Questão 478687

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de
suas horas de folga para exercer a atividade de segurança
particular de um importante vereador da cidade. Desempenha
essa função utilizando-se de uniforme da corporação,
apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador
e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa
atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na
qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto
dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

É vedado ao militar estadual da ativa desenvolver atividade comercial, tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio, exceto na situação em que ele seja acionista ou cotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na
  administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como
  acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada
  
  
  quer dizer militar não pode nada

• CERTO

  Art. 29. Ao militar estadual da ativa, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, é vedado 
  comerciar, tomar parte na administração, gerência de sociedade, dela ser sócio ou participar, exceto como 
  acionista ou cotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.