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GABARITO -D
A) o art. 1º explicita o Princípio da Indissolubilidade do pacto federativo, que determina que a união dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá ser desfeita.
Em outras palavras, é vedado o direito de secessão em face da federação brasileira, sendo este dispositivo considerado, inclusive, cláusula pétrea. Na hipótese da entidade federativa insistir na secessão, poderá a União intervir para preservar a integridade nacional, à luz do art. 34, I.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos
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B) O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia indireta ou representativa.
Democracia direta ou participativa - Sem intermédio de representantes
Democracia Indireta - permeio de representantes
segundo a doutrina, no Brasil temos a consagração das duas formas.
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C) O TCU Não representa um dos poderes, mas o TCU não pertence a nenhum dos Poderes e entendem que ele é um órgão independente e autônomo, assim como o Ministério Público e que, ao auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina.
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D) Adoção do sistema de freios e contrapesos admite controles recíprocos entre os Poderes, a serem exercidos nos limites previstos na Constituição, com a finalidade de garantir entre eles uma convivência harmônica.
Correto! O chamado checks and balances representa uma convivência harmônica para os poderes.
Ex: O CN autorizando o presidente da República a se ausentar do País por p. superior a 15dias.
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E) O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Congresso Nacional.
A sabatina é do Senado. Art. 84, XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
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GABARITO: D
Colaborando com a doutrina do Lenza, segue a explicação pro sutil erro da assertiva B:
(...) De modo geral podemos classificar os regimes democráticos em três espécies: a) democracia direta, em que o povo exerce por si o poder, sem intermediários, sem representantes; b) democracia representativa, na qual o povo, soberano, elege representantes, outorgando-lhes poderes, para que, em nome deles e para o povo, governem o país; e c) democracia semidireta ou participativa, um “sistema híbrido”, uma democracia representativa, com peculiaridades e atributos da democracia direta, a qual, conforme observação de Mônica de Melo, constitui um mecanismo capaz de propiciar, “além da participação direta, concreta do cidadão na democracia representativa, controle popular sobre os atos estatais”.
A democracia participativa ou semidireta assimilada pela CF/88 (arts. 1.º, parágrafo único, e 14) caracteriza-se, portanto, como a base para que se possa, na atualidade, falar em participação popular no poder por intermédio de um processo, no caso, o exercício da soberania, que se instrumentaliza por meio do plebiscito, referendo, iniciativa popular, bem como pelo ajuizamento da ação popular.
Estamos diante da democracia semidireta ou participativa, um “sistema híbrido”, uma democracia representativa, com peculiaridades e atributos da democracia direta. (...)
(Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 24. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2020. fl. 908/911)
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Sistema de freios e contrapesos ou
Checks and Balances
O Sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes.
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Olá, pessoal! A questão pede que o candidato analise as alternativas a fim de encontrar a correta. Vejamos:
a) segundo o art.1º, a República Federativa Brasileira é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e distrito federal. Em outras palavras, não é permitido o direito de cessão. ERRADA;
b) como a própria alternativa diz, existem meios diretos de exercício do poder pelo povo, o que leva a coexistir uma democracia direta e indireta. ERRADA;
c) o Tribunal de Contas é um órgão e não um Poder. ERRADA;
e) a aprovação é realizada pelo Senado Federal. ERRADA;
GABARITO LETRA D)
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O Brasil é adepto da democracia representativa (também chamada de indireta ou semidireta). Assim, o povo escolhe representantes, que exercem mandatos para efetuar as vontades e anseios da população.
No entanto, em alguns momentos, os cidadãos podem ser chamados para decidir sobre questões diretamente, através de plebiscitos e referendos.
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Olá, Guerreiros
GAB:D
Complementando o conhecimento sobre Sistema de Freios e Contrapesos.
O Sistema de Freios e Contrapesos – chamado também de Teoria da Separação dos Poderes – consiste na ideia do controle do poder pelo próprio poder. Nessa teoria, há a ideia de que as diferentes funções desenvolvidas pelo Estado precisam se autorregularem. Assim, torna-se necessário a criação de três poderes distintos – Executivo, Legislativo e Judiciário – para propiciar uma maior segurança aos cidadãos quanto aos seus desejos em sociedade.
Vale dizer que as doutrinas jurídicas adotam a expressão “separação das funções estatais” – e não dos poderes -. Isso porque na concepção moderna de Estado, entende-se que o poder é uno, ou seja, um só, e não se divide, podendo apenas as funções estatais serem fracionadas. A finalidade da separação das funções é evitar a concentração de poder nas mãos de uma única pessoa ou grupo. Além disso, essa divisão confere a cada um dos poderes autonomia para exercer sua respectiva função, assegura a harmonia entre os três e evita que abusos aconteçam por qualquer um desses.
Fonte : https://www.politize.com.br/sistema-de-freios-e-contrapesos/
Força, foco e fé
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na prática o STF manda nos três poderes! kkkkk