Questão 478666

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

O porte de arma, pelas praças, será concedido somente após a aquisição da estabilidade, observando-se as restrições impostas pelo comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  ERRADO!

  Ao término do curso de formação de soldado ou de aspirante à oficial com aproveitamento, este terá imediatamente sua situação regularizada com a corporação policial militar, inclusive seu porte de arma concedido.

• ERRADO......Art.50,da lei 164 de 26 de junho de 2006 na sua linha k diz:

  k) o porte de arma, pelas praças, inscrito em sua carteira de identidade militar, após nomeação 
  para o cargo inicial da carreira, em serviço ativo ou em inatividade, exceto aqueles em inatividade por 
  alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança nacional ou por atividade que desaconselhe 
  aquele porte, observando-se as restrições impostas pelo comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de 
  Bombeiros Militar;

• Art. 50

  k) o porte de arma, pelas praças, inscrito em sua 

  carteira de identidade militar, após nomeação para o 

  cargo inicial da carreira, em serviço ativo ou em 

  inatividade, EXCETO aqueles em inatividade por 

  alienação mental ou condenação por crimes contra 

  a segurança nacional ou por atividade que 

  desaconselhe aquele porte, observando-se as 

  restrições impostas pelo comandante-geral da Polícia 

  Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

• Porte de arma : Nomeação