Questão 478681

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de
suas horas de folga para exercer a atividade de segurança
particular de um importante vereador da cidade. Desempenha
essa função utilizando-se de uniforme da corporação,
apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador
e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa
atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na
qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto
dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

O uso do uniforme da corporação militar estadual descrito acima está em conformidade com os preceitos contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, contanto que o militar estadual fardado preserve as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos que ostenta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• o militar nao pode exercer a atividade de segurança particular e comercio nas suas folgas e nem de serviço, muito menos fardado

• Errado.

  Art. 78. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como, modelo, 
  descrição, composição, peças acessórias e outras disposições são estabelecidas em regulamentação 
  específica do militar estadual.
  § 1º É proibido ao militar estadual o uso de uniformes:
  a) em reuniões, propagandas ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário;
  b) na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares e, quando autorizado, a 
  cerimônia cívica comemorativa de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular; 
  e
  c) no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão do militar estadual, 
  salvo quando expressamente determinado ou autorizado.
  § 2º Os militares estaduais na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à 
  dignidade da classe, poderão ser temporariamente proibidos de usar uniformes por decisão do comandante-
  geral da corporação.
  Art. 79. O militar estadual fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos 
  distintivos, emblemas ou insígnias que ostente.

• Errado que ele não poderia utilizar o uniforme no momento da folga.

  A saga continua...

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