Questão 478714

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Julgue os itens subseqüentes tendo por referência o disposto no
Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

Conta-se o tempo de efetivo serviço do militar estadual do Acre a partir da matrícula em órgão de formação de militares estaduais. Computa-se, para todos os efeitos legais, o tempo decorrido em cumprimento de pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado, mesmo que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  Art.131.

  § 4º Não é computável, para efeito algum, o tempo:
  a) que ultrapassar de um ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa 
  da família;
  b) passado em licença para tratar de interesse particular;
  c) passado como desertor;
  d) decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto, graduação, cargo ou 
  função, por sentença passada em julgado; e,
  e) decorrido em cumprimento de pena privativa de liberdade por sentença passada em julgado, 
  desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo 
  que exceder ao período da pena fixada na sentença será computado para todos os efeitos, caso 
  as condições estipuladas na sentença não o impeçam.