Questão 478678

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de
suas horas de folga para exercer a atividade de segurança
particular de um importante vereador da cidade. Desempenha
essa função utilizando-se de uniforme da corporação,
apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador
e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa
atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na
qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto
dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

Caracteriza-se a carreira do militar estadual por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades das corporações, exigindo-se dedicação integral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Ao policial militar, é obrigatória o uso das honrarias, insígnias, fardamentos e distintivos apenas à serviço da organização policial militar (OPM) e com dedicação integral a corporação. Vale salientar que é vedado uso dos itens citados acima pelo cidadão civil.

  Gilberto oliveira, Maceió-AL

• Certo.

  Art. 5º Carreira militar estadual é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada 
  às finalidades das corporações, denominada atividade militar.
  Parágrafo único. A atividade militar consiste na dedicação integral, a qual está restrita a 
  obrigação do militar estadual, independente de quadro, qualificação, especialização, atividade técnica, sexo 
  ou nível hierárquico, ao cumprimento da jornada de trabalho, que compreende serviços de polícia ostensiva e 
  preservação da ordem pública ou de bombeiro, instruções, ações e operações, exercícios de adestramento, 
  revistas, formaturas, paradas, diligências, patrulhamento, expediente, serviços de escalas ordinárias, 
  extraordinárias e especiais e outros encargos estabelecidos pelo respectivo chefe ou comandante, por 
  períodos e turnos variáveis e subordinados apenas aos interesses do dever ou da missão militar.