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Vale lembrar que, conforme dispõe o Art. 29, IV da Constituição Federal, para a composição da Câmara de Vereadores em municípios que tem entre 120 e 160 mil habitantes deve ser observado do limite máximo de 19 vereadores.
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Gabarito d)
art. 37, XI - cargos, funções e empregos públicos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça no âmbito do Poder Judiciário.
art.39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória
art.150, II vedado: instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
art.153, III Compete à União instituir impostos sobre: renda e proventos de qualquer natureza;
art.153, § 2º , I; O imposto previsto: será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.
Força!
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gab. d
a) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
c) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
d) Art. 29, V
e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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GABARITO -D
Geralmente desprezam essa parte:
FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS >
UNIÃO > CN > fixa o subsídios do PR e Vice , Ministros de Estado , Dep. Federais e Senadores.
ESTADOS > Ass. Leg > Fixa o subsídio do Governador , vice , Secretários de Estado e Deputados Estaduais.
MUNICÍPIOS > CÂM. M. > Prefeito e vice , Secretários Municipais , Vereadores.
Bons estudos!!!
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A questão versa sobre dispositivos
que tratam dos Municípios, dentro do capítulo da Organização político-administrativa.
Vejamos as alternativas:
a) ERRADA. Artigo 29, IV, f): 19 (dezenove) Vereadores, nos
Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000
(cento sessenta mil) habitantes;
b) ERRADA. Artigo 29, VI, b): em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por
cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
c)
ERRADA. Artigo 29, VII: o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não
poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
d)
CORRETA. Artigo 29, V: subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, §
2º, I;
e)
ERRADA. Artigo 31, § 2º: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre
as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Resposta correta: D
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E) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três terços dos membros da Câmara Municipal. (errada)
3/3?
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O SUBSÍDIO DOS VEREADORES SERÁ:
ATÉ 10 MIL HA ----------------------------------20% DE
DE 10MIL E UM A 50 MIL ------------30% DE
DE 50MIL E UM A 100 MIL------------------40%DE
DE 100 MIL E UM A 300MIL------------------50%DE
MAIS 500MIL HABITANTES ------------75% DEPUTADOS ESTADUAIS