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DEL 200/97
Art. 4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Emprêsas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas.
Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
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GABARITO: LETRA D
ADM INDIRETA É UMA F.A.S.E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
AUTARQUIAS
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
EMPRESAS PÚBLICAS
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A questão em tela versa sobre o assunto da Administração Pública Direta e Indireta.
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entes da administração pública indireta. Todos esses entes possuem personalidade jurídica própria.
Cabe destacar que, conforme o inciso XIX, do artigo 37, da Constituição Federal, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
A administração pública direta é formada pelos entes políticos, seus órgãos e seus poderes, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Conselho da República, Advocacia Geral da União, Câmara Municipal (Poder Legislativo Municipal), Congresso Nacional, entre outros.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "d", na medida em que é a alternativa mais completa. A letra "a" se encontra incompleta e, por isso, não é o gabarito em tela, enquanto nas alternativas "b" e "c", constam entes da Administração Pública Direta.
GABARITO: LETRA "D".
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GABARITO- D
É só uma F.A.S.E
Fundações
Autarquias
Sociedades de economia mista
Empresas públicas
Pra cima deles!!!
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Questão controversa. O enunciado não pede qual a alternativa que elenca TODAS as entidades da Adm P Indireta. Logo, a A não deixa de estar correta.
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tenho medo dessa modalidade de questão em que consideram um item "mais correto" que outro. obvio que essa foi ridiculamente fácil, mas pode ser problemático em outros casos. sem contar que o examinador que escreveu isso tem 12 de QI se acha que fez um bom trabalho...
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GABARITO LETRA D
ESSE TIPO DE QUESTÃO TEMOS QUE IR À ASSERTIVA MAIS COMPLETA COMO É O CADO DA ALTERNATIVA LETRA D.
a)as Autarquias e as Fundações públicas. ERRADA.
QUESTÃO RESTRINGIU O ROL.
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b)a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. ERRADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA; conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (U, E ,DF, M), aos quais foi atribuída a competência para o exercício de atividades administrativas, de forma centralizada.
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c)a União, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista. ERRADA
MISTUROU ADMIN DIRETA COM INDIRETA.
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d)as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações públicas. GABARITO.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; entidades administrativas vinculadas à administração Direta para o exercício de atividades de forma descentralizada.
> A administração indireta tem personalidade jurídica própria: autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista, fundações públicas.
> Também fazem parte os consórcios públicos, por meio de associações públicas.
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Para a resolução da presente questão, cumpre acionar a norma do art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67, que abaixo transcrevo para melhor visualização:
"Art.
4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração
Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da
Presidência da República e dos Ministérios.
II - A Administração
Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade
jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Emprêsas Públicas;
c) Sociedades de Economia
Mista.
d) fundações públicas."
Refira-se que, embora este diploma legal destine-se à administração federal, o desenho nele contido é reproduzido pelos demais entes federativos.
Logo, revela-se correta apenas a opção D.
Gabarito do professor: D