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GAB: B
Lei 8.666
I -À luz da Lei Nº 8.666, de 1993, considera-se seguro-garantia o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. VERDADEIRO
Art.6º VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
II - É obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. FALSO
Art.7º § 4 É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
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A questão versa sobre a Lei 8666/93 – Lei de Licitações.
Analisando as afirmativas:
Afirmativa I: verdadeira. É a definição de seguro-garantia, exatamente como consta no art. 6º, VI, da Lei 8666/93.
Afirmativa II: falsa. Em sentido oposto, é vedada a inclusão, no objeto da licitação, de “fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo” (art. 7º, §4º, da Lei 8666/93).
Assim, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Gabarito: Letra B.
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Ficou bem confusa a redação da segunda, mal consegui interpretar