Questão 48031

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento; Orçamento Público em AFO

A experiência brasileira em Orçamento Participativo, acumulada nas últimas décadas, caracteriza-se por:

• A. ainda ser afetada negativamente nos casos em que desigualdades socioeconômicas tendem a criar obstáculos à participação de certos grupos sociais.
• B. tornar o orçamento impositivo, e não meramente autorizativo, no que se refere às decisões tomadas pelos Conselhos de Participantes.
• C. possuir metodologia única, de aplicação obrigatória no âmbito dos Municípios.
• D. possuir metodologia única, de aplicação obrigatória no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• E. permitir ao cidadão comum o acesso direto ao processo decisório em matéria orçamentária nos níveis local, regional e nacional.

Gabarito: A

Comentários

• Fiquei em dúvida nessa questão e optei por responder letra E. Levei em consiredação as Audiências Públicas.Alguém tem um fonte para a questão (tirando o bom senso :) )?
• Orçamento Participativo (OP) é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais, através de processos de participação cidadã. Esses processos costumam contar com assembléias abertas e periódicas e etapas de negociação direta com o governo com diferentes metodologias em cada município em que o OP é executado, suas assembléias costumam ser realizadas em sub-regiões municipais, bairros ou distritos, em discussões temáticas e/ou territoriais, elegendo também delegados que representarão um tema ou território nas negociações com o governo.
• a letra a é bon censo mesmo,mas a letra b tá errado,pois o orçamento nunca é impositivo,as letras c e d estão erradas pois a metologia é diferente em cada municipio.E a letra e está errada pois este intituto do orçamento participativo ainda se limita aos municipios.
• a) Certo. Muitos professores afirmam que essa é uma das dificuldades enfrentadas pelo Brasil;b) Errado. O Orçamento Participativo no Brasil não é nem autorizativo e nem participativo. A população participa com "sugestões" que não vinculam o Poder Executivo, por força do disposto na CF/88, a qual dispõe que as Leis Orçamentárias são de competência exclusiva do Chefe do Executiva;c) Errado. No Brasil, é praticamente impossível impor uma metodologia única, tendo em vista a diversidade entre os entes federados (U/E/DF/M);d) Errado. Vide comentário da letra "c";e) Errado. A idéia é exatamente essa, mas no Brasil ainda há problemas. O item "a" e "e" são exatamente opostos. No caso, o item "a" é o certo.
• Fiquei em dúvida entre a letra A  e a E, pois á idéia do orçamento participativo e exatamente a particiação da população frente a prestação de gasto e decisões quanto a aplicaão dos recusos no ambito dos federal, regional e municipal, porém e verdade que não houve essa implementação, com isso ocorre realmente um obstaculo frente ao orçamento participativo, Contudo conseideramos o que realmente ocorre ou o objetivo do orçamento participativo. por isso continuei com a referida dúvida.
• Questão desatualizada... ver PPA 2012-2015
  

• Não existe orçamento participativo em nível nacional, estadual ou federal! Ele apenas existe na esfera local ( municípios).
  

• LETRA A:

  O orçamento participativo é aquele em que há uma PARTICIPAÇÃO DIRETA E EFETIVA DA POPULAÇÃO na elaboração da proposta orçamentária do Governo. Ou seja, as decisões das comunidades (representadas por seus Conselhos Populares) DEVEM (impositiva) ser acolhidas pelo Estado. No Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988 – CF/88, a iniciativa formal das leis orçamentárias é privativa do Chefe do Poder Executivo, sendo que não há nenhuma obrigação legal que obrigue ao governante obediência as sugestões da população. A CF/88 (Art. 28, Inciso XII), a Lei Complementar 101/00 (Art. 48) e a Lei Federal 10.257/01 incentivam a participação popular durante o processo de elaboração e discussão das leis orçamentárias, mas isto não significa que o Brasil adote o orçamento participativo. Além do mais, cada estado tem implementado uma maneira própria de participação popular em alguma fase do processo orçamentário. As regiões que obtiveram mais sucesso foram a Sul e a Sudeste (sempre de maneira opinativa). A letra A cita a desigualdade como um obstáculo e, obviamente, é uma realidade.

  
  

  LETRA B. Nem o nosso orçamento possui caráter impositivo (LEI FORMAL), quanto mais o orçamento participativo.

  LETRA C e D. As metodologias não são únicas e não existe um método de aplicação obrigatória.

  LETRA E. A idéia do orçamento participativo é justamente permitir que o cidadão consiga participar do processo orçamentário. Mas esta realidade ainda é muito incipiente em nosso país.

  
  

  Régis Fernandes de Oliveira e Estevão Hovarth: A iniciativa popular em processos orçamentários pode ser resumida em:

  a) Busca por decisão descentralizada;
  b) Criação de Conselhos Populares (objetivando opinião pública independente);
  c) Foco nas questões locais;
  d) Geração de consciência da participação do cidadão;
  e) Aumento do poder democrático .