Questão 4826242

• Banca: IDIB
• Órgão: Câmara de Mamanguape - PB
• Ano: 2020
• Provas: IDIB - 2020 - Câmara de Mamanguape - PB - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Acerca das sanções aplicadas pela Administração Pública nos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. Uma vez exigida a multa de mora, a Administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato.

II. No caso de inexecução total do contrato, não são cabíveis a aplicação das penas de advertência e de multa, mas sim da pena de suspensão temporária de participação em licitação.

III. A pena de multa pela inexecução parcial do contrato administrativo não pode ser aplicada conjuntamente com a pena de impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos.

É correto o que se afirma

• A. apenas em I.
• B. apenas em I e II.
• C. apenas em II e III.
• D. em nenhuma das afirmativas.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: D

  Lei 8666

  Seção II

  Das Sanções Administrativas

  I) Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

  II) Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  I - advertência;

  II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

  III) III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

• I. Uma vez exigida a multa de mora, a Administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato. Errada!

  O parágrafo 1º do art. 86 da lei 8.666/93 afirma que "A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei."

  ---------

  II. No caso de inexecução total do contrato, não são cabíveis a aplicação das penas de advertência e de multa, mas sim da pena de suspensão temporária de participação em licitação. Errada!

  Além da suspensão temporária, o art. 87 da lei 8.666/93 prevê também as penas de advertência e de multa pela inexecução total ou parcial do contrato, vejamos:

  Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  I - advertência;

  II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  -------

  III. A pena de multa pela inexecução parcial do contrato administrativo não pode ser aplicada conjuntamente com a pena de impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos. Errada!

  Prevê o § 2º do art. 87 da lei 8.666/93 o seguinte:

  § 2   As sanções previstas nos incisos I, III e IV (I - advertência; III - suspensão temporária / impedimento de contratar; IV - declaração de inidoneidade) deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II (II - multa) , facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

  Logo, GABARITO LETRA D.

• A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.
  
  
  • Contratos administrativos:
  
  
  
  
  Os contratos administrativos se referem aos ajustes firmados entre a Administração e as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o objetivo de atingir a finalidade pública, sob o regime jurídico de direito público. 
  
  
  
  
  I - ERRADO. A multa de mora não impede a Administração Pública de rescindir unilateralmente o contrato e aplicar as outras sanções previstas em lei, com base no artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  
  
  
  
  II - ERRADO. Nos casos de inexecução total ou parcial do contrato a Administração Pública poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao contratado: a ADVERTÊNCIA; a MULTA, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; a suspensão temporária de participar de licitação e o impedimento de contratar com a Administração; a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto permanecerem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 87, Incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  
  
  
  
  III - ERRADO. As sanções indicadas nos incisos I - advertência, III - suspensão temporária e IV - declaração de inidoneidade PODERÃO ser aplicadas conjuntamente a pena de impedimento de contratar com a Administração Pública, facultada a defesa prévia do interessado, no processo, no prazo de CINCO DIAS ÚTEIS, de acordo com o artigo 87, § 2º, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  
  
  Assim, a única alternativa correta é a letra D), já que todos os itens estão errados.
  
  
  Referência:
  
  Lei nº 8.666 de 1993. 
  
• A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.
  
  • Contratos administrativos:
  
  
  Os contratos administrativos se referem aos ajustes firmados entre a Administração e as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o objetivo de atingir a finalidade pública, sob o regime jurídico de direito público. 
  
  
  I - ERRADO. A multa de mora não impede a Administração Pública de rescindir unilateralmente o contrato e aplicar as outras sanções previstas em lei, com base no artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  
  
  II - ERRADO. Nos casos de inexecução total ou parcial do contrato a Administração Pública poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao contratado: a ADVERTÊNCIA; a MULTA, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; a suspensão temporária de participar de licitação e o impedimento de contratar com a Administração; a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto permanecerem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 87, Incisos I, II, III e IV, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  
  
  III - ERRADO. As sanções indicadas nos incisos I - advertência, III - suspensão temporária e IV - declaração de inidoneidade PODERÃO ser aplicadas conjuntamente a pena de impedimento de contratar com a Administração Pública, facultada a defesa prévia do interessado, no processo, no prazo de CINCO DIAS ÚTEIS, de acordo com o artigo 87, § 2º, da Lei nº 8.666 de 1993. 
  Assim, a única alternativa correta é a letra D), já que todos os itens estão errados.
  
  
  Referência:
  
  Lei nº 8.666 de 1993.