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Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;
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SSSSSSSSERVIÇO ------> CONSSSSSSERTO
art 6.
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
art 4º § único:
"O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública"
paramente-se!
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P.u --> Proc lic ato admtvo for prat. q.q esf Adm
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A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. O conceito de serviço, na Lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: aquisição de veículos, compra de material de expediente e fornecimento de merenda escolar.
Falso. Na verdade, o item trouxe o conceito de compra, conforme se verifica no art. 6º, III, da Lei n. 8.666/93:
III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; De outro lado, o serviço é toda atividade destina a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, nos termos do art. 6º, II, da Lei n. 8.666/93: II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
II. O procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93 caracteriza o ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Verdadeiro, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei n. 8.666/93: Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Portanto, o item II é verdadeiro, e o I é falso.
Gabarito: C
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A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666 de 1993.
• Licitação: a licitação pode ser entendida como o processo administrativo que objetiva selecionar a proposta de contratação mais vantajosa para a Administração Pública. A licitação deve respeitar o princípio constitucional da isonomia e os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 8.666 de 1993.
• Itens:
I ERRADO. O conceito de serviço indicado na Lei nº 8.666 de 1993 não inclui a aquisição de veículos, a compra de material de expediente e o fornecimento de merenda escolar. Com base no artigo 6º, Inciso II, da Lei nº 8.666 de 1993, pode-se dizer que o conceito de serviço engloba toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, como: a demolição, o conserto, a instalação, a montagem, a operação, a conservação, a reparação, a adaptação, a manutenção, o transporte, a locação de bens, a publicidade, o seguro ou os trabalhos técnico-profissionais.
II CERTO. O procedimento licitatório indicado na Lei nº 8.666 de 1993, caracteriza o ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, com base no artigo 4º, Parágrafo único, da Lei nº 8.666 de 1993.
Assim, a única alternativa correta é a letra C), já que a afirmativa II é verdadeira e a I é falsa.
Gabarito: C
Referência:
Lei nº 8.666 de 1993.
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Hoje tem flamengo, viu.