GAB. C.
I. De acordo com o texto da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, ente da Federação é todo e qualquer servidor público com mais de 3 anos de experiência no cargo. INCORRETA
LC. Nº 101. Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
CF. Art. 41. São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. CORRETA
Art. 7º. § 2º. III
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Para encontrar a resposta, é necessário o conhecimento da Lei Complementar 101/00, bem como da Lei 8666/93 – Lei de Licitações.
Analisando as afirmativas.
Afirmativa I: falsa. Diversamente, o art. 2º, I, da Lei Complementar 101/00: “Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município”.
Afirmativa II: verdadeira. A previsão de recursos orçamentários é requisito indispensável para a licitação de obras e serviços, como determina o art. 7º, §2º, III, da Lei 8666/93: “Art. 7 As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: (...)§2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: (...) III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma”.
Logo, a afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.
Gabarito: Letra C.