Questões de Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

Questão 2925790

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Em relação à Promoção na carreira do serviço público do Município de Imbé, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Cada categoria funcional terá quatro classes, designadas pelas letras A, B, C e D, sendo esta última a final de carreira.

( ) O tempo de exercício na classe “A” para fins de promoção para classe “B” será de quatro anos.

( ) A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 5% sobre o valor de seu padrão básico.

( ) Para obtenção de promoções, é necessário que a avaliação por desempenho seja considerada satisfatória.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. F – F – V – V.
  
• B. F – V – F – V.
  
• C. V – F – F – V.
  
• D. V – F – V – F.
  
• E. V – V – F – F.
  

Gabarito: A

Questão 2925793

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Everton, servidor público no Município de Imbé, no cargo de Guarda Municipal, recentemente promovido para a classe “B” de sua categoria funcional, tem ciência de que o desempenho na função se evidencia pela prestação de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Conforme previsto na Lei nº 1.622/2014, para que não fosse prejudicado na avaliação de desempenho, no período aquisitivo, podendo acarretar a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de sua promoção, Everton não poderia:

I. Completar três faltas injustificadas ao serviço.

II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

III. Somar uma penalidade de advertência por escrito.

IV. Somar, no período aquisitivo, dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e IV.
  
• B. Apenas II e III.
  
• C. Apenas I, II e III.
  
• D. Apenas II, III e IV.
  
• E. I, II, III e IV.
  

Gabarito: E

Questão 2925796

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Em relação ao disposto na Lei Orgânica do Munícipio de Imbé/RS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Ao Município é permitido estabelecer cultos religiosos e igrejas e subvencioná-los.

( ) O Poder Executivo é exercido pela Câmara de Vereadores.

( ) A eleição direta dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito expressa a forma de autonomia do Município.

( ) Cabe o Município constituir a Guarda Municipal destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, conforme dispuser a lei.

( ) O Balneário de Imbé é a sede do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. F – F – V – V – V.
  
• B. F – V – F – F – F.
  
• C. V – F – V – V – V.
  
• D. V – V – F – V – F.
  
• E. V – F – V – F – V.
  

Gabarito: A

Questão 2925799

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

No que se refere à licença-prêmio no serviço público municipal de Imbé, assinale a alternativa INCORRETA (Lei nº 64/1990).

• A. A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada, integral ou parcial, atendido o interesse da Administração. No caso de parcelamento, nenhuma parcela poderá ser inferior a um mês.
  
• B. Não terá direito à licença-prêmio o servidor que, dentro de período aquisitivo, houver faltado o serviço injustificadamente, por mais de trinta (30) dias, consecutivos ou alternados.
  
• C. O servidor, querendo, poderá transformar a licença-prêmio em dinheiro.
  
• D. O tempo de serviço prestado a qualquer Município do Estado do Rio Grande do Sul como funcionário público será contado para fins de licença-prêmio.
  
• E. Será concedida licença-prêmio de seis meses, com todos os direitos de seu cargo, após cada decênio de efetivo exercício, ou três meses após cinco anos de efetivo exercício, observadas as disposições em lei.
  

Gabarito: D

Questão 2925802

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.935 de 2018 - Guarda Municipal de Imbé

Eduardo, recentemente, tomou posse no cargo de Guarda Municipal do Município de Imbé, tendo ciência de que, como Servidor Público, lhe é proibido, EXCETO:

• A. Valer-se de sua qualidade de funcionário para obter proveito pessoal, para si ou para outros.
  
• B. Coagir ou aliciar subordinados, com objetivos de natureza política ou partidária.
  
• C. Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado, ou com o uniforme que lhe for determinado.
  
• D. Praticar a usura, sob qualquer de suas formas.
  
• E. Receber de terceiros qualquer vantagem por trabalhos realizados na repartição ou promessa de realizá-los.
  

Gabarito: C

Questão 2925835

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Lucas, Guilherme e Gabriel conversam sobre os princípios de atuação da Guarda Municipal de Imbé – GMI, estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.935/2018. Nesse sentido, analise as assertivas que seguem:

• 
  
• • Lucas diz que a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas é um dos princípios.
• • Guilherme afirma que o compromisso com a evolução social da comunidade e o respeito à diversidade étnica, cultural, religiosa e sexual também são princípios.
• • Já para Gabriel, a proteção pessoal de munícipes e o uso progressivo da força estão entre esses princípios, embora ele não concorde.

Quem, dentre os três rapazes, está cometendo um engano sobre o assunto em debate?

• A. Somente Lucas.
  
• B. Somente Guilherme.
  
• C. Somente Gabriel.
  
• D. Somente Lucas e Gabriel.
  
• E. Somente Lucas e Guilherme.
  

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

  I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

  II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

  III - patrulhamento preventivo;

  IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

  V - uso progressivo da força.

• QUESTÁO MAL ELABORADA, FACILMENTE SERIA ANULADA...

Questão 2925838

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código de Posturas do Município de Imbé; Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

O Código de Posturas do Município estabelece que a infração seja provada pelo respectivo auto, lavrado por pessoa competente. Dentre as alternativas a seguir, qual informação NÃO tem obrigatoriedade de constar no referido documento?

• A. Nome do infrator, ou denominação que o identifique, e a sua residência, sempre que possível.
  
• B. Local de trabalho do infrator, sempre que possível.
  
• C. Designação do lugar, dia e hora que se deu a infração.
  
• D. Ato ou fato que constitui a infração.
  
• E. Nome e residência das testemunhas, se houver.
  

Gabarito: B

Comentários

• B Local de trabalho do infrator, sempre que possível

Questão 2925841

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código de Posturas do Município de Imbé; Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)

Dentre as infrações a seguir relacionadas, previstas no Código de Posturas do Município, qual delas obriga o infrator a ressarcir o dano causado?

• A. Poluir ou obstruir cursos d’água, fontes, represas, lagos, naturais ou artificiais, ou nas suas proximidades localizar privadas, cocheiras, estábulos ou outras instalações anti-higiênicas.
  
• B. Jogar lixo de qualquer espécie nas vias públicas ou noutros logradouros.
  
• C. Colocar cartazes ou fazer qualquer espécie de propaganda nas paredes dos prédios, muros, cercas, postes e árvores, sem prévia licença escrita de seus proprietários e devida autorização da Municipalidade
  
• D. Transportar areia, aterro, entulho, lixo, serragem, cascas de cereais, penas de aves e semelhantes em veículos carregados em excesso, ou sem as devidas precauções.
  
• E. Conduzir, pelos passeios, volumes que possam ferir ou incomodar os transeuntes.
  

Gabarito: A

Questão 2925844

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.920 de 2018

Em abril deste ano, foi promulgada a Lei Municipal nº 1.920, que, dentre outras coisas, institui o Programa Imbé Mais Seguro. Sobre os vetores desse programa, associe a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Videomonitoramento e cercamento eletrônico do Município.

2. Controladores eletrônicos de velocidade.

3. Guarda Municipal armada.

4. Cooperação com os órgãos de segurança das demais esferas estatais.

5. Parcerias com empresas de vigilância privada.

Coluna 2

( ) Visa ao compartilhamento de dados, informações e experiências, além de oferecer melhores condições para a atuação da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil no Município.

( ) Corroborará para o patrulhamento do município de Imbé de forma ostensiva, preventiva e repressiva em apoio direto às ações da Brigada Militar e da Polícia Civil.

( ) Tem por escopo ampliar a abrangência da atuação dos órgãos de segurança pública no Município.

( ) Visa à redução de acidentes de trânsito, com a instalação de equipamentos em áreas identificadas como locais em que há excessiva velocidade dos veículos, colaborando com a conscientização e preservação de vidas.

( ) Tem por escopo monitorar e identificar veículos que entram e saem do Município, utilizando para tanto equipamentos de alta tecnologia, sendo todas as informações compartilhadas com as forças policiais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. 1 – 2 – 3 – 4 – 5.
  
• B. 4 – 3 – 2 – 5 – 1.
  
• C. 3 – 5 – 2 – 1 – 4.
  
• D. 4 – 3 – 5 – 2 – 1.
  
• E. 5 – 1 – 4 – 3 – 2.
  

Gabarito: D

Questão 2925847

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.920 de 2018

Com base na apresentação do Programa Imbé Mais Seguro, disponibilizado em www.imbe.rs.gov.br, em 12/07/2017, sobre o Videomonitoramento e Cercamento Eletrônico, analise as seguintes assertivas:

I. Instalação da Central de Videomonitoramento na sede da Guarda Civil Municipal (GCM).

II. Realização do monitoramento das câmeras, pela GCM, através de escala de turnos de serviço nas 24 horas do dia, com compartilhamento de imagens às polícias Civil e Militar.

III. Quando da constatação de fatos anormais, o operador do videomonitoramento comunicará, de forma imediata, via telefone ou outro canal de comunicação, a Brigada Militar, para o devido atendimento da ocorrência, que contará com o apoio da GCM.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
  
• B. Apenas II.
  
• C. Apenas III.
  
• D. Apenas I e III.
  
• E. I, II e III.
  

Gabarito: E

Questão 3672313

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2014
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei nº 613 de 2000 - Estágio Probatório

Conforme disposto no Art. 2º, da Lei Municipal nº 613/2000, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de

provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de _______ anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, sendo condição para a aquisição da_______________, a avaliação do desempenho no estágio probatório por Comissão Especial, nos termos deste artigo. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. dois – estabilidade
• B. dois – exoneração
• C. três – exoneração
• D. três – estabilidade
• E. quatro – demissão

Gabarito: D

Questão 3692728

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2014
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao município instituir imposto sobre:

• A. Propriedade territorial rural, propriedade predial e territorial urbana e serviços de qualquer natureza.
• B. Propriedade predial e territorial urbana, transmissão causa mortis e serviços de qualquer natureza
• C. Produtos industrializados, transmissão causa mortis e propriedade predial e territorial urbana.
• D. Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis.
• E. Propriedade predial e territorial urbana, transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.

Gabarito: E

Comentários

• O número de integrantes não é ponto pacífico na doutrina. Alguns defendem a necessidade de no mínimo três; outros, quatro.

Questão 4834306

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Com base no Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado, com outros Municípios, ou com particulares para desenvolvimento de programa de seu interesse.

II. O Município pode celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

III. O Poder Executivo Municipal, deverá dar ciência, à Câmara Municipal de Vereadores dos convênios firmados com órgãos Estaduais e Federais no prazo de noventa dias.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 6º O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado, com outros Municípios, ou com particulares para desenvolvimento de programa de seu interesse, e parcerias com Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. 

     § 1º O Poder Executivo Municipal, deverá dar ciência, a Câmara Municipal de Vereadores dos convênios firmados com órgãos Estaduais e Federais no prazo de trinta dias.

Questão 4834309

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com as disposições do Art.45 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a Câmara Municipal de Vereadores terá três Comissões Permanentes, a saber:

I. Comissão de Constituição e Justiça.

II. Comissão de Habitação e Moradia.

III. Comissão de Agricultura e Pecuária.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 45. A Câmara Municipal de Vereadores terá três Comissões Permanentes: (somente uma)

     I - Comissão de Constituição e Justiça;

Questão 4834312

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum".
• B. No impedimento do Secretário Municipal, e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.
• C. Os Secretários Municipais farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo à Câmara Municipal.
• D. Os Secretários Municipais e Subprefeitos são, solidariamente, responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem ou praticarem e estão sujeitos às responsabilidades definidas pela Lei.
• E. Os Subprefeitos são auxiliares diretos do Prefeito, sendo de sua livre nomeação e exoneração devendo os mesmos satisfazerem as condições de elegibilidade dos membros da Câmara, estando sujeito as mesmas incompatibilizações e proibições e serem maiores de vinte e um anos.

Gabarito: E

Questão 4834315

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Com base no Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. Um dos critérios das promoções é o do tempo de exercício em cada classe.

II. O tempo de exercício na classe “C” para fins de promoção para a classe “D” é de seis anos.

III. A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 8% (oito por cento) sobre o valor de seu padrão básico.

Quais estão corretas?

• A. Apenas III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 4834318

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

O Art. 133 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que o servidor perderá:

I. A remuneração do dia e do respectivo descanso semanal remunerado, se faltar ao serviço, ressalvados os casos de ausências ou afastamentos autorizados pelo referido Regime, que são considerados efetivo exercício.

II. A remuneração correspondente a um terço do dia de trabalho, devido a cada conjunto de 3 (três) falhas no registro do ponto dentro do mês, por motivo de esquecimento.

III. A remuneração proporcional ao tempo dos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ressalvados os casos de ausências autorizadas previstas no referido Regime.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Questão 4834321

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. A remoção será feita por ato da autoridade competente, e no caso de remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

II. A remoção é o deslocamento do servidor para outra repartição, respeitada a lotação dos cargos, podendo ocorrer, de ofício, no interesse da Administração.

III. A remoção é o deslocamento do servidor para outra repartição, respeitada a lotação dos cargos, podendo ocorrer, a pedido, atendida a conveniência do serviço.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• ★》

  Remoção = Deslocamento do Servidor.

  • Poderá ocorrer a pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço ou "ex-offício", no interesse da Administração.
  • Dever ser precedida por manifestação por ambas as partes.

  Redistribuição = Deslocamento do Servidor + Cargo.

Questão 4834324

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Relativamente à instauração do processo administrativo de que trata a Capítulo II do Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Será obrigatório o processo administrativo, quando a falta disciplinar, imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação da aposentadoria e da disponibilidade, assegurada ampla defesa ao funcionário.

( ) No ato de designação da comissão processante, um de seus membros será incumbido de, como presidente, dirigir os trabalhos e o Presidente da comissão designará um servidor, que pode ser um dos membros da comissão, para secretariar os trabalhos.

( ) O Processo administrativo deve ser concluído no prazo de noventa dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – V – F.
• B. V – V – V.
• C. F – F – V.
• D. V – F – V.
• E. F – V – F.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 190. O processo administrativo será instaurado pela autoridade competente, para a apuração de ação ou omissão de Servidor, punível disciplinarmente.

  Parágrafo Único - Será obrigatório o processo administrativo, quando a falta disciplinar imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação de aposentadoria e da disponibilidade, assegurada ampla defesa ao funcionário.

  Art. 191. O processo adminsitrativo será realizado por comissão de três (03) Servidores, designada pela autoridade competente.

  § 1º No ato de designação da comissão processante, um de seus membros será incumbido de, como presidente, dirigir os trabalhos.

  § 2º O Presidente da comissão designará um Servidor, que poderá ser um dos membros da comissão, para secretariar os trabalhos.

  Art. 192. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

  Art. 193. O processo administrativo deve ser concluído no prazo de sessenta (60) dias, prorrogáveis por mais (30) dias, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração. 

Questão 4834327

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Conforme disposto no Art. 7º do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, só poderão ser investidos em Cargos Públicos quem satisfazer alguns requisitos, tais como:

I. Ser de qualquer nacionalidade.

II. Ter completado 21 anos de idade.

III. Estar no gozo dos direitos políticos.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 7º Só poderá ser investido em cargos públicos quem satisfazer os seguintes requisitos:

  I - Ser brasileiro;

  II - Ter completado 18 anos de idade;

  III - Estar no gozo dos direitos políticos;

  IV - Estar quites com as obrigações militares;

  V - Ter boa conduta;

  VI - Gozar de boa saúde, comprovada em exame médico;

  VII - Possuir aptidão para o exercício da função;

  VIII - Ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em Lei. 

• Essa questão não está mal formulada?

Questão 4834330

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Segundo o Art. 23 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a _____________ será feita no cargo anteriormente ocupado, se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de ______________ e funções equivalentes, atendida a habilitação profissional.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. colocação – merecimento
• B. promoção – efetivação
• C. reintegração – remuneração
• D. repatriação – confiança
• E. disponibilidade – chefia

Gabarito: C

Questão 5032978

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

( ) Os Poderes do Município publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

( ) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. C – C – I.
• B. I – I – C.
• C. C – C – C.
• D. C – I – C.
• E. I – C – I.

Gabarito: D

Comentários

• gab d

  i-ok

  ii-anualmente

  iii-ok

Questão 5032981

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

O Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé assegura aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos, EXCETO:

• A. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
• B. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• C. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em oitenta por cento à do normal.
• D. Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal.
• E. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Gabarito: C

Comentários

• a- ok

  b-ok

  GABARITO c-50%

  d-ok

  e-ok

Questão 5032984

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo as disposições do Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, que poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas ou programas de computação, e obrigatoriamente, entre outros, os de:

I. Licitações e contrato para obras, serviços e aquisição de bens.

II. Permissões e autorizações de serviços e uso de bens imóveis municipais por terceiros.

III. Cópias de correspondência oficial.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 5032987

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo o Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete, privativamente, ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições:

I. Prestar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

II. Fixar por decreto os preços pela utilização de seus bens, serviços, atividades municipais e tarifas de transporte, com base nos respectivos processos licitatórios.

III. Colocar à disposição da Câmara cinquenta por cento do duodécimo correspondente as suas dotações orçamentais, até o dia quinze de cada mês.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 5032990

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.622 de 2014 - Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores do Município

O Art. 2º do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé define que __________ é o conjunto _____________ de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através ____________, mediante promoção.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. carreira – de cargos – das classes
• B. categoria – de cargos – das classes
• C. carreira – de funções – das faixas
• D. categoria – de funções – das faixas
• E. quadro – de atribuições – dos níveis

Gabarito: A

Comentários

• Carreira - O conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.

Questão 5032993

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, EXCETO:

• A. Legislar sobre desapropriação por utilidade pública.
• B. Criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual.
• C. Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
• D. Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, de prestação de serviços e outros, bem como os feriados municipais.
• E. Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros.

Gabarito: A

Questão 5032996

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com as disposições do Art. 165 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, é proibido ao servidor, entre outras proibições:

I. Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução.

II. Ingerir bebidas alcoólicas ou drogas de qualquer espécie durante trabalho.

III. Inserir, ou facilitar a inserção, de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados da Administração Pública Municipal.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 5032999

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Com base no Capítulo II – Das Vantagens de Ordem Pecuniária do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes afirmativas:

I. É uma vantagem que destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer estudo ou missão fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

II. A concessão de tal vantagem ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e o tempo de viagem.

III. Tal vantagem não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para fora do Estado, caso em que podem ser até de quatro vezes o vencimento desde que arbitrada justificadamente.

Como é denominada a vantagem descrita acima?

• A. Abono pecuniário.
• B. Adicional especial.
• C. Gratificação de função.
• D. Ajuda de custo.
• E. Verba de representação.

Gabarito: D

Questão 5033002

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Segundo estabelece o Art. 13 do Regime Jurídico do Município de Imbé, os concursos serão julgados por emissão em cuja escolha será levada em conta, tendo em vista as diferentes provas a serem realizadas,

• A. lealdade e disponibilidade.
• B. disponibilidade e idade.
• C. idoneidade e capacidade.
• D. formação e informação.
• E. intelectualidade e responsabilidade.

Gabarito: C

Questão 5033005

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Segundo o Art. 51 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, será tornada sem efeito a nomeação ou designação de Servidor que não:

• A. Tiver alcançado nota mínima.
• B. Entrar em exercício dentro do prazo legal.
• C. Tiver titulação.
• D. Tiver título de eleitor.
• E. Residir no município.

Gabarito: B

Questão 5088535

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Contínuo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos diretamente pelo povo e compõem o Poder Executivo Municipal.

II. O Balneário de Mariluz é a sede do Município.

III. A bandeira e o brasão são símbolos municipais.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Questão 5088538

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Contínuo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas, relativas ao funcionamento da Câmara Municipal, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) A Câmara Municipal, independentemente de convocação, reunir-se-á na sede do Município para funcionar em caráter ordinário, em um primeiro período, de primeiro de março até trinta de junho.

( ) A Câmara Municipal, independentemente de convocação, reunir-se-á na sede do Município para funcionar em caráter ordinário, em um segundo período, de primeiro de agosto até trinta e um de dezembro.

( ) A Câmara Municipal poderá ser convocada para reuniões extraordinárias, unicamente, pelo seu Presidente e, durante o recesso, apenas pela Comissão Representativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. C – C – I.
• B. I – I – C.
• C. C – C – C.
• D. C – I – C.
• E. I – C – I.

Gabarito: A

Questão 5088541

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Contínuo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com as disposições do Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os _______________ são auxiliares diretos do Prefeito, sendo de sua livre nomeação e exoneração devendo eles satisfazerem as condições de elegibilidade dos membros da Câmara, estando sujeito as mesmas incompatibilizações e proibições e serem maiores de _______________ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. consultores – dezoito
• B. subprefeitos – dezoito
• C. vereadores – dezoito
• D. vereadores – vinte e um
• E. consultores – vinte e um

Gabarito: B

Questão 5088544

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Contínuo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.622 de 2014 - Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores do Município

O Art. 1º do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé estabelece que o Serviço Público Centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes Quadros:

I. Extra Quadro das Funções Especializadas e Terceirizadas.

II. Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo.

III. Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Questão 5088547

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Contínuo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.622 de 2014 - Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores do Município

Segundo o Art. 2º do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, a graduação de retribuição pecuniária, constituindo a linha de promoção, denomina-se:

• A. Nível.
• B. Grau.
• C. Escala.
• D. Categoria.
• E. Classe.

Gabarito: E

Questão 5088550

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Contínuo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

O Art. 134 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé define que será considerada(o) ____________, o atraso, a saída antecipada, a saída momentânea no meio do turno do servidor ao trabalho ou ainda o não comparecimento a um turno de trabalho inteiro quando o expediente for realizado em dois turnos, no dia determinado para o expediente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. intervalo
• B. interrupção
• C. parada
• D. ausência
• E. folga

Gabarito: D

Questão 5088553

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Contínuo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com as disposições do Art. 137 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, será concedida ao servidor a Gratificação:

I. Pela prestação de serviço extraordinário.

II. Pela execução ou colaboração em trabalhos fora das obrigações normais do cargo.

III. Pelo exercício do encargo de membro de banca ou comissão de concurso, ou seu auxiliar, ou por participação em órgãos de deliberação coletiva.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas III.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 5088556

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Contínuo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, a pena disciplinar de demissão simples implica na(no):

• A. Promoção do servidor, no semestre anterior que ocorrer a demissão.
• B. Exclusão do funcionário do Quadro de Funcionários do Município.
• C. Licença remunerada do servidor para tratar de interesse particular.
• D. Recebimento, por parte do servidor, dos vencimentos e da efetividade pelo período de dois anos.
• E. Lotação do servidor no quadro de funções em extinção.

Gabarito: B

Questão 5088559

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Contínuo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o Art. 12 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, qual critério para serem aceitas as inscrições de candidatos?

• A. Atender às normas do estado.
• B. Possuir CNH A e B.
• C. Possuir moradia na cidade do cargo.
• D. Possuir a idade mínima de 25 anos.
• E. Atender às exigências contidas nas normas gerais e nas instruções especiais.

Gabarito: E

Questão 5088562

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Contínuo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Segundo o Art. 45 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o __________ é o desempenho dos deveres e atribuições do cargo público ou de função gratificada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. cargo
• B. ofício
• C. leilão
• D. relatório
• E. exercício

Gabarito: E

Questão 5090470

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

O Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a Prefeitura e a Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigadas a fornecer, no prazo máximo de ___________ dias, a qualquer interessado, ______________ de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou de servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. 10 (dez) – certidões
• B. 15 (quinze) – certidões
• C. 10 (dez) – atestados
• D. 15 (quinze) – atestados
• E. 10 (dez) – certificados

Gabarito: A

Questão 5090473

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo o Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o voto será obrigatoriamente secreto nas deliberações da Câmara Municipal, nas seguintes votações:

I. Apreciação do veto do Prefeito.

II. Eleição da Mesa Diretora do Legislativo.

III. Julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 5090476

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Com base no disposto no Capítulo II – Do Poder Executivo da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em cerimônia a ser realizada no salão nobre da Prefeitura Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte às eleições, com a presença dos Vereadores.

II. No momento da posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, a qual deverá ser transcrita em livro próprio, constando da ata de posse o seu resumo.

III. Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, qualquer que seja o caso, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município ou do Estado por mais de cinco dias, e do País por qualquer tempo, sob pena de perda de mandato.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Questão 5090479

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com as disposições do Art. 101 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os projetos de lei que versem sobre o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:

I. O projeto de lei do Plano Plurianual, até trinta de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito.

II. O projeto de lei do Plano Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até trinta de julho de cada ano.

III. O projeto de lei Orçamentária, anualmente, até trinta e um de outubro de cada ano.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 5090482

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.622 de 2014 - Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores do Município

Com base no Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, analise as seguintes assertivas e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Cada categoria funcional terá sete classes, designadas pelos números 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, sendo este último o final de carreira.

( ) Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe 1 (um), e a ela retorna quando vago.

( ) A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 5% (cinco por cento) sobre o valor de seu padrão básico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. I – C – I.
• B. C – C – C.
• C. I – I – C.
• D. C – I – C.
• E. C – C – I.

Gabarito: C

Questão 5090485

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com o Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes do Município obedecerá, além dos princípios de impessoalidade, moralidade e eficiência, também aos princípios de:

• A. Finalidade e objetividade.
• B. Imparcialidade e tenacidade.
• C. Lealdade e renitência.
• D. Legalidade e publicidade.
• E. Honestidade e resiliência.

Gabarito: D

Questão 5090488

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas relativas à prescrição e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) As faltas sujeitas à repreensão, multa, suspensão ou destituição de função prescrevem em dois anos.

( ) As faltas sujeitas à cassação da aposentadoria e de disponibilidade prescrevem em três anos.

( ) As faltas sujeitas à pena de demissão prescrevem em quatro anos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. C – I – C.
• B. C – I – I.
• C. I – C – C.
• D. C – C – C.
• E. I – C – I.

Gabarito: A

Questão 5090491

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé define que as penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei. Segundo o Art. 172 do referido regime, a pena de suspensão implica:

I. Na perda do vencimento e da efetividade para todos os efeitos.

II. Na impossibilidade de promoção, no semestre em que ocorre a suspensão.

III. Na impossibilidade de obter licença para tratar de interesses particulares, até três anos depois do término da suspensão superior a trinta dias.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 5090494

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Conforme estabelecido no Art. 20 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a transferência para cargo de carreira obedecerá às seguintes condições:

I. Se for a pedido, só poderá ser feita para vaga a ser provida por merecimento.

II. Não poderá exceder um terço de classe.

III. Só poderão ser transferidos os maiores de 21 anos.

IV. Só poderá efetivar-se no mês seguinte ao das promoções.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Questão 5090497

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Conforme disposto no Art. 53 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de, EXCETO:

• A. Férias.
• B. Casamento até 8 (oito) dias
• C. Luto, de até 08 (oito) dias, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, sogro, sogra, avó, avô, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
• D. Luto, de até 02 (dois) dias, por falecimento de tios, sobrinhos, cunhados, genro e nora.
• E. Licença acadêmica de 6 meses.

Gabarito: E

Questão 5092981

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Imbé, cabe ao Município, concorrentemente com a União ou Estado, ou supletivamente a eles:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

II. Promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.

III. Proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzila ao abandono físico, moral e intelectual.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Massa

• BOM PARA QUEM É FORMADO NA ÁREA DA SAÚDE

• Bakayarô

• pra podê se propagá!

• te considero pakas

Questão 5092984

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo o Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o uso de bens municipais será trespassado a terceiros através de uma das seguintes formas, EXCETO:

• A. Destinação de uso.
• B. Autorização de uso.
• C. Concessão de uso.
• D. Cessão de uso.
• E. Permissão de uso.

Gabarito: A

Questão 5092987

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

O Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé assegura aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos:

I. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

II. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 5092990

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum".

( ) Os Subprefeitos são auxiliares diretos do Prefeito, sendo de sua livre nomeação e exoneração, devendo aqueles satisfazerem as condições de elegibilidade dos membros da Câmara, estando sujeitos às mesmas incompatibilizações e proibições e serem maiores de vinte e um anos.

( ) No impedimento do Secretário Municipal, e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – V – F.
• B. V – V – V.
• C. F – F – V.
• D. F – V – F.
• E. V – F – V.

Gabarito: E

Questão 5092993

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.622 de 2014 - Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores do Município

Com base nas definições do Art. 2º do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. Padrão é a identificação numérica do valor do vencimento do cargo.

II. Extra Quadro é o agrupamento de cargos de funções terceirizadas.

III. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Questão 5092996

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.622 de 2014 - Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores do Município

Segundo as disposições do Art. 19 do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, fica prejudicada a avaliação de desempenho, no período aquisitivo, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I. Somar uma penalidade de advertência por escrito.

II. Completar 05 (cinco) faltas injustificadas ao serviço.

III. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Questão 5092999

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Segundo o Art. 135 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, além do vencimento padrão fixado em lei, poderão ser concedidas ao servidor as seguintes vantagens, entre outras:

I. Adicional de dedicação integral.

II. Adicional noturno.

III. Gratificações.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Questão 5093002

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Segundo o Art. 158 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada a pedido ou "ex officio", denomina-se:

• A. Readaptação.
• B. Substituição.
• C. Transposição.
• D. Lotação.
• E. Remoção.

Gabarito: A

Questão 5093005

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com Art. 8º do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a Nomeação será feita:

I. Em caráter efetivo, quando se trata de Carreira ou Isolado.

II. Em comissão, quando se trata de Cargos Isolados, de Chefia ou Assessoramento, que em virtude de lei assim deva ser provido.

III. Em caráter provisório, quando somente por 30 dias.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Questão 5093008

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Com base nas disposições do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, sobre a posse é correto afirmar que:

• A. São Isolados os que não podem se integrar em classes e correspondem à certa e determinada função.
• B. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias e atividade privada.
• C. Verificar-se-á mediante assinatura, pela autoridade competente e pelo Servidor, de termo em que este se compromete a cumprir fielmente os deveres e atribuições do cargo, bem como exigências e demais leis municipais.
• D. O servidor, transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado da data em que voltar ao serviço.
• E. Ninguém pode adquirir efetividade ou estabilidade se não tiver prestado concurso público.

Gabarito: C

Questão 5105368

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.424 de 2013 - Quadro de Cargo, Funções Públicas, Plano De Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais

Com base nas disposições da Lei Municipal nº 1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. Categoria funcional é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades.

II. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

III. Cada categoria funcional terá oito classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H, sendo esta última a final de carreira.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 5105371

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.424 de 2013 - Quadro de Cargo, Funções Públicas, Plano De Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais

Relativo aos valores das gratificações concedidas aos servidores nomeados como membros de comissões, Pregoeiro, Assessoria ao Ouvidor e Equipe de Apoio do Pregoeiro, de que trata o Art. 13 da Lei Municipal nº 1.424/2013, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. 30% (trinta por cento) do vencimento básico que ocupa.

2. 30% (trinta por cento) do padrão CE2.

3. 30% (trinta por cento) do Padrão Básico.

4. 35% (trinta e cinco por cento) do Padrão CE2.

Coluna 2

( ) Pregoeiro.

( ) Membro da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório.

( ) Membro da Comissão de Sindicâncias Administrativas e Processos Administrativos Disciplinares.

( ) Assessoria ao Ouvidor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. 1 – 2 – 3 – 4.
• B. 2 – 1 – 4 – 3.
• C. 4 – 3 – 1 – 2.
• D. 3 – 4 – 2 – 1.
• E. 2 – 3 – 1 – 4.

Gabarito: D

Questão 5105374

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, assinale a alternativa que indica as duas formas que são comuns tanto para o provimento, quanto na vacância de Cargos Públicos.

• A. Nomeação e readmissão.
• B. Promoção e transferência.
• C. Reintegração e demissão.
• D. Reversão e promoção.
• E. Aproveitamento e aposentadoria.

Gabarito: B

Comentários

• A modalidade transferência é inconstitucional (súmula vinculante 43 STF). Inclusive foi revogada em 1997 na lei 8112/90 (lei federal dos servidores públicos).

  Mas, como é banca pequena e cobra a literalidade da lei municipal, a alternativa acaba sendo correta.

Questão 5105377

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

O Art. 53 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, entre outros, em virtude de:

I. Casamento até 08 (oito) dias.

II. Luto, de até 05 (cinco) dias, por falecimento de tios, sobrinhos, cunhados, genro e nora.

III. Luto, de até 10 (dez) dias, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, sogro, sogra, avó, avô, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Questão 5105380

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do RS e na Lei Orgânica Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

II. São símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, a Estátua do Laçador e as Armas, tradicionais.

III. São símbolos do Município de Imbé o brasão, a bandeira e outros estabelecidos em lei.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Questão 5105383

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Relativo à seção III – Da Saúde e do Saneamento Básico, que trata o Capítulo II – Da Ordem Social da Lei Orgânica do Município de Imbé, são competências do Município, entre outras, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio:

I. Administração do fundo municipal da saúde.

II. Execução dos programas e projetos estratégicos para o atendimento das prioridades municipais, bem como de situações emergenciais.

III. Garantir a formação e o funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando atender a população urbana e rural.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 5124346

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.424 de 2013 - Quadro de Cargo, Funções Públicas, Plano De Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais

Com base nas disposições da Lei Municipal nº 1.424 / 2013, que dispõe sobre o quadro de cargas e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. O quadro de cargas de provimento efetivo é um dos quadros que integram o serviço público centralizado no Legislativo Municipal.

II. A carga horária para as cargas de provimento efetivo e as cargas em comissão será de até 30 (trinta) horas semanais, de acordo com a natureza de cada carga.

III. A carreira é o conjunto de faixas salariais para os quais os servidores poderão ascender através das categorias, mediante promoção.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Questão 5124349

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.424 de 2013 - Quadro de Cargo, Funções Públicas, Plano De Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais

Considerando ainda a Lei Municipal nº 1.424 / 2013, o Art. 23 define que desempenho é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidência pelo desempenho da forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que são cometidas, bem como pela sua:

• A. Assiduidade, pontualidade e disciplina.
• B. Cooperação, envolvimento e iniciativa.
• C. Organização, planejamento e responsabilidade.
• D. Responsabilidade, comprometimento e qualidade.
• E. Iniciativa, conhecimento e produtividade.

Gabarito: A

Questão 5124352

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Segundo Art. 6º do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, entre outras formas de provimento de Cargas Públicos estão:

I. Aproveitamento.

II. Conversão.

III. Reintegração.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.

  Art. 6º Os cargos públicos serão providos por: I - Nomeação; II - Promoção; III - Transferência; IV - Reintegração; V - Readmissão; VI - Aproveitamento; VII - Reversão.

  http://publicacoes.fundatec.com.br/home/portal/concursos/publicacao/legislacao/leis/Regime_Juridico_Servidor.pdf

Questão 5124355

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, no caso de a Licença-Prêmio ser convertida em pecúnia, o pagamento deve ser dividido em até _________________ parcelas mensais, de acordo com o número de meses de Licença-Prêmio não gozados convertidos para pecúnia.

Antese a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. 06 (seis)
• B. 07 (sete)
• C. 08 (oito)
• D. 09 (nove)
• E. 10 (dez)

Gabarito: A

Questão 5124358

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Imbé definir que os vereadores são invioláveis ​​por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Segundo as disposições da Lei, os vereadores integram o Poder:

• A. Executivo.
• B. Legislativo.
• C. Judiciário.
• D. Moderador.
• E. Fiscalizador.

Gabarito: B

Questão 5124361

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

O Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, que serão substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas ou programas de computação. Segundo as disposições do referido artigo, entre outros, são obrigatórios os seguintes livros:

I. Atas das sessões da Câmara.

II. Termos de compromisso e posse.

III. Contratos de servidores.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 5124691

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Técnico Contábil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.424 de 2013 - Quadro de Cargo, Funções Públicas, Plano De Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais

O Art. 18 da Lei Municipal nº 1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, define que a promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior. Segundo as disposições do referido artigo, a cada mudança de classe, o valor do vencimento padrão do servidor efetivo será reajustado em:

• A. 3% (três por cento).
• B. 4% (quatro por cento).
• C. 5% (cinco por cento).
• D. 6% (seis por cento).
• E. 7% (sete por cento).

Gabarito: C

Questão 5124694

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Técnico Contábil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.424 de 2013 - Quadro de Cargo, Funções Públicas, Plano De Carreira e Remuneração dos Servidores Municipais

Segundo as disposições do Art. 13 da Lei Municipal nº 1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, os servidores nomeados como Equipe de Apoio ao Pregoeiro, receberão gratificação no valor de ______________________ do Padrão CE2.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. 20% (vinte por cento)
• B. 30% (trinta por cento)
• C. 40% (quarenta por cento)
• D. 50% (cinquenta por cento)
• E. 60% (sessenta por cento)

Gabarito: B

Questão 5124697

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Técnico Contábil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas, relativas à vacância do cargo:

I. Aproveitamento, transferência e reversão são formas de vacância do cargo público.

II. A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos no referido Regime.

III. A exoneração do cargo público poderá ser efetuada de ofício, quando o nomeado para cargo de provimento efetivo, não satisfazer as exigências do estágio probatório.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Questão 5124700

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Técnico Contábil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, assinale a licença que NÃO será concedida ao Servidor ocupante de Cargo de Provimento Efetivo.

• A. Licença para acompanhamento de menor em intercâmbio de estudos.
• B. Licença por motivo de doença em pessoa da família.
• C. Licença para repouso a gestante ou a adotante.
• D. Licença por motivo do afastamento do cônjuge servidor ou militar.
• E. Licença para tratar de interesses particulares.

Gabarito: A

Questão 5124712

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Técnico Contábil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo as disposições do Art. 98 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a lei que estabelecerá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, denomina-se Lei:

• A. De diretrizes orçamentárias.
• B. Delegada anual.
• C. Do plano plurianual.
• D. Orçamentária plurianual.
• E. Do orçamento fiscal.

Gabarito: A

Questão 5127580

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Pintor
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Imbé, a sede do Município é o Balneário de:

• A. Albatroz.
• B. Mariluz.
• C. Imara.
• D. Imbé.
• E. Santa Terezinha.

Gabarito: D

Questão 5127583

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Pintor
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, é assegurado aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos o direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quanto por cento da hora normal?

• A. 50% (cinquenta).
• B. 45% (quarenta e cinco).
• C. 40% (quarenta).
• D. 35% (trinta e cinco).
• E. 30% (trinta).

Gabarito: A

Questão 5127586

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Pintor
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

O Art. 79 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que o Prefeito gozará de férias normais de __________ dias, sem prejuízo de seus subsídios.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. vinte
• B. vinte e cinco
• C. trinta
• D. quarenta
• E. sessenta

Gabarito: C

Questão 5127589

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Pintor
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, compete, privativamente, ao Prefeito Municipal sancionar, promulgar e fazer publicar as ________ aprovadas pela Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. leis
• B. súmulas
• C. resoluções
• D. portarias
• E. atas

Gabarito: A

Questão 5127592

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Pintor
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.622 de 2014 - Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores do Município

Cláudio está lendo o edital do concurso de Imbé e, após comparar com o Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores do município, verificou que o recrutamento para os cargos efetivos será feito para ___________ de cada categoria funcional.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. a faixa inicial
• B. a faixa final
• C. o nível inicial
• D. a classe final
• E. a classe inicial

Gabarito: E

Questão 5127595

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Pintor
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

O Art. 133 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que o servidor, a cada conjunto de 3 (três) falhas no registro do ponto dentro do mês, por motivo de esquecimento, perderá a remuneração correspondente a:

• A. Um terço de um dia de trabalho.
• B. 50% (cinquenta por cento) de um dia de trabalho.
• C. Um dia de trabalho.
• D. Dois dias de trabalho.
• E. Três dias de trabalho.

Gabarito: C

Questão 5127598

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Pintor
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, o servidor convocado para trabalhar fora do horário de seu expediente terá direito a:

• A. Diárias.
• B. Ajuda de custo.
• C. Gratificação natalina.
• D. Verba salarial.
• E. Gratificação por serviços extraordinários.

Gabarito: E

Questão 5127601

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Pintor
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Segundo as disposições do Art. 144 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, o servidor em cargo de provimento efetivo poderá computar para efeitos de concessão de avanços trienais, o tempo de serviço público, prestados somente nos Municípios de Imbé e de:

• A. Capão da Canoa.
• B. Tramandaí.
• C. Cidreira.
• D. Terra de Areia.
• E. Xangri-lá.

Gabarito: B

Questão 5127604

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Pintor
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o Art. 38 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o que será aplicada como penalidade ao Servidor nos casos previstos nesta Lei?

• A. Uma prova.
• B. Licença do trabalho.
• C. Promoção para outro cargo.
• D. Demissão.
• E. Férias.

Gabarito: D

Questão 5127607

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Pintor
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Conforme o Art. 99 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o servidor não poderá obter nova licença para tratar de interesse particular, antes de qual período, considerando o término da licença tirada anteriormente?

• A. 1 (um) ano.
• B. 2 (dois) anos.
• C. 3 (três) anos.
• D. 5 (cinco) anos.
• E. 7 (sete) anos.

Gabarito: B

Questão 5137561

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Servente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, além do brasão, é um símbolo municipal:

• A. A coroa.
• B. O timão.
• C. A espada.
• D. A bandeira.
• E. A lança.

Gabarito: D

Questão 5137564

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Servente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após quanto tempo de efetivo exercício?

• A. 12 (doze) meses.
• B. 02 (dois) anos.
• C. 03 (três) anos.
• D. 04 (quatro) anos.
• E. 05 (cinco) anos.

Gabarito: C

Questão 5137567

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Servente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.622 de 2014 - Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores do Município

De acordo com o Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, a Administração Municipal deverá proporcionar a cada Servidor Público efetivo, exceto magistério, cursos de acordo com suas atribuições ou função totalizando, no mínimo:

• A. 20 horas/aula anuais.
• B. 20 horas/aula semestrais.
• C. 20 horas/aula mensais.
• D. 30 horas/aula anuais.
• E. 30 horas/aula semestrais.

Gabarito: A

Questão 5137570

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Servente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.622 de 2014 - Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores do Município

De acordo com o Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, o tempo de exercício na classe “B” para fins de promoção para a classe “C” será de quantos anos?

• A. Sete.
• B. Seis.
• C. Cinco.
• D. Quatro.
• E. Três.

Gabarito: B

Questão 5137573

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Servente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, é assegurado aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos o direito a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de:

• A. Oitenta dias.
• B. Noventa dias.
• C. Cem dias.
• D. Cento e dez dias.
• E. Cento e vinte dias.

Gabarito: E

Questão 5137576

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Servente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, a todos os servidores públicos do município, independentemente do valor dos vencimentos que vêm recebendo, será concedido _________________, na proporção do respectivo número de filhos, observados os requisitos do referido regime.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. salário-maternidade
• B. abono pecuniário
• C. abono salarial
• D. salário-supletivo
• E. salário-família

Gabarito: E

Questão 5137579

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Servente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, o deslocamento do servidor para outra repartição, atendendo ao seu pedido e a conveniência do serviço ou por medida tomada no interesse da Administração, denomina-se:

• A. Promoção.
• B. Substituição.
• C. Remoção.
• D. Seleção.
• E. Reposição.

Gabarito: C

Questão 5137582

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Servente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

João é Servidor do Município de Imbé e, conforme Regime Jurídico do Munícipio, considerando que ele não tenha tido quinze faltas não abonadas ou justificadas ao serviço no ano anterior, após trabalhar um ano, ele terá direito a quantos dias de férias?

• A. 40 (quarenta) dias.
• B. 30 (trinta) dias.
• C. 25 (vinte e cinco) dias.
• D. 20 (vinte) dias.
• E. 15 (quinze) dias.

Gabarito: B

Questão 5137585

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Servente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Segundo o Art. 93 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o Servidor investido em mandato _____________ terá sua situação funcional disciplinada pelas disposições constitucionais ou legais específicas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. eletivo
• B. parcial
• C. secundário
• D. temporário
• E. de confiança

Gabarito: A

Questão 5137588

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Servente
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Conforme o Art. 83 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o servidor que sofrer um acidente deverá comprová-lo. Para que sejam concedidos a licença e os direitos, mediante processo e laudo médico, qual o prazo para realizar a comprovação?

• A. 5 (cinco) dias.
• B. 6 (seis) dias.
• C. 7 (sete) dias.
• D. 8 (oito) dias.
• E. 9 (nove) dias.

Gabarito: D

Questão 5138749

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

Segundo as disposições do Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos:

• A. Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
• B. Senadores da República.
• C. Deputados Federais.
• D. Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• E. Ministros de Estado.

Gabarito: D

Questão 5138755

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Imbé

De acordo com a disposições do Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de ___________ anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. dezoito – “ ad nutum”
• B. dezoito – “ad hoc”
• C. dezoito – “ad referendum”
• D. vinte e um - “ ad nutum”
• E. vinte e um - “ad referendum”

Gabarito: A