SóProvas


ID
4829626
Banca
Itame
Órgão
Câmara de Caldazinha - GO
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Marque a alternativa INCORRETA com relação aos Instrumentos de política urbana, previstos na Lei n 10.257 de 10 de julho de 2001.

Alternativas
Comentários
  •  Lei n 10.257 de 10 de julho de 2001:

    CAPÍTULO II

    DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

    Seção I

    Dos instrumentos em geral

    Art. 4 Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

    [...]

    IV – institutos tributários e financeiros:

    a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

    b) contribuição de melhoria;

    c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

  • Gab. A

    A legislação infraconstitucional regulamentou os os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, através do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº. 10.257/2001, norteadora das ações de planejamento urbanístico. A referida lei, ainda em seu conteúdo material, mais precisamente em seu artigo 4º, elencou vários instrumentos de política urbana visando o ordenamento territorial da cidade, e entre eles o Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, mostrando que sua implementação pode influir na consecução da política urbanística visando o cumprimento da função social da propriedade.

  • Pessoal!!!

    o IPTU, quando progressivo no tempo, é tanto o principal instrumento de política urbana (pq possui natureza extrafiscal, constando, inclusive, no capítulo de política urbana da CF; quanto instrumento tributário e financeiro, conforme salienta o estatuto da cidade.

  • Importante salientar que no âmbito do Estatuto da Cidade, a tributação (IPTU progressivo no tempo) ganha status EXTRAFISCAL ao transformar-se em um importante instrumento para o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade privada. O objetivo NÃO É somente "arrecadar mais", mas garantir a indução do desenvolvimento urbano. Por isso cuidado se as questões afirmarem que os instrumentos possuem somente função arrecadatória!

    Bons estudos :)