Questão 4834324

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Imbé - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Imbé - RS - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul); Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Relativamente à instauração do processo administrativo de que trata a Capítulo II do Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Será obrigatório o processo administrativo, quando a falta disciplinar, imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação da aposentadoria e da disponibilidade, assegurada ampla defesa ao funcionário.

( ) No ato de designação da comissão processante, um de seus membros será incumbido de, como presidente, dirigir os trabalhos e o Presidente da comissão designará um servidor, que pode ser um dos membros da comissão, para secretariar os trabalhos.

( ) O Processo administrativo deve ser concluído no prazo de noventa dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – V – F.
• B. V – V – V.
• C. F – F – V.
• D. V – F – V.
• E. F – V – F.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 190. O processo administrativo será instaurado pela autoridade competente, para a apuração de ação ou omissão de Servidor, punível disciplinarmente.

  Parágrafo Único - Será obrigatório o processo administrativo, quando a falta disciplinar imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação de aposentadoria e da disponibilidade, assegurada ampla defesa ao funcionário.

  Art. 191. O processo adminsitrativo será realizado por comissão de três (03) Servidores, designada pela autoridade competente.

  § 1º No ato de designação da comissão processante, um de seus membros será incumbido de, como presidente, dirigir os trabalhos.

  § 2º O Presidente da comissão designará um Servidor, que poderá ser um dos membros da comissão, para secretariar os trabalhos.

  Art. 192. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

  Art. 193. O processo administrativo deve ser concluído no prazo de sessenta (60) dias, prorrogáveis por mais (30) dias, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.