SóProvas

ID
4834693
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Nortelândia - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do histórico das constituições brasileiras, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Assertiva A. Incorreta. Art 3º. CF/1891 - Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será oportunamente demarcada para nela estabeIecer-se a futura Capital federal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm)

    Assertiva B. Correta. A CF/34 trouxe a previsão, pela primeira vez, do mandado de segurança (art. 113, n. 33) e da ação popular (art. 113, n. 38).

    Art. 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...) 33) Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes. (...) 

    (...) 38) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios. (...) 

    Assertiva C. Incorreta. (...) Na mesma linha da Carta de 1937, a de 1967 concentrou, bruscamente, o poder no âmbito federal, esvaziando os Estados e Municípios e conferindo amplos poderes ao Presidente da República. Houve forte preocupação com a segurança nacional. (...) (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 24. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2020. fl. 117)

    Assertiva D. Incorreta. O trecho versa sobre o período em que o País era governado através de Atos Institucionais e Complementares (Golpe Militar de 64), entretanto, não se tratou de uma nova Constituição, vez que formalmente vigorava a CF/1946, nesse sentido, Lenza:

    (...) Em conclusão, pode-se afirmar que a Constituição de 1946 foi suplantada pelo Golpe Militar de 1964. Embora continuasse existindo formalmente, o País passou a ser governado pelos Atos Institucionais e Complementares, com o objetivo de consolidar a “Revolução Vitoriosa”, que buscava combater e “drenar o bolsão comunista” que assolava o Brasil. (...)

    Relembrando: CF 1824/1891/1934/1937/1946/1967+E.C 1969/1988. *Promulgada **Outorgada

  • A questão exige o conhecimento do candidato sobre as Constituições passadas.

    Lembrando que tivemos as seguintes constituições: 1824 > 1891 > 1934 > 1937 > 1946 > 1967 > 1969* > 1988.

    Vejamos:

    a) ERRADA. Art 3º. CF de 1891: Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será oportunamente demarcada para nela estabelecer-se a futura Capital federal. NÃO foi a Constituição de 1824 que estabeleceu a instituição da Capital Federal, mas sim a de 1891!

    b) CORRETA. A Constituição de 1934 inaugurou o remédio constitucional mandado de segurança.

    Artigo 113, item 33 CF de 1934: Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes.

    c) ERRADA. A Constituição de 1964 continuou com o viés de Estado autoritário.

    d) ERRADA. Os atos institucionais (AI's) foram instituídos sob à época da Constituição de 1946.


    Resposta correta: B

  • A - A Constituição de 1891 que reservou essa área no Planalto Central; B - A Constituição de 1934 previu o Mandado de Segurança. Além do MS, é importante destacar que essa Carta Constitucional também inaugurou a Ação Popular; C - Em 1967 vivíamos o ápice da ditadura militar. A Constituição de 67 previa eleição indireta para Presidente da República, centralizava poderes políticos na União, e conferiu ao Presidente poder normativo amplo, através dos Decretos-lei; D - Foi a EC/69 (também chamada de Constituicao de 1969) que introduziu os Atos Institucionais, espécie normativa de titularidade exclusiva do Presidente e que se posicionavam acima da Constituição (eram as normas de maior envergadura). Maior e mais tragico exemplo desses atos normativos foi o AI-5 que previu, dentre outras medidas, a possibilidade de fechamento do CN e de Assembleias Legislativas, a censura prévia de músicas e imprensa, a suspensão de HC para crimes de motivação política, etc..

  • Esse tipo de questão me faz querer tomar um Rivotril!

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