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ID
478672
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

É vedada ao militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico a interposição de recurso administrativo. Caso pretenda dirigir-se ao Poder Judiciário, deverá comunicar, por escrito e antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a qual estiver subordinada.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    Art. 51. O militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo 
    ou disciplinar de superior hierárquico poderá interpor recurso administrativo, segundo legislação vigente na 
    corporação.
    § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:
    a) em quinze dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que 
    decorra da composição de quadro de acesso; e
    b) em cento e vinte dias corridos, nos demais casos.
    § 2º A interposição do recurso administrativo poderá ser feita individual ou coletivamente, neste 
    último caso tratando-se de mesmo fato ou ato administrativo impugnado.
    § 3º O militar estadual da ativa que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário, deverá 
    comunicar, por escrito e antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a qual estiver subordinada.

  • É um direito do militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico a interposição de recurso administrativo

    Gabarito: Errado 

  • Temos que tomar bastante cuidado ao ler uma questão, tinha plena certeza que estava correta a questão, porém não vi que tinha sentido de oposição, "É VEDADO AO MILITAR"

  • É vedada ao militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico a interposição de recurso administrativo. Caso pretenda dirigir-se ao Poder Judiciário, deverá comunicar, por escrito e antecipadamente, esta iniciativa à autoridade a qual estiver subordinada.

    Errado. Os enganos da assertiva estão em destaque.

    A saga continua...

    Deus!

  • Bizu legal! troca a palavra vedado, vetado por "PROIBIDO" quero ver errar de novo.