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I - LRF, art. 50, I: a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II - Correta.
III - Lei 8.666, art. 7º, §7º: Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
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Isso que é questão multidisciplinar ...
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Art. 77, II do CPC
Alternativa II está correta.
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Isso é processo civil ou só o item II se refere ao CPC? kkk
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direito financeiro, processual civil e administrativo juntos, é cada uma dessas bancas pequenas horríveis
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A prova é para procurador municipal, cargo que exige amplo conhecimento em direito financeiro, então não vejo problemas em misturar direito financeiro com processo civil, pois na pratica você deverá saber sobre esses temas.
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In dubio pro societate.
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Reunindo todas as respostas
I - Errado.
LRF, art. 50, I: a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II - Correto.
CPC, art. 77, II: Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III - Errado.
Lei 8.666, art. 7º, §7º: Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
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A assertiva I
está INCORRETA.
Ao contrário do
exposto, na escrituração de contas públicas a disponibilidade de caixa constará
de registro próprio.
Diz o art. 50,
I, da LC 101/00:
Art. 50 (...)
I: a disponibilidade de caixa constará de
registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa
obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
A assertiva II
está CORRETA.
Segundo o art.
77, II, do CPC:
Art. 77: Além de outros previstos neste
Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de
qualquer forma participem do processo:
(....)
II - não formular pretensão ou de
apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
A assertiva III
está INCORRETA.
Diferente do
exposto na assertiva, a atualização monetária das obrigações de pagamento não
serão computadas como valor da obra ou serviço.
Diz o art. 7º,
parágrafo 7º, da Lei 8666/93:
Art. 7º (...)
§7º:
Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento
das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento
desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento,
que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato
convocatório.
Apenas a
assertiva II está correta.
Cabe comentar as
alternativas da questão:
LETRA A-
INCORRETA. Só uma assertiva está correta.
LETRA B- CORRETA.
Só uma assertiva está correta.
LETRA C-
INCORRETA. Só uma assertiva está correta.
LETRA D-
INCORRETA. Só uma assertiva está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
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a incrivel cabeça que se não avisar q tá falando da lei 8666, procura só em CPC
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I. Na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa não deve constar de registro próprio.
ERRADO
LRF, art. 50, I: a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II. É dever das partes, entre outros, não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
CERTO
CPC, art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III. Deve-se computar como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.
ERRADO
Lei 8.666, art. 7º, §7º: Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
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GABARITO: B / Apenas uma afirmativa está correta.
Dos Deveres
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
Comentário: (II) não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento: trata-se de alegar em sua defesa pretensões completamente contrárias à ordem jurídica. É obrigação do autor fundamentar seu pleito, ao mesmo tempo em que o réu deverá fazê-lo quando da apresentação da sua defesa, mesmo porque tais condutas encontram-se diretamente relacionadas à existência de um Estado Democrático de Direito como um todo.
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uma correta .. apenas inciso Ii