Questão 4828966

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Mata Grande - AL
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Mata Grande - AL - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei nº 8.666, a Administração Pública não poderá divulgar ao público os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada, ainda que sob ordem judicial.

II. Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente pode ser entendida como uma compra, de acordo com os conceitos definidos na Lei 8.666/93.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Alternativa C.

  I. Errado: Art. 7 § 8  Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. Obs: Apenas sabendo que a publicidade é regra, já era possível saber que a afirmação estava errada.

  II. Correto: Art. 6 III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

• I - ART 3 §3  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  II- Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

  paramente-se!

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. À luz da Lei nº 8.666, a Administração Pública não poderá divulgar ao público os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada, ainda que sob ordem judicial.

  Falso. Lembre-se que na Administração Pública vigora o princípio da publicidade, que objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público. Inteligência do art. 7º, § 8º, da Lei n. 8.666/93: § 8  Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

  II. Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente pode ser entendida como uma compra, de acordo com os conceitos definidos na Lei 8.666/93.

  Verdadeiro, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 8.666/93: Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se: III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

  Portanto, o item II é verdadeiro e o I é falso.

  Gabarito: C