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Prova COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito


ID
3341362
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A frase que está escrita de acordo com as novas regras de Ortografia da Língua Portuguesa é:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: alternativa e

     

    Erro da a - ideias e heroico não têm acento, ditongos abertos em paroxítonas não recebem acento (éi, ói, éu)

    Erro da b - "mega-seca", o correto seria megasseca: quando o prefixo é terminado em vogal e o sufixo vem com as letras "r" ou "s".

    Erro da c - Para-brisa não tem acento

    Erro da d - Mega Revisão - eram para serem escritas em minúsculas

    Alternativa e - Antissocial -> ver explicação da b;  ideia - ver explicação da alternativa a

    anti-imigratória, usa-se hífen quando as letras no fim do prefixo e no início da palavra forem iguais.

     

  • GABARITO: LETRA E

    A) Há heróis que têm idéias nada heróicas ? o correto é "heroicas" (=paroxítona com ditongo aberto); "herói" (=tem acento pois é uma oxítona terminada em ditongo aberto).

    B) O semi-árido não aguenta uma mega-seca ? o correto é "semiárido" (=prefixo terminada em -i e palavra começada em -a ? junta tudo).

    C) Um pára-brisa não detém o pôr-do-sol ? o correto é "para-brisa" e "pôr do sol" (=sem hífen).

    D) O colégio estadual fez uma Mega Revisão ? o correto é usar o hífen (=mega-revisão).

    E) Um governo antissocial defende ideias anti-imigratória ? correto, prefixo -anti + palavra começada com -s (=dobra-se o s ? antissocial); prefixo -anti + palavra começada com a mesma vogal "i" (=usa-se hífen ? anti-imigratória).

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Porque não são "ideias anti-imigratóriaS"??

  • Rafael Baldin pensei como você. A última tinha um erro de concordância. Mesmo não sendo um erro de grafia, fiquei em dúvida.

  • Pessoal, a questão não pede concordância, e sim, ORTOGRAFIA.

  • COMPLEMENTO..

    a) Há heróis que têm idéias nada heróicas.

    Acentuam-se as oxítonas terminadas em ditongo aberto (éi, ói, éu..)

    Não acentuamos as paroxitonias terminadas em ditongos abertos é o caso de heróicas

    b)

    não utilizamos hífen..a exemplo>

    mega, super, hiper, extra, infra.

    utilizamos hífen nos sufixos:

    ex, pós, vice, vizo, além, recém, sem..

    ex-diretor, pós-graduado..

    c) Um pára-brisa não detém o pôr-do-sol.

    Alguns compostos perderam a noção de composição e são taxados de forma aglutinada.

    girassol, paraquedas, paraquedista, madressilva, mandachuva, pontapé, além disso, perceba que há uma acentuação no para que foi alterada segundo o novo acordo ortográfico.

    no caso de por-do-sol

    a maioria das locuções são grafadas sem hífen , todavia são exceções consagradas:

    Arco-da-Velha

    Água-de-colônia

    Cor-de-rosa

    Mais-que-perfeito

    pé-de-meia

    à queima-roupa

    e) Um governo antissocial defende ideias anti-imigratória.

    quando o primeiro iniciar por vogal e o 2 termo iniciar com R ou S =duplicamos o "R" ou S".

    clássico: Mini+ saia= minissaia.

    "temos também a regra dos iguais se repelem e os diferentes se atraem.." anti-imigratória.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • De acordo com o <soportugues.com.br> o "Falso prefixo mega- passou a ser separado por hífen quando a próxima se inicia por A ou H, e caso seja R ou S (regra do aRRoSS), é necessário dobrá-la".

  • GABARITO: E

    Questão que envolve diversos conhecimentos, vamos lá:

    a) Há heróis que têm idéias nada heróicas. → Errado.

    → A grafia de "heróis" está correta, haja vista que se acentuam os ditongos abertos ÉI, ÉU, ÓI, seguidos ou não de S;

    → A grafia de "têm" também está correta, pois concorda com heróis; e

    → A grafia de "heróicas" está incorreta, pois as palavras paroxítonas com ditongos abertos não são acentuadas. Ex.: ideia (I-DEI-A), heroico (HE-ROI-CO), geleia (GE-LEI-A)

    .

    b) O semi-árido não aguenta uma mega-seca. → Errado.

    → Segundo a regra do hífen, quando as letras são diferentes, não há que se falar no emprego dele; o correto, para a primeira palavra destacada, é "semiárido".

    → Já para a segunda, emprega-se outra regra do hífen. Ela diz que, caso um prefixo termine com uma vogal (megA) e a outra palavra comece com R ou S (Seca), unimos as palavras e dobramos o R ou o S: megasseca.

    .

    c) Um pára-brisa não detém o pôr-do-sol.→ Errado.

    → Não existe o acento diferencial para diferenciar o verbo 'parar' da preposição 'para'. Além disso, não existe "pôr-do-sol", que era a forma correta antes do Novo Acordo Ortográfico (bem velho por sinal rsrs ele é de 2009); atualmente, o correto é "pôr do sol".

    .

    d) O colégio estadual fez uma Mega Revisão. → Errado.

    → Vogal no fim da primeira e a outra começa com R ou S? Hífen nelas e dobre o R ou S! megarrevisão

    .

    e) Um governo antissocial defende ideias anti-imigratória. → Correto.

    → O emprego do hífen atende à Norma Culta (duas palavras que terminam com letras iguais = hífen). Porém, a concordância foi feita de forma errônea, pois imigratória deve concordar com ideias. O correto é: Um governo antissocial defende ideias anti-imigratórias

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • Kkkkkkkkkkkkkkk


ID
3341365
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A única construção que NÃO contém nenhum tipo de deslize gramatical é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    A) A casa que me venderam está em mau estado de conservação.

    B) A obra a qual me referi ontem está esgotada ? referi-me a alguma coisa (=preposição "a") + artigo definido "a" que acompanha o pronome relativo (=à qual).

    C) O cargo porque anseias está a cada dia que passa mais distante ? anseias por alguma coisa (=preposição "por" + pronome relativo "que" ? por que).

    D) A mulher para que dedicaste-lhe aquela poesia não existe mais ? colocação pronominal incorreta, o correto seria a próclise (=para que lhe).

    E) Certos autores, os cujos me nego a declinar, parecem não pisarem no chão ? o correto seria "pisar" (=trata-se do verbo principal flexionado no infinitivo; o auxiliar já está pluralizado).

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  • "Certos autores, os cujos me nego a declinar, parecem não pisarem no chão "

    Essa construção em destaque está correta?

  • A) A casa que me venderam está em mau estado de conservação.CERTO.

    B) A obra a qual me referi ontem está esgotada. ERRADO. A obra à qual me referi ontem está esgotada. 

    C) O cargo porque anseias está a cada dia que passa mais distante. ERRADO. O cargo por que anseias está a cada dia que passa mais distante. 

    D) A mulher para que dedicaste-lhe aquela poesia não existe mais. ERRADO. A mulher para quem dedicaste aquela poesia não existe mais. 

    E) Certos autores, os cujos me nego a declinar, parecem não pisarem no chão. ERRADO. Certos autores, dos quais me nego a declinar, parecem não pisarem no chão.

     

    Simon diz, A.

  • Não pode haver artigo antes nem depois de "cujos"

  • Dicas rápidas:

    B)

    Para saber se tem crase diante destes casos faça uma substituição rápida..

    A obra a qual me referi....O Livro ao qual me referi.

    C)

    Regra que se aprende lá na utilização dos porquês:

    Quando puder fazer a troca por: "pelo(s) qual(ais) = Por que.

    as ruas pelas quais passei eram sombrias.

    D) O "que sempre puxa o pronome para trás..

    Nãodesista!Sucesso!

  • A: CORRETA.

    mau”, com “u” é o oposto de “BOM”;

    mal”, com “l”, é o oposto de “BEM

    E: São erradas construções do artigo definido antes e depois do Pronome cujo. 

  • Cujo tem semântica de posse.

    A qual deveria ser craseado: à qual.

    Porque tem sentido de para que. Por que...

  • Uma dúvida sobre a "d".

    Além da colocação pronominal está errada (caso obrigatório de próclise), o "para" antes do "que" está errado?

    Estudei o seguinte: Os pronomes relativos “que” e “quem” só admitem preposições monossilábicas.

  • gab A, vender, verbo transitivo direto

    referente À D

    D) A mulher para que dedicaste-lhe aquela poesia não existe mais → colocação pronominal incorreta, o correto seria a próclise (=para que lhe).

    o erro está nesse LHE, que a meu ver não deveria existir.

    o certo seria, a mulher para que dedicaste aquela poesia,

    Porque o LHE substitui o objeto indireto, (substitui a mulher, q é para quem ele está dedicando.)

    Se na frase ja está que ele dedica para a mulher, não precisa deste Lhe.

  • Não enfie artigo no seu cujo.

  • Complementando, a letra B: deveria ter crase, visto referir pedir preposição + artigo "a" do pronome relativo "a qual".

  • GABARITO: LETRA A

    COMPLEMENTANDO:

    Os pronomes podem estar:

    1. Antes do verbo: próclise.

    2. Depois do verbo: ênclise.

    3. No meio do verbo: mesóclise.

    Usa-se Próclise:

    1. Com palavras de sentido negativo (não, nunca, jamais);

    2. Com pronomes relativos (que, cujo, quem);

    3. Com advérbios (hoje, aqui, amanhã);

    4. Nas orações subordinadas (iniciadas por conjunções subordinativas);

    Ex: Quando o encontrar, avise-me.

    5. Com pronomes indefinidos e demonstrativos neutros (alguém, isso);

    6. Com orações que exprimam vontade, desejo;

    7. Nas orações coordenadas sindéticas alternativas;

    8. Nas orações iniciadas por palavras exclamativas;

    9. Nas orações interrogativas que comecem com pronome interrogativo ou advérbio;

    10. Com o verbo no infinito impessoal;

    Usa-se a ênclise:

    1. Quando o verbo inicia a frase;

    2. Com o verbo no gerúndio;

    Se o gerúndio vier precedido da preposição em, haverá próclise.

    3. Nas orações imperativas;

    4. Nas orações reduzidas de gerúndio, a não ser que haja palavras atrativas;

    5. Com o infinito pessoal, precedido de preposição a, tratando-se dos pronomes o, a.

    Usa-se a mesóclise:

    1. Somente será obrigatória a mesóclise se a frase se iniciar com o verbo no futuro do presente ou do pretérito;

    2. Jamais se usará a ênclise com o verbo no futuro do presente ou do pretérito;

    FONTE: QC

  • Quem marcou a C, Igual a mim?

    É amigo, estude mais porque literalmente " O cargo porque anseias está a cada dia que passa mais distante."

  • Em 12/11/20 às 13:24, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!Em 03/08/20 às 15:21, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!Em 28/07/20 às 13:13, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!

  • letra A: que=a qual mau=bom certo!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    letra B: o verbo referir pede preposição A,então : A+A QUAL= À QUAL

    letra C: por que=pelo qual

    letra D: QUE lhe dedicaste ¨pronomes relativos são palavras atrativas para próclise¨

    letra E: os quais seria mais adequado ,pois não há relação de posse para empregar o cujo...

  • A questão quer saber qual é a única construção que NÃO contém nenhum tipo de deslize gramatical. Vejamos:

     .

    A) A casa que me venderam está em mau estado de conservação.

    Certo. Nessa frase não há nenhum tipo de deslize gramatical. Lembrando que "mau" é o contrário de "bom" e "mal" é o contrário de "bem".

     .

    B) A obra a qual me referi ontem está esgotada.

    Errado. Nesse caso, deveria haver crase em "à qual", pois quem se refere, refere-se A algo + A qual = À qual.

     .

    C) O cargo porque anseias está a cada dia que passa mais distante.

    Errado. Nesse caso, o certo seria "por que" = pelo qual. "Por que" equivale a “por qual razão / motivo” ou “pelo qual” (e variações). Ex.: Por que você não resolve mais questões? / A rua por que passamos estava cheia de buracos. Já "porque" é conjunção com valor de “pois”, “uma vez que”... É utilizado em respostas. Ex.: Não fiz a prova porque não me senti preparada. 

     .

    D) A mulher para que dedicaste-lhe aquela poesia não existe mais.

    Errado. O pronome "lhe" já significa "a ela" e, portanto, deve ser eliminado, a fim de evitar redundância, ficando: "A mulher para que (para quem ou para a qual) dedicaste aquela poesia não existe mais".

     .

    E) Certos autores, os cujos me nego a declinar, parecem não pisarem no chão.

    Errado. "Os cujos" está incorreto, pois não se usa artigo antes de cujo, cuja, cujos, cujas. Além disso, "cujo (a) (s)" só deve ser usado para indicar posse. Outro erro está na flexão dos verbos "parecem" e "pisarem". Nesse caso, deve-se optar pela flexão apenas de um dos verbos: "parecem não pisar" ou "parece não pisarem".

     .

    Gabarito: Letra A

  • Letra B está incorreta pelo motivo de que "referir" é VTI, logo pede preposição. Sendo assim, o uso do pronome relativo está incorreto, visto que o correto seria "na qual". :)


ID
3341368
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português

Nestes trechos de noticiários, NÃO contém erro gramatical ou incoerência argumentativa apenas em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA B).
    .
    Expressões de sentido coletivo + complemento no plural:

    o verbo fica no singular ou no plural
    .
    b) A maioria dos estudantes piauienses teve excelente desempenho do ENEM.

  • GABARITO: LETRA B

    A) Brasil cai em ranking mundial de educação em matemática e ciências; e fica estagnado em leitura ? notei uma incoerência de ideias, como vai cair e ficar estagnado sendo que é somente um ranking.

    B) A maioria dos estudantes piauienses teve excelente desempenho do ENEM ? correto, concordância facultativa com expressão partitiva (=a maioria teve OU dos piauienses tiveram).

    C) O prejuízo foi equivalente a mais de 500 mil ? se é equivalente já é igual, logo, temos uma incoerência; o correto é "equivalente a 500 mil" ou "foi mais de 500 mil".

    D) A quantidade de clientes e turistas que estarão à sua volta irão provocar-lhe essa sensação ? o correto é "estará" (=concordando com o núcleo do sujeito simples "quantidade").

    E) 1 milhão de piauienses saíram da pobreza ? O correto é "saiu" concordando com o núcleo do numeral que está no singular.

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  • Concordância com expressão partitiva:

    A maioria dos estudantes piauienses teve excelente desempenho do ENEM.

    teve ou tiveram


ID
3341371
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O uso da preposição é imprescindível para a coerência textual pois, além de ligar as estruturas, determina o valor semântico da construção. Isso SÓ ocorre em uma das opções a seguir:

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe explicar esta questão. O "e" não é preposição, mas sim conjunção aditiva.

  • Julian, fui de letra E, pois preposições essenciais seriam : A, COM, DE, EM , PARA, POR, CONTRA, DESDE, etc..

  • A alternativa A era a única que eu tinha certeza que não era a correta.

  • Não tem sentido nenhum ser a alternativa A..

  • uai! tendi nada

  • Conjunções--->> DEFINIÇÃO–São São aquelas que ligam orações independentes,quanto à estrutura sintática, e termos semelhantes da mesma oração.

    O 'e" é uma conjunção aditiva e não, uma preposição. Poderia ser qualquer outra, menos essa. Não há uma preposição sequer nessa frase.

  • A única que está de acordo com a norma-padrão é a letra A - apesar de não ser uma preposição e sim uma conjunção. As outras possuem erro de concordância verbal e de sentido ..
  • CUIDADO

    A questão é nula.

    O gabarito da questão é a alternativa A, unica que se encontra sem vícios.

    "O Flamengo e o Vasco fizeram um grande espetáculo." - Temos respectivamente um sujeito composto "Flamengo" e "Vasco" unidos por uma conjunção aditiva "e", o verbo "fazer" concorda corretamente com o sujeito composto, estando no plural e sendo seguido de um objeto direto "...um grande espetáculo". Percebam, entretanto, que não existe preposição na oração. Todas as demais alternativas apresentam problemas gramaticais.

    Existem dois cenários para esta questão.

    Em um primeiro cenário, a banca errou ao redigir o enunciado, fazendo uma solicitação que destoa do conteúdo das assertivas;

    Em um segundo cenário, a banca tentou pegar o candidato por meio de uma questão "marque a menos errada".

    Nos dois casos, a questão é nula por falta de ligação lógica entre enunciado e alternativas. .

  • Escolhi a Letra C

    Pois a palavra contra traz uma ligação.

    A letra B, a palavra com também traz um ligação, mas quando diz fez, há um erro na concordância.

    Não entendi a questão.

  • Não entendo.Como eu, ninguém concorda com o gabarito, mas 54% das pessoas acertaram...

  • Cadê o Arthur Carvalho e o Sr. Shelking para comentar a questão rs ?

  • Vamos todos pedir que um professor comente.

  • eu marquei letra C e errei, não concordo com o gabarito. Não sei cm questionar.

  • Claro que teria de ser anulada! A questão pede preposição e a resposta certa é uma conjuncao?
  • não acredito que perdi tempo com uma questão sem cabimento dessas...

  • A banca não sabe nem o que é preposição

  • Eu acertei, mas agora que vi que "e" não é preposição kkkk

  • A

    Óbvio que a questão deve ser anulada. O enunciado diz: “O uso da preposição é imprescindível... Notou? O uso da PREPOSIÇÃO, logo, já tiramos duas de cara: (a) e (d), pois o “e” é conjunção, nunca poderá ser uma preposição. É, eu sei, ela está exercendo a função de preposição, mas mesmo assim não podemos considerá-la preposição, por isso o gabarito não deve ser letra A. Veja o que achei sobre isso:

    - Rocha Lima em Gramática Normativa da Língua Portuguesa, 55º Edição, página 239, nos informa: “conjunções coordenativas, além de ligarem orações, relacionam quaisquer termos da mesma natureza gramatical”. O gramático dá exemplos: “João e Maria foram à floresta – substantivo + substantivo”;

    - Evanildo Bechara, em Moderna Gramática da Língua Portuguesa, 37º Edição, página 320, diz: “Conjunções Aditivas ... indicam que as unidades que unem (palavras, grupos de palavras e orações) estão marcadas por uma relação de adição...” Bechara confirma que a conjunção “e” liga palavras, ou seja, substantivos;

    - José Carlos de Azeredo, em Gramática Houaiss, 4º Edição, página 330, diz: “e... ligam sintagmas que exerçam a mesma função sintática: “O porteiro e o zelador conhecem...” Azeredo também confirma que a conjunção “e” pode ligar dois substantivos.

    A banca comete um outro equívoco, ela quer uma que “além de ligar as estruturas, determina o valor semântico da construção”. Ora, todas elas determinam valor semântico, todas elas são nocionais:

    A) O Flamengo e o Vasco fizeram um grande espetáculo. (adição)

    B) O Flamengo com o Vasco fez um grande espetáculo. (companhia)

    C) O Flamengo contra o Vasco fizeram um grande espetáculo. (oposição)

    D) O Flamengo, e o Vasco, fez um grande espetáculo. (oposição – esse “e” é adversativo)

    E) O Flamengo, com o Vasco, fizeram um grande espetáculo. (companhia)

    Não tem para onde correr, é nula.

  • O enunciado é tão ruim, mas tão ruim que até agora não entendi o que esse examinador queria como resposta, no fundo acho que nem ele sabe.


ID
3341374
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A única sentença que NÃO apresenta Pleonasmo vicioso é:

Alternativas
Comentários
  • Questão passível da anulação!

    Gab: B CORRETA

    Gab: E marcada como correta.

    No pleonasmo vicioso, a repetição das ideias é supérflua e inútil, sendo desnecessária para a transmissão do conteúdo da frase. Os vícios de linguagem ocorrem, normalmente, por falta de atenção e pouco conhecimento dos significados das palavras pelos falantes.

    Exemplos:

    sair para fora

    subir para cima

    descer para baixo

  • É verdade, ou a questão deveria ter sido anulada, ou então, o site colocou o gabarito errado. Observem bem que a alternativa da letra B é a resposta correta.

  • Laryssa, também concordo que a questão correta é a letra B, pois não há nenhum pleonasmo.

  • por que não a letra d?

    pensei que a letra b tinha pleonasmo vicioso porque quem "vai a algum lugar", é visitante desse lugar.

  • é letra A, não ?

    A enchente dessa noite levou a ponte que não existe mais.

    Se eu excluir a palavra "mais", como pode a enchente levar uma ponte que não existe?

    Com relação a letra B, eu penso: se é visitante é porque está vindo. Então não não necessário dizer: vir aqui.

    Com relação a letra E, quem sai do carro, sai para fora dele.

  • Sair para fora implica redundância. Mas se houver o complemento, evita-se o pleonasmo (redundância), ou seja: saiu para fora do carro. Saiu para fora do apartamento. Assim, têm-se mais opções. Logo, alternativa E


ID
3341377
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Observe este período:


Por sua vez, compõe o núcleo desse modelo o princípio democrático e todos os direitos e liberdades que dele decorrem, sendo atribuído papel essencial à liberdade de voto do cidadão no processo eleitoral.


A reescrita desse período, além de estar gramaticalmente CORRETA, preserva os sentidos originais do texto em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ? Por sua vez, compõe o núcleo desse modelo o princípio democrático e todos os direitos e liberdades que dele decorrem, sendo atribuído papel essencial à liberdade de voto do cidadão no processo eleitoral

    ? Na ordem direta: o princípio democrático e todos os direitos e liberdades que dele decorrem compõe o núcleo desse modelo ? a letra "b" passou a frase para a voz passiva analítica (=verbo "ser" + particípio), não há nenhum erro gramatical.

    ? Por sua vez, o núcleo desse modelo é composto pelo princípio democrático e todos os direitos e liberdades que dele decorrem, sendo atribuído papel essencial à liberdade de voto do cidadão no processo eleitoral.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Qual erro da letra A).

  • A letra A tá igual o período destacado!!

  • O comando pede a alternativa em que a reescritura do período está gramaticalmente correta. Penso que a alternativa A traz apenas outra possibilidade de concordância para o verbo compor: em vez de concordar com o núcleo do sujeito mais próximo ( processo) , o verbo estabelece concordância no plural com a totalidade do sujeito ( princípio democrático e todos os direitos e liberdades ). É bom sempre lembrar que isso é uma opção, e não uma obrigação.

    A alternativa que, ao meu modo de ver, atende ao enunciado é a letra B : aqui o período foi corretamente flexionado na voz passiva e está de acordo com a norma gramatical.

  • Letra a) não possui erro quanto a gramática, apenas o sujeito referente é alterado; isso muda o sentido. A letra B) é a que melhor atende ao enunciado.

ID
3341380
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A ausência do acento grave NÃO provocaria alteração semântica apenas em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? Refiro-me apenas à sua situação.

    ? Temos um pronome possessivo adjetiva (=acompanha um substantivo; o uso da crase é facultativo nesse caso); a sua situação OU à sua situação.

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  • Gab: D

    Segundo os preceitos gramaticais, devemos nos ater a duas elucidações: O uso da crase antes de pronomes possessivos no singular, desde que antecedam um substantivo (pronome adjetivo), é facultativo.

    exemplo: Fiz elogios a (à) sua prima.

  • Resposta Alternativa (D)

    A questão está pedindo um Caso Facultativo de Crase.

    A crase é facultativa :

    a) Antes de nome feminino;

    b) Depois da preposição ATÉ

    c) Antes de pronome possessivo feminino singular (minha, tua, sua, nossa) com substantivo.

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    As alternativas (C) e (E) possuem locuções adverbias onde a crase é obrigatória: à vista, à noite.

    Outros exemplos de locuções adverbiais: às pressas, às escuras, à esquerda, à tarde, à toa.

  • crase antes de pronome possessivo com a posse feminina é facultativo.

    Bem vindo à sua casa ou Bem vindo a sua casa =)

  • Refiro-me apenas à sua situação.

    o uso da crase é facultativa

    diante da preposição até

    pronome possessivo

    nome próprio

    fica uma dica " ATÉ SUA MARIA"

  • Refiro-me apenas à sua situação.

    o uso da crase é facultativa

    diante da preposição até

    pronome possessivo

    nome próprio

    fica uma dica " ATÉ SUA MARIA"

  • A ausência do acento grave na frase "O jovem Fernando escreve à Camões" altera o sentido da mesma. Veja:

    O jovem Fernando escreve à (moda) Camões. O jovem escreve poesia lírica, entre a poética tradicional e o estilo renascentista, que Camões escrevia.

    O jovem Fernando escreve a Camões. O texto é escrito para Camões.

  • A ausência do acento grave NÃO provocaria alteração semântica apenas em:

    Entender o enuciado É mais importante que decorar, pois bem, percebe se que a questão quer a permanência do SENTIDO(semântica) e não tratou de correção ortográficas, pois bem, vamos lá.

    QUESTAO A

    Está errada porque cheirava À gasolina, o leitor entende que ele fedia a gasolina.

    Agora, cheirava A gasolina o leito entende que o frentista cheirava a gasolina( sentia o cheiro)

    ou seja, mudava o sentido

    QUESTÃO B

    Está errada porque escreve à Camões o leitor entende que ele escreve igual o poeta CAMÕES

    e escreve a Camoes significa escreve para o poeta

    QUESTÃO C

    Está errada porque vendo à vista, de forma integral o pagamento

    e vendo a vista, pode está se referindo à venda de um lugar bonito

    QUESTÃO E

    Está errado porque estudou à noite, significa que o horário do estudo foi nortuno

    já o estudou a noite, se refere um estudo científico do crepúsculo, da noite em sim, estrela, lua e outros

    GOSTARAM? Crítiquem, corrijam, repreendam, mas só se aprendo no erro..

    VELAMEEE!!!! LETRA CERTA D

  • GABARITO: LETRA D

    CASOS FACULTATIVOS DE CRASE:

    - Diante de nomes próprios femininos:

    Entreguei o cartão Paula.

    Entreguei o cartão à Paula.

    - Diante de pronome possessivo feminino:

    Cedi o lugar minha avó.

    Cedi o lugar à minha avó.

    ATENÇÃO: Quando o pronome possessivo for substantivo ( ou seja, aquele que substitui um substantivo) a crase é obrigatória! Ex: enviaram uma encomenda a (à) nossa residência, não à sua.

    - Depois da preposição até:

    Fui até a praia.

    Fui até à praia.

    FONTE: QC

  • A questão é sobre regra de crase. Queremos encontrar a única alternativa que não muda semanticamente ( o sentido) se retirarmos a crase. Para isso basta encontrarmos a única que não é usada para desfazer ambiguidade.

    a) Incorreta.

    Aquele frentista cheirava à gasolina.( Ele está fedendo)

    Aquele frentista cheirava a gasolina. ( Ele aspira).

    b) Incorreta.

    O jovem Fernando escreve à Camões.( Escrever da mesma maneira )

    O jovem Fernando escreve a Camões. ( Escrever para ele)

    c) Incorreta.

    Neste desespero, só vendo à vista.( Vende sem parcelas)

    Neste desespero, só vendo a vista ( Vende algum lugar)

    d) Correta.

    Essa alternativa tem exatamente o que queremos. Se o verbo reger a preposição, antes de palavra possessiva feminina acontecerá crase facultativa que não muda sentido algum. 

    e) Incorreta.

    José sempre estudou à noite.( O horário do dia que praticava ação de estudar)

    José sempre estudou noite. ( O elemento que estava sendo estudado).

    GABARITO: D

  • A crase é opcional nos casos em que antecede pronomes possessivos femininos. 

  • Pronomes Possessivos: minha tua sua dele dela nossa vossa deles delas

  • ATÉ SUA MARIA... é o clássico B.I.Z.U. da crase facultativa.

  • Gabarito: D

    A alternativa apresenta um caso de crase facultativa.

    Segundo a professora Duda Nogueira, a crase é facultativa nos seguintes casos:

    Diante de nomes próprios femininos - facultativa porque o artigo pode ou não acompanhar o nome próprio.

    Ex: Enviei o e-mail a Fernanda. // Enviei o e-mail à Fernanda.

    Diante de pronome possessivo feminino - facultativo porque o artigo pode ou não acompanhar o pronome possessivo.

    Ex: Refiro-me a sua ideia. // Refiro-me à sua ideia.

    Após preposição até.

    Ex1: Fui até a esquina. // Fui até à esquina.

    Ex2: O curso vai até as oito horas. // O curso vai até às oito horas.

    Fonte: NOGUEIRA, Duda. Língua Portuguesa para Concursos. 5ª edição. Salvador: Editora Juspodium, 2018.

  • Na letra D, temos pronome possessivo adjetivo, então a crase a facultativa. Nada muda com a supressão do acento grave. Veja a mudança de sentido nas demais:

    a) Aquele frentista cheirava à gasolina. (tinha cheiro de gasolina) Aquele frentista cheirava a gasolina (sentia o cheiro da gasolina, farejava gasolina)

    b) O jovem Fernando escreve à Camões. (escreve à moda/maneira de Camões) O jovem Fernando escreve a Camões. (escreve para Camões)

    c) Neste desespero, só vendo à vista. (vende com pagamento imediato) Neste desespero, só vendo a vista. (vende os olhos, as córneas)

    e) José sempre estudou à noite. (estudou de noite) José sempre estudou à noite. (a noite era o objeto do estudo) Gabarito letra D.


ID
3341383
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise esta sentença e responda ao que se pede:


Deus ajuda-me!


Se se colocasse uma vírgula após a palavra “Deus”, a única consideração INCORRETA seria:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? Deus ajuda-me!

    ? Ao inserirmos a vírgula após o substantivo "Deus", ele será classificado como vocativo e deixará de ser sujeito; a colocação pronominal não é facultativo, somente a ênclise está correta após a vírgula.

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    ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • d) O modo verbal mudaria radicalmente.

    Alguém sabe por que está correta essa assertiva??

     

    Obriagada, Larissa.

  • @MARIA ESTUDA, a assertiva está errada porque na oração " Deus ajuda-me!" temos uma afirmação, logo o modo verbal é indicativo. Já com a vírgula temos a oração "Deus, ajuda-me!", que é um pedido e, portanto, está no modo verbal imperativo.

  • A) A colocação pronominal ficaria facultativa. ERRADO. A colocação prominal não se alteraria.

    B) A correção gramatical seria mantida. CORRETO. Apenas a semântica que se altera.

    C) O valor semântico alteraria plenamente. CORRETO. Conforme a justificativa da letra D, a alteração de modo muda completamente o sentido.

    D) O modo verbal mudaria radicalmente. CORRETO. Passaria do modo indicativo para imperativo.

    E) A palavra “Deus” mudaria completamente sua sintaxe. CORRETO. Sintaticamente, passaria de sujeito para vocativo.

  • Ótima questão, muito bem elaborada.

     

    a - Caso proibido de colocação pronominal após vírgula.

    b - Sim. 

    c - Sim. Ao colocar a vírgula, o sujeito passa a ser o vocativo e o verbo,que era do modo indicativo, passa a ser do modo Imperativo. Indicando uma ordem, um pedido.

    Se mudar o modo verbal (indicativo - certeza  ; Subjuntivo - Hipótese  ; Imperativo- Ordem), mudará o sentido. 

    d - Sim.  Indicativo - Imperativo

    e -  Sim. Sujeito - Vocativo.


ID
3341389
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Vinte times de futebol disputam um torneio por pontos corridos, cada time joga apenas uma única vez contra cada um dos outros times, por cada vitória o time vencedor ganha 3 pontos, a cada empate o time ganha 1 ponto e na derrota o time continua com a mesma pontuação. Após todos os jogos serem realizados, a opção que contém a informação CORRETA sobre o torneio é:

Alternativas
Comentários
  • Exato, faça a combinação de C20/2 = 190. Então, já elimine alternativa A.

    Agora, suponha que um time ganhe todas as partidas, então ele obterá um total de pontos de 57 pontos, elimine a B. Alternativa C e E não podemos afirmar, sobrando e acertando a letra D.

  • Não entendi? se o time ganhar todas a pontuação dele seria 60pontos, cada jogo ganho equivale a 3pontos certo?

    C20/2 = 190? não entendi esta conta.

  • cada time jogará 19 vezes

    se ganhar todos chegará a 57 pontos

  • Lucas, um time não joga contra ele próprio. São 20 times, porém cada time jogará 19 partidas. Considerando que ganhe todos os seus 19 jogos (3 pontos x 19= 57), obterá no máximo a pontuação de 57 pontos.

    GABARITO D

  • Boa noite, não entendi por que não é a letra A, pensei assim: já que são 20 times e cada um deles jogará 19 vezes...20 x 19 = 380 partidas...

    ?????

  • Bom dia Anna Karolina, Não seria a letra A pq a conta é 19x19= 361. São 20 times, mas na hora de fazer a conta n contamos os 20 e sim 19, pois se contarmos os 20 times o time estaria jogando com ele mesmo por isso é 19.

    Se eu estiver erramo me falem ...

  • Bom dia Anna Karolina, Não seria a letra A pq a conta é 19x19= 361. São 20 times, mas na hora de fazer a conta n contamos os 20 e sim 19, pois se contarmos os 20 times o time estaria jogando com ele mesmo por isso é 19.

    Se eu estiver erramo me falem ...

  • Obrigada Claiton Godoi, mas ainda estou confusa, pois eu estaria colocando o time jogando contra ele mesmo se considerasse 20 x 20 ou 19 x 19 como colocou...

    Mesmo assim, vlw...

  • Primeiramente, são 20 times e cada um deles jogará 19 vezes - um time não enfrenta ele próprio.

    "segundamente": vamos pegar um exemplo só q com 4 times - A, B, C, D. Cada um deles joga com todos os outros times tbm:

    Os jogos do time A são:

    A x B

    A x C

    A x D

    Os jogos de B são

    B x A

    B x C

    B x D

    Os jogos de C são

    C x A

    C x B

    C x D

    E os jogos de D são

    D x A

    D x B

    D x C

    o

    O que tá em vermelho é pq são jogos q já se repetiram. Esse exemplo foi uma tentativa - espero q tenha dado certo - de explicar q cada próximo time q joga, será contabilizado 1 jogo a menos q o time anterior.

    "Ah, Aizen Concuserio, mas todos os times não deveriam jogar a mesma quantidade de jogos?" Exatamente! Entretanto, quando o time A enfrenta o B tbm significa q B enfrentou A. Se fizermos 19 * 19 estaremos contando vários jogos duas vezes

    Por isso, o totam de jogos é: 19 + 18 + 17 + ... + 1. Ou seja, uma PA de razão -1 e com 19 termos. Joguemos então na fórmula da soma de uma PA

    Sn = (a1 + an) * n/2

    a1 = 19

    an = 1

    n = 19

    Sn = 190 jogos

    E como cada time joga 19 vezes, a quantidade máxima de pontos q podem ser obtdos é 19 * 3 = 57

    Gabarito: D

    Espero ter ajudado

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/81p0aMk14kE

     

    Professor Ivan Chagas

    www.gurudamatematica.com.br

  • Olha o beneficio de gostar de futebol. Só lembrar do campeonato brasileiro. Vamos analisar apenas um turno do campeonato, que é equivalente a questão.

    . São 20 times e cada time faz 19 partidas.

    .Temos que analisar tbm quantas partidas há por rodada, que são (20 times)/2 = 10 partidas.

    .Quando o time do "PALMEIRAS" jogar uma partida, ocorrerá 10 partidas na rodada.

    .Quando o time do "PALMEIRAS" jogar suas 19 partidas, o campeonato vai encerrar com um total de 190 partidas.

    .Sobre a pontuação: são 3 pontos para vitória, logo a pontuação máxima é 19x3 = 57 pontos

    .

    .

    #Quem tem mais tem 10


ID
3341392
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma mesa há nove cartões numerados de 1 a 9. Ricardo e Emília pegam dois cartões cada um. O produto dos números dos cartões de Ricardo é 15 e o produto dos números dos cartões de Emília é 12. A soma dos números dos cinco cartões deixados sobre a mesa é:

Alternativas
Comentários
  • 1 2 3 4 5 6 7 8 9

    Produto é o resultado da multiplicação.

    Ricardo=15 então pode ser 3×5

    Emília=12 então pode ser 2×6

    Sobra os algarísmos 1 4 7 8 9

    Soma= 29

  • Eles tiraram 3x5=15, também 2x6=12, então, como não há repetição, observe a sobra. 1,4,7,8,9, agora some. Logo, terá a soma de 29, o gabarito.

  • Dentro dos 9 números disponíveis, apenas 3x5 poderia dar 15 (2 cartões de Ricardo). Já para Emília obter 12 como resultado da multiplicação dos seus 2 cartões só restam os números 6 e 2, pois 6x2=12. A outra opção para obter 12 na multiplicação seria 3x4, mas o 3 já está com Ricardo.

    Após isso, restam os números 1, 4, 7, 8, 9, os quais somando 1 + 4 + 7 + 8 + 9 = 29

    GABARITO D

  • Gabarito letra D para os não assinantes. Para quem é mais visual, segue a representação.

    https://www.autodraw.com/share/7TQDQF8NOAHG

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/NFOn7L1F6eg

     

    Professor Ivan Chagas

    www.gurudamatematica.com.br

  • R pegou os cartões 3 e 5, pois não há outra combinação cujo produto seja 15,

    e E poderia ter pegado os pares 3,4 OU (disjunção exclusiva) 2,6, porém , como sabemos que o cartão 3 já foi utilizado, então E só pode ter pegado os cartões 2,6, cujo produto é 12.

    Assim, os cartões 3, 5, 2 e 6 foram retirados, sobraram os cartões 1, 4, 7, 8 e 9, cuja soma é 29

  • Fatorando 15=3*5. Então, Ricardo só pode ter pego os cartões 3 e 5. Fatorando 12, dá 2*2*3. Então, Emília poderia ter pego 4 e 3 ou 2 e 6. Como já sabemos que Ricardo pegou o 3, Emília pegou 2 e 6. Sobraram os cartões: 1,4,7,8,9. Soma=29


ID
3341395
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Roberto, Mario e Amanda moram em apenas uma das seguintes cidades: Teresina, Parnaíba e Amarante. Além disso, cada um mora em uma cidade diferente da cidade dos outros dois. Nas sentenças abaixo, temos duas sentenças verdadeiras e uma falsa.


I. Roberto não mora em Teresina e Amanda mora em Parnaíba.

II. Mario mora em Teresina ou Roberto mora em Amarante.

III. Amanda mora em Parnaíba e Mario não mora em Teresina.


A opção que contém as informações CORRETAS sobre as sentenças I, II e III é:

Alternativas
Comentários
  • I . ~p ^ q

    II. p v q

    II. p ^ ~q

    Segundo as tabelas-verdade de E e OU:

    I. Somente é verdade se todos as sentenças forem verdade, logo é FALSA, pois nega-se a primeira sentença e afirma-se a segunda. F

    II. Somente falso se todas as sentenças forem FALSAS, como ambas são verdades, a II é verdade. V.

    III. Somente é verdade se todos as sentenças forem verdade, logo é FALSA, pois nega-se a primeira sentença e afirma-se a segunda. F

    Aparentemente tem um erro na questão quando é afirmado que há duas corretas. Pelas alternativas, ficamos entre c) e e).

    Corrijam-me se eu estiver equivocado.

  • Analisando já dá pra ver que a I e a III se contradizem, ou seja, uma das duas está errada. Indo nas alternativas já se elimina a A, B e D. Partindo disto, temos a II como verdadeira e encontramos a III como errada.

    RESP: E

  • Acredito que seja assim:

    I. Roberto não mora em Teresina e Amanda mora em Parnaíba. (TOMA-SE COMO VERDADE)

    II. Mario mora em Teresina ou Roberto mora em Amarante. (MÁRIO PODE MORAR EM TERESINA OU ROBERTO EM AMARANTE, JÁ QUE ROBERTO NÃO MORA EM TERESINA)

    III. Amanda mora em Parnaíba e Mario não mora em Teresina. (AMANDA MORA EM PARNAÍBA -V- MAS MÁRIO MORA EM TERESINA DE ACORDO COM A ANTERIOR ... ENTÃO É FALSA)

    SENDO ASSIM, A III É A FALSA.

  • Assertiva E

    Amanda mora em Parnaíba e Mario não mora em Teresina

  • 1º Caso:

    I. Roberto não mora em Teresina e Amanda mora em Parnaíba. F

    II. Mario mora em Teresina ou Roberto mora em Amarante. V

    III. Amanda mora em Parnaíba e Mario não mora em Teresina. F

    2º Caso:

    I. Roberto não mora em Teresina e Amanda mora em Parnaíba. V

    II. Mario mora em Teresina ou Roberto mora em Amarante. F

    III. Amanda mora em Parnaíba e Mario não mora em Teresina. V

    Não entendi como a B está incorreta, afinal a I e III estão certas, conforme resolução do segundo caso!

    O que vocês acham?

  • Vamos resolver passo a passo.

    Roberto, Mario e Amanda moram em apenas uma das seguintes cidades: Teresina, Parnaíba e Amarante. Além disso, cada um mora em uma cidade diferente da cidade dos outros dois. Nas sentenças abaixo, temos duas sentenças verdadeiras e uma falsa.

    I. Roberto não mora em Teresina e Amanda mora em Parnaíba.

    II. Mario mora em Teresina ou Roberto mora em Amarante.

    III. Amanda mora em Parnaíba e Mario não mora em Teresina.

    A opção que contém as informações CORRETAS sobre as sentenças I, II e III é:

    Vamos a resolução:

    a medida que vamos avançando vou marcando de verde aquilo que se tem certeza que é verdade e de vermelho aquilo que se tem certeza que é falso. Além disso, vou marcando de azul aquilo que se tem dúvida.

    A proposição "Amanda mora em Parnaíba" tem que ser verdadeira porque se for falsa vamos ter a um e a dois falsa e dessa forma haverá desrespeito com o comando da questão que afirma que temos que ter duas verdadeiras e apenas uma falsa.

    I. Roberto não mora em Teresina e Amanda mora em Parnaíba.

    II. Mario mora em Teresina ou Roberto mora em Amarante.

    III. Amanda mora em Parnaíba e Mario não mora em Teresina.

    Agora vamos fazer um teste a atribuir o valor verdadeiro para "Roberto não mora em Teresina".

    (V)

    I. Roberto não mora em Teresina e Amanda mora em Parnaíba.

    (V)

    II. Mario mora em Teresina ou Roberto mora em Amarante.

    III. Amanda mora em Parnaíba e Mario não mora em Teresina.

    Agora vejamos que tenho duas verdadeiras (I e II).

    Dessa forma é só manipular os valores para que tenhamos duas verdadeiras e uma falsa, assim digo que "Mario não mora em Teresina é falso".

    (V)

    I. Roberto não mora em Teresina e Amanda mora em Parnaíba. = (V)

    (V)

    II. Mario mora em Teresina ou Roberto mora em Amarante. = (V)

    III. Amanda mora em Parnaíba e Mario não mora em Teresina. = (F)

    Gabarito: E) A sentença III é falsa.

    @pertinazpertin

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/eYbDLs8t5rw

     

    Professor Ivan Chagas

    www.gurudamatematica.com.br

  • I. Roberto não mora em Teresina e Amanda mora em Parnaíba.  V (Conectivo ^ só é verdade, quando tudo for verdade)

               V                    V

    II. Mario mora em Teresina ou Roberto mora em Amarante.       V   (Conectivo v só é falso, quando tudo for falso)

                  V                    V

    III. Amanda mora em Parnaíba e Mario não mora em Teresina.   F (Conectivo ^ só é verdade, quando tudo for verdade)

               V                             F

    Logo a alternativa: (E) A sentença III é falsa.

  • Vamos lá!

     

     

    Primeiro: vamos identificar o comando da questão:

     

     

    3 pessoas: Amanda, Mario e Roberto que moram em (3 Cidades: Parnaíba, Amarante e Teresina) diferentes.

    Logo 3 pessoas  para 3 cidades

     

     

    Segundo: nos foi informado que temos duas sentenças verdadeiras e uma falsa.

     

     

    Terceiro: Diante disso começaremos por Amanda de Parnaíba que se repete em duas sentenças (I e III)

     

     

    Quarto: Iniciaremos testando a primeira (I) sentença por questão de ordem mesmo.

     

     

    I. Roberto não mora em Teresina e Amanda mora em Parnaíba. Se consideramos as duas sentenças verdadeiras (^e) afirmaremos ser verdade. Pois para ser verdadeiro no conectivo “e” as duas sentenças tem que ser verdadeiras.

     

     

    II. Mario mora em Teresina ou Roberto mora em Amarante. Se acabamos de afirmar que o roberto não mora em Teresina e se excluirmos que Amanda mora em Parnaíba, restará somente a cidade de Amarante.. tornado a questão verdadeira da mesm. Vamos pensar se são apenas 3 cidades  Parnaíba já está com Amanda e Amarate com Roberto... sobrou Teresinha para Mario torando a questão verdadeira.  Para o conectivo ou ser verdadeiro basta que uma sentença seja verdade, nesse caso tivemos duas sentenças verdadeiras oq é melhor ainda.

     

     

    III. Amanda mora em Parnaíba e Mario não mora em Teresina. Como já distribuímos as cidades encontramos uma inverdade, pois nesta sentença nos é afirmado que Mario não mora em Teresina. E como já citei, o conectivo “e” para se tornar verdadeiro tem que ser todo verdadeiro

     

     

    Se começarmos testando pela sentença III, vamos identificar duas alternativas falsas (I e II) o que diverge do enunciado.

     

    Espero ter ajudado!

    Bons estudos. 

       

  • questãozinha de hipótese: a hipótese correta é V, V e F.

  • LETRA E

  • I. Roberto não mora em Teresina e Amanda mora em Parnaíba.

    II. Mario mora em Teresina ou Roberto mora em Amarante.

    III. Amanda mora em Parnaíba e Mario não mora em Teresina.

    --Roberto---------Amanda-----------Mario

    T/-----N-----------------N-----------------S

    P/-----N-----------------S-----------------N

    A/-----S-----------------N-----------------N

    Gabarito: Letra A.


ID
3341398
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma mercearia existem pacotes de arroz de 1Kg, 3Kg e 5Kg. A quantidade de maneiras distintas que é possível comprar 12Kg é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A = 9

    Galera eu não entendi o raciocínio certo da questão, mas cheguei a conclusão que foi pego numero de possibilidades 12 menos 3 que são os tipos de pacotes de arroz na mercearia(1Kg, 3Kg e 5Kg) = 9

    OBS: Caso tenham um entendimento diferente comentem para que possa ser usado em outras resoluções.

  • 2*5+2*1

    1*5+2*3+1

    1*5+1*3+4*1

    1*5+7*1

    4*3

    3*3+3*1

    2*3+6*1

    1*3+9*1

    12*1

    Gabarito: 9 Opções

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/v2iK_B3Jx18

     

    Professor Ivan Chagas

    www.gurudamatematica.com.br

  • questao devia ser anulada, se eu pegar 1kg, 1kg, 5kg e 5kg tbm tenho 12 kg assim como 5kg, 3 kg 3kg 1kg
  • Vejamos:

    1- 5+5+1+1= 12kg

    2- 5+1+1+1+1+1+1+1= 12kg

    3- 5+3+1+1+1+1= 12kg

    4- 3+3+3+3= 12kg

    5- 3+3+3+1+1+1= 12kg

    6- 3+3+1+1+1+1+1+1= 12kg

    7- 3+3+5+1= 12kg

    8- 3+1+1+1+1+1+1+1+1+1= 12kg

    9- 1+1+1+1+1+1+1+1+1+1+1+1= 12kg

    9 possibilidades...

    Não entendi por fórmula...

  • 5-5-1-1 / 5-3-3-1 /5-3-1-1-1-1 / 5-1-1-1-1-1-1-1 3-3-3-3 / 3-3-3-1-1-1 / 3-3-1-1-1-1-1-1 / 3-1-1-1-1-1-1-1-1-1 1-1-1-1-1-1-1-1-1-1-1-1 9 possibilidades
  • 15Kg - 12

    3Kg

    3^2*

    =9

  • > Outro método de se resolver a questão:

    12kg x 1kg ---> 12

    12kg x 3kg ---> 36

    12kg x 5kg ---> 60

    Total -----------> 108

    > Agora é só dividir a quantidade que vc quer comprar, no caso: 12kg.

    108 ÷ 12 = 9.

    Gabarito: Letra A

    ...

    Bons Estudos!


ID
3341404
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em um prova de concurso os candidatos devem responder cinco questões de Informática. Sabendo que cada questão possui cinco alternativas e que cada candidato escolhe obrigatoriamente apenas uma das alternativas. A quantidade mínima de candidatos que devem fazer esta prova para garantir que sempre existirão três candidatos que responderão as cinco questões da mesma maneira é:

Alternativas
Comentários
  • Princípio da casa dos Pombos:

    5 Questões; 5 Possibilidades de resposta: 5^5= 3125

    3125 É a quantidade de respostas que 1 candidato pode fazer. Então:

    3125 x 2=6250. Quantidade de respostas que 2 candidatos podem fazer, garantindo que pelo menos 2 sejam com gabaritos iguais. Se somar mais 1 nesse valor posso garantir que pelo menos 3 candidatos vão ter gabaritos iguais.

    6251

    Resposta C.

  • Vou fingir que faz sentido. Rindo de nervoso.

  • Não entendi pq se somar mais 1 vc garante que 3 terão gabaritos iguais. :( socoorr

  • soma com +1 pois se deduz que pode ser ele (o +1) o gabarito igual os dos demais.

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/wzTqBmMMrJ0

     

    Professor Ivan Chagas

    www.gurudamatematica.com.br

  • Em 6250 possibilidades, há todos os gabaritos possíveis para dois candidatos, independente das respostas que eles marcaram. Na 6251ª possibilidade, independente do gabarito que o terceiro aluno fizer, o mesmo já estará abrangido em um dos 6250 anteriores, estando assim garantido que três candidatos realizaram a prova da mesma forma.

  • Errando e aprendendo. Segue o jogo.

  • Existem 5 questões, cada uma delas têm 5 possibilidades de respostas logo 5^5 é o total para que cada um tenha respondido de maneira sem repetição.

    Se multiplicamos por 2 existiram sempre 2 alunos com as mesmas respostas, acrescentando 1, ficaram 3 com o "mesmo gabarito"

  • A minha dica é: assista aulas sobre o princípio da casa dos pombos. Primeira vez que consegui acertar uma questão desse tipo.

  • Na pior hipótese todos responderam diferente, ou seja, eu teria 5*5*5*5*5=3125 gabaritos (=pessoas).

    Se outro grupo de 3125 pessoas também responder de forma distinta, temos 2 repetições de gabarito.

    Agora se eu pegar mais 1 prova, eu garanto a terceira repetição. Logo o total é 6251 candidatos.

  • São 5 questões com 5 alternativas cada, então: 5.5.5.5.5= 3125 respostas distintas.

    Se considerarmos que 3125 pessoas responderam essas questões e, todos eles tiveram respostas diferentes, podemos raciocinar que se dobrarmos o número de pessoas, teremos 6250 pessoas que tomados 2 a 2 tiveram a mesma resposta. Assim se somarmos mais 1 pessoa, ela complementará as duplas que tiveram respostas iguais, formando o número mínimo de pessoas em que pelo menos 3 tem respostas iguais.

  • https://www.youtube.com/watch?v=kZGiHP91P14&ab_channel=Matem%C3%A1ticaRiocomProf.RafaelProcopio


ID
3341407
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma cesta de brinquedos existem x carros verdes e y carros amarelos com x e y sendo números inteiros positivos. Após adicionar 20 carros verdes e 20 carros amarelos à cesta, o percentual da quantidade de carros verdes passou a ser 60% da quantidade total de carros. A opção que contém a relação correta entre x e y é:

Alternativas
Comentários
  • V+20=6/10(V+20+A+20)

    10V+200=6V+120+6A+120

    4V-6A=-200+240

    4V-6A=40

    2V=3A+20

  • X verdes, Y amarelos.

    x+20 = 60% ; y+20 = 40% (que é o que falta para completar a cesta)

    Se x mais 20 carros dá 60, ora, x só pode ser igual a 40 carros. Logo, y será igual a 20 carros, pois quando somado aos 20 carros amarelos + os 60 verdes que encontramos, temos 100 carros na caixa. Completou-se 100%.

    Agora é só procurar uma alternativa que, quando substitui as incógnitas, o valor é o mesmo. A letra E é a única que permite isso. Veja:

    2 . 40 = 3 . 20 + 20

    80 = 80.

    Letra E de escovinha.

  • [X = verdes] e [y = amarelos] .

    Resolução:

    X + 20 + Y + 20 = 100%

    e

    X + 20 = 60%

    Sendo:

    60/100 = (X+20) / (X+20+Y+20)

    60/100 = (X+20) / (X+Y+40)

    6/10 = (X+20) / (X+Y+40) (multiplicando em cruz)

    10X + 200 = 6X + 6Y + 240

    10X - 6X = 6Y + 240 - 200

    4X = 6Y +40 (simplificando por 2)

    2X = 3Y + 20

    GABARITO E

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/kF0nEC2D2u4

     

    Professor Ivan Chagas

    www.gurudamatematica.com.br

  • Clássico Exemplo de questão que exige mais interpretação (poder de leitura) do que decorar fórmulas

    T = Total

    (x+20) + (y+20)=T

    (x+20)=3/5*T

    (x+20)=3/5*(x+y+40)

    2x-3y=20

    2x=3y+20


ID
3341410
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Marina comprou 30% de uma torta de frango e 80% de um bolo em uma padaria. Após Marina deixar a padaria, Pedro comprou o que sobrou da torta de frango por 14 reais e o que sobrou do bolo por 6 reais, o valor que Marina pagou em reais é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B .

    TORTA DE FRANGO.

    70% ---------------- 14

    100% --------------- X

    70X=1400

    X= 20. ( TOTAL DA TORTA)

    20-14(70%) = 6 (30%) REAIS.

    BOLO:

    20% ------------------ 6

    100%----------------Y

    20Y=600

    Y= 30 ( TOTAL DO BOLO)

    30-6(20%) = 24 REAIS (80%).

    6 REAIS ( TORTA) + 24 REAIS ( BOLO) = 30 REAIS.

    "VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA É O SR DO SEU DESTINO."

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/kZtxP_mXMDk

     

    Professor Ivan Chagas

    www.gurudamatematica.com.br

  • 30%--------------- X

    70% frango--------14

    x= 6reais

    80%--------------X

    20%--------------6

    X=24 reais

    marina pagou 30 reais

  • vou vender a alma pra ver se entendo isso


ID
3341413
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A professora Roberta aplicou uma avaliação de português e uma avaliação de matemática para os seus estudantes de uma turma de preparação para concursos públicos. A média aritmética das notas dos estudantes foi 9,0 em português e 7,5 em matemática. Quinze estudantes que tiraram a nota igual a 10,0 em português e 6,4 em matemática nestas avaliações deixaram a turma da professora Roberta, com a saída destes quinze estudantes a média aritmética das notas dos estudantes que permaneceram na turma da professora Roberta passou a ser 8,4 em português. A média aritmética das notas em matemática dos estudantes que permaneceram na turma da professora Roberta é:

Alternativas
Comentários
  • Português antes

    ∑ xi / n

    ∑ xi / n = 9

    ∑ xi = 9n

    Português depois

    ∑ xi / n

    ∑ xi - 150 / n-15 = 8,4

    ∑ xi - 150 = 8,4 * n-15

    ∑ xi - 150 = 8,4n - 126

    ∑ xi = 8,4n - 126 + 150

    ∑ xi = 8,4n + 24

    Igualando

    9n = 8,4n + 24

    9n - 8,4n = 24

    0,6n = 24

    n = 24/0,6

    n = 40

    Sabendo que temos 40 estudantes vamos pra matemática.

    Matemática antes

    ∑ xi / 40 = 7,5

    ∑ xi = 7,5*40

    ∑ xi = 300

    Matemática depois

    ∑ xi / n

    300 - 96 / 40 - 15

    204 / 25

    8,16

    Gabarito A

  • nunca vi esse assunto, interessante

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/8ccd52SqRLM

     

    Professor Ivan Chagas

    www.gurudamatematica.com.br


ID
4828513
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de um terço dos membros do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A respeito das emendas constitucionais, marque a afirmativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A) [ERRADO] A proposta de emenda será deliberada em cada uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em 2 turnos de votação, devendo, para ser aprovada, ter em cada turno o voto da maioria absoluta de seus respectivos membros.

    Comentário: o quórum de aprovação de uma proposta de emenda à CF é de três quintos. Art. 60. §2º

    B) [ERRADO] O presidente do Senado Federal é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.

    Comentário: segundo a inteligência do Art. 60. §3º, a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    C) [CORRETO] No processo legislativo das emendas à Constituição não há necessidade de sanção do Presidente da República.

    Comentário: a emenda à constituição não precisa ser aprovada pelo Presidente da República, dessa forma, também não haverá veto.

    D) [ERRADO] A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, exceto se proposta pelo Presidente da República.

    Comentário: segundo o princípio da irrepetibilidade, as propostas de emendas constitucionais rejeitadas nunca poderão ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, conforme o §5º do Art. 60. Diferentemente do que acontece nas leis ordinárias (Art. 67, CF)

    E) [ERRADO] Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional

    Comentário: na verdade estamos diante de uma das limitações ao poder reformador, qual seja uma limitação material. As limitações materiais são as denominadas cláusulas pétreas do Art.60, §4º, que, neste caso (o direito de propriedade) trata-se de um direito/garantia individual.

    Art.60 - § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

     

  • GABARITO-C

    Não há necessidade de veto em emenda

  • A questão exige conhecimento acerca do processo legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) A proposta de emenda será deliberada em cada uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em 2 turnos de votação, devendo, para ser aprovada, ter em cada turno o voto da maioria absoluta de seus respectivos membros.

    Errado. De fato, a votação deve ser em dois turnos, porém, o quórum é de 3/5 e não maioria absoluta de seus respectivos membros. Portanto, 49 Senadores e 308 Deputados, nos termos do art. 60, § 2º, CF: § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    b) O presidente do Senado Federal é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.

    Errado. Quem promulga é as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e não o Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 60, § 3º, CF: § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    c) No processo legislativo das emendas à Constituição não há necessidade de sanção do Presidente da República.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. "Iniciado o processo de alteração do texto constitucional através de emenda, discutido, votado e aprovado, em cada Casa, em 2 turnos de votação, o projeto será encaminhada

    diretamente para promulgação, inexistindo sanção ou veto presencial. Após a promulgada, o Congresso Nacional publica a emenda constitucional."

    d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, exceto se proposta pelo Presidente da República.

    Errado. Não há a exceção, nos termos do art. 60, § 5º, CF: § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

    e) Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.

    Errado.Considerando que o direito de propriedade é um direito e garantia individual, nos termos do art. 5º, XXII, CF (XXII - é garantido o direito de propriedade), não é possível esta proposta de emenda constitucional, nos termos od art. 60, § 4º, IV, CF: 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais.

    Fonte: LENZA, 2018

    Gabarito: C

  • Emenda à Constituição

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de 1/3 no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    Limites circunstanciais

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    Votação / quórum

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

    Promulgação

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    Limites materiais ou cláusula pétrea

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • Direito de propriedade

    Direito individual

    Direito de moradia

    Direito social

  • Olá, pessoal! A questão em tela cobra do candidato um conhecimento sobre emenda à Constituição. Vejamos o art. 60:

    "Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
    II - do Presidente da República;
    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    (...)".

    Ora, podemos notar então que no caso das emendas constitucionais não existe sanção por parte do Presidente da República. 

    GABARITO LETRA C.
  • emenda NÃO TEM SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA!

  • LETRA C

    "Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.


ID
4828516
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante:

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

     

    CF/88 - Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  • GABARITO -B

    Presidente da República-

    Comum -STF

    Responsabilidade- SENADO

    Governador

    Comum - STJ

    Responsabilidade- TRIBUNAL ESPECIAL

    Prefeito

    Comum - TJ

    Responsabilidade- CAM. MUN.

  • GABARITO B

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

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  • Gabarito:"B"

    CF,art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federalnos crimes de responsabilidade.

  • Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

        § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

            I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

            II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

        § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

        § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

        § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

  • GABARITO: B)

    Crimes de responsabilidade: Senado Federal.

    Crimes comuns: Supremo Tribunal Federal.

  • Pessoal, rápido e rasteiro

    Presidente:

    -> Crime comum:

    1º Passa pela Câmara (2/3). 2º Sobe pro STF. 3º Aceitou a denúncia? SUSPENDE O PR. 4º condenou? Perde o cargo (mas não inabilita)

    -> Crime de Responsa:

    1º Passa pela câmara(2/3). 2º Sobe pro Senado. 3º Aceitou (maioria simples)? SUSPENDE O PR. 4º Vai pra julgamento (2/3). 5º Condenou? Perde o cargo e inabilita por 8 anos. (exceto se tu for a Dilma)

    -> Crime Estranho ao exercício de suas funções:

    Só depois do mandato pode ser responsabilizado.

  • Crimes comuns

    •Supremo tribunal federal

    Crimes de responsabilidade

    Senado federal

  • GABARITO LETRA B

    --- > Crimes comuns:

     > Admissibilidade: Câmara (2/3).

    > Suspensão: Recebida a denuncia ou queixa pelo STF

    > Julgamento: Supremo tribunal federal.

    ---------------------------------------

    --- >  Crimes de responsabilidade

    > Admissibilidade: Câmara (2/3).

    > Suspensão: Instaurado o processo pelo senado federal.

    > Julgamento: Senado federal.

  • GABARITO LETRA B

    --- > Crimes comuns:

     > Admissibilidade: Câmara (2/3).

    > Suspensão: Recebida a denuncia ou queixa pelo STF

    > Julgamento: Supremo tribunal federal.

    ---------------------------------------

    --- > Crimes de responsabilidade

    > Admissibilidade: Câmara (2/3).

    > Suspensão: Instaurado o processo pelo senado federal.

    > Julgamento: Senado federal.

  • Olá, pessoal! A questão em tela pode se resolvida diretamente com a letra seca da Constituição. Vejamos:

    "Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.".

    Portanto,  gabarito letra B, será julgado  pelo Senado Federal.

  • O SENADO FEDERAL ESTÁ VINCULADO À APROVAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS???

    ENTENDE O STF QUE SE TRATA DE MERA FACULDADE/NÃOVINCULADO, PORTANTO, O SENADO PODERÁ VOTAR PELA NÃO INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE IMPEACHMENT (HIPÓTESE EM QUE NÃO SERÁ ALCANÇADA A MAIORIA SIMPLES DO SENADO), OCASIÃO EM QUE ESTAREMOS DIANTE DO ARQUIVAMENTO ATÍPICO/ANÔMALO/ANORMAL (pois ocorre pelo Senado e não pela Câmara).

    Forte abraço, pessoal!!!! :).

  • gab b

        Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  • Em caso de cometimento de infração político-administrativa (crimes de responsabilidade) por parte do Presidente da República, após a Câmara dos Deputados admitir previamente a acusação (por meio da concordância de, no mínimo, dois terços dos seus membros) ele será submetido a julgamento perante o Senado Federal (nos termos no art. 52, I, CF/88). Nossa resposta, portanto, está na letra ‘b’.

  • GABARITO LETRA B - CORRETA

    Fonte: CF 88

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade

  • SENADO FEDERAL

    Pcpr 2021

  • GABARITO LETRA "B"

    CRFB/88: Art. 86 - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    "A persistência é o caminho do êxito" -Chaplin

  • Gabarito: B

    Sobre o julgamento dos crimes do P.R.:

    Admissão, ambos os casos (comuns e de responsabilidade): 2/3 da câmara, em votação nominal aberta, tal admissão não vincula o Senado, que pode decidir ou não pela instauração.

    A não admissão da acusação pela Câmara nos crimes comuns não pode ser revista pelo STF.

    Julgar

    Comuns: STF, recebida denúncia ou queixa. Caso condenado, o P.R. só poderá ser responsabilizado nos crimes comuns conexos ao exercício de suas funções, caso não seja, só poderá ser responsabilizado após o término do mandato, pela justiça comum.

    Responsabilidade: Senado (quando este decide pela instauração, O P.R fica afastado de suas funções, só retornando se for absolvido ou se caso o julgamento não for concluído no prazo de 180 dias).

    Bons estudos.

  • Admitida acusação contra o PR por 2/3 da câmara dos deputados:

    Crime de responsabilidade: Senado Federal (Não cabe ação judicial contra decisão do senado).

    Crime comum: STF

    Lembrando que o PR, na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos a sua função.

  • SERE: SEnado - REesponsabilidade.

  • Crimes comuns: STF

    Crimes de responsabilidade: Senado Federal

  • 2\3 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

    SUSPENSÃO DO P.R SOMENTE

    CRSTF - COMUM - RECEBIDA DENUNCIA STF - CRIME DE ÍNDOLE PENAL OU ELEITORAL - GERA PRISÃO

    RISE - RESPONSABILIDADE - INSTAURADO O PROCESSO SENADO - CRIME DE ÍNDOLE POLITICA E ADMINISTRATIVA - GERA IMPEACHMENT

    180 DIAS, FINDO PRAZO VOLTAR O P.R, CONTINUA O PROCESO

    P. R É O ÚNICO CHEFE DO EXECUTIVO QUE SÓ PODE SER PRESO POR CRIME COMUM APÓS TRANSITO EM JULGADO.

  • gab b

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; 


ID
4828519
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO -D

    A) o art. 1º explicita o Princípio da Indissolubilidade do pacto federativo, que determina que a união dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá ser desfeita.

    Em outras palavras, é vedado o direito de secessão em face da federação brasileira, sendo este dispositivo considerado, inclusive, cláusula pétrea. Na hipótese da entidade federativa insistir na secessão, poderá a União intervir para preservar a integridade nacional, à luz do art. 34, I.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos

    ----------------------------------------------------------

    B) O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia indireta ou representativa.

    Democracia direta ou participativa - Sem intermédio de representantes

    Democracia Indireta - permeio de representantes

    segundo a doutrina, no Brasil temos a consagração das duas formas.

    -----------------------------------------------------------------

    C) O TCU Não representa um dos poderes, mas TCU não pertence a nenhum dos Poderes e entendem que ele é um órgão independente e autônomo, assim como o Ministério Público e que, ao auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina.

    -------------------------------------------------------------------

    D) Adoção do sistema de freios e contrapesos admite controles recíprocos entre os Poderes, a serem exercidos nos limites previstos na Constituição, com a finalidade de garantir entre eles uma convivência harmônica.

    Correto! O chamado checks and balances representa uma convivência harmônica para os poderes.

    Ex: O CN autorizando o presidente da República a se ausentar do País por p. superior a 15dias.

    ---------------------------------------------------------------------

    E) O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Congresso Nacional.

    A sabatina é do Senado. Art. 84, XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

  • GABARITO: D

    Colaborando com a doutrina do Lenza, segue a explicação pro sutil erro da assertiva B:

    (...) De modo geral podemos classificar os regimes democráticos em três espécies: a) democracia direta, em que o povo exerce por si o poder, sem intermediários, sem representantes; b) democracia representativa, na qual o povo, soberano, elege representantes, outorgando-lhes poderes, para que, em nome deles e para o povo, governem o país; e c) democracia semidireta ou participativa, um “sistema híbrido”, uma democracia representativa, com peculiaridades e atributos da democracia direta, a qual, conforme observação de Mônica de Melo, constitui um mecanismo capaz de propiciar, “além da participação direta, concreta do cidadão na democracia representativa, controle popular sobre os atos estatais”.

    A democracia participativa ou semidireta assimilada pela CF/88 (arts. 1.º, parágrafo único, e 14) caracteriza-se, portanto, como a base para que se possa, na atualidade, falar em participação popular no poder por intermédio de um processo, no caso, o exercício da soberania, que se instrumentaliza por meio do plebiscito, referendo, iniciativa popular, bem como pelo ajuizamento da ação popular.

    Estamos diante da democracia semidireta ou participativa, um “sistema híbrido”, uma democracia representativa, com peculiaridades e atributos da democracia direta. (...)

    (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 24. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2020. fl. 908/911)

  • Sistema de freios e contrapesos ou

    Checks and Balances

    O Sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes.

  • Olá, pessoal! A questão pede que o candidato analise as alternativas a fim de encontrar a correta. Vejamos:

    a) segundo o art.1º, a República Federativa Brasileira é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e distrito federal. Em outras palavras, não é permitido o direito de cessão. ERRADA;

    b) como a própria alternativa diz, existem meios diretos de exercício do poder pelo povo, o que leva a coexistir uma democracia direta e indireta. ERRADA;

    c) o Tribunal de Contas é um órgão e não um Poder. ERRADA;

    e) a aprovação é realizada pelo Senado Federal. ERRADA;

    GABARITO LETRA D) 
  • O Brasil é adepto da democracia representativa (também chamada de indireta ou semidireta). Assim, o povo escolhe representantes, que exercem mandatos para efetuar as vontades e anseios da população.

    No entanto, em alguns momentos, os cidadãos podem ser chamados para decidir sobre questões diretamente, através de plebiscitos e referendos.

  • Olá, Guerreiros

    GAB:D

    Complementando o conhecimento sobre Sistema de Freios e Contrapesos.

    O Sistema de Freios e Contrapesos – chamado também de Teoria da Separação dos Poderes – consiste na ideia do controle do poder pelo próprio poder. Nessa teoria, há a ideia de que as diferentes funções desenvolvidas pelo Estado precisam se autorregularem. Assim, torna-se necessário a criação de três poderes distintos – Executivo, Legislativo e Judiciário – para propiciar uma maior segurança aos cidadãos quanto aos seus desejos em sociedade.

    Vale dizer que as doutrinas jurídicas adotam a expressão “separação das funções estatais” – e não dos poderes -. Isso porque na concepção moderna de Estado, entende-se que o poder é uno, ou seja, um só, e não se divide, podendo apenas as funções estatais serem fracionadas. A finalidade da separação das funções é evitar a concentração de poder nas mãos de uma única pessoa ou grupo. Além disso, essa divisão confere a cada um dos poderes autonomia para exercer sua respectiva funçãoassegura a harmonia entre os três e evita que abusos aconteçam por qualquer um desses.

    Fonte : https://www.politize.com.br/sistema-de-freios-e-contrapesos/

    Força, foco e fé

  • na prática o STF manda nos três poderes! kkkkk


ID
4828522
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os Estados-membros organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal. A respeito da Justiça Estadual, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - B

    A) CF, Art. 125, § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

    -------------------------------------------------------------------

    B) O Tribunal de Justiça não poderá funcionar de forma descentralizada.

    --------------------------------------------------------------------

    Art. 125, § 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

    --------------------------------------------------------------------

    C)    § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

    --------------------------------------------------------------------

    D) Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

        Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

    -------------------------------------------------------------------

    E) Art. 125,  § 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

    ------------------------------------------------------------------------

  • A questão exige conhecimento acerca da organização do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

    Correto, nos termos do art. 125, § 1º, CF: § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

    b) O Tribunal de Justiça não poderá funcionar de forma descentralizada.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Exatamente o oposto: o Tribunal de Justiça pode, sim, funcionar de maneira descentralizada. Inteligência do art. 125, § 6º, CF: § 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. 

    c) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

    Correto, nos termos do art. 125, § 2º, CF: § 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

    d) Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

    Correto, nos termos do art. 126, CF: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.   

    e) O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

    Correto, nos termos do art. 125, § 7º, CF: § 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.  

    Gabarito: B

  • Letra B

    O TRF, TJ e o TRT PODEM SIM funcionar de forma descentralizada constituindo câmaras municipais.

    Fonte: Prof: João trindade. Erros? Só avisar!!

  • A questão versa sobre o Poder Judiciário. Assunto cobrado com frequências nas provas dos mais diversos concursos.

    Lembrando que são órgãos do Poder Judiciário (artigo 92, CF): o Supremo Tribunal Federal ; o Conselho Nacional de Justiça;  Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais; os Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais (TSE e TRE) e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares e auditorias militares; os Tribunais (TJ) e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

     Vejamos as alternativas:

    a) CORRETA. Art. 125, § 1º, CF:  A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

    b) INCORRETA. Art. 125, § 6º, CF: O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Assim, O TJ poderá funcionar de forma descentralizada.

    c) CORRETA. Art. 125, § 2º, CF:  Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

    d) CORRETA. Art. 126, CF: Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.  

    e) CORRETA. Art. 125, § 7º, CF: O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.   


    Resposta correta: B


ID
4828525
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são comissões temporárias criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, a partir do requerimento de 1/3 dos seus membros, para apurar fato certo por prazo determinado. Sobre isto, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO- B

    A) segundo a jurisprudência deste Supremo, a CPI "não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal" (HC 71.231, rel. min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 5-5-1994).

    [MS 33.751, voto do rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 15-12-2015, 1ª T, DJE de 31-3-2016.]

    ---------------------------------------------------------

    B) O erro considerado foi a literalidade da CF, porque segundo a CF

    § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    A garantia assegurada a um terço dos membros da Câmara ou do Senado estende-se aos membros das assembléias legislativas estaduais -- garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. A garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da Assembléia Legislativa. Precedentes.

    " (ADI 3.619, rel. min. Eros Grau, julgamento em 1º-8-2006, Plenário, DJ de 20-4-2007.)

    -------------

    C) "Prazo certo: o Supremo Tribunal Federal, julgando o HC 71.193-SP, decidiu que a locução 'prazo certo', inscrita no § 3º do artigo 58 da Constituição, não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura, nos termos da Lei 1.579/52." (HC 71.231, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 5-5-1994, Plenário, DJ de 31-10-1996.)

    ---------------

    D) Segundo o informativo 362, STF é possível

    http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo362.htm#:~:text=ADI%2D2860)-,

    CPI%20Estadual%20e%20Quebra%20de%20Sigilo%20Banc%C3%A1rio,determinar%20quebra%20de

    %20sigilo%20banc%C3%A1rio.

    --------------------------------------------------------------------

    E) CPI / PODE E NÃO PODE:

    O que a CPI não pode fazer: condenar;

    determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

    determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

    impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;

    expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e

    impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

    As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam.

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

  • GABARITO B

      Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

    § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    Prezados, atualmente, sou Auditor Fiscal de Tributos. Já fui Auditor de Controle Externo do TCE-PA. Faço mentorias para concursos, com o envio de metas de estudo, detalhadas com passo a passo, revisões programadas, informativos de jurisprudência, sanamento de dúvidas, acompanhamento individualizado e preço acessível. Se quiser fazer o seu planejamento sem compromisso, você pode testar 1 semana gratuita. Abraços.

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    Gmail: franciscojoseaud@gm....com

  • Essa questão deveria ser anulada, pois pode a maioria absoluta requerer a instauração de CPI.

  • Gabarito:"B"

    CPI não pode fazer:

    condenar;

    determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

    determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

    impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;

    expedir mandado de busca e apreensão domiciliar;

    impedir a presença de advogado do depoente na reunião.

  • Que questão sem sentido. Se pode por 1/3, então logicamente pode ser criada por maioria absoluta. A questão não informou que isso era uma regra. Se quisesse que mostrássemos conhecimento acerca do direito das minorias, poderiam ter sido mais claros.

  • GABARITO: B

    Atentar que o importante quórum de 1/3 exigido pelo art. 58, §3º assegura o direito público subjetivo das minorias do CN, o tema foi tratado quando ocorreu a desconstituição da criação da CPI do Apagão Aéreo.

    (...) A norma inscrita no art. 58, § 3º, da Constituição da República destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar. O direito de oposição, especialmente aquele reconhecido às minorias legislativas, para que não se transforme numa prerrogativa constitucional inconsequente, há de ser aparelhado com instrumentos de atuação que viabilizem a sua prática efetiva e concreta no âmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (...) A ofensa ao direito das minorias parlamentares constitui, em essência, um desrespeito ao direito do próprio povo, que também é representado pelos grupos minoritários que atuam nas Casas do Congresso Nacional. (...) A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente no Congresso Nacional, que não dispõe de qualquer parcela de poder para deslocar, para o Plenário das Casas Legislativas, a decisão final sobre a efetiva criação de determinada CPI, sob pena de frustrar e nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalizar e de investigar o comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo. (...) [rel. min. Celso de Mello, j. 25-4-2007, P, DJE de 18-12-2009.] Vide , rel. min. Celso de Mello, j. 22-6-2005, P, DJ de 4-8-2006.

  • Sobre a assertiva D: "A quebra do sigilo, por ato de CPI, deve ser necessariamente fundamentada, sob pena de invalidade. A CPI – que dispõe de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo – somente poderá praticar tal ato, que se reveste de gravíssimas consequências, se justificar, de modo adequado, e sempre mediante indicação concreta de fatos específicos, a necessidade de adoção dessa medida excepcional. Precedentes. A fundamentação da quebra de sigilo há de ser contemporânea à própria deliberação legislativa que a decreta. A exigência de motivação – que há de ser contemporânea ao ato da CPI que ordena a quebra de sigilo – qualifica-se como pressuposto de validade jurídica da própria deliberação emanada desse órgão de investigação legislativa, não podendo ser por este suprida, em momento ulterior, quando da prestação de informações em sede mandamental." [MS 23.868, rel. min. Celso de Mello, j. 30-8-2001, P, DJ de 21-6-2002.]

  • TODAS alternativas estão CORRETAS. Indiscutível que uma CPI pode ser instaurada mediante requerimento da maioria absoluta de membros da Câmara dos Deputados, nem o Papa consegue te provar o contrário.

    Se o examinador tivesse interesse em fazer uma questão com uma resposta válida, bastaria trocar o "poderá" por "deverá" na alternativa B. Pronto, a alternativa estaria incorreta e a questão estaria linda! Paciência...

  • Poderá por 1/3 e poderá por maioria. Quem pode mais, pode menos.

  • ARTIGO 58, parágrafo terceiro da CF==="As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, serão criadas pela câmara dos deputados e pelo senado federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de UM TERÇO de seus membros,para a apuração de fato determinado por PRAZO CERTO, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores"

  • Esse examinador deveria devolver o dinheiro que ele recebeu para fazer a questão.

  • Gabarito: Letra B

    O erro da letra "b" está na afirmação "não se exigindo que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da Casa." Quórum para requerimento é diferente de quórum para aprovação.

  • Olá, pessoal! A questão em tela cobra do candidato que se aponte a alternativa INCORRETA poderá ser resolvida diretamente com a letra seca da Constituição. Vejamos o que nos diz o § 3º do art.58:

    "§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.".

    Com isso, podemos concluir como GABARITO a LETRA B,  uma vez que a sua criação depende do requerimento de um terço dos membros da respectiva casa e não maioria absoluta, podendo ainda, ser feita no Senado ou por ambos (alternativa incorreta).

  • banca no estilo Quadrix

  • ta bom concurseiro, a gente sabe que vc sabe raciocinar. Responde e vai pra frente, nao tem como ter outro gabarito. SIMPLES

  • Quebra de sigilo bancário (diferente) quebra de dados bancários

  • Não é dado às CPIs decretarem a prisão de qualquer investigado, salvo em flagrante delito.

  • Requisitos constitucionais para criação de CPI’s previstos no art. 58, §3º da CR/88:

    OBS.: Esse artigo da CF/88 é de observância compulsória para as Casas Legislativas estaduais e municipais, em virtude do princípio da simetria. Portanto, para a criação de CPI em âmbito estadual ou municipal, somente precisamos observar os três requisitos já citados.

    a) Requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa ou, no caso de comissão mista, de 1/3 dos membros de cada uma das Casas. O requerimento de criação da CPI tem que ser assinado por, no mínimo, 1/3 dos Deputados Federais ou dos Senadores da República (se as Casas Legislativas estiverem atuando em separado), ou 1/3 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional (1/3 dos deputados + 1/3 dos senadores) – quando as Casas atuarem conjuntamente, formando uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI).

    ATENÇÃO! A instauração de uma CPI, em qualquer âmbito federativo, NÃO pode depender de deliberação plenária, sendo suficiente a subscrição do requerimento por 1/3 dos membros do Poder Legislativo, somada aos demais requisitos constitucionais. Segundo decidiu o STF, sujeitar o requerimento de constituição da comissão à aprovação da maioria parlamentar, além de representar óbvio e inaceitável embaraço ao exercício de uma das atividades legislativas mais expressivas – a fiscalizatória –, importaria em violação ao direito das minorias de investigar determinado fato mesmo contra a vontade daqueles que compõem o bloco majoritário.

    #FCC2020 A comissão parlamentar de inquérito é, via de regra, deflagrada pela minoria, mas obedece, no decorrer dos trabalhos, a lógica majoritária. (assertiva: correta).

    STF: é inconstitucional que estabeleça o requerimento de criação de CPI’s à deliberação do Plenário. O requerimento por 1/3 dos membros da Casa Legislativa é suficiente para instauração de CPI.

    Independentemente do âmbito (federal ou estadual), a CPI não necessita de deliberação do Plenário para autorizar a sua instauração. (ADI 3.619, rel. min. Eros Grau, julgamento em 1º-8-2006, Plenário, DJ de 20-4-2007.)

    STF: NÃO há vedação constitucional à norma regimental que estabeleça limites para o número de CPI’s que pode ser criado simultaneamente.

     

    b) indicação de fato determinado a ser investigado.

    STF: “a Comissão Parlamentar de Inquérito deve apurar fato determinado (CF, art. 58, § 3º). Todavia, não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal”.

     

    c) fixação de prazo certo para os trabalhos da CPI, o que NÃO IMPEDE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DENTRO DA LEGISLATURA.

    Na verdade, o limite temporal máximo para o funcionamento e prorrogação de CPI somente será válido por meio de LEI (e nunca por Regimento Interno, como exposto pela questão). HC 71.261, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 11-5-1994, P, DJ de 24-6-1994.] = RE 194.346 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 14-9-2010, 2ª T, DJE de 8-10-2010

  • Quebra de Sigilo Telefônico - Saber os REGISTROS telefônicos - CPI tem competência.

    Interceptação Telefônica - Ouvir as CONVERSAS telefônicas - Só o Poder Judiciário.


ID
4828528
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - E

    A) Súmula 347

    O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

    -------------------------------------------------------

    B) controle de constitucionalidade preventivo ocorre antes da promulgação de uma lei ou emenda. Pode ser exercido pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões de Constituição e Justiça, pelo Poder Executivo, através do veto jurídico, e excepcionalmente pelo Poder Judiciário.

    -------------------------------------------------------------

    C) O controle judicial preventivo de constitucionalidade, que envolve vício no processo legislativo, deve ser exercido pelo Presidente da República via mandado de segurança.

    O modelo jurisdicional de controle de constitucionalidade é aquele que será exercido, predominantemente, pelos órgão integrantes do Poder Judiciário, não excluindo, contudo a possibilidade de sua realização pelos demais Poderes. Deve-se ter em mente que, como regra, o Poder Judiciário é quem realizará o controle de constitucionalidade, sendo que somente nas hipóteses excepcionalmente autorizadas pelo texto constitucional o Legislativo e o Executivo poderão aferir a constitucionalidade de uma norma. Este é o modelo adotado no Brasil.

    ----------------------------------------------------------------

    D) Conforme visto nas assertivas anteriores.

    ------------------------------------------------------------

    E) O conjunto de controle de constitucionalidade judicial é aquele em que o controle dos atos normativos realiza-se por meio do Poder Judiciário, pelos seus juízes e tribunais de um único órgão de controle, o que defini o controle concentrado, ou então por qualquer juiz ou tribunal, caracterizado controle difuso.

    LFG

  • GABARITO: E

    Sobre a assertiva A, atentar que há forte debate sobre a vigência da súmula 347 do STF e, embora o plenário ainda não tenha se manifestado, em decisão monocrática o Min. Alexandre de Moraes afirmou ser inconcebível:

    (...) Dentro da perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do texto constitucional, (...). É inconcebível, portanto, a hipótese do Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da Súmula 347 do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da Constituição Federal de 1988. (...) [MS 35.410 MC, rel. min. Alexandre de Moraes, dec. monocrática, j. 15-12-2017, DJE 18 de 1º-2-2018.]

    • [Atualização]:

    O Plenário do STF no dia 12/04/2021 afastou a incidência da Súmula 347 (MS 35410, Rel. Min. Alexandre de Moraes).

    http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5325343

  • Gabarito E

    Sobre a alternativa A:

    O CNJ tem atribuição para exercer o controle de constitucionalidade?

    NÃO. O tema tem gerado muita dúvida, na medida em que o STF, em 13.12.1963, editou a S. 347, com os seguintes dizeres: “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. O STF entende que os ditos “órgãos administrativos autônomos” (CNJ, CNMP, TCU) não realizam controle de constitucionalidade, na medida em que não exercem jurisdição. Com a função constitucional de controlar a validade de atos administrativos, referidos órgãos poderão afastar a aplicação de lei ou ato normativo violador da Constituição no caso concreto. Isso, contudo, não se confunde com o controle de constitucionalidade, nem mesmo com o afastamento da norma em abstrato! Há que distinguir entre declaração de inconstitucionalidade e não aplicação de leis inconstitucionais, pois esta é obrigação de qualquer tribunal ou órgão de qualquer dos Poderes de aplicar a Constituição, que prevê a competência para análise dos atos administrativos por determinados órgãos (Pet 4.656, Pleno, j. 19.12.2016).

    Bons estudos!

  • Obs letra C : MS impetrado no STF por parlamentar da própria Casa legislativa - somente do parlamentar. (Ex: MS contra PEC tendente a abolir o voto secreto.);  

  • A) SÚMULA 347 DO STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

    ATENTAR PARA O APRECIAR E NÃO DECLARAR. COMO A SÚMULA É MUITO ANTIGA, TEM UMA DISCUSSÃO SOBRE SUA SUPERAÇÃO. JULGADOS DO STF: MS 25.888, 27.796 E MS 35.410.

    B) PODE. VETO POLÍTICO OU JURÍDICO.

    C) DEVE SER EXERCIDO PELO PARLAMENTAR.

    D) JUDICIÁRIO O FAZ QUANDO JULGA MS DE PARLAMENTAR.

    E) DIFUSO: INCIDENTAL. CONCENTRADO: ADI, ADC, ADO E ADPF.

  • ABARITO: E

    Sobre a assertiva A, atentar que há forte debate sobre a vigência da súmula 347 do STF e, embora o plenário ainda não tenha se manifestado, em decisão monocrática o Min. Alexandre de Moraes afirmou ser inconcebível:

    (...) Dentro da perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do texto constitucional, (...). É inconcebível, portanto, a hipótese do Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da Súmula 347 do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da Constituição Federal de 1988. (...) [MS 35.410 MC, rel. min. Alexandre de Moraes, dec.

  • ribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

    -------------------------------------------------------

    B) controle de constitucionalidade preventivo ocorre antes da promulgação de uma lei ou emenda. Pode ser exercido pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões de Constituição e Justiça, pelo Poder Executivo, através do veto jurídico, e excepcionalmente pelo Poder Judiciário.

    -------------------------------------------------------------

    C) O controle judicial preventivo de constitucionalidade, que envolve vício no processo legislativo, deve ser exercido pelo Presidente da República via mandado de segurança.

    O modelo jurisdicional de controle de constitucionalidade é aquele que será exercido, predominantemente, pelos órgão integrantes do Poder Judiciário, não excluindo, contudo a possibilidade de sua realização pelos demais Poderes. Deve-se ter em mente que, como regra, o Poder Judiciário é quem realizará o controle de constitucionalidade, sendo que somente nas hipóteses excepcionalmente autorizadas pelo texto constitucional o Legislativo e o Executivo poderão aferir a constitucionalidade de uma norma. Este é o modelo adotado no Brasil.

    ----------------------------------------------------------------

    D) Conforme visto nas assertivas anteriores.

    ------------------------------------------------------------

    E) O conjunto de controle de constitucionalidade judicial é aquele em que o controle dos atos normativos realiza-se por meio do Poder Judiciário, pelos seus juízes e tribunais de um único órgão de controle, o que defini o controle concentrado, ou então por qualquer juiz ou tribunal, caracterizado controle difuso.

  • Olá, pessoal! Temos aqui uma questão para análise de alternativas a fim de encontrar a correta. Vejamos:

    a) o Tribunal de Contas ,no exercício de suas funções, poderá apreciar a constitucionalidade de leis ou atos, ao contrário do que diz a alternativa. ERRADA;

    b) o veto é uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e cabe ao Presidente. Alternativa ERRADA;

    c) aqui, cabe ao parlamentar impetrar o mandado de segurança e não o Presidente. Alternativa ERRADA;

    d) o Poder judiciário também poderá realizar o controle preventivo (um exemplo é o julgamento do MS citado na letra c). Alternativa ERRADA;

    GABARITO LETRA E.
  • Súmula 347-STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

    • Aprovada em 13/12/1963.

    • Há polêmica se ela permanece ou não válida.

    • O Min. Alexandre de Moraes, em decisão monocrática, já afirmou que o entendimento manifestado na súmula não estaria mais em vigor desde a edição da CF/88:

    Dentro da perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do texto constitucional. Sendo inconcebível, portanto, que o Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, exerça controle difuso de constitucionalidade nos processos sob sua análise, ao pretenso argumento que lhe seja atribuída tal competência em virtude do conteúdo da Súmula 347/STF, editada em 1963, cuja subsistência ficou comprometida pela promulgação da Constituição Federal de 1988.

    (...)

    Desse modo, a Constituição Federal não permite ao Conselho Nacional de Justiça, tampouco ao Tribunal de Contas da União, o exercício do controle difuso de constitucionalidade, pois representaria usurpação de função jurisdicional, invasão à competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e desrespeito ao Poder Legislativo.” (STF. Decisão monocrática. MS 35494 MC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 06/02/2018)

    O Plenário do STF ainda não se manifestou sobre o tema.

    Fonte. Buscador DOD.

  • Sobre os momentos do controle de constitucionalidade, com as respectivas hipóteses:

    Controle prévio ou preventivo pelo Legislativo: próprio parlamentar e CCJ.

    Controle prévio ou preventivo pelo Executivo: veto jurídico.

    Controle prévio ou preventivo pelo Judiciário: mandado de segurança impetrado por parlamentar. 

    Controle posterior ou repressivo pelo Legislativo: sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar (CR, art. 84, IV) ou os limites da delegação legislativa (CR, art. 68); e rejeição, por inconstitucionalidade, das medidas provisórias (CR, art. 62).

    Controle posterior ou repressivo pelo Executivo: os chefes do Executivo podem deixar de aplicar a lei que considerarem inconstitucional (REsp 23.121/GO).

    Controle posterior ou repressivo pelo Judiciário: por qualquer juiz, na função judicante (sistema difuso), ou pelo Supremo Tribunal Federal e tribunais de justiça (sistema concentrado).

    Fonte: Comentários do QC.

  • Atenção! A súmula 347 do STF está superada pelo pleno do presente tribunal. No julgado de 16 de abril de 2021, em sede de caso concreto, o plenário decidiu que o Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, apreciar a constitucionalidade de normas.

    Importante: não ocorreu revogação da súmula, mas sim uma interpretação que a supera. Portanto, muito provável que em breve a súmula seja taxativamente revista e revogada.

  • A Súmula 347 do STF está superada.

    Não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise

    O Tribunal de Contas é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, que tem suas competências delimitadas pelo art. 71 da Constituição Federal.

    Compete ao Tribunal de Contas exercer na plenitude todas as suas competências administrativas, sem obviamente poder usurpar o exercício da função de outros órgãos, inclusive a função jurisdicional de controle de constitucionalidade.

    Esse mesmo raciocínio se aplica para outros órgãos administrativos, como o Banco Central, o CADE, as Agências Reguladoras, o CNJ, o CNMP, o CARF. Todos eles também estão impedidos de realizar controle de constitucionalidade.

    FONTE: DIZER O DIREITO

  • ESSE PROFESSOR QUE COMENTOU ESSA QUESTÃO, ESTAVA INSPIRADO.

  • SE LIGA! ! A SUMULA 347 DO STF ESTÁ SUPERADA ! DE ACORDO COM TERMO SUMULAR SUPERADO.

    SUMULA 347 DO STF: " O TRIBUNAL DE CONTAS NO EXERCICIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS OU ATOS NORMATIVOS DO PODER PÚBLICO"" SUPERADA ESSA SUMULA!!!

    O ENTENDIMENTODO STF ATUAL É NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE AO TRUBUNAL DE CONTAS , NÃO TEM FUNÇÃO JURISDICIONAL , EXERCER O CONTROLE DE LEIS E ATOS NO PROCESSO SOB SUA ANÁLISE.

  • GABARITO LETRA E.

    a) O Tribunal de Contas, no exercício de suas funções, poderá apreciar a constitucionalidade de leis ou atos, ao contrário do que diz a alternativa. Portanto, a alternativa está ERRADA; Súmula 347 STF.

    b) O veto é uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e cabe ao Presidente. Alternativa ERRADA;

    c) Aqui, cabe ao parlamentar impetrar o mandado de segurança e não o Presidente. Alternativa ERRADA;

    d) O Poder judiciário também poderá realizar o controle preventivo (um exemplo é o julgamento do MS citado na letra c). Alternativa ERRADA;

    E) O conjunto de controle de constitucionalidade judicial é aquele em que o controle dos atos normativos realiza-se por meio do Poder Judiciário, pelos seus juízes e tribunais de um único órgão de controle, o que define o controle concentrado, ou então por qualquer juiz ou tribunal, caracterizado controle difuso.

    DIFUSO: INCIDENTAL. CONCENTRADO: ADI, ADC, ADO E ADPF. Alternativa CORRETA.

    Atenção! A letra A está como errada porquê o concurso que a inseriu é de 2020. ATUALMENTE a súmula 347 do STF está superada pelo pleno do presente tribunal. No julgado de 16 de abril de 2021, em sede de caso concreto, o plenário decidiu que o Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, não pode apreciar a constitucionalidade de normas.

    Importante: não ocorreu revogação da súmula, mas sim uma interpretação que a supera. Portanto, muito provável que em breve a súmula seja taxativamente revista e revogada.

    Se cair essa questão na atualidade, a letra A estaria correta.

  • Mudança de entendimento:

    A súmula nº 347 do STF está SUPERADA! De acordo com o enunciado sumular superado, “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público”. O entendimento atual do STF é no sentido de que não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise

    Fonte: FUC - Direito Constitucional (Método Ciclos).


ID
4828531
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Processo Legislativo Ordinário, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO -E

    A) Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    --------------------------------------------

    C) Art.61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    ------------------------------------------------------------------

    D) quando o projeto de lei é iniciado por um Senador – ele é a casa iniciadora, e a Câmara é a casa revisora.

    ----------------------------------------------------------------

    E) Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    -------------------------------

    Bons estudos!!

  • Gabarito e)

    art. 67 CF - maioria absoluta

    Força

  • A questão exige conhecimento acerca do Processo Legislativo Ordinário e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais Tribunais Superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, na Câmara dos Deputados.

    Correto, nos termos do art. 64, caput, CF: Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    b) Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores.

    Correto, nos termos do art. 64, caput, CF: Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    c) A iniciativa popular de leis exige, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados (incluso o Distrito Federal), com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    Correto, nos termos do art. 61, § 2º, CF: § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    d) Projeto de Lei de iniciativa de Senador ou de comissão do Senado Federal terá como casa iniciadora o Senado Federal.

    Correto. Isso mesmo!!! O Brasil adota o bicameralismo. Com isso o Congresso Nacional, que possui duas casas, Câmara dos Deputados (CD) e Senado Federal (SF), precisa aprovar as normas. Via de regra, os projetos de lei se iniciam na CD, sendo o SF a casa revisora. Todavia, pode acontecer de o SF ser a casa iniciadora e a CD, a casa revisora.

    e) A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Não é maioria relativa e sim maioria absoluta, nos termos do art. 67, CF: Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    Gabarito: E

  • A questão versa sobre o processo legislativo, previsto nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal de 1988.

    a) CORRETA. Art. 64, CF: A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    b) CORRETA. Art. 64, CF: A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    c) CORRETA. Art. 61, § 2º, CF: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    d) CORRETA. No Brasil, adota-se o bicameralismo federativo, ou seja, os projetos de lei, no âmbito federal, serão apreciados por 2 casas: a iniciadora e a revisora. A regra é que a casa iniciadora seja a Câmara dos Deputados. Isso se dará nas hipóteses do artigo 64, acima já transcrito. Mas quando a casa iniciadora será o Senado Federal? Quando forem propostos os projetos de lei de iniciativa dos Senadores ou das Comissões do Senado Federal.

    e) INCORRETA. Art. 67, CF: A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.


    Resposta correta: E

  • Galera, bizu: via de regra, a Casa iniciadora será sempre a Câmara dos Deputados, sendo o Senado Federal a Casa revisora.

    A exceção fica por conta dos casos em que a proposta legislativa for oriunda de Senador ou de Comissão do Senado. Nesses casos, o próprio Senado será a Casa iniciadora, e a Câmara será a Casa revisora.

    Qualquer erro, mandem mensagem pra que eu corrija. Valeu.

  • Dois esquemas importantes:

    1)

    Início na Câmara dos Deputados: regra

    Início no Senado Federal: exceção -> somente lei de iniciativa dos próprios Senadores ou de Comissão do Senado

    2)

    Não pode ser proposto(a) na mesma sessão legislativa:

    Emenda: rejeitada ou prejudicada

    Medida Provisória: rejeitada ou que perdeu a eficácia

    Projeto de lei: rejeitado (exceção: se for apresentado outro de mesmo teor pela maioria absoluta do Senado ou da Câmara)

  • artigo 67 da CF==="A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeito, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional".

  • esse sempre ai, deu pra cabeça


ID
4828534
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Poder Judiciário brasileiro atua em dois modelos de controle de constitucionalidade: o modelo concentrado (também conhecido como reservado) e o modelo difuso (também chamado de aberto ou incidental). Haverá controle de constitucionalidade concentrado quando o Supremo Tribunal Federal julgar as seguintes ações, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO -E

    temos o controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, onde procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. A declaração de inconstitucionalidade é, pois, o objeto principal da ação

    No Brasil temos as seguintes as espécies de controle concentrado de constitucionalidade contempladas pela Carta Política de 1988:

    a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica – ADI ou ADIn (art. 102, I, a, CF/88);

    b) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva – ADIn Interventiva (art. 36, III, CF/88);

    c) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADIN por Omissão (art. 103, § 2º);

    d) Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADECON ou ADC (art. 102, I, a, in fine, CF/88);

    E) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (art. 102, § 1º, CF/88).

    fONTE: jUS BRASIL

  • LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL - ADC;

    LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL - ADI;

    LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL - ADPF

  • Letra E

    Questão tranquila, lembrando que o MS é destinado somente para assegurar direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD, além disso, não serve para o controle de constitucionalidade, seja abstrato seja concentrado.

    Vide aula acerca dos remédios constitucionais.

    https://www.youtube.com/watch?v=UOhi-Zza09Y

  • como os meninos já colocaram tudo sobre as Ações de inconstitucionalidade, vou me ater a te dar dica seguinte:

    pediu INCORRETA, EXCETO e similares que pedem a afirmação errada, comece de baixo para cima. Em 99% dos casos a alternativa a se marcar é a última ou antepenúltima.

    vai te impedir de marcar uma afirmação verdadeira e lhe dará tempo.

    fonte:

    Q372275

    Q342017

    Q946795

    Q960584

    Q1010502

    Q1318047

    Q884486

    Q1254994

    Q331650

    Q969074

    Q1396103

    Q828201

    tenho uma lista com 300 questões que comprova isso.

    paramente-se!

  • O mandado de segurança não é um instrumento viável para se questionar a constitucionalidade. Você até pode questionar uma inconstitucionalidade como questão preliminar/liminar, mas que sirva para a concretização do seu direito líquido e certo. O objeto central do MS deve ser um direito líquido e certo e não uma constitucionalidade.

  • Olá, pessoal! A questão na verdade é bem simples, vejamos logo pra que serve o Mandado de Segurança:

    "Art. 5º
    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público"

    Ora, só com isso já podemos concluir de que não se trata de uma ação de inconstitucionalidade. Ainda assim, existe a possibilidade do mandado de segurança por um parlamentar, caso de controle prévio de constitucionalidade e não concentrado.

    GABARITO LETRA E.



  • De acordo com o Professor Francisco Saint Clair Neto:

    A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da  do Supremo Tribunal Federal, não é passível de impugnação por mandado de segurança. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. 

    Gabarito: E

  • Lembrando uma súmula sobre o tema, ainda em vigor, ainda não mencionada pelos colegas:

    Súmula 266 do STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

    Ademais, cumpre lembrar também que, no caso estrito de PROJETO DE LEI COM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ou VIOLAÇÃO A CLÁUSULA PÉTREA ainda tramitando no Congresso, pode ser impetrado MS por parlamentar perante o STF para a questionar a constitucionalidade do projeto.

    Obs.: Se o parlamentar perder o cargo durante o trâmite do MS, o remédio deverá ser extinto sem resolução do mérito por ausência de legitimidade ativa.

  • LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL ADC;

    LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL ADI;

    LEI OU ATO NORMATIVO FEDERALESTADUAL OU MUNICIPAL ADPF

  • Lembra que o Controle Concentrado cabe na palma da sua mão

    ADI, ADC, ADO, ADPF e ADIN Interventiva.

  • ADI

    Lei ou ato normativo federal ou estadual

    ADC

    Lei ou ato normativo federal

    ADPF

    Lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal

  • Como estamos buscando a única ação que não integra o controle concentrado de constitucionalidade, podemos assinalar a letra ‘e’.

    Gabarito: E


ID
4828537
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, de quem é a competência da iniciativa popular na esfera estadual:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO -E

    Âmbito Nacional - 1%do eleitorado NACIONAL

    Estadual- conforme constituição do Estado

    Municipal - 5% do eleitorado

  • Gabarito - E

    Justificativa:

    Federal - Artigo 61, da CF/88:

    § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    Municipal - Artigo 29, da CF/88:

    XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;        

    Estadual - Artigo 27, da CF/88:

    § 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

    A Constituição Federal não prevê o quórum para a esfera estadual, deixando para a lei dispor sobre este processo legislativo da iniciativa popular. Ademais, os Estados têm a autonomia que se carateriza pela tríplice capacidade de  auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.

    Só um complemento de ordem jurisprudencial...

    A iniciativa popular de emenda à Constituição Estadual é compatível com a Constituição Federal, encontrando fundamento no art. 1º, parágrafo único, no art. 14, II e III e no art. 49, VI, da CF/88.

    Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.

    STF. Plenário. ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/10/2018 (Info 921).

    Fonte: Dizer o Direito

  • Deve-se atentar que o enunciado trata da iniciativa popular no âmbito estadual, a qual tratada pelo § 4º, do artigo 27, da CF, razão pela qual a alternativa correta é a letra E. Não devemos confundir com a iniciativa popular para os projetos de lei federal, a qual tratada pelo § 2º do artigo 61, da CF.

  • Olá, pessoal! Aqui questão em tela pode ser resolvida diretamente com a letra seca da Constituição, devendo o candidato prestar atenção que a lei é estadual.

    Sobre tal iniciativa popular, temos o o parágrafo 4 do art.27. Vejamos:

    "§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.".

    Então podemos entender que caberá a Constituição estadual estabelecer o quórum.

    GABARITO LETRA E.



  • Olhem que interessante. A Constituição do Estado do RS admite a iniciativa popular, por exemplo, para emendar a CE.

  • LETRA E

  • RESPOSTA: E

    Encontramos a resposta na CF/88:

    Esfera Federal:

    Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    Esfera Estadual:

    Art. 27, § 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

    Esfera Municipal:

    Art. 29, XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;       

    Prof.: João Pedro da Silva Rio Lima

  • NACIONAL - 1% DO ELEITORADO;

    ESTADUAL - CONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO (PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE);

    MUNICÍPIO - 5%.


ID
4828540
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "A"

    Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

    Espero ter ajudado!!!

  • A. CORRETA: Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

    B. ERRADA: (...) esse controle é concentrado e abstrato.

    C. ERRADA: o juízo pode sim declarar de ofício a inconstitucionalidade por meio do controle de constitucionalidade difuso (ou incidental; ou aberto; ou pela via de exceção; ou incidenter tantum).

    D. ERRADA: Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

    E. ERRADA: O controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O segundo ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial, e o primeiro é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário.

    Qualquer erro, estou na escuta...

  • Lembrando que:

    Art. 93, XI CF

    nos tribunais com MAIS DE 25 julgadores

    poderá ser constituído órgão especial com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros,

    para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais

    delegadas da competência do tribunal pleno,

    provendo-se as vagas: 1/2 por antigüidade e 1/2 por eleição pelo tribunal pleno;

     

  • PERFEITO---súmula vinculante 10==="viola a cláusula de reserva do plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência no todo ou em parte"

  • Olá, pessoal! A questão em tela cobra do candidato um conhecimento jurisprudencial, mais especificamente, da Súmula Vinculante n 10. Vejamos seu texto:

    "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.".

    GABARITO LETRA A.


  • Gabarito A.

    A - S. V 10 - Viola a cláusula de reserva do plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência no todo ou em parte

    B - Trata-se do controle concentrado.

    C - O Juiz pode declarar de ofício a inconstitucionalidade, incidenter tantum.

    D - Exige-se maioria absoluta.

    E - Os conceitos foram invertidos. Sendo que no controle concentrado, a análise concentra-se em um único órgão (STF), possuindo efeitos vinculantes, como regra, ex tunc e eficácia erga omnes. Já o controle difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, como regra de efeitos não vinculantes, e eficácia inter partes.

    bons estudos

  • Sobre a C - declaração de inconstitucionalidade de ofício:

    O Poder Judiciário pode, sem provocação, declarar de ofício a inconstitucionalidade da lei, afastando sua aplicação ao caso concreto . Diz-se, então, que o juiz ou tribunal também são legitimados ativos no controle difuso, quando declaram, de ofício, a inconstitucionalidade do ato normativo.

    Isso é sustentado por boa parcela da doutrina. De acordo com esta corrente, em sede de uma determinada causa em controle concreto de constitucionalidade, deve o magistrado verificar a compatibilidade de todas normas aplicáveis ao caso com a Constituição independentemente de pedido das partes. STRECK, Luis Lênio. Juridição Constitucional e Hermenêutica: Uma Nova Crítica do Direito. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2002. p. 365; SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIEIRO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 816-819; MENDES, Gilmar Ferreira, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 1068.

  • gab A-SV 10: Súmula vinculante 10-STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte. 

    SO CUIDADO COM: O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a revelar o esvaziamento da eficácia do preceito, implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e ao Enunciado 10 da Súmula Vinculante. Caso concreto: a 4ª Turma do TRF da 1ª Região, ou seja, um órgão fracionário do TRF1, ao julgar apelação, permitiu que uma empresa comercializasse determinada espécie de cigarro mesmo isso sendo contrário às regras do Decreto nº 7.212/2010. Embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do Decreto, a 4ª Turma afirmou que ele seria contrário ao princípio da livre concorrência, que é previsto no art. 170, IV, da CF/88. Ao desobrigar a empresa de cumprir as regras do decreto afirmando que ele violaria o princípio da livre iniciativa, o que a 4ª Turma fez foi julgar o decreto inconstitucional. Ocorre que isso deveria ter sido feito respeitando-se a cláusula de reserva de plenário, conforme explicitado na SV 10: Súmula vinculante 10-STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte. STF. 1ª Turma. RE 635088 AgR-segundo/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 4/2/2020 (Info 965).

    SOBRE A LETRA C- Controle concreto - Aquele que tem por finalidade principal assegurar a proteção de direitos subjetivos. Não existe nenhum requisito específico, porque é um tipo de controle feito incidentalmente em qualquer processo, não havendo um tipo de ação específica para realizar o controle concreto ou difuso. Pode ser de ofício pelo juiz, sem provocação pela parte, sem que ela questione a constitucionalidade de uma lei. Há certa divergência em torno disso, mas prevalece no STF que o

    controle difuso pode ser feito de ofício pelo juiz. A pretensão é deduzida em juízo através de um processo constitucional subjetivo. Pode ser em HC, em MS, em ação ordinária, em processo trabalhista etc

  • Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

  • Gabarito: A

    Sumula Vinculante 10: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.".


ID
4828543
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Entendo que essa questão deveria ter sido anulada.

    A alternativa "C" é nítida que ela está incorreta, e a questão pede para marcar a questão INCORRETA, vejamos

    Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    Ou seja, não é apenas no momento da Intervenção Federal que a Constituição não poderá ser emendada, mas também durante o Estado de Sítio e Estado de Defesa.

    Qualquer erro favot mandar msg no privado, grato.

    Espero ter ajudado!!!

  • Gabarito: E, pois não há vedação de emenda à CF durante um estado de emergência.

    No entanto, o "apenas" também deixou a alternativa "C" claramente incorreta.

  • A questão deve ser anulada, visto que a letra C e E são incorretas.

  • Estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal são situações em que a CF não pode ser emendada. LETRA "C" também está incorreta.

  • Questão deveria ser nula!

  • 100% de erro na estatística, em pleno 2020 essas redações horrorosas que só o examinador entende a lógica.

  • Intervenção Federal é o gênero e "de Estado de defesa" ou " de estado de sítio" são as espécies ou subgrupos do gênero, ou seja, citou gênero então englobou automaticamente as espécies.

    Gabarito: E

  • LETRA C INCORRETA, PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.

  • Cuidado com os comentários furados!!

  • A alternativa C também pode ser considerada incorreta, dado que a intervenção federal não é a única hipótese em que a Constituição não poderá ser emendada, havendo as hipóteses do estado de sítio e estado de defesa, conforme artigo 60, § 1º, da CF. No que tange a alternativa E, apontada como gabarito, trocou-se "vigência" por "implementação", aludindo a estado de emergência, ao passo que o texto constitucional trata de estado de defesa e estado de sítio, demonstrando a incorreção do enunciado.

  • A) CERTA A implementação do estado de emergência, que tem relação com desastres naturais e não com a segurança nacional, não é considerada limite ao poder de reforma.

    B) CERTA Durante a vigência de estado de sítio a Constituição Federal não pode ser emendada.

    C) ERRADA Apenas a intervenção federal faz com que Constituição Federal não possa ser emendada. A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    D) CERTA Em regra, não é possível a intervenção da União em um município.

    E) ERRADA A constituição Federal não pode ser emendada na implementação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados. A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  • A questão foi anulada pela banca.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

ID
4828546
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da interpretação e aplicação da Norma constitucional:


I. O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada;

II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III. Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.


É CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • l - O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia limitada.

    ll - Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

            I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

            II - as ações que envolvam exercício do direito de greve

    lll - Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora (ausência) torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

    Gabarito D

  • Daria pra acertar a questão sabendo que as alternativas I e II estão corretas, porém o examinador foi, no mínimo, atécnico na redação da alternativa III. Não é a ausência de "lei específica" que permite a impetração do mandado de injunção, mas sim a "falta de norma regulamentadora (que) torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania", nos termos do art. 5º, LXXI.

    Em provas mais exigentes, pode ser que isso seja explorado.

  • CF/88 - Artigo 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

    Lembrando que até hoje a lei específica prevista no inciso acima não foi editada e o STF ao julgar 3 mandados de injunção impetrados por Sindicatos decidiu que, enquanto perdurar a omissão legislativa, seria aplicada ao servidor público a Lei de Greve destinada aos empregados da iniciativa privada. Lei 7783/89.

  • GABARITO -D

    I. O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada; ( V )

    O terceiro grupo de normas constitucionais compõe a classe das normas constitucionais

    de eficácia limitada (ou reduzida). Estas somente produzem os seus efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo, a cargo dos poderes constituídos.

    Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 

     

    -----------------------------------------------------------

    II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve; ( V )

    Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:,

     II - as ações que envolvam exercício do direito de greve.

    -----------------------------------

    III. Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção. ( V )

    A impetração de mandado de Injunção exige a ausência de norma que inviabilize o direito de Nacionalidade , cidadania, soberania.

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • Bastante vaga a afirmação da III. Mas dá para acertar por exclusão. Bom comentário o de Rafael Erthal.

  • DIREITO DE GREVE DOS CELETISTAS - EFICÁCIA CONTIDA, RESTRINGÍVEL OU REDUTÍVEL;

    DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS - EFICÁCIA LIMITADA.

    S.V 23 - TAMBÉM COMPETE À JT PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE, PELOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA.

  • o examinador entregou o gabarito nas alternativas.

  • Classificação das normas constitucionais

    01- Norma de eficácia plena

    Aplicação imediata

    Independe de legislação posterior

    Não precisa de comando posteriores

    02- Norma de eficácia contida

    Aplicação imediata e integral, mas pode ter seu alcance reduzido pelo legislador infraconstitucional

    03- Norma de eficácia limitada ou diferida

    Não são possui aplicabilidade imediata, vez que depende de regulamentação futura

    São espécies- normas de princípios institucionais e normas pragmáticas

  • II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve;

    Deveria ser errado tal item. A competência para julgar direito de greve servidor, ainda que celetista é da justiça comum. Claro que causas que envolvam direito de greve de servidor comum deve ser julgado pela Justiça do trabalho, no entanto o item não fala nada disso, afetando a compreensão. No mínimo deveria ser nula.

    A competência para julgar greve de servidor público é da Justiça comum (e não da Justiça do Trabalho)

    A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Compete à justiça comum (estadual ou federal) julgar causa relacionada ao direito de greve de servidor público, pouco importando se se trata de celetista ou estatutário.

    STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/5/2017 (repercussão geral) (Info 871).

  • bom que o item A e E são a mesma coisa kkkkk

  • Letra D

    I - (CORRETO) Normas constitucionais que ainda aguardam regulamentação legal para o seu pleno exercícios são as conhecidas "normas constitucionais de eficácia limitada" nas palavras de José Afonso da Silva

    II - (CORRETO) Conforme expresso mandamento constitucional do art.114:

    Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

    (...)

    II as ações que envolvam exercício do direito de greve; 

    III - É o mandamento do art.5º, XXI da CF88

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    Como diz Arnaldo César Coelho: " A constituição é clara" rs

    Assista a aula abaixo para melhor esclarecer.

    https://www.youtube.com/watch?v=Y7cczJRyhqQ

  • Greve dos Servidores Públicos = eficácia limitada

    Grave dos Empregados Públicos = eficácia contida

    paramente-se!

  • Acertei só com base nas alternativas, o examinador é cheio de graça.

    Observem, as alternativas A e B se eliminam, bem como a C e a E também.

  • Compreendo todos os colegas que copiaram e colaram trecho da CF na justificativa do item II, porém, a questão poderia ter sido um pouco mais específica, pois o STF já reconheceu repercussão geral e julgou mérito de ação envolvendo direito de greve como de competência da Justiça COMUM estadual ou federal:

    "A Justiça Comum Federal ou Estadual é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público". [, rel. p/ o ac. min. Alexandre de Moraes, j. 1º-8-2017, P, DJE de 7-2-2018, Tema 544.]

    De todo modo, fica o ensinamento de que:

    Regra geral: JT;

    Exceção (servidores celetistas): JC Est ou Fed.

  • Dúbia a interpretação de "lei específica", já que a lei pode ser específica sem se tratar de "exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania"

  • A letra A elimina a letra E.

  • Olá, pessoal! Temos aqui uma questão de análise de assertivas. Vejamos:

    I - correto, pois a Constituição entrega a lei a regulamentação do direito de greve, portanto, norma de eficácia limitada (precisa de lei).

    II - correto conforme art. 114 da Constituição;

    "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: II - as ações que envolvam exercício do direito de greve"

    III - correto, art. 5, inciso LXXI

    "LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania"..

    Todos os itens se encontram corretos, logo, GABARITO LETRA D.
  • Erraria todas as vezes que fizesse a questão..

    II) Nem sempre a JT será competente para julgar ações que envolvam o direito de greve.

    III) Requisito do MI não é apenas que não exista "lei especifica"

    .. em fim, estudando e aprendendo (sempre)

  • A elimina E

    B elimina C

  • I - o inciso VII do art 37 da CF/1988 diz que esse direito deve ser exercido com base nos termos e limites definidos em lei específica.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=75355

    Os servidores poderão exercer o direito de greve, observando o regramento da lei de greve do setor privado (LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989.)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7783.HTM

    II - Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

    ...

    II - as ações que envolvam exercício do direito de greve.

    III - art. 5º, LXXI, da Constituição:

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  • Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

  • resolvi a questão com RACIOCÍNIO LÓGICO, alguém mais?!

  • LETRA D

  • Crimes contra a organização do trabalho: JUSTIÇA FEDERAL (ART.109/VI).

    Direito de greve: JUSTIÇA DO TRABALHO (ART.114/II).

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica

    Norma constitucional de eficácia plena

    São aquelas que são imediatamente aplicáveis, ou seja, não dependem de uma normatividade futura que venha regulamentá-la, atribuindo-lhe eficácia

    Norma constitucional de eficácia contida

    Seriam aquelas que o constituinte regulou os interesses relativos a determinado assunto, mas possibilitou que a competência discricionária do poder público restringisse o assunto.

    Norma constitucional de eficácia limitada

    É aquela que dependem de uma legislação posterior para adquirirem eficácia

    Norma de principio programático

    São as normas constitucionais que implementam política de governo a ser seguido pelo legislador ordinário, ou seja, traçam diretrizes e fins colimados pelo Estado na consecução dos fins sociais

    Norma de principio institutivo

    São aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo

  • questões Cespe sobre mesmo assunto

    Q351757

    A norma constitucional que trata do direito de greve do servidor público é considerada pela literatura e pela jurisprudência como norma de eficácia limitada.

    Q196947

    O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta.

    C) Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção

  • O que incomoda, ao menos a mim, é o fato de a letra "C" falar em lei específica e não norma regulamentadora para impetração de Mandado de Injunção, afinal, o MI vale para situações específicas em que a ausência da norma torne inviável o exercício de direitos e liberdades elencados no art. 5°, LXXI. Lei específica é muito genérica, como por exemplo, a criação de uma estatal, e não necessariamente regulará algo. Péssima redação.


ID
4828549
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do Sistema de Registro de Preço, está CORRETO afirmar:


I. Na licitação para registro de preços é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil;

II. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações;

III. O julgamento, por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.



Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

    I. ERRADO

    Art. 7º, § 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

    II. CERTO

    Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações...

    III. CERTO

    Art. 7º, § 1º O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

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  • GAB: D

    Decreto nº 7892

    I- Na licitação para registro de preços é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil; Errado

    Art. 7º § 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

    II- O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações; Certo

    Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações

    III - O julgamento, por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade. Certo

    Art. 7º § 1 O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

    Sistema de Registro de Preços na 8.666

    Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

    II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

    § 1 O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

    § 2 Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

    § 3 O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

    I - seleção feita mediante concorrência;

    II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

    II - validade do registro não superior a um ano.

    § 4 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

    § 5 O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

    § 6 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

  • QUESTÃO ANULADA.

    DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS

    Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

    § 1 º O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

    § 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

    DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA

    Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

    II. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações;

    DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.

    Das Compras

    § 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

    III - validade do registro não superior a um ano.

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • GABARITO -D

    O erro do item I) Art. 7º, § 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

    Bons estudos!

  • Esses colegas que comentam as questões detalhadamente nem são gente são anjos. s2 S2


ID
4828552
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da democracia, participação e soberania popular, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra "C".

    Letra A - Correta: Art. 60 da CF: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

    Letra B - Correta: Não está no rol das cláusulas pétreas a obrigatoriedade do voto, razão pela qual é possível que o voto deixe de ser obrigatório.  Art. 60, §4º, da CF: Não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir: II - o voto direto, secreto, universal e periódico.

    Letra C - Incorreta: Emenda ou revisão, como processos de mudança na Constituição, são manifestações do poder constituinte instituído e, por sua natureza, limitado. Está a "revisão" prevista no art. 3º do ADCT de 1988 sujeita aos limites estabelecidos no § 4º e seus incisos do art. 60 da Constituição. O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1933 não tornou sem objeto a revisão a que se refere o art. 3º do ADCT. Após 5 de outubro de 1993, cabia ao Congresso Nacional deliberar no sentido da oportunidade ou necessidade de proceder à aludida revisão constitucional, a ser feita "uma só vez". As mudanças na Constituição, decorrentes da "revisão" do art. 3º do ADCT, estão sujeitas ao controle judicial, diante das "cláusulas pétreas" consignadas no art. 60, § 4º e seus incisos, da Lei Magna de 1988. [, rel. min. Néri da Silveira, j. 17-3-1993, P, DJ de 5-8-1994.]

    Letra D - Correta: Art. 2º da Lei nº 9.709/98: Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

    Art. 3º da Lei nº 9.709/98: Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do poder Executivo,, e no caso do §3º do art. 18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.

    Letra E - Correta: Art. 61, §2º, da CF: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  • GABARITO - LETRA C INCORRETA

    Complementando: o STF entende que a inclusão de nova previsão de revisão constitucional seria uma burla ao procedimento mais rigoroso exigido para a proposta de emenda constitucional, que exige aprovação de 3/5 dos votos em cada Casa, em dois turnos de discussão e votação.

    Assim, veda-se a possibilidade de algum legitimado propor ao CN previsão de alteração constitucional pelo quórum menos rígido de maioria absoluta (exigido para as emendas de revisão - denominadas ECR). O STF mantém, desse modo, a rigidez constitucional exigida para sua alteração.

  • GABARITO - LETRA C INCORRETA

    Complementando mais ainda, trata-se da teoria da dupla revisão ou dupla reforma constitucional.

    É uma teoria minoritária não aceita pelo STF.

    Para essa teoria é possível fazer uma nova revisão constitucional no Brasil.Para tanto, bastaria modificar o art 3° do ADCT, que prevê apenas 1 revisão constitucional.

    O STF entendeu pela inaplicabilidade dessa teoria que é violadora da força normativa da CF.

  • Emenda à Constituição

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    Limites circunstanciais

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    Votação / quórum

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

    Promulgação

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    Limites materiais ou cláusulas pétreas

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • Olá, pessoal! A questão em tela cobra do candidato que saiba sobre Poder Constituinte, a fim de que se encontre a alternativa errada.

    O poder constituinte revisor tinha como objetivo revisar a Constituição passados 5 anos (1993), podendo-lhe alterar somente uma única vez. 

    Neste sentido, não existe posicionamento do STF que seja favorável sobre a possibilidade de se valer de novo de tal instituto.

    Portanto, GABARITO LETRA C por ser a alternativa incorreta.
  • Discute-se atualmente a possibilidade de ser instituído novo período para revisões constitucionais:

    1. (Majoritária na Doutrina) – Não poderia haver nova revisão constitucional porque o procedimento de alteração da constituição é definido pelo poder constituinte originário, ou seja, caracteriza-se como limite formal e não poderia o poder derivado alterar o procedimento de reforma da constituição.

    2. Segundo Gilmar Mendes, seria possível uma nova revisão constitucional, desde que fosse o poder constituinte originário fosse convocado a se manifestar. Uma vez autorizado, não haveria óbice para instituição de novo período para revisão constitucional.

    A proposta de convocação de uma “assembleia nacional constituinte exclusiva e específica” para a reforma política: aberração jurídica; violência ao sistema.

     

    No tocante à reforma política, admitir uma constituinte exclusiva ensejaria total afronta à Constituição, na opinião do professor Pedro Lenza. O autor explica que “[...] a única maneira de se alterar a Constituição no momento atual é mediante a aprovação de uma PEC, com todos os limites explícitos e estabelecidos no artigo 60 da CF/88, bem como os limites implícitos que decorrem do sistema. [...]

     

    A convocação de instrumento de alteração específico afrontaria, dentre outros, a implícita proibição de se alterar a titularidade do poder constituinte originário, bem como a do poder de reforma que se implementa por ato exclusivo do Congresso Nacional, assim como os limites colocados na Constituição” (LENZA, 2019, pág. 315).

  • Existe na doutrina a Teoria da Dupla Revisão, que consiste na alteração de uma limitação imposta ao poder constituinte derivado para, em seguida, alterar um determinado conteúdo da constituição. Ocorre quando, para se alterar um ponto salvaguardado por cláusula pétrea, percorre-se um caminho um pouco mais longo: no primeiro momento se aprova reforma constitucional suprimindo o limite material em questão; no segundo, a mudança antes proibida é promovida. 

     

    Ex.: reforma política. Primeiro se altera o quórum de 3/5 e depois tenta uma emenda de reforma política Para que ela pudesse passar pelo Congresso. Ex.: pena de morte. Tentou propor uma PEC retirando os direitos e garantias individuais do rol de cláusulas pétreas, para depois propor a PEC da pena de morte. A maioria da doutrina não admite a dupla revisão, pois o artigo 60 é considerado cláusula pétrea, de forma que a primeira revisão proposta não seria possível.

  • Lei 9.709/1998 - Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

    Art. 3  Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do  , o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.

  • gente...esse artigo 60 da CF cai demais! decorem

    artigo 60 da CF==="A constituição poderá ser emendada, mediante proposta:

    I- 1-3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II- do Presidente da República

    III-de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".

  • gente...esse artigo 60 da CF cai demais! decorem

    artigo 60 da CF==="A constituição poderá ser emendada, mediante proposta:

    I- 1-3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II- do Presidente da República

    III-de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".

  • 1Plebiscito: consulta popular sobre determinado assunto, CONVOCADO pelo Congresso Nacional, mediante Decreto Legislativo, com iniciativa de 1/3 da casa. Primeiro faz a consulta e depois cria uma Lei ou Ato Administrativo. A decisão do plebiscito vincula o governante e seu descumprimento gera crime de responsabilidade.

    2Referendo: AUTORIZADO pelo Congresso Nacional, mediante Decreto Legislativo, com iniciativa de 1/3 da casa. Primeiro faz a lei ou ato administrativo e depois consulta o povo.

    3Iniciativa Popular: capacidade do povo fazer PL federal, estadual ou municipal. 1% do eleitorado nacional + 5 estados + 0,3% em cada estado. Somente é possível fazer Lei Ordinária e Lei Complementar (não é possível PEC). Segue o mesmo procedimento de um PL comum. Não se pode emendar o projeto de modo a desvirtuá-lo.

    4Sufrágio: direito de votar e ser votado (mais amplo do que votar)

    a)     Censitário: de acordo com a renda

    b)    Capacitário: de acordo com a vulnerabilidade e capacidade (mulher não votava)

    5 – Escrutínio: classificado é o modo como o voto é exercido “secreto” ou “público”.

  • Gente!!! O Cespe inventa,,,, aff!!

    O poder constituinte revisor tinha como objetivo revisar a Constituição passados 5 anos (1993), podendo-lhe alterar somente uma única vez. 

    Neste sentido, não existe posicionamento do STF que seja favorável sobre a possibilidade de se valer de novo de tal instituto.

    Incorreta a letra "C"

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
  • Discute-se atualmente a possibilidade de ser instituído novo período para revisões constitucionais:

     

    1.    (Majoritária na Doutrina) – Não poderia haver nova revisão constitucional porque o procedimento de alteração da constituição é definido pelo poder constituinte originário, ou seja, caracteriza-se como limite formal e não poderia o poder constituinte derivado alterar o procedimento de reforma da constituição.

     

    2. Porém Segundo Gilmar Mendes, seria possível uma nova revisão constitucional, desde que fosse o poder constituinte originário convocado a se manifestar. Uma vez autorizado, não haveria óbice para instituição de novo período para revisão constitucional.

    A proposta de convocação de uma “assembleia nacional constituinte exclusiva e específica” para a reforma política: aberração jurídica; violência ao sistema.

     

    No tocante à reforma política, admitir uma constituinte exclusiva ensejaria total afronta à Constituição, na opinião do professor Pedro Lenza. O autor explica que “[...] a única maneira de se alterar a Constituição no momento atual é mediante a aprovação de uma PEC, com todos os limites explícitos e estabelecidos no artigo 60 da CF/88, bem como os limites implícitos que decorrem do sistema. [...]

     

    A convocação de instrumento de alteração específico afrontaria, dentre outros, a implícita proibição de se alterar a titularidade do poder constituinte originário, bem como a do poder de reforma que se implementa por ato exclusivo do Congresso Nacional, assim como os limites colocados na Constituição” (LENZA, 2019, pág. 315).

     

  • Não vi ninguém questionar o possível erro da assertiva "d", que diz que o Plebiscito e o Referendo serão CONVOCADOS, conquanto o art. 49, XV, ensina que é competência exclusiva do CN:

    "autorizar referendo e convocar plebiscito".


ID
4828555
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do Controle de Constitucionalidade, marque a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra "E".

    Letra A - Incorreta: É efeito geral da declaração de inconstitucionalidade no controle de constitucionalidade o efeito ex tunc. Para que seja excepcionada a regra do efeito ex tunc, deve-se aplicar o dispostos no art. 27 da Lei nº 9.868/99: Art. 27 da Lei nº 9.868/99: Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

    Letra B - Incorreta: O controle de constitucionalidade tem como objeto os atos normativos primários. Isto é, a norma que retira o seu fundamento de validade do próprio texto constitucional, obedecendo tanto ao processo legislativo inserido na Constituição Federal, quanto aos princípios constitucionais que orientam sua elaboração.

    Letra C - Incorreta: Art. 9º, 1º, da Lei nº 9.868/99: Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos com experiência ou autoridade na matéria.

    Letra D - Incorreta: Art. 16 da Lei nº 9.868/99: Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistÊncia.

    Letra E - Correta: A mutação constitucional consiste em atribuir nova interpretação sem alteração do texto, modificando-se o entendimento acerca do tema que a norma antes explicava. É uma alteração informal da Constituição, pois não há edição de emendas constitucionais.

  • AGU explica:

    https://www.youtube.com/watch?v=9snPH7QU62o&ab_channel=Advocacia-GeraldaUni%C3%A3oAGU

  • Mutação constitucional é a forma pela qual o poder constituinte difuso se manifesta. É forma de alteração do sentido do texto maior, sem, todavia afetar-lhe a letra. Trata-se de uma alteração do significado do texto, que é adaptado conforme a nova realidade na qual a constituição está inserida.

  • LETRA E: A mutação constitucional tem relação não com o aspecto formal do texto constitucional, mas com a interpretação dada à Constituição.

    Em relação à letra B, por se tratar de norma secundária, o decreto regulamentar não pode ser objeto de ADI. Por

    outro lado, inexiste tal vedação em relação ao decretos autônomos, pois tratam de norma primária e, consequentemente, inovam no ordenamento jurídico.

    Qualquer erro ou equívoco avisem-me!

  • Sobre a LETRA A:

    Efeito ex tunc é a regra

    Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

  • Referente aos decretos regulamentares, tem-se na primeira parte do inciso V, do art 49, o controle feito pelo Congresso Nacional é de legalidade e não de constitucionalidade. Tudo porque, o Decreto Regulamentar editado pelo presidente (conforme dispõe o art. 84, IV, CF), se tiver sido elaborado de forma inadequada, viola de forma direta a lei que pretendia regulamentar.

    A CF/88 só é atingida de modo indireto/reflexo. Afinal, o Decreto Regulamentar é um ato normativo secundário, não pode ser objeto de ADI. Em compensação, o decreto autônomo, pode ser objeto de ADI e sofre Controle de Constitucionalidade, por inovar no Ordenamento Jurídico.

    Não se pode confundir o Decreto Regulamentar com o Decreto autônomo. De acordo com a professora Nathalia Masson, o primeiro é claramente dependente de uma lei, sendo ato normativo secundário (motivo pelo qual não pode ser objeto de ADI)

    “Somente uma Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ou do controle difuso. De outro lado, o Decreto Autônomo não tem perfil regulamentar, pois inova o ordenamento jurídico. Logo, qualquer ofensa à Constituição será direta e, por esse motivo, o Decreto Autônomo poderá ser objeto de ADI”.

  • os efeitos da ADI, em regra, é EX TUNC. Em caso de modulação de efeitos, será EX NUNC!

  • Olá, pessoal! A questão cobra do candidato um conhecimento doutrinário sobre controle de constitucionalidade.

    Deve o candidato saber que a mutação constitucional é quando se modifica a norma sem alterar o texto propriamente dito, em outras palavras, muda-se a interpretação, com isso, não tem relação com o aspecto formal do texto.

    GABARITO LETRA E.



  • É impossível matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (assertiva C)?

    Não.

    Cita-se, como exemplo, o reconhecimento do "Estado de Coisas Inconstitucional".

  • Gabarito: E

    Mutação constitucional é apenas uma forma de alteração do sentido do texto maior sem afetar-lhe a letra da lei.

    Essa professora "Fabiana Coutinho" quando comentava as questões em vídeo era muito bom, mas com comentários escritos deixa muito a desejar.

    Acho que o QC tá pagando um valor menor por comentários escritos.


ID
4828558
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Ao contrário da afetação, que incide sobre bens de uso comum do povo e bem de uso especial, a desafetação, que é a retirada fática ou jurídica da destinação pública anteriormente atribuída ao bem público, incide sobre bens públicos dominicais.

  • GAB B

  • Só eu vejo erro na D?

    Art. 98 do Código Civil: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

  • Carlos.

    Se há serviço público sendo prestado em bem particular a regra aplicável é de bem público.

    Se não há serviço público sendo prestado, você olha de quem é a propriedade.

    Se for privada: regras de direito privado. Se for propriedade de entes federativos: Regras para bens públicos.

  • Sobre a questão:

    Afetação= destinação específica.

    Bens de uso comum do povo e bens de uso especial são afetados.

    Dominicais são desafetados.

    Se eu desafeto um bem afetado (bem de uso comum do povo), logo ele vira desafetado. Não pode ir para a categoria de afetados (bens de uso especial). A alternativa B é, portanto, incoerente. Por este motivo está errada.

  • Se o bem está vinculado a uma finalidade pública qualquer, diz-se estar

    afetado; se não tiver tal vinculação, está desafetado.

    A doutrina majoritária entende que a desafetação ou desconsagração,

    compreendida como o processo de transformação do bem de uso comum ou

    de uso especial em bem público dominical, só pode ser promovida mediante lei

    específica. Trata-se de lei de conteúdo muito simples, promulgada para mudar

    a categoria do bem público.

    (Mazza 2019)

  • Quanto às alternativas "d" e "e":

    Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos. Já os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados, pois, atuando nessa qualidade, sujeitam-se ao regramento previsto no art. 173, da Carta Magna, que determina, em seu § 1º, II, a submissão ao regime jurídico próprio das empresas privadas. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, MAS IMPROVIDO'. (REsp 37.906/ES, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 15/12/1997, p. 66.414)

  • sobre a letra B- errado- Bem de uso especial ou patrimônio administrativo

    São os bens que se destinam à prestação de serviços públicos. Também são chamados de bens de instrumento ou aparelhamento material. EX. cemitérios, carros oficiais, teatros, escolas.

    Constituem o patrimônio INDISPONÍVEL. Enquanto mantiverem essa qualidade, não podem ser alienados ou onerados (art. 100 do CC). A alienação de tais bens somente será possível com sua transformação, via desafetação, em bens dominicais.

     

    STF entende que não perde a característica de bem de uso especial aqueles que, objetivando a prestação de serviços públicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegação. Caso de bens da CODESP (Porto de Santos) – imunidade recíproca – IPTU.

  • Eu errei, mas se usarmos a lógica dá pra acertar. Vamos pensar um pouco!

    O bem tanto de uso comum quanto de uso especial estão AFETADOS. Então, não há que se falar em DESAFETAÇÃO quando da simples mudança de uso ou destinação útil, dento da própria Administração Pública.

  • Sobre a B:

    Quando ocorre a desafetação, o bem passa a ser classificado como dominical, visto que não possui mais uma destinação específica vinculada a uma finalidade pública.

  • obre a letra B- errado- Bem de uso especial ou patrimônio administrativo

    São os bens que se destinam à prestação de serviços públicos. Também são chamados de bens de instrumento ou aparelhamento material. EX. cemitérios, carros oficiais, teatros, escolas.

    Constituem o patrimônio INDISPONÍVEL. Enquanto mantiverem essa qualidade, não podem ser alienados ou onerados (art. 100 do CC). A alienação de tais bens somente será possível com sua transformação, via desafetação, em bens dominicais.

     

    STF entende que não perde a característica de bem de uso especial aqueles que, objetivando a prestação de serviços públicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegação. Caso de bens da CODESP (Porto de Santos) – imunidade recíproca – IPTU.

    Gostei

    (3)

    Respostas

    (0)

    Reportar abuso

  • Essa questão tem duas alternativas incorretas ao meu ver, haja vista que na letra "D", os bens das estatais, mesmo com finalidade de serviço, não podem ser considerados bens públicos e sim apenas ter garantias desses bens.

  • C) Investidura, é definida pela lei 8.666/93, como sendo a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, quando esta que se torna inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação, e desde que o preço não ultrapasse a determinado valor (arts. 17, §3º e 23, II, "a"). Este instituto, visa unicamente evitar desperdício, pois por ele o administrador após executar obra pública que dê origem a de área remanescente, que isoladamente não poderá ser aproveitada gerando apenas encargos à administração, poderá alienar a nesga de terra, inócua e improdutiva, aos titulares de propriedades contíguas.

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) dação em pagamento;

    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo;

    c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

    d) investidura;

    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Alínea incluída pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

    f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim; (Alínea incluída pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)."

    fonte: https://migalhas.uol.com.br/depeso/278033/bens-publicos---possibilidade-e-formas-de-alienacao---hipotese-de-licitacao-dispensada--dispensavel-ou-inexigivel

  • Trata-se de uma questão sobre bens públicos. Vamos analisar as alternativas.


    A) CORRETO. Realmente, os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso. Vamos, então, abordar o que seria bem de uso especial e concessão de uso.

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, os bens de uso especial são aqueles que possuem uma destinação pública, destinando a alguma atividade do poder público. Ex.: hospital público, escola pública. Já a concessão de uso, segundo esses dois autores, se refere ao contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere ao particular a utilização privativa de bem público, por tempo determinado, conforme a finalidade estabelecida. Esse contrato é bilateral, por prazo determinado, discricionário, não precário, exige licitação, pode ser gratuito ou remunerado. Como exemplo, esses autores citam a concessão de uso de loja em aeroporto.

    B) ERRADO. ainda segundo esses professores, bem público afetado é aquele que está sendo utilizado para um determinado fim público. Ressalta-se que o fim público ocorre com os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial. Por sua vez, a desafetação ocorre quando o bem público deixa de ser utilizado com finalidade pública e torna-se um bem público dominical. Logo, na desafetação um bem de uso comum do povo e o bem de uso especial são convertidos em bens dominicais.


    C) CORRETO. Realmente, a investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório segundo o art. 17 da Lei 8.666:

    “Art. 17. § 3o  Entende-se por investidura, para os fins desta lei:   

    I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei;        

    II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão".    


    D) CORRETO. Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade NÃO são considerados bens públicos segundo o art. 98 do Código Civil:

    "Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem".

    Reparem que estatais são pessoas jurídicas de direito privado e o CC afirma expressamente que bens públicos são os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. No entanto, o STF entende que estatal prestadora de serviço público possui bem público segundo o RE 253472/SP. Nessa mesma decisão, ficou determinado que os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

    E) CORRETO. Vide resposta da alternativa “d".


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
  • Polêmica essas questões, pois o próprio STF já mencionou que, embora os bens da EP PSP sejam privados, se cumpridos requisitos específicos não se sujeitarão à execução comum, mas por precatórios. Há essa menção nesse famoso julgado.

  • BENS PÚBLICOS

    3 Espécies:

    1 - Bens públicos de uso comum do povo

    •Uso de todos

    •Acesso irrestrito/ilimitado

    •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos:

    Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

    2 - Bens públicos de uso especial 

    Uso limitado

    •Acesso restrito/limitado

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

    •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

    •Exemplos:

    Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

    3 - Bens púbicos de uso dominicais

    •Disponível

    •Uso particular da administração 

    Alienáveis (está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos:

    Prédios, terrenos e lotes desativados e etc

    Observação

    •Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados quando desafetados.

    •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

    •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

    AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

    1 - Afetação

    Ocorre quando o bem público possui destinação pública específica

    2 - Desafetação

    Ocorre quando o bem público não possui destinação pública específica

  • GABARITO - B

    A questão quer a INCORRETA:

    A) CERTO. Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso. Não há impedimento para que o Poder Público permita a concessão de uso de bem especial. Exemplo de concessão de uso de bem especial: montar uma cantina dentro de uma escola pública.

    B) INCORRETA. Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial. Negativo... Na desafetação/desconsagração, tanto um bem de uso comum quanto o de uso especial se tornam BENS DOMINICAIS. Desafetou = se tornou um bem dominical, podendo, inclusive, vir a ser alienado.

    C) CERTO. A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório. Fundamento legal: art. 17, inciso I, alínea 'd' da Lei nº 8.666/93. Mas que raio é investidura? Está definida no § 3º do art. 17. Obs.: com a Nova Lei de Licitações, esta regra se manteve inalterada (vide art. 76 da Lei nº 14.133/21).

    D) CERTO. Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.

    E) CERTO. Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

    JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA D e E:

    Entendimentos do STJ e STF apontam que bem de empresa pública e de sociedade de economia mista e, inclusive de concessionárias PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, são considerados bens públicos, não podendo ser penhorados em razão do princípio da continuidade do serviço público. Logo, enquanto estiver afeta ao serviço público, irão gozar da prerrogativa na inalienabilidade e impenhorabilidade. Consequentemente, bem de estatal exploradora de atividade econômica é bem privado.

    ENTÃO É ASSIM:

    REGRA ---> bem de empresa pública e de sociedade de economia mista é BEM PRIVADO

    EXCEÇÃO ---> se a empresa pública e a sociedade de economia mista for PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO o bem é considerado PÚBLICO.


ID
4828561
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, julgue os itens que seguem:

I. Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ;
II. Tanto um brasileiro nato quanto um brasileiro naturalizado pode ser nomeado para o cargo de Ministro do TCU;
III. No âmbito da União, o controle é exercido exclusivamente pelo TCU.

Estão CORRETOS os itens:

Alternativas
Comentários
  • I.[CORRETO] Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ;

    Comentário: CF/88, Art. 73. § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. 

    II.[CORRETO] Tanto um brasileiro nato quanto um brasileiro naturalizado pode ser nomeado para o cargo de Ministro do TCU;

    Comentário: segundo a CF/88, não há qualquer impedimento para que um brasileiro naturalizado seja nomeado para o cargo de Ministro do TCU. O que o Art. 73 da Carta Maior estabelece é que os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam alguns requisitos.

    Vale lembrar que os cargos privativos de brasileiros natos estão expressos no §3º do Art. 12 da CF/88, quais sejam:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa           

    Estes cargos formam o famoso mnemônico MP3.COM     

    III.[ERRADO] No âmbito da União, o controle é exercido exclusivamente pelo TCU.

    Comentário: conforme o Art. 71 da CF/88, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

    Logo, verificamos que o controle não é exercido com exclusividade pelo TCU, mas este auxilia o Congresso Nacional nesta função.

    Por tudo isso, o gabarito realmente é alternativa "D", apenas os itens I e II estão corretos.

  • Sobre a assertiva III:

    Sabemos que, no âmbito da União, o TCU auxilia o CN no controle externo. Mas é expresso na própria CRFB88 que o controle não será realizado exclusivamente por esses órgãos...

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de CONTROLE INTERNO de cada Poder.

  • mos que, no âmbito da União, o TCU auxilia o CN no controle externo. Mas é expresso na própria CRFB88 que o controle não será realizado exclusivamente por esses órgãos...

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de CONTROLE INTERNO de cada Poder.

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    13 de Outubro de 2020 às 22:18

    I.[CORRETO] Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ;

    Comentário: CF/88, Art. 73. § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. 

    II.[CORRETO] Tanto um brasileiro nato quanto um brasileiro naturalizado pode ser nomeado para o cargo de Ministro do TCU;

    Comentário: segundo a CF/88, não há qualquer impedimento para que um brasileiro naturalizado seja nomeado para o cargo de Ministro do TCU. O que o Art. 73 da Carta Maior estabelece é que os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam alguns requisitos.

    Vale lembrar que os cargos privativos de brasileiros natos estão expressos no §3º do Art. 12 da CF/88, quais sejam:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa           

    Estes cargos formam o famoso mnemônico MP3.COM     

    III.[ERRADO] No âmbito da União, o controle é exercido exclusivamente pelo TCU.

    Comentário: conforme o Art. 71 da CF/88, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

    Logo, verificamos que o controle não é exercido com exclusividade pelo TCU, mas este auxilia o Congresso Nacional nesta função.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente aos Tribunais de Conta.

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o §3º, do artigo 73, da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

    Item II) Este item está correto, pois o cargo de Ministro do TCU não é privativo de brasileiro nato, podendo ser ocupado tanto por um brasileiro nato quanto por um brasileiro naturalizado.

    Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 71, da Constituição Federal, o controle externo, no âmbito da União, será exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

    GABARITO: LETRA "D".

  • CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS - "MP3.COM" + 6 CADEIRAS DO CONSELHO DA REPÚBLICA (ESTE ÚLTIMO, MUITA GENTE ESQUECE!!!).

  • A questão versa sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração, prevista nos artigo 70 a 76 da Constituição Federal.

    a) CORRETA. Artigo 73 § 3°, CF: Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. 

    b) CORRETA. O cargo de Ministro do TCU NÃO é cargo privativo de brasileiro nato (12 § 3º, CF/88) . Assim, tanto um brasileiro nato quanto um brasileiro naturalizado pode ser nomeado para o cargo de Ministro do TCU.

    Para facilitar lembrar de todos os cargos, dou como sugestão o mnemônico abaixo:

    MP3.COM. >> Ministro STF > 3 Presidentes > Carreira diplomática> Oficial > Ministro da defesa

    Ministro do STF • Presidente da República • Presidente da Câmara dos Deputados • Presidente do Senado Federal • Carreira Diplomática • Oficial das Forças Armadas • Ministro da Defesa

    c) INCORRETA. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assim, errada a alternativa quando diz que o controle é exercido exclusivamente pelo TCU. 


    Resposta correta: D

  • À título de complemento quanto a assertiva III. No âmbito da União, o controle é exercido exclusivamente pelo TCU.

    O TCU, por força do art. 71, VI, da CF/88, tem competência para fiscalizar o uso dos recursos federais repassados a outros entes federados, como no caso de verbas federais repassadas ao Distrito Federal. Vale ressaltar, contudo, que, diante da autonomia própria dos entes federados, a fiscalização, pelo TCU, dos recursos federais repassados ao Distrito Federal não impede que o TCDF também faça a fiscalização da aplicação desses mesmos recursos, até porque ele tem pleno e legítimo interesse na regular prestação dos serviços de saúde no seu território. Assim, por força dos arts. 71 e 75 da Constituição Federal e do art. 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Distrito Federal. STJ. 1ª Turma. RMS 61997-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16/06/2020 (Info 674).

    Fonte: Buscador Dizer o Direito.

  • Complementando as informações, uma vez que as bancas podem querer confundir...

    Art. 73 CF

    § 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

  • GABARITO: D.

     

    CF, art. 73

     

    Ministros do TCU

     

    ➜ 9

    ➜ brasileiros

    ➜ + de 35 e menos de 65 anos de idade;

    ➜ idoneidade moral e reputação ilibada;

    ➜ notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

    ➜ + de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados acima

    ➜ terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJaplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40 

    ➜ 1/3 escolhidos pelo Presidente da Repúb., com aprovação do SF (2 alternadamente entre auditores e membros do MP junto ao tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento) 

    ➜ 2/3 escolhidos pelo CN


ID
4828564
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A convalidação é a correção do vício existente no ato administrativo, com efeitos retroativos. Alguns vícios no ato administrativo NÃO admitem convalidação, são eles:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO-D

    A convalidação é o aproveitamento de um ato ilegal com vício sanável. Em Tese, o vício na Forma e na Competência admitem convalidação ( ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO ) Desde que não seja competência exclusiva e nem a forma seja essencial para o ato.

    No entanto, José dos Santos Carvalho Filho admite convalidação de ato com vício no objeto, motivo ou finalidade quando se tratar de ato plúrimo, isto é, “quando a vontade administrativa se preordenar a mais de uma providência administrativa no mesmo ato: aqui será viável suprimir ou alterar alguma providência e aproveitar o ato quanto às demais providências, não atingidas por qualquer vício , mas não a competência exclusiva e nem a forma essencial para o ato.

    REPETINDO: Para doutrina majoritária = FORMA / COMPETÊNCIA ( FO CO )

    Para José dos Santos Carvalho F. (Minoritário ) - objeto, motivo ou finalidade

    --------------------------------------------------------------------

    A)Vício de Forma, Finalidade e Motivo.

    O FO / CO

    Forma e competência admitem convalidação

    -----------

    B)Vício de Motivo, Competência e Finalidade.

    Vício na competência admite convalidação.

    -------------

    C) Vício de Objeto, Forma e Competência Exclusiva.

    A forma admite convalidação.

    ---------------

    D)Vício de Competência Exclusiva, Finalidade e Motivo.

    admite convalidação de Objeto, todavia não no Motivo, Objeto e Finalidade

    --------------------

    E) Vício de Competência Exclusiva, Motivo e Objeto.

    Vício de competência admite convalidação.

    -------------

    Fontes:

    CARVALHO FILHOJosé dos Santos. Manual de direito administrativo . – 32. ed.– São Paulo: Atlas, 2018 

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo, 2ª edição. São Paulo. Editora Saraiva, 2012.

  • Os elementos ou requisitos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são competência, objeto, motivo, forma e finalidade.

    Segue um mnemônico sobre o assunto:

    Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"

    CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).

    FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).

    FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).

    M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).

    OB = OBJETO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO, SALVO OBJETO PLÚRIMO).

    O elemento competência do ato administrativo é o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.

    O elemento objeto do ato administrativo é o conteúdo do ato, ou seja, é a própria alteração na ordem jurídica, caracterizando-se como aquilo que o ato dispõe.

    O elemento motivo do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

    O elemento finalidade do ato administrativo é o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente.

    O elemento forma do ato administrativo é o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "d", na medida em que não é admitida, em nenhum caso, a convalidação no caso de vício de competência exclusiva, finalidade e motivo.

    GABARITO: LETRA "D".

  • GAB. D

    Vícios sanáveis:

    a) competência (desde que não se trate de competência exclusiva);

    b) forma (desde que não se trata de forma essencial).

    A convalidação pode abranger atos discricionários e vinculados, pois não se trata de controle de mérito, mas tão somente de legalidade.

    Prezados, atualmente, sou Auditor Fiscal de Tributos. Já fui Auditor de Controle Externo do TCE-PA. Faço mentorias para concursos, com o envio de metas de estudo, detalhadas com passo a passo, revisões programadas, informativos de jurisprudência, sanamento de dúvidas, acompanhamento individualizado e preço acessível. Se quiser fazer o seu planejamento sem compromisso, você pode testar 1 semana gratuita. Abraços.

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  • QUESTÃO ANULADA.

    CONVALIDAÇÃO

    Di Pietro (2009, p. 245) a “convalidação ou saneamento é ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado”.

    Art. 55, Lei n. 9.784/99: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”

    COMPETÊNCIA – PODE CONVALIDAR (EXETO COMPETÊNCIA EXLUSIVA)

    FINALIDADE – NÃO CONVALIDA

    FORMA – PODE CONVALIDAR (EXETO FORMA ESSENCIAL)

    MOTIVO – NÃO CONVALIDA

    OBJETO – NÃO CONVALIDA

    Características

    a) opera efeitos EX TUNC, ou seja, retroagindo seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário;

    b) a administração NÃO PODE CONVALIDAR UM ATO VICIADO se este já foi impugnado na esfera administrativa ou judicial;

    c) os elementos COMPETÊNCIA E FORMA podem ser convalidados; COFO – CONVALIDA.

    d) os atos de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA não podem ser convalidados; COM EX - NÃO CONVALIDA

    e) FORMA quando ESSENCIAL À VALIDADE do ato não pode ser convalidada;

    f) os elementos FINALIDADE, MOTIVO e OBJETO não são passíveis de convalidação.

    MEUS RESUMOS.

  • Simples e Objetivo

    Gabarito Letra D

    Fundamentação:

    A)Vício de Forma, Finalidade e Motivo. (Elimina pela dica do FOCO na Convalidação)

    B)Vício de Motivo, Competência e Finalidade. (Elimina pela dica do FOCO na Convalidação)

    C) Vício de Objeto, Forma e Competência Exclusiva. (Elimina pela dica do FOCO na Convalidação)

    D)Vício de Competência Exclusiva, Finalidade e Motivo. (Aqui tem que saber o entendimento minoritário de José Santos Carvalho Filho, onde o mesmo admite convalidação de Objeto quando for ato plúrime, mas não admite convalidação de Motivo, Objeto (quando único) e Finalidade)

    E) Vício de Competência Exclusiva, Motivo e Objeto. (Mesma Explicação da D)

    Para Efeito de acréscimo: CONVALIDAÇÃO ou SANATÓRIA: é o aproveitamento do A.A que possui vícios sanáveis. De acordo coma Doutrina Majoritária só ocorre na COMPETÊNCIA (em razão da pessoa) e na FORMA (quando não for essencial). É Aplicada quando não acarretar prejuízo a terceiro ou lesão ao interesse público (art. 55 da Lei 9.784).

    DICA = FOCO NA CONVALIDAÇÃO

    - QUANTO AO EFEITO: EX-TUNC, OU SEJA, RETROAGE (a data do ato pratica)

    ATENÇÃO! A Questão é atual, logo, tem entendimento atual (Minoritário), na Doutrina de José dos Santos Carvalho Filho que o Elemento (objeto) também pode ser Convalidado. O mesmo fala que: não serão passíveis de convalidação os atos com vícios no motivo, no objeto (quando único), na finalidade e na falta de congruência entre o motivo e o resultado do ato. Logo, quando o objeto for ato plúrimo, isto é, “quando a vontade administrativa se preordenar a mais de uma providência administrativa no mesmo ato: aqui será viável suprimir ou alterar alguma providência e aproveitar o ato quanto às demais providências, não atingidas por qualquer vício.

    Fonte: Meus Resumos e Dicas QC (o mais confiável das galáxias rsrs)

    ATENÇÃO! Qualquer erro no meu comentário, estou aberto a correções.

    “Quem Não Ler Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

    “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020

    FOCO, FORÇA e FÉ!

    DELTA ATÉ PASSAR!

  • A doutrina majoritária entende que o ato administrativo será passível de convalidação quando o vício for no elemento/requisito:

    ~> COMPETÊNCIA (exceto se competência exclusiva ou em razão da matéria).

    ~> FORMA (exceto se forma essencial).

    Obs.: não obstante, há parcela da doutrina que entende que o ato também pode ser convalidado quando o vício for no elemento/requisito OBJETO, em se tratando de objeto PLÚRIMO.

  • Pode convalidar: competência (exceto competência exclusiva) e forma

    Não pode convalidar: objeto, motivo e finalidade.

    Mazza: Objetivo, motivo e finalidade convalidam se o ato for plúrimo.

  • Convalida-se o FOCO (Forma e Competência)

    Nunca se convalida O FIM (Objeto,Finalidade e Motivo)

  • simples e Objetivo

    Gabarito Letra D


ID
4828567
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao contrato algumas sanções. No que se refere a essas sanções julgue os itens como Verdadeiro ou Falso e assinale a opção com a sequência CORRETA.

I. Multa de 25% do valor do contrato;
II. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 4 anos;
III. Advertência;
IV. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção anterior.

Alternativas
Comentários
  • O correto seria declaração de inidoneidade e não idoneidade. Alguém concorda?

  • I. Multa de 25% do valor do contrato; (na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato)

    II. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 4 anos; (2 anos)

    III. Advertência;

    IV. Declaração de idoneidade (inidoneidade) para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção anterior.

    Resposta dada pela banca: C (F – F – V – V)

    Todavia, creio que a resposta é a letra E (F – F – V – F)

    Fundamento: art. 87, Lei n. 8.666/93.

  • Ai me quebrou...

  • Que maldade da banca.

  • Gabarito E

    Conforme a Lei nº 8.666/93,art. 87.:

    Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

  • kkkkkkkk li inidoneidade

  • Quem conseguiu ler "idoneidade", acertou a questão, pois somente a letra E tem a IV como falsa

  • A questão está relacionada com as penalidades previstas na Lei 8.666/83. Vamos julgar os itens propostos pela banca examinadora:


    I. Multa de 25% do valor do contrato;
    FALSO. A multa, penalidade pecuniária, deve ter previsão de valor definida no instrumento convocatório ou no contrato (art. 87, II).


    II. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 4 anos;
    FALSO. A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração somente pode ser aplicada por prazo não superior a 2 (dois) anos (art. 87, III).


    III. Advertência;
    VERDADEIRA. O art. 87, I prevê a penalidade de advertência, que deve ser sempre aplicada por escrito e  para sancionar infrações mais leves.


    IV. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção anterior.
    FALSA. O art. 87, IV indica penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada que, não pode ultrapassar dois anos.


    Gabarito do Professor: E

  • IV. Declaração de idoneidade (inidoneidade) para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção anterior.

  • Pegadinha sem graça. Quem estudou já ler direto inidoneidade. kkkkk
  • Bastando saber o significado de idôneo era suficiente para matar a assertiva IV e não precisar lembrar a literalidade da lei.

    Essa questão em um fim de prova pega candidato que é uma beleza.

    Portanto, Letra E correta.

  • Se for a ultima assertiva, da ultima questão da prova, só se percebe o "idoneidade" se você também estuda raciocínio lógico!

  • inidoneidade x idoniedade , na hora da prova erra

  • prova que ja cobra o psicotécnico junto

  • Ai quebrou na solda, hein !  inidoneidade, não... Idoniedade... quebrou todo mundo.


ID
4828570
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;

II. Negar publicidade de atos oficiais é ato que gera prejuízo ao erário;

III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazer é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.


Assinale a opção CORRETA.


Alternativas
Comentários
  • GABARITO -E

    Uma atenção especial:

    I) frustrar a licitude de concurso público = Art. 11 atentar contra os princípios

    Art. 11, V.

    -----------------

    II) Frustar a licitude da Licitação = frustrar a licitude de processo licitatório  ( Art. 10 )

    Art. 10, VIII.

    -----------------------------

    I. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública; ( v )

    Art. 11, V.

    II. Negar publicidade de atos oficiais é ato que gera prejuízo ao erário; ( V )

    Art. 11, IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazer é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração. ( V )

    Art. 11, VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo

  • GABARITO: LETRA E

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais; (ERRADO, POIS FOI CLASSIFICADO COMO PREJUÍZO AO ERÁRIO)

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • I. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública; Correta!

    De acordo com o art. 11, inciso V da lei de improbidade, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (...) frustrar a licitude de concurso público;

    Atente-se ao fato de que frustrar a licitude de processo licitatório constitui, por sua vez, ato de improbidade que causa Prejuízo ao Erário, conforme o art. 10, inciso VII da referida lei. Vejamos:

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (...):

    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

    II. Negar publicidade de atos oficiais é ato que gera prejuízo ao erário; Errada!

    De acordo com o art. 11, inciso IV da lei de improbidade, tal prática constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

    III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazer é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração. CORRETA, em conformidade com o art. 11, inciso VI da lei 8.429/92 (lei de improbidade).

    Portanto, gabarito LETRA E.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa (LIA) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;

    Correto, nos termos do art. 11, V, LIA: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: V - frustrar a licitude de concurso público;

    II. Negar publicidade de atos oficiais é ato que gera prejuízo ao erário;

    Errado. Na verdade, constitui modalidade de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, IV, LIA: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazer é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

    Correto, nos termos do art. 11, V, LIA: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    Portanto, apenas os itens I e III estão corretos.

    Gabarito: E

  • ART. 9º - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PERCEBER, RECEBER, ADQUIRIR, UTILIZAR, USAR E INCORPORAR;

    ART. 10 - DANOS AO ERÁRIO - CONCORRER, PERMITIR, FACILITAR, LIBERAR E QUANDO SE FALA EM NEGLIGÊNCIA (MODALIDADE DE CULPA);

    ART. 10-A - DECORRENTE DA CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO - ALÍQUOTA MÍNIMA DO ISS DE 2%;

    ART. 11 - ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM.

  • Essa eu demorei pra raciocinar haha

  • A presente questão versa acerca da Improbidade Administrativa, devendo o candidato ter conhecimento da Lei 8.4249/92.

    Improbidade Administrativa: Estamos falando do termo técnico de corrupção administrativa, que se promove com o desvirtuamento da função pública. Há uma afronta à ordem jurídica.

    Ela se revela:

    a) vantagens patrimoniais indevidas

    b) exercício nocivo da função pública, tráfico de influências, favorecimento de uma minoria em detrimento da grande maioria.

    *Para a configuração de ato de improbidade administrativa, exige-se a comprovação de lesão ao patrimônio público?  Não, uma conduta pode ferir tão somente os princípios da Administração Pública, sem dano econômico.


    I.CORRETO. Lei 8.429/92, Art. 11- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    V - frustrar a licitude de concurso público.


    II.INCORRETO. Art. 11- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: 

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;


    III.CORRETO. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;


    Informações complementares!

    Informativo 577, STJ- A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. STJ. 1ª Seção. REsp 1.177.910-SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015.

    Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, a  acumulação de atos de improbidade administrativa “é plenamente possível que o mesmo ato ou omissão se enquadre nos três tipos de improbidade administrativa previstos na lei. Não se pode conceber um ato que acarrete enriquecimento ilícito ou prejuízo para o erário e que, ao mesmo tempo, não afete os princípios da Administração, especialmente o da legalidade. Nesse caso, serão cabíveis as sanções previstas para a infração mais grave (enriquecimento ilícito).”


    Enriquecimento ilícito - quem é beneficiado é AGENTE PÚBLICO

    Lesão ao erário - quem é beneficiado é um TERCEIRO

    Atentar contra a Administração Pública - ninguém é beneficiado de maneira direta


    Resposta: E (Item I e III)

  • LEMBRANDO QUE:

    Frustrar LICITAÇÃO gera prejuízo ao erário.

    Frustrar CONCURSO atenta contra os Princípios da Adm.

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    V - frustrar a licitude de concurso público;

  • Quem marcou a letra "c" porque não leu até o final....dá um joia!

  • I-CORRETO

    ll-ERRADO(atenta contra os princípios da administração pública)

    lll-CORRETO


ID
4828573
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A prefeitura de Teresina constatou que um grupo de empresas atuava em conjunto para fraudar procedimentos licitatórios instaurados para fornecimento de material escolar para a rede pública. Diante de tal situação, a autoridade pública poderá aplicar sanção prevista na Lei Federal nº 8.666/93 que consiste em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D? O correto seria declaração de inidoneidade e não idoneidade. Alguém concorda?

    O tempo de suspenção é no máximo de 2 anos, logo, alternativas A e E estão erradas.

  • QUESTÃO ANULADA

    Das Sanções Administrativas

    Proibição do direito de participar de licitações, por prazo máximo de 5 anos, cabível a reabilitação mediante ressarcimento à Administração.

    Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de INidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • Lei 8666:

    Art. 88.  As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

    I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

    II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

    III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

    Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

    III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

    IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

    A) Está errado, pois teriam suspensão temporária de participação em licitação;

    B) Está errado, não existe essa penalidade na lei;

    C) Está errado, pois a lei não prevê a aplicação de multa ou advertência nessas hipóteses;

    D) Está correto, apesar de que na lei está escrito "declaração de inidoneidade";

    E) Está errado, pois o prazo da suspensão é de não superior a 2 anos.

  • Gab D

    Só o correto seria INidoneidade com já colocado pelos colegas e...

    ... referente a multa, diferente do que a Camila Madeira colocou, tem um percentual na lei:

    Art. 99.  A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

    § 1  Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

    Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou...

    Art. 96.  Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente....


ID
4828576
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Maria, fiscal do PROCON do Piauí, com lotação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI, após receber denúncia anônima acerca de irregularidades em supermercado, compareceu ao local e apreendeu vários produtos fora do prazo de validade. Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - B

    As características do poder de polícia são o D.A.C

    Discricionariedade

    Autoexecutoriedade

    Coercibilidade

    " compareceu ao local e apreendeu vários produtos fora do prazo de validade. "

    A Autoexecutoriedade consiste na capacidade de pôr em execução o ato independente da anuência do poder judiciário.

  • Gab: B

    Autoexecutoriedade:

    >> Prerrogativa da administração pública executar diretamente suas próprias decisões sem necessidade de se socorrer do poder judiciário;

    >> Está presente quando a lei determine ou quando for medida urgente;

    >> O ato pode ser executado de oficio e imediatamente pela administração pública sem necessidade de autorização do poder judiciário;

    >> Garante celeridade e eficiência na atuação administrativa para atingir a finalidade pública;

    >> Presentes apenas naqueles autorizados por leis ou urgentes;

    Alguns autores a dividem em:

    >> exigibilidade: Possibilidade de a adm tomar decisões executórias que são aquelas que dispensam a tutela jurisdicional;

    >> executoriedade: faculdade de a adm realizar diretamente a execução forçada, utilizando-se, inclusive da força pública, caso necessário.

  • Simples e Objetivo

    Gabarito Letra B

    Fundamentação: Autoexecutoriedade (Executoriedade): Poder que administração pública tem que executar o ato diretamente (MEIOS DIRETOS), sem esperar atuação do particular, e independe de decisão judicial.

    São meios diretos de coerção. Nesses casos, chamamos o contraditório de contraditório diferido (pois somente ocorre após o ato ser praticado pela AP).

    Ex.: Reboque; Prédio prestes a ruir, sendo que o Estado determina sua demolição imediatamente.

    A autoexecutoriedade não pode ser para todos os atos, mas sim naqueles em que lei prevê como autoexecutável em face do interesse coletivo e nos casos de urgência.

    ATENÇÃO!  Autoexecutoriedade não é atributo exclusivo do Poder de Polícia, só vai estar presente quando houver previsão legal ou situação de urgência.

    Fonte: Meus Resumos e Dicas QC (o mais confiável das galáxias rsrs)

    “Quem Não Lê Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

    “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020

    FOCO, FORÇA e FÉ!

    DELTA ATÉ PASSAR!

  • ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

    a doutrina, de forma pacífica, atribuir três características ao poder de polícia, vamos estudar nesse momento: (método mnemônico: DICA)

    ---> DISCRICIONARIEDADE: significa que a Administração terá certa liberdade de atuação do poder de polícia, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis. Atenção! Nem sempre o poder de polícia será discricionário, mas, em regra, possui essa discricionariedade.

    --->COERCIBILIDADE: caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.

    --->AUTOEXECUTORIEDADE: a Administração Pública possui a prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder de Polícia. Vejamos detalhadamente:

    Poder de Polícia: tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:

    Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    Porém, por que a conceituação encontra-se no Código Tributário Nacional? Porque o exercício do poder de polícia pode resultar na cobrança de taxas, uma espécie de tributo.

    E quais são os atributos do poder de polícia?

    Discricionariedade: é a regra, porém nem todos os atos de polícia apresentaram essa característica. Assim, por exemplo, durante a produção de uma lei, haverá discricionariedade para que o Estado possa analisar quais limitações serão mais convenientes e oportunas. E, depois da produção legislativa, o administrador poderá, com respeito ao princípio da legalidade, agir em busca da melhor atuação atingir o interesse público. No entanto, no caso da licença para dirigir, caso o particular seja aprovado em todas as etapas, deverá o Poder Público conceder a licença, sendo um ato de polícia estritamente vinculado.

    Coercibilidade: por conta deste atributo, o ato de polícia se impõe ao particular independentemente da vontade dele.

    Autoexecutoriedade: através deste atributo, poderá a Administração Pública, independentemente de autorização judicial prévia, promover a execução de seus atos, desde que já haja uma prévia autorização legislativa ou se tratar de um caso de urgência.

    Assim:

    A. ERRADO. Inexigibilidade.

    B. CERTO. Autoexecutoriedade.

    C. ERRADO. Discricionariedade.

    D. ERRADO. Consensualidade.

    E. ERRADO. Normatividade.

    Gabarito: ALTERNATIVA B.

  • Autoexecutoriedade, não é necessário pedir autorização ao judiciário para praticar os atos

  • GABARITO LETRA B

    A QUESTÃO USA O PODER DE POLÍCIA QUE TEM OS SEGUINTES ATRIBUTOS: DISCRICIONARIEDADE, AUTOEXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE.

    --------------------------------------

    Atributos do poder de polícia

    * Atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

    II) autoexecutoriedade: consiste na possibilidade de que certos atos administrativos sejam executados de forma imediata e direta pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

    Exemplo: a Administração pode, com base no poder de polícia, aplicar sanções administrativas a particulares que pratiquem atos lesivos à coletividade independentemente de prévia autorização judicial

  • apenas para complementar.

    PODER DISCIPLINAR ----> aplicar sanções a servidores e particulares com vínculo específico

    PODER DE POLICÍA -------> particulares em geral

    no mais, basta saber que o poder de POLICIA é BAD da PRF!

    vai restringir, condicionar ou limitar

    Bens

    Ativades

    Diretos

    de maneira

    Preventiva

    Repreensiva

    Fiscalizatória

    paramente-se!

  • A questão indicada está relacionada com o Poder de Polícia.


    • Dados da questão: 


    Maria (fiscal do PROCON do Piauí), com lotação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI, após receber denúncia anônima sobre irregularidades em supermercado, compareceu ao local e APREENDEU vários produtos fora do prazo de validade. A postura citada está pautada em qual característica do poder de polícia?


    Antes de responder a questão, vamos recordar alguns aspectos sobre o poder de polícia.


    O artigo 78 do Código Tributário Nacional traz uma definição sobre o Poder de Polícia, que considera Poder de Polícia a atividade que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, bem como, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em virtude de interesse público relacionado com a segurança, a higiene, a ordem, os costumes, entre outros. 


    • Atributos do Poder de Polícia:


    Pode-se dizer que há divergência doutrinária no que se refere aos atributos / as características do Poder de Polícia. Em geral, a doutrina aponta como atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade. Alguns doutrinadores tem incluído a indelegabilidade do referido poder às pessoas jurídicas de direito privado. 

    A) ERRADO. A inexigibilidade não é atributo do poder de polícia. O termo inexigibilidade está associado às licitações e encontra-se disposto no artigo 25, da Lei nº 8.666 de 1993. A inexigibilidade de licitações acontece nos casos em que a competição é inviável. O rol indicado no artigo 25 é exemplificativo. 


    B) CERTO. A autoexecutoriedade é atributo do Poder de Polícia. De acordo com a autoexecutoriedade a Administração Pública pode executar suas decisões sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário, a situação indicada aplica-se quando a lei permitir ou for urgente. Exemplo: a apreensão de alimentos fora do prazo de validade. 


    C) ERRADO. A discricionariedade pode ser entendida como a liberdade do administrador ou autoridade administrativa de escolher uma entre as soluções possíveis. 


    D) ERRADO. A consensualidade não é atributo do Poder de Polícia. A consensualidade tem sido apontada por alguns doutrinadores como uma tendência no Direito Administrativo e como uma forma de democratização da Administração Pública. Exemplo: arbitragem e mediação. 


    E) ERRADO. A normatividade não é atributo do Poder de Polícia. 


    Gabarito: B 


    Referências:

    Código Tributário Nacional
    Lei nº 8.666 de 1993. 
  • Maria está exercendo poder de policia.

    Atributos do poder de policia

    Discricionariedade,

    Autoexecutoriedade - gabarito "B"

    Coercibilidade

    OBS - mexeu com a liberdade econômica geralmente "PODER DE POLICIA"

  • Assertiva B

    as características do poder de polícia, qual seja:Autoexecutoriedade.

  • Atributos do Poder de Polícia: CADI

    Corcibilidade

    Autoexecutoriedade

    DIscricionariedade

    Poder de polícia: PRF

    Preventivo

    Repressivo

    Fiscalizatório

  • SÃO CARACTERÍSTICA DO PODER DE POLICIA:

    VELHA Dica

    Discricionaridade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

  • os poderes de policia podem ser exercidas por um particular ---------fiscalização e sanção.

    sendo discricionalidade; coersibilidade e autoexecutoriedade.

    gabarito B

  • GABARITO: B

    CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA

    1)   Discricionariedade

    2)   Autoexecutoriedade

    3)   Coercibilidade

     

    1)   DISCRICIONARIEDADE: significa que a Administração terá certa liberdade de atuação do poder de polícia, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis. Atenção! Nem sempre o poder de polícia será discricionário, mas, em regra, possui essa discricionariedade.

     

    2)   AUTOEXECUTORIEDADE:

    >> Prerrogativa da administração pública executar diretamente suas próprias decisões sem necessidade de se socorrer do poder judiciário;

    >> Está presente quando a lei determine ou quando for medida urgente;

    >> O ato pode ser executado de oficio e imediatamente pela administração pública sem necessidade de autorização do poder judiciário;

    >> Garante celeridade e eficiência na atuação administrativa para atingir a finalidade pública;

    >> Presentes apenas naqueles autorizados por leis ou urgentes;

    3)   COERCIBILIDADE: caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.

  • PODER DE POLÍCIA

    ➥ Pune externamente. É a faculdade que dispõe a Administração Pública para:

    1} Condicionar;

    2} Restringir o uso;

    3} O gozo de bens, atividades e direitos individuais.

    Obs: Tudo isso em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    ➥ Ou seja, a administração pública pode criar obrigações aos particulares.

    [...]

    LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS

     O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

    [...]

    ☛ QUESTÕES PRA FIXAR!

    ✓ O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

    ✓ O poder de polícia autoriza a Administração Pública a condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

    ✓ Os poderes‐deveres conferidos à Administração Pública são importantes instrumentos conferidos aos agentes públicos para a defesa do interesse público.

    [...]

    ► CARACTERÍSTICAS:

    • Coercibilidade;
    • Discricionariedade; e
    • Autoexecutoriedade.

    _____

    DISCRICIONARIEDADE

    ➥ Significa que a Administração terá certa liberdade de atuação do poder de polícia, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis.

    • Atenção!  Nem sempre o poder de polícia será discricionário, mas, em regra, possui essa discricionariedade.

    AUTOEXECUTORIEDADE

    ➥ Prerrogativa da administração pública executar diretamente suas próprias decisões sem necessidade de se socorrer do poder judiciário.

    • Está presente quando a lei determine ou quando for medida urgente;
    • O ato pode ser executado de oficio e imediatamente pela administração pública sem necessidade de autorização do poder judiciário;
    • Garante celeridade e eficiência na atuação administrativa para atingir a finalidade pública; e
    • Presentes apenas naqueles autorizados por leis ou urgentes.

    COERCIBILIDADE

    ➥ Caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.

    [...]

    POLÍCIA ADMINISTRATIVA

    ➥ Atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, visa evitar a prática de infrações administrativas; tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser repressiva.

    ➥ Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e tem natureza predominantemente preventiva.

    • E,

    POLÍCIA JUDICIÁRIA

    ➥ Atua sobre as pessoas, visa reprimir a infração criminal; tem natureza repressiva, mas, em alguns casos, pode ser preventiva.

    [...]

    ☛ BIZU!

    VÍNCULO GERAL -- Abrange qualquer pessoa - PODER DE POLÍCIA

    VÍNCULO ESPECÍFICO -- Abrange seus servidores e contratados - PODER DISCIPLINAR

    ____________

    Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC; Maria Sylvia Di Pietro.

  • Poderes da administração pública

    Poder vinculado

    Conforme a lei

    Sem margem de liberdade

    Poder discricionário

    Conforme a lei

    Com margem de liberdade ou escolha

    Poder regulamentar ou normativo

    Edição atos gerais para complementar ou regulamentar a fiel execução da lei

    Não pode inovar no ordenamento jurídico

    Não pode criar, alterar ou extinguir direitos e obrigações

    Poder de polícia

    Limitar, condicionar e impor restrições aos particulares em geral

    Incide sobre bens, direitos e atividades

    Policia administrativa e policia judiciária

    Policia administrativa

    Ilícitos administrativos

    Incide bens, direitos e atividades

    Não incide sobre o indivíduo

    Caráter preventivo

    Exercido por vários órgãos

    Policia judiciária

    Ilícitos penais

    Incide sobre o indivíduo

    Caráter repreensivo

    Exercido por corporações especializadas

    Fases do poder de polícia

    Fase de ordem ou normativa

    Fase de consentimento

    Fase de fiscalização

    Fase de sanção

    Atributos do poder de polícia

    Discricionariedade

    Autoexecutoriedade

    Coercibilidade

    Poder de hierárquico

    Escalonar, avocar e delegar competências no âmbito interno

    Abuso de poder (Gênero)

    Espécies:

    Excesso de poder

    Vício na competência

    Ocorre quando o órgão ou agente extrapola os limites de sua competência

    Desvio de poder ou finalidade

    Vício na finalidade

    Ocorre quando o órgão ou agente atua com finalidade diversa ou contrária ao interesse público ou a lei

    Omissão de poder

    Omissão perante o deve legal de agir

  • Cabe recurso nessa questão. A alternativa C também está correta. No caso em comento, a fiscal poderia escolher outra forma de agir (discricionariedade), como por exemplo também ter aplicado uma advertência ou uma multa, além de ter recolhido as mercadorias.

  • GABARITO LETRA B

    Atributos do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoredade e coercibilidade.

    Ao apreender as mercadorias com prazo de validade vencido, a servidora do PROCON, independente de autorização judicial, pode realizar tal ação, em virtude do poder de polícia incumbido a mesma.

    Coletividade acima dos interesses individuais.

  • GABARITO B.

    Atributos do poder de polícia:

    discricionariedade,

    autoexecutoredade e

    coercibilidade.


ID
4828579
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o contrato de Parceria Público-Privada, assinale o item CORRETO.

Alternativas
Comentários
  • l As PPPs se aplicam aos órgãos da administração pública do Executivo e Legislativo, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, SEM e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela U, E, DF e M;

    l Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa;

    Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuárioscontraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;

    Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;

    l Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;

    l É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

          I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);  

       II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 anos; ou

      III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

    l Diretrizes importantes:

    I. Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia (fiscalização e consentimento podem) e de outras atividades exclusivas do Estado;

    II. Repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

    l A contraprestação da Administração pública pode prever pagamento com remuneração variável de acordo com o desempenho;

    l A contraprestação da Administração pública deve ser precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato da PPP;

    Comentário de um colega do QConcursos Jean Martins

  • Parceria Público-Privada:

    → é uma espécie de concessão.

    → É uma forma de participação do setor privado na implantação, melhoria e gestão da infraestrutura pública, principalmente nos setores das rodovias, ferrovias, portos, energias etc., como alternativa à falta de recursos estatais para investimentos nessas áreas.

    → Apesar de estudos realizados em momentos históricos mais antigos, esse tipo de iniciativa é recente no Brasil e procura articular o setor público e privado para a consecução de empreendimentos públicos.

    → É um tipo de concessão especial, visto que o particular não responde por todos os riscos – a adm. pública assegura ao particular um retorno mínimo como contraprestação.

    → Aplica-se à APD e à API.

    Pode ser patrocinada ou administrativa.

    · Patrocinada: há verba pública + tarifa paga pelos usuários.

    Ex.: a empresa cobra o pedágio, mas a administração ainda paga um valor para complementar.

    · Administrativa: a adm. pública direta ou indireta é usuária do serviço, ainda que houve execução de obras ou fornecimento de bens.

    Ex.: penitenciária.

    · Obs.: quando não houver contraprestação da adm. pública, é concessão comum, e não PPP.

    É vedada a celebração de PPP quando:

    · Valor abaixo de 10 milhões;

    · Menos de 5 ou mais de 35 anos, incluindo eventual prorrogação;

    · Que tenha como objeto único fornecimento de mão de obra, instalação de equipamentos ou execução de obra pública.

    Licitação: concorrência (a mesma das concessões comuns).

    Riscos: repartição dos riscos entre PPP e adm. públicas.

    Possibilidade de compromisso arbitral: trouxe expresso tal meio de solução de controvérsias no processo licitatório.

      

    Responsabilidade: o Estado responde solidariamente (e não subsidiariamente - concessão comum) com a empresa pelos danos causados, num compartilhamento de resultados e de riscos do serviço público. 

    - Obs.: PPP serviços administrativos = responsabilidade subjetiva.

     

    Sociedade de propósito específico: em função da gestão do risco a lei prevê que um terceiro imparcial será o responsável por gerir a parceria.

    - Essa sociedade existirá apenas para esse fim e seu controle acionário não pode estar nas mãos do Estado. 

      

    Licitação: será sempre concorrência. A lei prevê a possibilidade de inversão de fases da licitação, autorizando que o edital altere a ordem de habilitação e concorrência, o que significa que o julgamento das propostas poderá ocorrer antes da habilitação dos licitantes, tal como ocorre nos pregões

  • Parceria público-privada é o contrato administrativo de Concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

     Patrocinada é a concessão de serviços ou de obras quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada.

    Administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

    Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida quando não envolver contraprestação pecuniária.

    É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    1.     Cujo valor do contrato inferior a R$ 10.000.000,00

    2.     Cujo período inferior a 5 anos (nem superior a 35anos)

    3.     Tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  • a) errada. É vedado em contratações cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)

    b) errada. É vedado em contratações cujo período de prestação do serviço seja inferior a 05 (cinco) anos.

    c) correta. É vedado quando tem como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública

    d) errada. O prazo dos contratos é de 5 a 35 anos (eventual prorrogação)

    e) errada. Vedado quando o valor do contrato é inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões)

  • lei 11.079/04

    Art2º....

    § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

    § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);         

    II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  • Porque essa questão foi anulada ?


ID
4828582
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO -A

    O ato de aposentadoria é um ato COMPLEXO.

    Segundo a doutrina ( Quanto a manifestação de vontade )

    Simples > manifestação de 1 só órgão seja simples ou colegiado

    são aqueles que resultam da manifestação de um único órgão, seja singular (simples singulares) ou colegiado (simples colegiais ou coletivos). Exemplos: decisão do conselho de contribuintes, declaração de comissão parlamentar de inquérito.

    Composto > Uma vontade principal que precisa de uma acessória para dar exequibilidade

    são aqueles praticados por um único órgão, mas que dependem da verificação, visto, aprovação, anuência, homologação ou “de acordo” por parte de outro, como condição de exequibilidade. 

    Complexo > Ato com sexo - Dois órgãos formam um único ato

    são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se fundem para formar um ato único”. 

    ----------------------------

    d) Portaria expedida por presidente de tribunal é um ato simples.

    SIMPLES ) manifestação de 1 só órgão seja simples ou colegiado

    são aqueles que resultam da manifestação de um único órgão, seja singular (simples singulares) ou colegiado (simples colegiais ou coletivos). Exemplos: decisão do conselho de contribuintes, declaração de comissão parlamentar de inquérito.

    e) Atos de império expressam a vontade soberana do Estado e o seu poder de coerção.

    Nos atos de império ( Classificação quanto ao Objeto ) A administração age com supremacia.

    -------------------------------

    Mazza

  • Simples e Objetivo

    Gabarito Letra A

    Fundamentação: CLASSIFICAÇÃO DOS A.As QUANTO A SUA MANIFESTAÇÃO OU FORMAÇÃO DE VONTADE: S C C

    - Atos Simples: decorre de manifestação de vontade de um único órgão, é unipessoal.

    Ex.: uma nomeação, uma exoneração, uma demissão, entre outros.

    - Atos Complexo: decorre de manifestação de vontade de dois ou mais órgãos independentes que se fundem para formação de em um único ato.

    Ex 1: uma nomeação para Ministro do Supremo que necessita da Indicação do PR, mas depende da Sabatina do Senado Federal.

    Ex. 2: Aposentadoria (Ato 1) + registro perante o Tribunal de Contas (Ato 2).

    ATENÇÃO! O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado pelo STF como Ato Complexo, o qual se aperfeiçoa com o registro do ato inicial de aposentadoria (Prova do 12º concurso para provimento de cargos de juiz federal substituto de primeira instância na 2ª Região).

    CUIDADO! Por muito tempo esse ato foi considerado como Composto.

    - Atos Compostos: decorre de manifestação de vontade de um, mas precisa da confirmação de outro órgão.  Aqui são dois atos, geralmente decorrentes do mesmo órgão público, em patamar de desigualdade, devendo o segundo ato seguir a sorte do primeiro, ou em órgãos diferentes.

    Ex.: Uma autorização que dependa do visto de autoridade superior.

    ATENÇÃO!EFEITO PRODRÔMICO surge em atos administrativos complexos e compostos. Ocorre quando o ato administrativo começa a produzir efeitos antes da conclusão do seu respectivo ciclo de formação. Justamente por isso constitui um efeito atípico.

     

    Exemplo: Como exemplo de efeito prodrômico, pode-se citar a nomeação de dirigente da agência reguladora. Este é um ato complexo que depende de duas manifestações: Senado+Presidente. Quando a primeira autoridade se manifesta surge para a segunda também esse dever. Essa segunda manifestação é o efeito secundário e atípico, preliminar, também chamado de prodrômico. Portanto, o efeito típico é nomear o dirigente e o secundário é a manifestação da segunda autoridade denominado de prodrômico. 

    ATENÇÃO! Já caiu em prova: Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são efeitos atípicos que existem enquanto perdura a situação de pendência na conclusão desse ato. 

    Fonte: Meus Resumos e Dicas QC (o mais confiável das galáxias rsrs)

    “Quem Não Lê Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

    “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020

    FOCO, FORÇA e FÉ!

    DELTA ATÉ PASSAR!

  • ATOS DE IMPÉRIO OU AUTORIDADE - A ADM. COMO IMPERADORA, OU SEJA, NO SENTIDO DE IMPOR OBRIGAÇÕES, PENALIDADES ETC, SEM AQUIESCÊNCIA DOS ADMINISTRADOS.

  • Contribuindo: além de a Suprema Corte entender que o ato administrativo do TCU que aperfeiçoa a aposentadoria é hipótese de ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, entende ainda que, uma vez passados 5 anos sem a análise da legalidade dessa aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, o ato será tido como definitivo.

    "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas".

    STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 (repercussão geral – Tema 445) (Info 967).

    Qualquer erro me avisem

  • Gabarito:"A"

    O ato é COMPLEXO e não composto como afirma a assertiva, portanto, errada!

    - Atos Complexo: decorre de manifestação de vontade de dois ou mais órgãos independentes que se fundem para formação de em um único ato.

  • Assertiva A

    O registro de aposentadoria pelo TCU é um ato composto

  • ples e Objetivo

    Gabarito Letra A

    Fundamentação: CLASSIFICAÇÃO DOS A.As QUANTO A SUA MANIFESTAÇÃO OU FORMAÇÃO DE VONTADE: S C C

    - Atos Simples: decorre de manifestação de vontade de um único órgão, é unipessoal.

    Ex.: uma nomeação, uma exoneração, uma demissão, entre outros.

    - Atos Complexo: decorre de manifestação de vontade de dois ou mais órgãos independentes que se fundem para formação de em um único ato.

    Ex 1: uma nomeação para Ministro do Supremo que necessita da Indicação do PR, mas depende da Sabatina do Senado Federal.

    Ex. 2: Aposentadoria (Ato 1) + registro perante o Tribunal de Contas (Ato 2).

    ATENÇÃO! O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado pelo STF como Ato Complexo, o qual se aperfeiçoa com o registro do ato inicial de aposentadoria (Prova do 12º concurso para provimento de cargos de juiz federal substituto de primeira instância na 2ª Região).

    CUIDADO! Por muito tempo esse ato foi considerado como Composto.

    - Atos Compostos: decorre de manifestação de vontade de um, mas precisa da confirmação de outro órgão.  Aqui são dois atos, geralmente decorrentes do mesmo órgão público, em patamar de desigualdade, devendo o segundo ato seguir a sorte do primeiro, ou em órgãos diferentes.

    Ex.: Uma autorização que dependa do visto de autoridade superior.

    ATENÇÃO! O EFEITO PRODRÔMICO surge em atos administrativos complexos e compostos. Ocorre quando o ato administrativo começa a produzir efeitos antes da conclusão do seu respectivo ciclo de formação. Justamente por isso constitui um efeito atípico.

     

    Exemplo: Como exemplo de efeito prodrômico, pode-se citar a nomeação de dirigente da agência reguladora. Este é um ato complexo que depende de duas manifestações: Senado+Presidente. Quando a primeira autoridade se manifesta surge para a segunda também esse dever. Essa segunda manifestação é o efeito secundário e atípico, preliminar, também chamado de prodrômico. Portanto, o efeito típico é nomear o dirigente e o secundário é a manifestação da segunda autoridade denominado de prodrômico. 

    ATENÇÃO! Já caiu em prova: Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são efeitos atípicos que existem enquanto perdura a situação de pendência na conclusão desse ato. 

    Fonte: Meus Resumos e Dicas QC (o mais confiável das galáxias rsrs)

    “Quem Não Ler Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

  • Gabarito : A

    O registro de aposentadoria é uma ato complexo e não composto, como afirma a alternativa.

  • APOSENTADORIA===ato complexo e vinculado!

  • GABARITO A

    O registro de aposentadoria pelo TCU é um ato COMPLEXO

    Força, foco e fé!

  • Qual é a natureza jurídica do ato de aposentadoria?

    Trata-se de um ato administrativo complexo (segundo o STJ e o STF).

    O ato administrativo complexo é aquele que, para ser formado, necessita da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos.

    Assim, a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas.

    Obs: a doutrina critica bastante esse enquadramento, mas foi como decidiram os Tribunais Superiores.

    Fonte: Dizer o Direito

  • GABARITO A

    Simples - Vontade 1 orgão - 1 Ato

    Compl(exo) - Manifestação de 2+ orgãos , 1 Ato

    Macete "Sexo" - Duas "pessoas"

    Compostos - Vontade de um (Principal), confirmação de outro (Acessório) - Ato principal + Ato Acessório, 2 Atos

  • Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue o item seguinte.

    Na forma indicada pela jurisprudência do STF, é legítimo o ato do Tribunal de Contas da União que, em 15/3/2014, negou o registro e cassou a aposentadoria de servidor público federal aposentado por ato da administração desde 15/3/2008, eis que o ato de aposentadoria constitui ato administrativo complexo.

  • GABARITO: LETRA A

    Afinal, como dito por todo mundo, o registro de aposentadoria é ato COMPLEXO, e não composto. Isso significa que o ato só se aperfeiçoa após a conjugação de duas manifestações, quais sejam, a do próprio órgão ao qual o servidor está vinculado e também do TCU, fiscalizando o processo.

    Por isso, mesmo depois de ter a aposentadoria concedida pelo órgão em que trabalha, o servidor pode ver o ato anulado pelo TCU, precisando voltar ao trabalho. E pior: o TCU, a princípio, pode fazer isso sem abrir para contraditório e ampla defesa, sendo isso o que se extrai da Súmula Vinculante nº 3.

    Mas para isso havia uma exceção.

    O STF entendia que se o TCU se manifestar sobre o ato de aposentadoria dentro do prazo de cinco anos (art. 54 da Lei n. 9.784/1999), não precisaria abrir para o servidor se manifestar em contraditório e ampla defesa. Contudo, para evitar que o servidor ficasse a vida inteira com a espada na cabeça (falando bonito, princípio da segurança jurídica), o STF possuía jurisprudência no sentido que, se esse controle não fosse feito dentro do quinquênio legal, o TCU ainda poderia fazer a fiscalização, inclusive cassando a aposentadoria, mas, precisaria ouvir previamente o servidor, assegurando o contraditório e a ampla defesa. (STF, MS 25.116/DF).

    Acontece que este entendimento foi recentemente alterado.

    Agora, entende-se que, se o Tribunal de Contas demorar mais de 5 anos para apreciar a legalidade, ele não poderá mais rever esse ato. Esgotado o prazo, considera-se que a aposentadoria, reforma ou pensão está definitivamente registrada, mesmo sem ter havido a análise pelo Tribunal de Contas. Senão vejamos:

    Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 (repercussão geral – Tema 445) (Info 967).

  • GABARITO LETRA A

    QUESTÃO PEDE A ALTERNATIVA ERRADA.

    a) O registro de aposentadoria pelo TCU é um ato composto GABARITO.

    AQUI NO CASO É UM ATO COMPLEXO.

    --- > Atos Complexos; decorrem de duas ou mais manifestações de vontade autônomas.  Provenientes de órgãos diversos (há um ato único).

    Exemplo: aposentadoria de servidor estatutário, portarias conjuntas.

    OBS: Não se aplica ao TCU o prazo decadencial sobre os atos complexo de aposentadoria.

    ---------------------------------------------------------

    b) Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende de aprovação, notificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos.CERTO.

    AUTOEXPLICATIVA.

    ---------------------------------------------------------

    c) Ato complexo: é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.CERTO

    AUTOEXPLICATIVA.

    ---------------------------------------------------------

    d) Portaria expedida por presidente de tribunal é um ato simples. CERTO

    AUTOEXPLICATIVA.

    ---------------------------------------------------------

    e) Atos de império expressam a vontade soberana do Estado e o seu poder de coerção. CERTO.

    AUTOEXPLICATIVA

    QUESTÃO BOA PARA REVISÃO.

  • LETRA A)

    O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RMS 3.881, Pleno, Rel. Min. Nelson Hungria (RTJ 4/85), consagrou a premissa de que a aposentadoria é ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro perante o Tribunal de Contas, de modo que não se operam os efeitos da decadência antes da integração da vontade final da Administração (MS 25.072, Rel. para o acórdão Min. Eros Grau, DJe de 27.04.07), razão pela qual não há falar em aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 antes da publicação do registro na imprensa oficial (MS 30.830-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 13.12.2012; MS 24.781, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 09.06.2011).

  • A presente questão trata do tema Atos Administrativos, e em especial das suas possíveis classificações.
     
    Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato administrativo , que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é toda declaração do Estado , ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.
     
    Importante mencionar ainda que nem todo ato jurídico praticado pelo poder público é um Ato Administrativo , sendo este, em verdade, espécie do gênero Atos da Administração, que se referem a todos os atos editados pela Administração Pública, como por exemplo atos políticos, atos administrativos, atos regidos pelo direito privado, etc.
      

    Considerando as inúmeras classificações possíveis, analisaremos cada uma delas nas próprias assertivas apresentadas pela banca, lembrando que devemos optar pela alternativa INCORRETA. Vejamos:
     
    A – ERRADA – a doutrina costuma dividir os atos administrativos, quanto ao seu critério de formação, em:
     
    i) Ato simples : decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. O ato simples está completo com essa só manifestação, não dependendo de outras, concomitantes ou posteriores, para que seja considerado perfeito.

    ii) Ato complexo : necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Assim, o ato não pode ser considerado perfeito com a manifestação de um só órgão ou autoridade.

    Em razão da simetria das formas, a revogação do ato complexo depende da manifestação dos órgãos que concorreram para sua edição, não sendo suficiente a manifestação isolada de um deles.

    iii) Ato composto : resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função deste segundo ato é meramente instrumental.

    Especificamente sobre o registro de aposentadoria pelo TCU, a doutrina classifica-o como ato complexo, já que depende da manifestação da entidade administrativa e do respectivo Tribunal de Contas.

    B – CERTA – vide letra A.
     
    C – CERTA – vide letra A.

    D – CERTA – Portaria é considerado um ato simples, pois decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão.

    E – CERTA – a doutrina costuma dividir os atos administrativos, quanto ao critério da imperatividade, em:
     
    i) Atos de império : são aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independentemente de sua anuência.

    ii)  Atos de gestão : são praticados pela administração na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.
     
    iii) Atos de expediente : são atos internos da administração pública, relacionados às rotinas de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos e entidades administrativas.

     

     
     

     

    Gabarito da banca e do professor : letra A
     
    (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)
     
    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

  • APOSENTADORIA É ATO COMPLEXO !

  • Pensando aqui.............minha aprovação vai depender do dia, explico: Tem dias que acerto bastante questões de ATOS, já em outros dias só fum@, vot. Quem já viu isso. Jesus.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato e absurdo, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

     

    Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

    Mapas mentais no link da bio: instagram.com/veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • ATOS ADMINISTARTIVOS

    Ato simples

    Manifestação de vontade de 1 único órgão praticando 1 ato administrativo

    Ato complexo

    Manifestação de vontade de 2 ou + órgãos praticando o mesmo ato

    Ato composto

    Manifestação de vontade de 1 órgão principal que passa por aprovação, confirmação ou ratificação de um órgão acessório praticando 2 ou + atos administrativo

    Ato de gestão

    É o ato administrativo praticado sem o uso de prerrogativas ou poderes estatais

    Igualdade em relação ao particular

    Ato de império

    É o ato administrativo praticado com o uso de prerrogativas ou poderes estatais

    Superioridade em relação ao particular

    Ato de expediente

    É o ato administrativo interno que visa dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição.

  • Gabarito A.

    Aposentadoria é ato complexo e não composto como afirma a questão.

  • Registrar a aposentadoria no Tribunal de Contas é ato composto ou ato complexo?

    Registro de aposentadoria em Tribunal de Contas é exemplo de ato complexo, porque esse ato é uma vontade principal e a aposentadoria do servidor só está realmente finalizada quando as duas vontades venham a se juntar para se tornar um ato só no final.

    Fonte: degravação Gran Cursos.

    Obs.: sobre aposentadoria ser ato complexo é questão muito recorrente em provas de diversas bancas.

    Bons estudos!


ID
4828585
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com os critérios que permitem distinguir a polícia judiciária da polícia administrativa, é INCORRETO afirmar que a polícia judiciária:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - B

    Com base nas Lições de M. Carvalho:

    POLÍCIA ADMINISTRATIVA É DESEMPENHADA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

    POLÍCIA JUDICIÁRIA É EXECUTADA POR CORPORAÇÕES ESPECÍFICAS

    • PODER DE POLÍCIA: LIMITA OU DISCIPLINA DIREITOS, INTERESSES OU LIBERDADES INDIVIDUAIS;

    REGULA A PRÁTICA DO ATO OU ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. É

    APLICADO AOS PARTICULARES. (CHAMADO DE PODER NEGATIVO).

    • POLÍCIA JUDICIÁRIA A CONCERNENTE AO ILÍCITO DE NATUREZA PENAL

    ---------------------------------------------------

    a) É exercida com autoexecutoriedade e coercibilidade. Porém em algumas situações a polícia judiciária dependerá de autorização judiciária, como por exemplo, no caso de interceptação telefônica.

    A polícia judiciária em muitos casos age de forma autoexecutória como por exemplo apreensão de mercadorias que estão sendo comercializadas e constituem produtos de crime.

    ----------------------------------------------------------------

    B) Age somente repressivamente e a polícia administrativa age preventivamente.

    Em tese a atuação da Polícia Judiciária é repressiva, mas nada impede que aja de forma preventiva . Assim como a polícia administrativa.

    Ex: Ações de prevenção ao crime praticados por órgãos de policia civil.

    -----------------------------------------------------------------

    C) Atua de maneira vinculada ou discricionária.

    Em alguns casos agirá de modo discricionário e noutros de forma vinculada.

    -----------------------------------------------------------

    D) É privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa por vários órgãos administrativos.

    Façamos a diferença entre as duas polícias:

    POLÍCIA ADMINISTRATIVA É DESEMPENHADA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

    POLÍCIA JUDICIÁRIA É EXECUTADA POR CORPORAÇÕES ESPECÍFICAS

    • PODER DE POLÍCIA: LIMITA OU DISCIPLINA DIREITOS, INTERESSES OU LIBERDADES INDIVIDUAIS;

    REGULA A PRÁTICA DO ATO OU ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. É

    APLICADO AOS PARTICULARES. (CHAMADO DE PODER NEGATIVO).

    • POLÍCIA JUDICIÁRIA A CONCERNENTE AO ILÍCITO DE NATUREZA PENAL

    E) Atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade.

    A polícia judiciária recai sobre crimes.

    ------------------------------------------------

    Bons estudos!

  • Questão MUITO semelhante caiu em 2014:

    https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2014-trt-18-regiao-go-juiz-do-trabalho/questoes?discipline_ids%5B%5D=2

  • om base nas Lições de M. Carvalho:

    POLÍCIA ADMINISTRATIVA É DESEMPENHADA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

    POLÍCIA JUDICIÁRIA É EXECUTADA POR CORPORAÇÕES ESPECÍFICAS

    • PODER DE POLÍCIA: LIMITA OU DISCIPLINA DIREITOS, INTERESSES OU LIBERDADES INDIVIDUAIS;

    REGULA A PRÁTICA DO ATO OU ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. É

    APLICADO AOS PARTICULARES. (CHAMADO DE PODER NEGATIVO).

    • POLÍCIA JUDICIÁRIA A CONCERNENTE AO ILÍCITO DE NATUREZA PENAL

    ---------------------------------------------------

    a) É exercida com autoexecutoriedade e coercibilidade. Porém em algumas situações a polícia judiciária dependerá de autorização judiciária, como por exemplo, no caso de interceptação telefônica.

    A polícia judiciária em muitos casos age de forma autoexecutória como por exemplo apreensão de mercadorias que estão sendo comercializadas e constituem produtos de crime.

    ----------------------------------------------------------------

    B) Age somente repressivamente e a polícia administrativa age preventivamente.

    Em tese a atuação da Polícia Judiciária é repressiva, mas nada impede que aja de forma preventiva . Assim como a polícia administrativa.

    Ex: Ações de prevenção ao crime praticados por órgãos de policia civil.

    -----------------------------------------------------------------

    C) Atua de maneira vinculada ou discricionária.

    Em alguns casos agirá de modo discricionário e noutros de forma vinculada.

    -----------------------------------------------------------

    D) É privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa por vários órgãos administrativos.

  • A polícia judiciária atua exclusivamente com base na tipicidade? E a autoexecutoriedade? Ora, no próprio item A é dito: "É exercida com autoexecutoriedade e coercibilidade".

  • Até entendo que a polícia judiciária pode agir preventivamente também, até nesse ponto a questão B é a errada... Mas alguém consegue me explicar como ela pode atuar exclusivamente com base no princípio da tipicidade? E os outros princípios?

  • E) Atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade. (item dado como certo pela ''banca''). Então a polícia judiciária pode deixar de lado os outros princípios como: proporcionalidade,razoabilidade,imperatividade...

  • Ronaldo Vitorino, quanto à pergunta q vc fez ao Matheus Oliveira: 1 ele errou parcialmente quando afirmou q a atuação da polícia judiciária recai sobre crime, na verdade recai sobre infrações penais (pois se limitar o conceito aos crimes, estará excluindo as contravenções penais); 2 relativamente ao seu questionamento, significa dizer q a atuação da polícia judiciária está intimamente relacionada à tipificação penal, isto é, só atua em relação às condutas tipificadas como infrações penais pela lei, um exemplo, o incesto, é conduta moralmente reprovável, mas não tipificada em lei, portanto não é infração penal e não pode ser alvo da atuação da polícia judiciária.

  • Não adianta questionar com a banca neste específico caso, pois ela argumentará q queria dizer o seguinte: a atuação da polícia judiciária só se justifica quando a conduta é tipificada, ou seja, quando é tipificada, só exclusivamente nesse caso poderá atuar. A redação foi péssima, mas se entrar com recurso é isso q vão dizer p defender a questão e não anular.

  • Polícia judiciária não age somente como polícia repressiva, exemplo clássico é a presença da Polícia Federal nos aeroportos e portos executando a função preventiva. Logo, afirmar que somente agirá de forma repressiva torna a letra "B" errada.

  • COPESE SENDO COPESE. ASSIM NAO TEM COMO ACERTAR, FIQUEI ENTRE B e E.

  • A questão B é, de fato, a incorreta. O texto da "e" ao se utilizar do termo "exclusivamente" não a torna incorreta. Naturalmente, só haverá provocação da polícia judiciária caso o fato seja típico, ou seja, deve seguir o princípio da tipicidade penal ou, caso não ocorra, o fato torna-se atípico e, portanto, não será considerado objeto de investigação.
  • Polícia administrativa X policia judiciária

    1) A polícia administrativa exaure em si mesma, a judiciária é preparatória para função jurisdicional penal;

    2) A polícia administrativa incide sobre atividades, bens e direitos dos indivíduos; a judiciária incide sobre os próprios indivíduos.

    3) Em regra, a polícia administrativa tem caráter preventivo ao passo que a judiciária tem caráter repressivo.

    4) Polícia administrativa é regida pelo direito administrativo ao passo que a judiciária sujeita-se ao direito processual penal.

  • GABARITO: B

    PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO SEGUNDO O CTN

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

    Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade.

  • Gab. B

    Copiou da FCC

    Ano: 2014 Banca: FCC  Órgão: TRT 18ª Região

    É tradicional a distinção entre polícia judiciária e polícia administrativa. Dentre os critérios que permitem distinguir as duas modalidades de exercício do poder estatal por agentes públicos, é correto afirmar que a polícia judiciária:

    -age somente repressivamente e a polícia administrativa age somente preventivamente.

    -age sempre de maneira vinculada e a polícia administrativa atua sempre de maneira discricionária.

    -é privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa é exercida por vários órgãos administrativos- Gabarito da banca.

    -é exercida com autoexecutoriedade e a polícia administrativa é exercida com coercibilidade.

    -atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade e a polícia administrativa atua exclusivamente com base no princípio da atipicidade.

    Em provas de concurso, aparecem mais questões afirmando que a polícia administrativa é preventiva e a judiciária é repressiva. Essas questões estão CERTAS. Da mesma forma, caso a questão afirme que a polícia Administrativa e a Judiciária atuam de forma Preventiva E Repressiva, ela também estará CORRETA. (Prof. Gustavo Scatolino - Gran Cursos Online)

    Ambas as bancas (FCC e COPESE) restringiram com a palavra somente, por isso consideraram erradas as afirmativas.

  • Acho que a base na tipicidade ta estabelecida, causou me confusão também, porém parando pra pensar , a adm pub só faz aquilo que a lei permite , atuando exclusivamente com base na tipicidade. E observem que não coloca atributo ou caracteristica e sim princípio. Viajei , devo estar equivocado. kKK

  • GABARITO LETRA B

    a)É exercida com autoexecutoriedade e coercibilidade. Porém em algumas situações a polícia judiciária dependerá de autorização judiciária, como por exemplo, no caso de interceptação telefônica.CERTO.

    OS ATRIBUTOS DA POLÍCIA (DAC).

    --- > discricionariedade: liberdade para definir quem será fiscalizado e, em certos casos, para definir o conteúdo da sanção.

    --- >  autoexecutoriedade: prerrogativa de executar as decisões, sem precisar de ordem ou autorização judicial.

    --- >  coercibilidade: possibilidade de impor as decisões de forma coativa.

    -----------------------------------------

    b)Age somente repressivamente e a polícia administrativa age preventivamente. GABARITO.

    --- > POLÍCIA JUDICIÁRIA:

    > REGRA; REPEENSIVAMENTE

    EXCEÇÃO: PREVENTIVAMENTE.

    --- > PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO.

    REGRA: PREVENTIVO

    EXCEÇÃO: REPREENSÃO.

    -----------------------------------------

    c)Atua de maneira vinculada ou discricionária. CERTO.

    AUTOEXPLICATIVA.

    -----------------------------------------

    d)É privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa por vários órgãos administrativos.CERTO.

    PERFEITO DESCREVEU CERTINHO TANTO A POLÍCIA JUDICIÁRIA QUANTO A POLÍCIA ADMINISTRATIVA. -----------------------------------------

    e)Atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade. CERTO.

    QUESTÃO PERFEITA, POIS TODOS OS ATOS PRECISAM SER APARADO PELA LEI, LOGO O ATO PRECISA SIM SER ATUADO EXCLUSIVAMENTE NO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE JÁ QUE ESSE PRINCÍPIO ESTÁ EM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS. AQUI COBROU EXATAMENTE O PATI. SE O ATO NÃO ESTÁ APARADO PELA TIPICIDADE, LOGO ELE É ILEGAL E O ATO É NULO.

    * tipicidade; é um atributo que decorre diretamente do principio da legalidade, impedindo que a administração pratique atos inominados (sem previsão legal).

    *não existem atos totalmente discricionários na tipicidade

  • Ainda bem que li só até a B, se não teria marcado a E.

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca das características da polícia judiciária, antes de mais nada é importante destacar a diferença entre polícia administrativa e judiciária. A principal característica é que a polícia administrativa atua na prevenção e repressão do ilícito administrativo, já a polícia judiciária atua preventiva e repressivamente em ilícitos penais. A polícia civil e federal são exemplos de polícia judiciária, pois são responsáveis por conduzir investigações, colhendo as provas para a ação penal. Analisemos as alternativas:


    a) CORRETA. Um dos atributos da polícia judiciária é a autoexecutoriedade, em que a polícia pode executar determinadas ações sem necessitar de autorização judicial, por sua vez, a coercibilidade, é a possibilidade de impor, as decisões adotadas, independentemente da vontade da outra parte. Entretanto, tais atributos não são absolutos, haverá casos em que se necessitará de autorização judiciária, como é o caso que a questão cita de interceptação telefônica.


    b) INCORRETA. Tanto a polícia administrativa como a judiciária agem preventiva e repressivamente, atuam tanto antes de a conduta acontecer, como após, em que se inicia a fase das investigações, a diferença é que em regra a polícia judiciária atua repressivamente  e excepcionalmente de forma preventiva; já a polícia administrativa atua em regra preventivamente e de forma excepcional, repressivamente.


    c) CORRETA.A polícia judiciária dispõe de uma certa autonomia para atuar, tem liberdade de atuação, desde que atendidos alguns preceitos básicos. Ao mesmo tempo em que por vezes terá que agir de maneira vinculada, isso porque deve se ater ao aspecto da legalidade, ou seja, mesmo possuindo uma margem de escolha em que será guiado pela conveniência e oportunidade, também deverá cumprir o texto legal.


    d) CORRETA. É fato que a polícia judiciária é exercida por corporações especializadas de forma privativa, como a polícia civil e a polícia federal; já a polícia administrativa é exercida por vários órgãos da administração.


    e)INCORRETA. É certo que só haverá provocação da polícia se houver fato típico, embasando-se então na tipicidade, todos os atos devem estar amparados em lei, entretanto, a polícia judiciária não atua exclusivamente com base nesse princípio, ela atua por exemplo com base na impessoalidade, ao utilizar o termo exclusivamente, excluiu os demais princípios pelos quais se regem a polícia.


    DICA: Quando o candidato visualizar duas ou mais alternativas possíveis como o gabarito, escolher a que está menos errada, no caso, escolher a mais errada, que era justamente a letra B, pois a letra E poderia trazer várias interpretações.

    GABARITO DA BANCA: LETRA B.


    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B e E.


    Referências bibliográficas:


    CAMARA, Franciele da Silva. O poder de polícia. Site âmbito jurídico, 2009.


    COSTA, Elisson. Polícia Administrativa x Polícia Judiciária. Site JusBrasil, 2013.

  • Lembrar sempre que, a teor do art. 144, §1º, inciso II, da Constituição Federal: "A polícia federal [...] destina-se: prevenir e reprimir [...]". Logo, é incorreto afirmar que a polícia judiciária atua somente repressivamente.

  • Esse filtro está horrível

  • Este vídeo resume bem o Acusado e o Defensor https://www.youtube.com/watch?v=2Iqz-0Qzyoo


ID
4828588
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A perda do cargo público poderá ocorrer, depois de adquirido a estabilidade, nos seguintes casos:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa;
III. Mediante provimento de avaliação periódica de desempenho, na forma estabelecida em Lei Complementar, assegurada ampla defesa;
IV. Quando a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.

Estão CORRETOS os itens:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA E)

    Lei Complementar Nº 13/1994

    Art. 21 - O servidor estável só perderá o cargo nas hipóteses previstas no art. 41, § 1º e 169, § 4º, da Constituição Federal.

    ----------------------------------

    CF de 1988:

    Art. 41, § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:  

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;  

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

    Art. 169, § 4º - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.  

  • Letra E, todos os casos citados acima.


ID
4828591
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando a Lei Complementar nº 13/1994, são espécies de penalidades disciplinares existentes:

I. Censura;
II. Suspensão;
III. Demissão;
IV. Repressão;
V. Destituição de cargos em comissão;
VI. Cassação de aposentadoria e disponibilidade;
VII. Advertência.

Assinale a opção com os itens CORRETOS.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    DAS PENALIDADES

    Art. 148 - São penalidades disciplinares:

    I - advertência;

    II - suspensão;

    III - demissão;

    IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    V - destituição de cargo em comissão;

    VI - destituição de função gratificada

    ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO PIAUÍ.

  • Segundo a art. 148 da Lei Complementar n° 13/1994, são penalidades disciplinares: I – Advertência; II – Suspensão; III – Demissão; IV Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade; V – Destituição de Cargo em Comissão; e VI – Destituição de Função Gratificada.

    Gabarito: A 

  • advertência;

     suspensão

    demissão

    cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

    destituição de cargo em comissão;

    destituição de função gratificada


ID
4828594
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito à Improbidade Administrativa, julgue os itens a seguir:


I. O prazo prescricional de ato de improbidade praticado por Governador de Estado é contado do término do mandato;

II. Na avaliação de improbidade por dano ao erário, a responsabilidade é subjetiva;

III. De acordo com a Lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.


Estão CORRETOS apenas os itens:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    III- De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.

    ERRADO. Não há nenhuma vedação na lei 8.429/92 sobre essa possibilidade.

  • I. O prazo prescricional de ato de improbidade praticado por Governador de Estado é contado do término do mandato; Correta!

    o art. 23 da lei 8429/912 prevê que "as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    II. Na avaliação de improbidade por dano ao erário, a responsabilidade é subjetiva; Correta!

    A responsabilidade de quem comete o ato de improbidade administrativa é subjetiva e não objetiva, lembrando que:

    - Enriquecimento ilícito: requer DOLO do agente;

     - Prejuízo ao erário: esse ato pode ter DOLO ou CULPA do agente;

     - Desrespeito aos princípios da Adm. Pública: requer DOLO do agente;

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    III. De acordo com a Lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais. Errada!

    Não há nenhuma previsão na lei 8.429/92 a respeito desse impedimento, estando, por tal razão, o item errado.

    Portanto, GABARITO: LETRA A

    FONTE: QC

  • GABARITO -A

    I. O prazo prescricional de ato de improbidade praticado por Governador de Estado é contado do término do mandato;(V )

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    ----------------------------------------------------------

    II. Na avaliação de improbidade por dano ao erário, a responsabilidade é subjetiva;

    Na L.I.A não temos responsabilidade OBJETIVA, mas subjetiva.

    ------------------------------------------------------------------

    III. De acordo com a Lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.

    A L.I.A Não prevê!

  • ARITO -A

    I. O prazo prescricional de ato de improbidade praticado por Governador de Estado é contado do término do mandato;(V )

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    ----------------------------------------------------------

    II. Na avaliação de improbidade por dano ao erário, a responsabilidade é subjetiva;

    Na L.I.A não temos responsabilidade OBJETIVA, mas subjetiva.

    ------------------------------------------------------------------

    III. De acordo com a Lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.

    A L.I.A Não prevê!

  • A questão em tela versa sobre a lei 8.429 de 1992 (Improbidade Administrativa).

    ANALISANDO OS ITENS

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o inciso II, do artigo 23, da citada lei, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

    Item II) Este item está correto, pois, em todas as modalidades de improbidade administrativa, ocorre a responsabilidade subjetiva, visto que sempre deve ser analisado se houve o dolo ou a culpa do agente causador do dano.

    Item III) Este item está incorreto, pois a ação de improbidade pode ser cumulada, sim, com pedido de danos morais, tendo em vista a independência das sanções e dos pedidos de ressarcimento.

    GABARITO: LETRA "A".

  • Gabarito letra A, como os colegas já fundamentaram.

    Acrescentando para MINHAS revisões:

    Atentar à Jurisprudência em teses do STJ, especialmente a edição n. 38, cujo enunciado 1 diz:

    1) É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do artigo 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário.

  • DDD (Dano Dispensa Dolo)

    Dano ao erário é a única modalidade de improbidade que o agente pode ser responsabilizado a título de culpa também, o resto é sempre dolo apenas (enriquecimento ilícito e contra princípios).

  • A questão aborda a Lei de Improbidade Administrativa e solicita que o candidato julgue os itens propostos pela banca examinadora.


    I. O prazo prescricional de ato de improbidade praticado por Governador de Estado é contado do término do mandato;
    CORRETO. O art. 23, I, da Lei 8.429/92 estabelece que se o requerido for detentor de cargo em comissão, função de confiança ou mandato eletivo, o prazo de prescrição para a propositura de ação de improbidade  será de cinco anos a contar do término do exercício do cargo, função ou mandato eletivo.


    II. Na avaliação de improbidade por dano ao erário, a responsabilidade é subjetiva;
    CORRETO. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n. 8.429/1992, exigindo- se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário. 


    III. De acordo com a Lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais. 
    ERRADO. A Lei 8.429/92 não possui dispositivo vedando pedido de danos morais na ação de improbidade. Aliás, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu que o Ministério Público Federal pode pedir indenização por danos morais coletivos em ação de improbidade administrativa, pois essa é a via adequada para reparar integralmente danos causados por atos irregulares (autos 5009258-04.2017.4.04.0000).


    Gabarito do Professor: A
  • Do término do mandato conta mais 5 anos para poder prescrever!
  • Responsabilidade Subjetiva - quando a presenca de dolo ou culpa por parte do agente..

    Enriquecimento Ilicito - Dolo

    Prejuizo ao Erario - Dolo ou Culpa

    Atentam contra os principios - Dolo..

  • RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NA LIA

    RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NA LIA

    RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NA LIA

    RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NA LIA

    RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NA LIA

    RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NA LIA


ID
4828597
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito das hipóteses de exoneração do servidor público estadual do Piauí, julgue os itens a seguir:

I. Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II. Tomar posse no cargo público e não tiver em exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses;
III. Quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício, no prazo determinado; IV. A juízo da autoridade competente quando se tratar de cargo em comissão;
V. For promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence.

Estão CORRETOS os itens:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Art. 34 - A exoneração de cargo público dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

    Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar-se-á:

    I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

    II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício, no prazo

    determinado; 

    III - (Revogado).

    IV - a juízo da autoridade competente, quando se tratar de cargo em comissão.

    ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO PIAUÍ.

  • Segundo o art. 34 da LC n° 13/1994, a exoneração poderá ocorrer a pedido, ou de ofício, sendo que, no segundo caso, poderá ocorrer: I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício, no prazo determinado; e IV – a juízo da autoridade competente, quando se tratar de cargo em comissão.

    Gabarito: C.


ID
4828600
Banca
COPESE - UFPI
Órgão
ALEPI
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 13/1994, assinale a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    Art. 41 - § 3º - Não compõem a remuneração, para efeito do cálculo de qualquer outra vantagem ou para a concessão de licença ou afastamento, as verbas de natureza indenizatória, tais como diária, ajuda de custo, ajuda de transporte, auxílio alimentação, vale-transporte, o adicional noturno, a gratificação pela prestação de serviço extraordinário ou qualquer outra vantagem condicionada à efetiva prestação do serviço. 

    Art. 42 - § 2º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, até o limite de 40% (quarenta por cento) da respectiva remuneração, com até 10% (dez por cento) para débito de cartão de crédito e até 30% (trinta por cento) para os demais consignatários, a critério da Administração e com reposição dos custos, salvo quanto aos recolhimentos sindicais e de associações representativas de classe, na forma definida em regulamento. 

    Art. 42 - § 3º - As reposições e indenizações ao erário, após a devida atualização, serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a dez por cento da remuneração ou provento.

    § 4º - Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela

    Art. 42 - § 7º - O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.

    ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO PIAUÍ.

  • Alternativa A: Correta, nos termos do art. 42, § 7º da LC n° 13/1994.

    Alternativa B: Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela (art. 42, § 4º da LC n° 13/1994).

    Alternativa C: Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, até o limite de 40% (quarenta por cento) da respectiva remuneração (art. 42, § 2º da LC n° 13/1994).

    Alternativa D: Não compõem a remuneração, para efeito do cálculo de qualquer outra vantagem ou para a concessão de licença ou afastamento, as verbas de natureza indenizatória (art. 41, § 3º da LC n° 13/1994).

    Alternativa E: As reposições e indenizações ao erário, após a devida atualização, serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a dez por cento da remuneração ou provento (art. 42, § 3º da LC n° 13/1994).

    Gabarito: A.