Questão 478669

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

Ao soldado da Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) que vier a ser denunciado pela prática de conduta delituosa decorrente de ato de serviço, no cumprimento do dever legal, será assegurada defesa técnica por intermédio da Defensoria Pública do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

   

  TÍTULO III
  DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS MILITARES ESTADUAIS
  CAPÍTULO I
  DOS DIREITOS
  Art. 50. São direitos dos militares estaduais:

  ................

  .......

  n) a defesa constituída no caso de crime cometido em ato de serviço no cumprimento do dever 
  legal, pela Defensoria Pública do Estado;