Questão 478684

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de
suas horas de folga para exercer a atividade de segurança
particular de um importante vereador da cidade. Desempenha
essa função utilizando-se de uniforme da corporação,
apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador
e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa
atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na
qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto
dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

Mesmo estando no usufruto de suas horas de folga, se o militar acima citado, devidamente fardado, sofrer um acidente ao atuar como segurança particular do vereador, este será obrigatoriamente considerado acidente em serviço, nos termos do Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• o militar nao pode exercer seguranca particular

• Errado

  Art. 78. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como, modelo, 
  descrição, composição, peças acessórias e outras disposições são estabelecidas em regulamentação 
  específica do militar estadual.
  § 1º É proibido ao militar estadual o uso de uniformes:
  a) em reuniões, propagandas ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário;
  b) na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares e, quando autorizado, a 
  cerimônia cívica comemorativa de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular; 
  e
  c) no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão do militar estadual, 
  salvo quando expressamente determinado ou autorizado.
  § 2º Os militares estaduais na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à 
  dignidade da classe, poderão ser temporariamente proibidos de usar uniformes por decisão do comandante-
  geral da corporação.
  Art. 79. O militar estadual fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos 
  distintivos, emblemas ou insígnias que ostente.