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ID
4826998
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Sertânia - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, entre outras informações, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
II. O conceito de tributo refere-se a toda prestação pecuniária compulsória que não pode ser expressa em moeda corrente do país.

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Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    I - VERDADEIRA

    Lei 6.830/80. art. 2º, § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

    - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

    II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

    III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

    IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

    V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

    VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

    II - FALSA

    CTN, art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    art. 162. O pagamento é efetuado:

    I - em moeda corrente, cheque ou vale postal.

    II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.