Questão 47941

• Banca: ESAF
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Conceito e requisitos da Despesa Pública

Assinale a opção verdadeira tendo como base as disposições da Portaria MOG n. 42/1999 a respeito da discriminação da despesa por função, subfunção e programa.

• A. A competência para a defi nição e estruturação dos programas nas três esferas de governo é da União, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios uma competência residual.
• B. O uso obrigatório da estrutura de classifi cação defi nida nesse instrumento normativo alcança a União, Estados, Distrito Federal, porém, os Municípios estão dispensados de aplicá-la.
• C. Os programas são instrumentos de organização da ação governamental cujos indicadores são defi nidos na lei orçamentária anual.
• D. As operações especiais são aquelas que, embora resulte em um produto, não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
• E. Na elaboração da lei orçamentária anual, é permitida a combinação de subfunções com funções diferentes daquela a que está vinculada.

Gabarito: E

Comentários

• § 1o Como função, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.§ 2o A função "Encargos Especiais" engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado noprocesso produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregaçãoneutra.§ 3o A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.§ 4o As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas, na forma do Anexo a estaPortaria.A portaria: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/portaria42.pdf