Questão 48082

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Sabendo-se que um contrato administrativo qualquer tem por objeto a pavimentação de 100 Km de rodovia, pelo valor total de R$ 100.000,00, pode-se afirmar que, mantidas as condições inicialmente previstas, à Administração é permitido determinar à contratada a supressão:

• A. de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 50.000,00.
• B. de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 75.000,00.
• C. de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total se mantém em R$ 100.000,00.
• D. de até 50 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 50.000,00.
• E. de até 50 Km de rodovia, caso em que o valor total se mantém em R$ 100.000,00.

Gabarito: B

Comentários

• 8.666/93, Art. 65, § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
• O contratado deve aceitar, acréscimos ou supressões quese fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valorcontratado.
• Esta questão foi resolvida pela professora Lidiane Coutinho do Euvoupassar concursos. Como haverá uma supressão, então acontecerá uma redução de 25% no objeto e também no seu valor, conforme art. 65 § 1º da Lei de Licitações.  
• Na verdade a Lei cita que as reduções e aumentos são sobre os valores e não sobre o objeto.
  
  veja o art. 65:
  
  

  § 1^o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
  
  Contudo, por exclusão, resolvemos facilmente o item.
  
  Bons estudos.
  
  Alexandre

• Os limites para acréscimos ou supressões de obras, serviços ou compras encontram-se estabelecidos nos § lº e 2º do art. 65, sendo:
   
  a) 25% do valor inicial atualizado do contrato;
   
  b) 50%, no caso específico de reforma de edifício ou de equipamento; aplicável este limite ampliado somente para os acréscimos ;
   
  c) qualquer porcentagem, quando se tratar de supressão resultante de acordoentre os contratantes (trata-se de alteração consensual, e não, unilateral).

• A natureza de PAVIMENTAÇAO reside em obras, compras e serviços, portanto, inoponibilidade pelo contratado caso exija-se supressão de até 25% unilateralmente exigida pela ADM.PUB.
  

• Os limites, para acréscimos ou supressões de obras, serviços ou compras, encontram-se estabelecidos nos §§ 1.º e 2.º do art. 65 da Lei 8.666/1993. São os seguintes:

   

  a) 25% do valor inicial atualizado do contrato (é a regra geral);

   

  b) 50% no caso específico de reforma de edifício ou de equipamento, aplicável esse limite ampliado somente para os acréscimos (para as supressões permanece o limite de 25%).

   

   

  Fonte: MA e VP, 23ª ed. 2015.