Questão 47917

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Segundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital, são defi nidas no seguinte instrumento:

• A. em lei ordinária de ordenamento da administração pública.
• B. na lei orçamentária anual.
• C. na lei que institui o plano plurianual.
• D. na lei de diretrizes orçamentárias.
• E. no decreto de programação fi nanceira do poder executivo.

Gabarito: C

Comentários

• Não entendi o pq desse gabarito:Art. 165. § 2º, CF - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, disporá sobre as ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA e estabelecerá a política de aplicação das AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS de fomento.O PPA trata das DIRETRIZES, METAS E OBJETIVOS
• Concordo com você, também não entendi.
• Pessoal quem DEFINI isso é o PPA, a LDO apenas pegas essas metas e diretrizes para propor as prioridades que serao executadas pela LOA.
• O par. prim. do art. 165 estabelece: A lei q instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as DIRETRIZES, os objetivos e METAS da adm. púb. federal PARA AS DESPESAS DE CAPITAL e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.O conteúdo deste par é conforme o enunciado da questão. Diferentemente é o q dispõe o par seg. do art 165: A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da adm púb. federal, INCLUINDO as despesas de capital p o exerc financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
• PPA - Tem o DOM - Diretrizes, Metas e Prioridades LDO - Tem MP - Metas e Prioridades.
• Os textos sobre o PPA e a LDO têm suas semelhanças, mas têm suas diferenças também.
  
  
  

  O enunciado pede:
  "Segundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, PARA as despesas de capital, são definidas no seguinte instrumento"

  Art. 165 CF...
  § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as Diretrizes, Objetivos e Metas ("DOM" - macete do colega Joaquim) da administração pública federal PARA as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (fala do PPA... gabarito letra C)

  § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, INCLUINDO as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (fala da LDO)

• Alguém poderia me explicar o que seria "em lei ordinária de ordenamento da administração pública", por favor?
  
  P.S: Se possível, por mensagem.
  
  Grata.
• 
  
  
  Fonte: http://concurseirasolidaria.blogspot.com.br/2010/08/ppa-ldo-e-loa.html

• Gabarito C

   

  Plano Plurianual estabelece o D.O.M:

   

  - Diretrizes

  - Objetivos

  - Metas

• Os examinadores tentam confundir o termo “diretrizes, objetivos e metas” que se refere ao PPA com o termo “metas e prioridades” da LDO.