Questão 47920

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988.

• A. Especifi ca as alterações da legislação tributária e do PPA.
• B. Define a política de atuação dos bancos estatais federais.
• C. Determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
• D. Define as metas e prioridades da administração pública federal.
• E. Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 165. § 2º, CF - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, disporá sobre as ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA e estabelecerá a política de aplicação das AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS de fomento.
• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDOA lei de diretrizes orçamentárias conterá, segundo o art. 165 da ConstituiçãoFederal:
  as metas e prioridades (MP) da administração pública federal,incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
  orientará a elaboração da lei orçamentária anual, e
  disporá sobre as alterações na legislação tributária e
  estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais defomento.

• Características da Lei de diretrizes orçamentárias segundo a CF:

  1) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. Não confundir com o PPA que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

  2) orientará a elaboração da LOA

  3) disporá sobre as alterações na legislação tributária. Ela só disporá! não altera nada! ela sugere.

  4) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• Letra D
  Notem o sutil erro do item A, pois ela apenas dispõe das alterações na legislação tributária e não necessariamente especifica.

• Gabarito D

   

  Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

   

  Cuidado!!!

   

  Cabe à LDO dispor e não alterar de fato a Legislação Tributária.