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ID
4829617
Banca
Itame
Órgão
Câmara de Caldazinha - GO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é INCORRETO dizer que ela deverá dispor também sobre:

Alternativas
Comentários
  • A questão pede a INCORRETA.

    a) Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    b) Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

    I - disporá também sobre:

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    c) Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

    I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1 do art. 4;

    II - será acompanhado do documento a que se refere o , bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

    III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

    a)  (VETADO)

    b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

    § 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

    d) Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

    I - disporá também sobre:

    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

  • LC 101/2000 LRF

    Art. 5.

    (...)

    § 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

    Ou seja, tal disposição deverá está na LOA.

  • GABARITO LETRA C - INCORRETA

    Fonte: LC 101/00 (LRF)

    A) CORRETA. Art. 4. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    B) CORRETA. Art. 4. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre: e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

    C) INCORRETA. Art. 5.§ 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

    D) CORRETA. Art. 4. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre: f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

  • Equilíbrio entre receitas e despesas;

    b) Art. 4 lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

    I - disporá também sobre:

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    c) Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

    I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1 do art. 4;

    II - será acompanhado do documento a que se refere o , bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

    III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

    a)  (VETADO)

    b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

    § 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

    d) Art. 4 lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

    I - disporá também sobre:

    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

  • -> art. 4 da LC 101 dispõe sobre LDO

    LDO

    -> CF §2 o art 165 também fala o que precisa conter na LDO :

    LDO

  • -> art. 4 da LC 101 dispõe sobre LDO

    LDO

    -> CF §2 o art 165 também fala o que precisa conter na LDO :

    LDO

  • "Montante da dívida pública" e "Despesas da Divida Pública", me levou a confusão...

    Despesas de forma isolada pode ser sinônimo de montante....

    complicado viu..

  • A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias é INCORRETO dizer que ela deverá dispor também sobre:

    Fonte: LC 101/00 (LRF)

    A) CORRETA. Art. 4º. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    B) CORRETA. Art. 4º. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre: e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

    C) INCORRETA. Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

    I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1 do art. 4;

    II - será acompanhado do documento a que se refere o , bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

    III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

    a)  (VETADO)

    b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

    §1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

    D) CORRETA. Art. 4º. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre: f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

  • Trata-se de uma questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00). Mais especificamente, sua resolução demanda a leitura do art.  4º desta lei:

    Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
    I - disporá também sobre:
    a) equilíbrio entre receitas e despesas;
    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
    c)  (VETADO)
    d)  (VETADO)
    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;



    Após essa introdução, vamos analisar as alternativas:


    A) CORRETO. Trata-se da hipótese apresentada no art. 4º, I, a, da LRF:

    Art. 4º. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas;


    B) CORRETO. Trata-se da hipótese apresentada no art. 4º, I, e, da LRF:

    Art. 4º. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 do art. 165 da Constituição e:
    I - disporá também sobre: [...]
    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.


    C) INCORRETA. Trata-se de parte do projeto da LOA segundo o art. 5º, §1º, da LRF:

    Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: [...]
    §1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.


    D) CORRETO. Trata-se da hipótese apresentada no art. 4º, I, f, da LRF:

    Art. 4º. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 do art. 165 da Constituição e:
    I - disporá também sobre: [...]
    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".