A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e da Lei n. 13.675/2018 (Lei que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS - e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é um crime ambiental.
Verdadeiro. Trata-se de crime ambiental, nos termos do art. 48, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
II. Proteger os direitos humanos não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Falso. Exatamente o oposto: a proteção dos direitos humanos é, sim, um dos princípios da PNSPDS. Inteligência do art. 4º, III, da Lei n. 13.675/2018: Art. 4º São princípios da PNSPDS: III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;
Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.
Gabarito: B