Questões de Lei Orgânica do Município de Imbé

Questão 2925796

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Em relação ao disposto na Lei Orgânica do Munícipio de Imbé/RS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Ao Município é permitido estabelecer cultos religiosos e igrejas e subvencioná-los.

( ) O Poder Executivo é exercido pela Câmara de Vereadores.

( ) A eleição direta dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito expressa a forma de autonomia do Município.

( ) Cabe o Município constituir a Guarda Municipal destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, conforme dispuser a lei.

( ) O Balneário de Imbé é a sede do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. F – F – V – V – V.
  
• B. F – V – F – F – F.
  
• C. V – F – V – V – V.
  
• D. V – V – F – V – F.
  
• E. V – F – V – F – V.
  

Gabarito: A

Questão 3692728

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2014
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao município instituir imposto sobre:

• A. Propriedade territorial rural, propriedade predial e territorial urbana e serviços de qualquer natureza.
• B. Propriedade predial e territorial urbana, transmissão causa mortis e serviços de qualquer natureza
• C. Produtos industrializados, transmissão causa mortis e propriedade predial e territorial urbana.
• D. Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis.
• E. Propriedade predial e territorial urbana, transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.

Gabarito: E

Comentários

• O número de integrantes não é ponto pacífico na doutrina. Alguns defendem a necessidade de no mínimo três; outros, quatro.

Questão 4834306

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Com base no Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado, com outros Municípios, ou com particulares para desenvolvimento de programa de seu interesse.

II. O Município pode celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

III. O Poder Executivo Municipal, deverá dar ciência, à Câmara Municipal de Vereadores dos convênios firmados com órgãos Estaduais e Federais no prazo de noventa dias.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 6º O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado, com outros Municípios, ou com particulares para desenvolvimento de programa de seu interesse, e parcerias com Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. 

     § 1º O Poder Executivo Municipal, deverá dar ciência, a Câmara Municipal de Vereadores dos convênios firmados com órgãos Estaduais e Federais no prazo de trinta dias.

Questão 4834309

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com as disposições do Art.45 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a Câmara Municipal de Vereadores terá três Comissões Permanentes, a saber:

I. Comissão de Constituição e Justiça.

II. Comissão de Habitação e Moradia.

III. Comissão de Agricultura e Pecuária.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 45. A Câmara Municipal de Vereadores terá três Comissões Permanentes: (somente uma)

     I - Comissão de Constituição e Justiça;

Questão 4834312

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum".
• B. No impedimento do Secretário Municipal, e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.
• C. Os Secretários Municipais farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo à Câmara Municipal.
• D. Os Secretários Municipais e Subprefeitos são, solidariamente, responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem ou praticarem e estão sujeitos às responsabilidades definidas pela Lei.
• E. Os Subprefeitos são auxiliares diretos do Prefeito, sendo de sua livre nomeação e exoneração devendo os mesmos satisfazerem as condições de elegibilidade dos membros da Câmara, estando sujeito as mesmas incompatibilizações e proibições e serem maiores de vinte e um anos.

Gabarito: E

Questão 5032978

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

( ) Os Poderes do Município publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

( ) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. C – C – I.
• B. I – I – C.
• C. C – C – C.
• D. C – I – C.
• E. I – C – I.

Gabarito: D

Comentários

• gab d

  i-ok

  ii-anualmente

  iii-ok

Questão 5032981

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

O Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé assegura aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos, EXCETO:

• A. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
• B. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• C. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em oitenta por cento à do normal.
• D. Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal.
• E. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Gabarito: C

Comentários

• a- ok

  b-ok

  GABARITO c-50%

  d-ok

  e-ok

Questão 5032984

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo as disposições do Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, que poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas ou programas de computação, e obrigatoriamente, entre outros, os de:

I. Licitações e contrato para obras, serviços e aquisição de bens.

II. Permissões e autorizações de serviços e uso de bens imóveis municipais por terceiros.

III. Cópias de correspondência oficial.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 5032987

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo o Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete, privativamente, ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:

I. Prestar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

II. Fixar por decreto os preços pela utilização de seus bens, serviços, atividades municipais e tarifas de transporte, com base nos respectivos processos licitatórios.

III. Colocar à disposição da Câmara cinquenta por cento do duodécimo correspondente as suas dotações orçamentais, até o dia quinze de cada mês.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 5032993

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, EXCETO:

• A. Legislar sobre desapropriação por utilidade pública.
• B. Criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual.
• C. Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
• D. Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, de prestação de serviços e outros, bem como os feriados municipais.
• E. Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros.

Gabarito: A

Questão 5088535

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Contínuo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos diretamente pelo povo e compõem o Poder Executivo Municipal.

II. O Balneário de Mariluz é a sede do Município.

III. A bandeira e o brasão são símbolos municipais.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Questão 5088538

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Contínuo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas, relativas ao funcionamento da Câmara Municipal, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) A Câmara Municipal, independentemente de convocação, reunir-se-á na sede do Município para funcionar em caráter ordinário, em um primeiro período, de primeiro de março até trinta de junho.

( ) A Câmara Municipal, independentemente de convocação, reunir-se-á na sede do Município para funcionar em caráter ordinário, em um segundo período, de primeiro de agosto até trinta e um de dezembro.

( ) A Câmara Municipal poderá ser convocada para reuniões extraordinárias, unicamente, pelo seu Presidente e, durante o recesso, apenas pela Comissão Representativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. C – C – I.
• B. I – I – C.
• C. C – C – C.
• D. C – I – C.
• E. I – C – I.

Gabarito: A

Questão 5088541

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Contínuo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com as disposições do Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os _______________ são auxiliares diretos do Prefeito, sendo de sua livre nomeação e exoneração devendo eles satisfazerem as condições de elegibilidade dos membros da Câmara, estando sujeito as mesmas incompatibilizações e proibições e serem maiores de _______________ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. consultores – dezoito
• B. subprefeitos – dezoito
• C. vereadores – dezoito
• D. vereadores – vinte e um
• E. consultores – vinte e um

Gabarito: B

Questão 5090470

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

O Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a Prefeitura e a Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigadas a fornecer, no prazo máximo de ___________ dias, a qualquer interessado, ______________ de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou de servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. 10 (dez) – certidões
• B. 15 (quinze) – certidões
• C. 10 (dez) – atestados
• D. 15 (quinze) – atestados
• E. 10 (dez) – certificados

Gabarito: A

Questão 5090473

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o voto será obrigatoriamente secreto nas deliberações da Câmara Municipal, nas seguintes votações:

I. Apreciação do veto do Prefeito.

II. Eleição da Mesa Diretora do Legislativo.

III. Julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 5090476

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Com base no disposto no Capítulo II – Do Poder Executivo da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em cerimônia a ser realizada no salão nobre da Prefeitura Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte às eleições, com a presença dos Vereadores.

II. No momento da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, a qual deverá ser transcrita em livro próprio, constando da ata de posse o seu resumo.

III. Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, qualquer que seja o caso, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município ou do Estado por mais de cinco dias, e do País por qualquer tempo, sob pena de perda de mandato.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Questão 5090479

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com as disposições do Art. 101 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os projetos de lei que versem sobre o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:

I. O projeto de lei do Plano Plurianual, até trinta de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito.

II. O projeto de lei do Plano Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até trinta de julho de cada ano.

III. O projeto de lei Orçamentária, anualmente, até trinta e um de outubro de cada ano.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 5090485

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com o Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes do Município obedecerá, além dos princípios de impessoalidade, moralidade e eficiência, também aos princípios de:

• A. Finalidade e objetividade.
• B. Imparcialidade e tenacidade.
• C. Lealdade e renitência.
• D. Legalidade e publicidade.
• E. Honestidade e resiliência.

Gabarito: D

Questão 5092981

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Imbé, cabe ao Município, concorrentemente com a União ou Estado, ou supletivamente a eles:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.

III. Proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzila ao abandono físico, moral e intelectual.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Massa

• BOM PARA QUEM É FORMADO NA ÁREA DA SAÚDE

• Bakayarô

• pra podê se propagá!

• te considero pakas

Questão 5092984

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo o Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o uso de bens municipais será trespassado a terceiros através de uma das seguintes formas, EXCETO:

• A. Destinação de uso.
• B. Autorização de uso.
• C. Concessão de uso.
• D. Cessão de uso.
• E. Permissão de uso.

Gabarito: A

Questão 5092987

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

O Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé assegura aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos:

I. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

II. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 5092990

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum".

( ) Os Subprefeitos são auxiliares diretos do Prefeito, sendo de sua livre nomeação e exoneração, devendo aqueles satisfazerem as condições de elegibilidade dos membros da Câmara, estando sujeitos às mesmas incompatibilizações e proibições e serem maiores de vinte e um anos.

( ) No impedimento do Secretário Municipal, e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – V – F.
• B. V – V – V.
• C. F – F – V.
• D. F – V – F.
• E. V – F – V.

Gabarito: E

Questão 5105380

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do RS e na Lei Orgânica Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

II. São símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, a Estátua do Laçador e as Armas, tradicionais.

III. São símbolos do Município de Imbé o brasão, a bandeira e outros estabelecidos em lei.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Questão 5105383

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Relativo à seção III – Da Saúde e do Saneamento Básico, que trata o Capítulo II – Da Ordem Social da Lei Orgânica do Município de Imbé, são competências do Município, entre outras, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio:

I. Administração do fundo municipal da saúde.

II. Execução dos programas e projetos estratégicos para o atendimento das prioridades municipais, bem como de situações emergenciais.

III. Garantir a formação e o funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando atender a população urbana e rural.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 5124358

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Imbé definir que os vereadores são invioláveis ​​por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Segundo as disposições da Lei, os vereadores integram o Poder:

• A. Executivo.
• B. Legislativo.
• C. Judiciário.
• D. Moderador.
• E. Fiscalizador.

Gabarito: B

Questão 5124361

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

O Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, que serão substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas ou programas de computação. Segundo as disposições do referido artigo, entre outros, são obrigatórios os seguintes livros:

I. Atas das sessões da Câmara.

II. Termos de compromisso e posse.

III. Contratos de servidores.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 5124709

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Técnico Contábil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Imbé

O Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Imbé define como competência exclusiva da Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas na referida Lei:

I. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de cinco dias, ou do País por qualquer tempo.

II. Conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado, no mínimo, por dois terços de seus membros.

III. Nomear os membros dos Conselhos Municipais.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Na lei orgânica de santa Isabel, a autorização da câmara só é necessária quando o prefeito precisar se ausentar por mais de 15 dias.

• Gab-B Apenas I e II

Questão 5124712

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Técnico Contábil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo as disposições do Art. 98 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a lei que estabelecerá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, denomina-se Lei:

• A. De diretrizes orçamentárias.
• B. Delegada anual.
• C. Do plano plurianual.
• D. Orçamentária plurianual.
• E. Do orçamento fiscal.

Gabarito: A

Questão 5127580

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Pintor
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Imbé, a sede do Município é o Balneário de:

• A. Albatroz.
• B. Mariluz.
• C. Imara.
• D. Imbé.
• E. Santa Terezinha.

Gabarito: D

Questão 5127583

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Pintor
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, é assegurado aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos o direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quanto por cento da hora normal?

• A. 50% (cinquenta).
• B. 45% (quarenta e cinco).
• C. 40% (quarenta).
• D. 35% (trinta e cinco).
• E. 30% (trinta).

Gabarito: A

Questão 5127586

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Pintor
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

O Art. 79 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que o Prefeito gozará de férias normais de __________ dias, sem prejuízo de seus subsídios.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. vinte
• B. vinte e cinco
• C. trinta
• D. quarenta
• E. sessenta

Gabarito: C

Questão 5127589

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Pintor
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, compete, privativamente, ao Prefeito Municipal sancionar, promulgar e fazer publicar as ________ aprovadas pela Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. leis
• B. súmulas
• C. resoluções
• D. portarias
• E. atas

Gabarito: A

Questão 5137561

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Servente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, além do brasão, é um símbolo municipal:

• A. A coroa.
• B. O timão.
• C. A espada.
• D. A bandeira.
• E. A lança.

Gabarito: D

Questão 5137564

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Servente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após quanto tempo de efetivo exercício?

• A. 12 (doze) meses.
• B. 02 (dois) anos.
• C. 03 (três) anos.
• D. 04 (quatro) anos.
• E. 05 (cinco) anos.

Gabarito: C

Questão 5137573

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Servente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, é assegurado aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos o direito a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de:

• A. Oitenta dias.
• B. Noventa dias.
• C. Cem dias.
• D. Cento e dez dias.
• E. Cento e vinte dias.

Gabarito: E

Questão 5138749

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo as disposições do Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos:

• A. Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
• B. Senadores da República.
• C. Deputados Federais.
• D. Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• E. Ministros de Estado.

Gabarito: D

Questão 5138755

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com a disposições do Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de ___________ anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. dezoito – “ ad nutum”
• B. dezoito – “ad hoc”
• C. dezoito – “ad referendum”
• D. vinte e um - “ ad nutum”
• E. vinte e um - “ad referendum”

Gabarito: A

Questão 5138836

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Tesoureiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

O Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a Prefeitura e a Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigadas a fornecer, no prazo máximo de ___________ dias, a qualquer interessado, ______________ de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou de servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. 10 (dez) – certidões
• B. 15 (quinze) – certidões
• C. 10 (dez) – atestados
• D. 15 (quinze) – atestados
• E. 10 (dez) – certificados

Gabarito: A

Questão 5138839

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Tesoureiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o voto será obrigatoriamente secreto nas deliberações da Câmara Municipal, nas seguintes votações:

I. Apreciação do veto do Prefeito.

II. Eleição da Mesa Diretora do Legislativo.

III. Julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 5138842

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Tesoureiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Com base no disposto no Capítulo II – Do Poder Executivo da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em cerimônia a ser realizada no salão nobre da Prefeitura Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte às eleições, com a presença dos Vereadores.

II. No momento da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, a qual deverá ser transcrita em livro próprio, constando da ata de posse o seu resumo.

III. Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, qualquer que seja o caso, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município ou do Estado por mais de cinco dias, e do País por qualquer tempo, sob pena de perda de mandato.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Questão 5138845

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Tesoureiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com as disposições do Art. 101 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os projetos de lei que versem sobre o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:

I. O projeto de lei do Plano Plurianual, até trinta de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito.

II. O projeto de lei do Plano Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até trinta de julho de cada ano.

III. O projeto de lei Orçamentária, anualmente, até trinta e um de outubro de cada ano.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 5138851

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Tesoureiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com o Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes do Município obedecerá, além dos princípios de impessoalidade, moralidade e eficiência, também aos princípios de:

• A. Finalidade e objetividade.
• B. Imparcialidade e tenacidade.
• C. Lealdade e renitência.
• D. Legalidade e publicidade.
• E. Honestidade e resiliência.

Gabarito: D

Questão 5140231

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Segundo o Art. 14 da referida lei, a alienação de bens imóveis municipais, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada estas nos seguintes casos:

I. Dação em pagamento.

II. Doação, permitida exclusivamente para entidades e organizações de assistência social.

III. Permuta, por outro imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Questão 5140234

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo as disposições do Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos:

• A. Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
• B. Senadores da República.
• C. Deputados Federais.
• D. Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• E. Ministros de Estado.

Gabarito: D

Questão 5140237

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal; FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com as disposições do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá codificadas as seguintes Leis:

I. Código Tributário.

II. Código de Posturas.

III. Código de Obras.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 5140240

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com a disposições do Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de ___________ anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. dezoito – “ ad nutum”
• B. dezoito – “ad hoc”
• C. dezoito – “ad referendum”
• D. vinte e um - “ ad nutum”
• E. vinte e um - “ad referendum”

Gabarito: A

Questão 5140666

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Telefonista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a utilização para permissão e autorização de uso de bem público, a título precário, de áreas de domínio do Município para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, deverá ser autorizada pelo:

• A. Presidente da Câmara Municipal.
• B. Delegado da Comarca.
• C. Procurador-Geral do Município.
• D. Prefeito Municipal.
• E. Juiz da Comarca.

Gabarito: D

Questão 5140669

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Telefonista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de determinadas normas. Segundo o Art. 23 da referida lei, entre essas normas estão:

I. Decreto, numerado em ordem cronológica, no caso de fixação e alteração das tarifas ou preços públicos municipais.

II. Resolução, no caso de provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos.

III. Ordens de serviço, nos casos de determinação com efeitos exclusivamente internos.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Questão 5140672

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Telefonista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo as disposições do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o vereador poderá licenciar-se somente:

I. Por moléstia devidamente comprovada.

II. Para desempenhar funções temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, em representação deste, devidamente autorizado pela Câmara Municipal.

III. Para tratar de assuntos particulares por prazo determinado, não superior a 150 dias, podendo assumir a qualquer tempo.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 5300548

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Auxiliar de Serviços Gerais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

O capítulo II do Título IV da Lei Orgânica do Município de Imbé, que dispõe sobre a Ordem Social, é integrado pelas seguintes seções:

I. Da Educação e Cultura.

II. Do Turismo e Desporto.

III. Da Saúde e do Saneamento Básico.

IV. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, do Deficiente e da Defesa do Consumidor.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas III e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Questão 5301325

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Com base nas disposições da Lei Municipal nº1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I.O quadro de cargos de provimento efetivo é um dos quadros que integram o serviço público centralizado no Legislativo Municipal.

II.A carga horária para os cargos de provimento efetivo e cargos em comissão será de até 30 (trinta) horas semanais, de acordo com a natureza de cada cargo.

III.A carreira é o conjunto de faixas salariais para os quais os servidores poderão ascender através das categorias, mediante promoção.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 5301328

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Considerando ainda a Lei Municipal nº1.424/2013, o Art. 23define que desempenho é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua:

• A. Assiduidade, pontualidade e disciplina.
• B. Cooperação, envolvimento e iniciativa.
• C. Organização, planejamento e responsabilidade.
• D. Responsabilidade, comprometimento e qualidade.
• E. Iniciativa, conhecimento e produtividade.

Gabarito: A

Questão 5301337

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Imbé define que os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Segundo as disposições da referida Lei, os vereadores integram o Poder:

• A. Executivo.
• B. Legislativo.
• C. Judiciário.
• D. Moderador.
• E. Fiscalizador.

Gabarito: B

Questão 5301340

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

O Art. 26da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, que poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas ou programas de computação. Segundo as disposições do referido artigo, entre outros, são obrigatórios os seguintes livros:

I.Atas das sessões da Câmara.

II.Termos de compromisso e posse.

III.Contratos de servidores.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.
  

Gabarito: E

Questão 5302627

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Auxiliar de Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I.É dever do Município, em colaboração com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural como condições básicas de qualidade de vida, de proteção ambiental e do desenvolvimento social.

II.O Município, em colaboração com o Estado, formulará a política e o planejamento e execução de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano.

III.Os recursos do Município destinados à saúde poderão ser aplicados em outras áreas e poderão ser concedidos sob forma de auxílio ou subvenção a entidades com fins lucrativos.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 5302630

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Auxiliar de Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, entre os direitos assegurados aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos estão:

I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.

III. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Quais estão corretos?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Questão 5304367

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I.É dever do Município, em colaboração com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural como condições básicas de qualidade de vida, de proteção ambiental e do desenvolvimento social.

II.O Município, em colaboração com o Estado, formulará a política e o planejamento e execução de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano.

III.Os recursos do Município destinados à saúde poderão ser aplicados em outras áreas e poderão ser concedidos sob forma de auxílio ou subvenção a entidades com fins lucrativos.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 5304370

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, entre os direitos assegurados aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos estão:

I.Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

II.Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.

III.Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Quais estão corretos?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Questão 5304733

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Telefonista Recepcionista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

O capítulo II do Título IV da Lei Orgânica do Município de Imbé, que dispõe sobre a Ordem Social, é integrado pelas seguintes seções:

I. Da Educação e Cultura.

II. Do Turismo e Desporto.

III. Da Saúde e do Saneamento Básico.

IV. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, do Deficiente e da Defesa do Consumidor.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas III e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Questão 5304928

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Tesoureiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

O Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Imbé define como competência exclusiva da Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas na referida Lei:

I.Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de cinco dias, ou do País por qualquer tempo.

II.Conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado, no mínimo, por dois terços de seus membros.

III.Nomear os membros dos Conselhos Municipais.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 5304931

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Tesoureiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo as disposições do Art. 98 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a lei que estabelecerá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, denomina-se Lei:

• A. Dediretrizes orçamentárias.
• B. Delegada anual.
• C. Do plano plurianual.
• D. Orçamentária plurianual.
• E. Do orçamento fiscal.

Gabarito: A

Questão 5326507

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

O Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Imbé define como competência exclusiva da Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas na referida Lei:

I. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de cinco dias, ou do País por qualquer tempo.

II. Conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado, no mínimo, por dois terços de seus membros.

III. Nomear os membros dos Conselhos Municipais.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 5326510

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Técnico de Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo as disposições do Art. 98 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a lei que estabelecerá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, denomina-se Lei:

• A. De diretrizes orçamentárias.
• B. Delegada anual.
• C. Do plano plurianual.
• D. Orçamentária plurianual.
• E. Do orçamento fiscal.

Gabarito: A

Comentários

• LDO:

  Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.

  CF - 88: Compreenderá as metas e prioridade administração pública federal, incluindo;

  • 1.      As despesas de capital para o próximo Exercício.
  • 2.      Orientará a elaboração da LOA.
  • 3.      Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
  • 4.      Estabelecerá a Política de aplicação das agências oficiais de fomento.

  Anexos da LDO.

  • AMF = Anexo de Metas Fiscais.
  • ARF = Anexo de Riscos Fiscais.
  • A. Ob = Anexo dos Objetos Creditícios e Cambial (somente para a União)