Questão 4834312

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum".
• B. No impedimento do Secretário Municipal, e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.
• C. Os Secretários Municipais farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo à Câmara Municipal.
• D. Os Secretários Municipais e Subprefeitos são, solidariamente, responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem ou praticarem e estão sujeitos às responsabilidades definidas pela Lei.
• E. Os Subprefeitos são auxiliares diretos do Prefeito, sendo de sua livre nomeação e exoneração devendo os mesmos satisfazerem as condições de elegibilidade dos membros da Câmara, estando sujeito as mesmas incompatibilizações e proibições e serem maiores de vinte e um anos.

Gabarito: E