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GABARITO C!!
lei 8666
ART 3º
§ 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
ART 6º
XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
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I. É vedado que os contratos administrativos contenham disposições que confiram tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Errada!
O art. 5º-A da Lei 8.666/93, prevê o seguinte:
"As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei".
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II. A figura do contratante é representada pelo órgão ou entidade signatária do instrumento contratual. Correta!
Art. 6º, XIV da lei 8.666/93:
XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
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III. O chamado contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública. Correta!
Art. 6º, XV da lei 6.666/93
XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
Portanto, GABARITO C
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A questão versa sobre a Lei 8666/93 – Lei de Licitações.
Analisando as afirmativas.
Afirmativa I: incorreta. A própria Lei 8666/93 prevê o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, sem que haja ofensa ao princípio da isonomia, nos termos do art. 3º, §14, da Lei 8666/93: “Art. 3º (...) §14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei”.
Afirmativa II: correta. A definição de contratante está retratada no art. 6º, XIV, da Lei 8666/93, exatamente como consta na afirmativa: “Art. 6º (...) XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual”.
Afirmativa III: correta. A definição de contratado é extraída do art. 6º, XV, da Lei 8666/93, como bem colocado na afirmativa: “Art. 6º (...) XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública”.
Logo, temos II e III corretas.
Gabarito: Letra C.
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A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.
• Contratos administrativos:
Os contratos administrativos podem ser entendidos como os ajustes celebrados entre a Administração Pública e as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o intuito de atingir a finalidade pública, sob o regime de direito público. As cláusulas necessárias dos contratos administrativos estão indicadas no artigo 55, da Lei nº 8.666 de 1993.
Salienta-se que os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes, que concedem privilégios à Administração Pública em relação ao particular contratado. Tais cláusulas permitem a alteração unilateral de termos e encontram-se dispostas no artigo 58, da Lei nº 8.666 de 1993.
• Itens:
I - ERRADO. As microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento diferenciado e favorecido, com base no artigo 179, da CF/88, no artigo 44, da Lei Complementar nº 123 de 2006 e no artigo 3º, § 14, da Lei nº 8.666 de 1993.
II - CERTO. A definição de contratante encontra-se disposta no artigo 6º, Inciso XIV, da Lei nº 8.666 de 1993, "é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual".
III - CERTO. A definição de contratado encontra-se disposta no artigo 6º, Inciso XV, da Lei nº 8.666 de 1993, "a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública".
Assim, a única alternativa correta é a letra C), já que apenas os itens II e III estão corretos.
Referências:
Constituição Federal de 1988.
Lei Complementar nº 123 de 2006.
Lei nº 8.666 de 1993.