Questão 478702

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos
Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.

Tem o militar estadual o dever de cumprir os deveres especificados nas leis e regulamentos. A inobservância destes acarreta responsabilidade administrativa, civil, disciplinar ou penal, consoante legislação específica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

  Art. 41. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de esmero 
  no cumprimento dos mesmos acarreta para o militar estadual responsabilidade administrativa, civil, disciplinar 
  ou penal, consoante a legislação específica ou peculiar.

• Art. 41. A inobservância dos deveres especificados

  nas leis e regulamentos ou a falta de esmero no

  cumprimento dos mesmos acarreta para o militar

  estadual responsabilidade administrativa, civil,

  disciplinar ou penal, consoante a legislação

  específica ou peculiar.