Questão 482302

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Com relação aos fundamentos de direito civil, julgue os itens
seguintes.

É possível admitir o descumprimento de uma lei sob a alegação de seu desconhecimento, mesmo após a sua publicação e vigência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  Questão polêmica.

  Sob o ponto de vista da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) a afirmação realmente está errada nos termos do art. 3º: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

  No entanto sob o ponto de vista do Código Civil a questão poderia estar correta, nos termos do art. 139. O erro é substancial quando: III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

  
  

• ERRADO!

  Conforme o enunciado (que é o foco da questão) a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) descreve que:

  Art. 3º: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece

• Ninguém pode deixar de cumprir uma lei alegando não conhece-la.

  #PMMINAS