Questão 4832542

• Banca: CEV-URCA
• Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE
• Ano: 2019
• Provas: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

O município de Crato-CE, em 2015, através de lei ordinária, criou a progressividade dos impostos predial territorial urbano (IPTU), pois assim, estará cumprindo o preceito constitucional da Isonomia Tributária. Referida majoração é:

• A. Inconstitucional, pois está desrespeitando preceito da Capacidade Contributiva do proprietário, previsto na Constituição Federal de 1988;
• B. Constitucional, pois o município do Crato-CE tem a competência tributária sobre o IPTU, e segundo a Constituição Federal de 1988, sem prejuízo da progressividade no tempo, o IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel;
• C. Inconstitucional, pois não existe esta previsibilidade em nossa Constituição;
• D. Constitucional, pois essa progressividade tem amparo na capacidade contributiva do proprietário;
• E. Inconstitucional, pois essa lei não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal (noventa dias).

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

  Constituição Federal

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  I - propriedade predial e territorial urbana;

  § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:         

  I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e         

  II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.    

• Gabarito: B

  Nos termos do art. 156, I, CF, compete aos Municípios instituir o IPTU.

  Ademais, prevê o art. 156, § 1º, CF, que o IPTU poderá:

  I). ser progressivo em razão do valor do imóvel;

  II). ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 

  Pertinente ao tema:

  Súmula 668 STF:

  “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”.

• Comentário sobre a Súmula 668 STF: Assim, a progressividade de alíquotas com base em outras razões que não a função social da propriedade somente é legítima após a edição da EC 29/2000 (Dizer o Direito).

• A questão é bem interessante.

  anote-se que a alternativa d está errada pelo fato de que a constitucionalidade não está ligada a capacidade contributiva do proprietário, mas sim a EC que autorizou a progressividade fiscal no IPTU. Anote-se que antes da EC, os municípios alegavam exatamente a capacidade contributiva para justificar a progressividade fiscal, o que era rechaçado pelo STF

  Constitucional, pois essa progressividade tem amparo na capacidade contributiva do proprietário - Errado.

• Não sei se concordo com o gabarito. A CF vincula a progressividade (mencionada no enunciado) ao VALOR DO IMÓVEL. Já a alternativa B, dada como correta, menciona ALÍQUOTAS DIFERENTES de acordo com a LOCALIZAÇÃO E USO do imóvel. Creio que são coisas diferentes (progressividade X alíquotas diferentes).

  Nesse caso, a D me parece mais correta; pois a PROGRESSIVIDADE está vinculada ao valor do imóvel que, por sua vez, pode presumir a "capacidade contributiva do proprietário".

• Eu concordo com Fernando. Marquei a D com o mesmo raciocínio q o dele e vim ver no q pensei errado, mas ninguém apontou o erro da letra D e ao q me parece, a letra B, apesar de não estar errada, foge ao enunciado, só q eu teria marcado se não tivesse uma certinha como a D.

• Questão se equivoca ao tratar de assuntos diferentes:

  • Alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel - Seletividade
  • Progressivo em razão do valor do imóvel - Progressividade