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GABARITO: LETRA D
CF/88:
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
(...)
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
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Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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cabe fazer uma observação quanto as empresas publica de serviço público sem fins lucrativos ou que operam em regime de exclusividade que dispões de privilégios como impenhorabilidade dos bens destinados ao seu funcionamento, imunidade de impostos e prazos diferenciados
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referente a A
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
referente a E
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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e as empresas publicas e SEM que prestem serviço público ? :(
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GABARITO: D
CF/88
Assertiva A. Incorreta. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Assertiva B. Incorreta. Art. 173. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (...)
Assertiva C. Incorreta. Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Assertiva D. Correta. Art. 173. § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Assertiva E. Incorreta. Art. 25. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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A questão exigiu o conhecimento das normas constitucionais acerca da ordem econômica e financeira.
Importante frisar que foi exigido o conhecimento da literalidade do texto constitucional, ou seja, ler a Constituição Federal é muito importante para evitar as “pegadinhas".
Passemos às alternativas.
A alternativa "A" está errada, pois conforme disposto no artigo 175 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Logo, a licitação não se trata de uma faculdade, mas de uma imposição constitucional.
A alternativa "B" está errada, pois de acordo com o artigo 173, §1o, II, da Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
A alternativa "C" está errada, uma vez que o artigo 174 da Constituição Federal dispõe que como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Percebam que a alternativa trouxe os requisitos invertidos.
A alternativa "D" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 173, § 2º, da Constituição Federal, que dispõe justamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
A alternativa "E" está errada, uma vez que o artigo 25, § 2º, da Constituição Federal dispõe que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Gabarito: Letra D.
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EXPLORAÇÃO DE GÁS CANALIZADO É EXCLUSIVA DOS ESTADOS.
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LETRA D
A alternativa "A" está errada, pois conforme disposto no artigo 175 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Logo, a licitação não se trata de uma faculdade, mas de uma imposição constitucional.
A alternativa "B" está errada, pois de acordo com o artigo 173, §1o, II, da Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
A alternativa "C" está errada, uma vez que o artigo 174 da Constituição Federal dispõe que como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Percebam que a alternativa trouxe os requisitos invertidos.
A alternativa "D" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 173, § 2º, da Constituição Federal, que dispõe justamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
A alternativa "E" está errada, uma vez que o artigo 25, § 2º, da Constituição Federal dispõe que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.