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ID
478693
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos
Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.

Constituem requisitos exigidos para ingresso nos estabelecimentos de ensino militar estadual o nível médio de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, e habilitação para condução de veículo automotor, comprovada mediante apresentação da carteira nacional de habilitação.

Alternativas
Comentários
  • gabarito certo

     

    São requisitos exigidos para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar estadual:

     

    I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
    II - ter no máximo trinta anos de idade no ato da inscrição do concurso para ingresso como aluno soldado ou aluno oficial do quadro de combatentes da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar; ou ter, no máximo, quarenta anos no ato da inscrição para ingresso no quadro de oficiais militares de saúde das respectivas corporações; 
    III - estar em dia com o serviço militar obrigatório;
    IV - ser eleitor e achar-se em gozo dos seus direitos políticos;
    V - possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma prevista em edital;
    VI – comprovar aptidão física e mental, mediante exames médicos, testes físicos e avaliação psicotécnica, na forma prevista em edital
    VII - possuir estatura mínima de 1,60 m para candidatos do sexo masculino e 1,55 m para candidatas do sexo feminino;
    VIII - possuir nível médio de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, para ingresso na graduação de aluno soldado
    IX - possuir nível superior de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC:
    a) na graduação de aluno oficial

    lX - ter idade mínima de dezoito anos completos;
    XI - não exercer, nem ter exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional
    § 1º O ingresso nos quadros especificados nos incisos VIII e IX ocorrerá mediante concurso público, exigida até o final do curso de formação, a apresentação da carteira nacional de habilitação para condução de veículo automotor, em qualquer categoria.

  • Art. 11. São condições e requisitos exigidos do candidato à matrícula nos
    estabelecimentos de ensino militar estadual:
    I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
    II - ter no máximo trinta anos de idade;
    III - estar em dia com o serviço militar obrigatório;
    IV - ser eleitor e achar-se em gozo dos seus direitos políticos;
    V - possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e
    judicial, na forma prevista em edital;
    VI – comprovar aptidão física e mental, mediante exames médicos, testes físicos e exames
    psicológicos, na forma prevista em edital;
    VII - possuir estatura mínima de 1,60 m para candidatos do sexo masculino e 1,55 m para
    candidatas do sexo feminino;
    VIII - possuir nível médio de escolaridade; e
    IX - não exercer, nem ter exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à segurança
    nacional.
    § 1º O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar dar-se-á na graduação
    inicial de soldado PM/BM, sendo exigido, no ato da matrícula no curso de formação militar estadual, o
    diploma de nível médio, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC.

    QUESTÃO ERRADA.!!!


     

  • Bom dia!

    Poderia me passar de onde você tirou esse parágrafo, pois no estatuto diz o seguinte:

    VIII - possuir nível médio de escolaridade; e
    IX - não exercer, nem ter exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à segurança
    nacional.
    § 1º O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar dar-se-á na graduação
    inicial de soldado PM/BM, sendo exigido, no ato da matrícula no curso de formação militar estadual, o
    diploma de nível médio, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC.

  • § 1º O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar dar-se-á na graduação inicial de aluno soldado PM/BM, sendo exigido, até o final do curso de formação, habilitação para condução de veículo automotor, em qualquer categoria, comprovada mediante apresentação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

  • Kelis esta questão esta correta conforme LC n 290, de 28 de julho de 2014.

  • Questão desatualizada...