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GABARITO ERRADO
Gabarito CERTO= D
Lei 4132/62, Art. 2º Considera-se de interesse social:
(...)
III - o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola (item III)
(...)
V - a construção de casa populares; (item IV)
(...)
Art. 3º O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. (item II)
(...)
Art. 4º Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista. (item I).
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A questão cobra a letra da Lei 4.132/1962, o gabarito correto é a letra D - todas as alternativas estão corretas, porém no gabarito da banca consta de forma incorreta a letra C.
I. Considera-se de interesse social a construção de casa populares. CORRETA, conforme artigo 2°, V, da Lei 4.132.
II. Considera-se de interesse social o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola. CORRETA, conforme artigo 2º, III, da Lei 4.132.
III. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. CORRETA, conforme artigo 3º, da Lei 4.132.
IV. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista. CORRETA, conforme artigo 4º, da Lei 4.132.
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A questão exige o conhecimento da desapropriação, que é uma modalidade de intervenção estatal na propriedade de forma supressiva. Em resumo, a desapropriação transfere compulsoriamente o bem (seja particular ou público, desde que de entidade “inferior” para a “superior”) para o Poder Público ou seus delegados, desde que mediante prévia e justa indenização em dinheiro (salvo as exceções constitucionais) por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social.
O ponto central versa sobre a desapropriação comum por interesse social, que será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou para condicionar o seu uso ao bem-estar social.
Vamos aos itens:
ITEM I: CORRETO. Art. 2º, V, lei nº 4.132/62: considera-se de interesse social: a construção de casas populares.
ITEM II: CORRETO. Art. 2º, III, lei nº 4.132/62: considera-se de interesse social: o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.
ITEM III: CORRETO. Art. 3º lei nº 4.132/62: o expropriante tem o prazo de 2 anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
Cuidado em relação aos prazos:
• Desapropriação comum de utilidade pública e necessidade pública: 5 anos - decreto- lei nº 3.365/41
• Desapropriação comum de interesse social: 2 anos - lei nº 4.132/62
• Desapropriação-sanção para reforma agrária: 2 anos - lei nº 8.629/93 e lei complementar 76/93
ITEM IV: CORRETO. Art. 4º lei nº 4.132/62: os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.
Conforme se observa da legislação, todos os itens trazidos pela questão estão corretos. Assim, entendo que o gabarito correto é a letra D. Entretanto, a banca trouxe como gabarito a letra C, afirmando que somente 3 assertivas estão corretas.
Fonte: BALTAR NETO; LOPES DE TORRES, Fernando Ferreira; Ronny Charles. Direito Administrativo. 9ª edição. São Paulo: Juspodivm, 2019.
GABARITO DA BANCA: C
GABARITO DA MONITORA: D
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A questão indicada está relacionada com a desapropriação.
Antes de responder a questão, vamos recordar alguns aspectos sobre a desapropriação por interesse social.
• Desapropriação por interesse social:
A desapropriação por interesse social será decretada com o intuito de promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 4.132 de 1962.
Os casos de interesse social estão relacionados com bens imóveis.
As desapropriações para política urbana - artigo 182, § 4º, Inciso III, da Constituição Federal de 1988 - e para reforma agrária - artigo 184, da Constituição Federal de 1988 - são fundadas no interesse social.
Os bens desapropriados por interesse social são destinados à coletividade ou a determinados destinatários conferidos por lei.
• Itens:
I - CERTO, com base no artigo 2º, Inciso V, da Lei nº 4.132 de 1962, a construção de casas populares é considerada interesse social.
II - CERTO, de acordo com o artigo 2º, Inciso III, da Lei nº 4.132 de 1962, o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola é considerado interesse social.
III - CERTO, com base no artigo 3º, da Lei nº 4.132 de 1962, o expropriante tem prazo de dois anos, a partir da decretação da desapropriação de interesse social, para efetivar a desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
IV - CERTO, de acordo com o artigo 4º, da Lei nº 4132 de 1962, os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de conferir destinação social prevista.
Assim, todas alternativas estão corretas e o gabarito da questão é a letra D).
Gabarito do Professor: D).
Gabarito da Banca: C).