Questão 478720

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-AC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 164 de 2006 - Estatuto dos Militares do Estado do Acre

Julgue os itens subseqüentes tendo por referência o disposto no
Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

A exclusão da praça, a bem da disciplina, resulta na perda dos seus beneficiários à pensão policial militar para que tiver contribuído, ainda que a perda da graduação não decorra de condenação, com trânsito em julgado, por crimes previstos na legislação concernentes à segurança nacional, tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, terrorismo, latrocínio e os definidos como crimes hediondos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• o processo de exclusao só poderar haver com o transito em julgado

• Art. 112

  Parágrafo único. O oficial da ativa, contribuinte obrigatório da pensão policial militar, que perder o posto ou a patente, deixará aos seus beneficiários a pensão policial militar para que tiver contribuído, exceto se a perda do posto ou da patente decorrer de condenação, com trânsito em julgado, por crimes previstos na legislação concernentes à segurança nacional, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, latrocínio e os definidos como crimes hediondos.

• A exclusão da praça, a bem da disciplina, resulta na perda dos seus beneficiários à pensão policial militar para que tiver contribuído, se a perda da graduação decorrer de condenação, com trânsito em julgado, por crimes previstos na legislação concernentes à segurança nacional, tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, terrorismo, latrocínio e os definidos como crimes hediondos. ✅

• ERRADO

• Questão desatualizada..

• Art. 112. O oficial da ativa que houver perdido o posto

  e a patente será demitido ex officio, sem direito a

  qualquer remuneração ou indenização em face de

  sentença transitada em julgado.