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ID
478675
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação aos direitos e prerrogativas dos militares estaduais
do Acre e com fundamento no Estatuto dos Militares do Estado
do Acre, julgue os itens que se seguem.

Ao militar estadual é proibido alistar-se como eleitor. Se contar com menos de dez anos de efetivo serviço, para candidatar-se a cargo eletivo, ele deverá afastar-se da atividade militar na mesma data do registro da candidatura.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO! Como eleitor todo e qualquer cidadão pode ser candidato, mas na condição de ser candidato à cargo eletivo público, o PM deverá necessariamente ter sua instabilidade assegurada “acima de dez anos” e se afastar do cargo ou função que exerce na corporação.
  • Errado.

    Art. 52. O militar estadual é alistável como eleitor.
    Parágrafo único. O militar estadual alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
    a) o militar estadual que contar menos de dez anos de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo 
    eletivo, na mesma data do registro da candidatura, homologado pelo cartório eleitoral, deverá afastar-se da 
    atividade; e
    b) o militar estadual em atividade com mais de dez anos de efetivo serviço, ao se candidatar a 
    cargo eletivo, na mesma data do registro da candidatura, homologado pelo cartório eleitoral, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, 
    percebendo a remuneração a que fizer jus, em função do seu tempo de serviço.

  • Parei em proibido. 

  • ALAGOAS:

    Art. 81. O Policial Militar da ativa será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo, quando:

    I – for nomeado ou designado para cargo ou função considerado de natureza policial militar, estabelecido em lei ou decreto e não previsto no Quadro de Organização da Polícia Militar;

    II – aceitar cargo, função ou emprego público temporário, não eletivo, ainda que na Administração Indireta ou Fundacional Pública;

    III – se alistar como candidato a cargo eletivo e contar mais de dez (10) anos de serviço na época do afastamento; 

  • A proibição é para o conscrito no serviço militar obrigatório.

    ERRADO.