Questão 482269

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito
processual penal militar, julgue os itens de 21 a 30.

O caráter especial do direito penal militar encontra respaldo na CF, que, em seus dispositivos, atribui a exclusividade da justiça militar para julgar os crimes militares definidos em lei, excetuadas as situações específicas, como processo e julgamento de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Crime doloso contra a vida de civil praticado por militar é competência do Tribunal do Júri.

• Vale lembrar que no caso de ser crime culposo contra a vida de civil praticado por militar a competência é da Justiça Militar.

• CPM 

  Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

  Parágrafo único.  Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 12.432, de 2011)

   

  CF/88

  Art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

• Segundo a Lei nº 13.491/2017, agora crimes dolosos contra a vida de civil também podem ser julgados pela Justiça Militar da União em algumas situações:

  Art. 9°, III, § 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:

  I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;      (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

  II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou      (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

  III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:      (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

  a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;      (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

  b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;        (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

  c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e        (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

  d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.      (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

• questao desatualizada a competencia e do Júri 

• § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

  Juízes de direito do juízo militar contra civis e atos disciplinares

  Conselho de Justiça demais

  Abraços

• questão desatualizada é a competência Tribunal do Júri