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I.[CORRETO] De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Comentário: estabelece a CF/88, Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Devo dizer que mesmo que, em tese, a ideia de casa esteja ligada ao direito de propriedade, a correta interpretação do termo "casa' está ligada ao espaço privado, ocupado pelo indivíduo sob qualquer título, onde ele faça moradia, dispondo de plena autonomia e liberdade. Esse espaço privado, seja ele até mesmo um quarto de hotel, possui a proteção constitucional de inviolabilidade.
II.[CORRETO] O direito de associação, assegurado como fundamental no artigo 5º da Constituição Federal vigente, estabelece a liberdade de associar-se ou de criar associação e garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se.
Comentário: ao que parece, este item mesclou informações de mais de um inciso do Art.5º da CF/88, sendo assim, a questão pode ser objetivamente respondida levando em conta os seguintes incisos:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Portanto, o gabarito é a alternativa "A", pois as duas assertivas estão corretas.
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( A)
I. ( V )
Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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II. ( v )
Art. 8º, V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Correto, nos termos do art. 5º, XI, CF: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
II. O direito de associação, assegurado como fundamental no artigo 5º da Constituição Federal vigente, estabelece a liberdade de associar-se ou de criar associação e garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se.
Correto, nos termos do art. 5º, XVII e XX, CF: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Portanto, os itens I e II estão corretos.
Gabarito: A
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decisão recente do STJ sobre invasão a domicílio
Sem investigação, invasão de domicílio causada por cão farejador é ilegal, diz STJ
A invasão de domicílio sem mandado judicial apenas é legítima quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Cão farejador que aleatoriamente aponta a existência de drogas no local, sem prévia investigação, não é motivo hábil para isso.
(HC 566.818/junho/2020)
paramente-se!
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A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, notadamente na temática da inviolabilidade da casa e direito de associação.
Importante destacar que o Título II da Constituição Federal
apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os
direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os
direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica
trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade;
e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas
variáveis.
Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é
muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas
normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao
efetuar modificações no texto.
Passemos à análise dos itens.
O item I está correto, pois se coaduna ao disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, que aduz justamente que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
O item II está correto, pois se coaduna ao disposto no art. 5º, XVII e XX, da Constituição Federal. O inciso XVII aduz que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Por sua vez, o inciso XX aduz que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Depreende-se que ambos os itens estão corretos.
Gabarito: Letra "A".
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gab A
art 5º XX ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
o SENHOR nos guia no caminho certo.