Questão 478717

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Julgue os itens subseqüentes tendo por referência o disposto no
Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao militar estadual que conte, no mínimo, trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço, se mulher, independentemente de se encontrar cumprindo pena privativa de liberdade de qualquer natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 30 anos de contribuicao dos quais 25 anos ao sistema previdenciario dos srvidores publicos, sendo homem ou mulher a partir de 53 anos

• Errado.

  Art. 95. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante 
  requerimento, ao militar estadual que conte, no mínimo, trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco 
  anos de serviço, se mulher.

  § 2º Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar estadual 
  que estiver cumprindo pena privativa de liberdade de qualquer natureza.

• INDEPEDENTEMENTE NÃO!

• Art. 95.

  § 2º Não será concedida transferência para a reserva 

  remunerada, a pedido, ao militar estadual que estiver 

  cumprindo pena privativa de liberdade de 

  qualquer natureza.