a) o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
b) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. CORRETA
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
C) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente responsável pelo crime ambiental é circunstância que agrava a pena.
Art. 14. São circunstâncias que ATENUAM A PENA:
I - Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
d) não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, ainda que sem expressa autorização.
Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:
II - Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
E) a responsabilidade civil das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Art. 3 - Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
A questão demanda conhecimento acerca da Lei nº 9.605/98, que
dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Analisemos as alternativas:
A) ERRADO. A alternativa contraria
o art. 76 da Lei de Crimes Ambientais, que prevê a substituição da multa em
caso de mesma hipótese de incidência.
Lei 9.605, Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos
Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal
na mesma hipótese de incidência.
B) CERTO. Trata-se da literalidade do
art. 3º da Lei de Crimes Ambientais:
Lei
9.605/98, Art. 3º As pessoas jurídicas serão
responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta
Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu
representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado,
no interesse ou benefício da sua entidade.
C) ERRADO. O baixo grau de
instrução ou escolaridade do agente responsável pelo crime ambiental é
circunstância que atenua a pena, não uma agravante.
Lei 9.605/98, Art. 14. São circunstâncias que atenuam
a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
D) ERRADO. Para que deixe de ser
considerado crime, é necessário que haja autorização legal e expressa da
autoridade competente.
Lei
9.605/98, Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando
realizado:
I - em estado
de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II - para proteger
lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde
que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
E) ERRADO. Ao contrário do que consta
na alternativa, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas não exclui a das
pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato, nos termos do
art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/1998.
Lei
9.605/98, Art. 3º, Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas
jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou
partícipes do mesmo fato.
Gabarito
do Professor: B