GABARITO: D
Assertiva A. Correta. (...) A exigência de que a eficácia geral da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Feder além casos concretos dependa de decisão do Senado Federal, introduzida entre nós com a Constituição de 1934 e preservada na Constituição de 1988 (art. 52, X), perdeu parte do seu significado com a ampliação do controle abstrato de normas, sofrendo mesmo um processo de obsolescência (...)
(Mendes, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 12. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017. fl. 1037)
Assertiva B. Incorreta. (...) Poder Legislativo: de acordo com o art. 38, o Poder Legislativo seria exercido pelo Parlamento Nacional com a colaboração do Conselho da Economia Nacional e do Presidente da República. Havia a previsão de composição do Parlamento Nacional por duas Câmaras: a Câmara dos Deputados e o Conselho Federal. Como se percebe, o Senado Federal deixou de existir durante o Estado Novo. A Câmara dos Deputados seria composta de representantes do povo, eleitos mediante sufrágio indireto para mandato de 4 anos. Já o Conselho Federal seria composto de representantes dos Estados e 10 membros nomeados pelo Presidente da República. A duração do mandato era de 6 anos.
Cabe alertar, no entanto, que, segundo o art. 178, foram dissolvidos a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, as Assembleias Legislativas dos Estados e as Câmaras Municipais, marcando-se eleições futuras para o novo Parlamento. Enquanto não se reunisse o Parlamento nacional, o Presidente da República tinha o poder de expedir decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da União. Na prática, o Legislativo nunca chegou a se instalar. (...)
Assertiva C. Correta. (...) Após ter declarado a Independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, Dom Pedro I convoca, em 1823, uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais, que, contudo, vem a ser dissolvida, arbitrariamente, tendo em vista a existência de divergências com os seus ideais e pretensões autoritários. Em substituição (da Assembleia Constituinte), D. Pedro I cria um Conselho de Estado para tratar dos negócios de maior monta” e elaborar um novo projeto em total consonância com a sua vontade de “Majestade Imperial”.
A Constituição Política do Império do Brasil foi outorgada em 25 de março de 1824 e foi, dentre todas, a que durou mais tempo, tendo sofrido considerável influência da francesa de 1814. Foi marcada por forte centralismo administrativo e político, tendo em vista a figura do Poder Moderador, constitucionalizado, e também por unitarismo e absolutismo. (...)
(Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 24. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2020. fl. 104/114)
A presente questão versa acerca do histórico das Constituições Brasileiras, devendo o candidato ter conhecimento dos principais surgimentos em cada uma delas.
I.CERTO. A constituição de 1934 trouxe novidades
significativas, como a constitucionalização dos direitos sociais, a criação da Justiça Eleitoral,
o sufrágio feminino, o voto secreto e o mandado de segurança. Instituiu o mecanismo de suspensão das leis decretadas inconstitucionais pelo STF e, além disso, incumbiu, nos termos
do art. 96, ao Procurador Geral da República, a comunicação ao Senado Federal para os fins
previsto no art. 91, IV, qual seja, a suspensão da execução do ato declarado inconstitucional
pela Corte Suprema.
Informação Importante! Houve MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL do art. 52, X, da CF/88. O art. deve ser interpretado da seguinte maneira: O STF ao declarar uma lei inconstitucional não necessita de ordem do Senado para suspender a lei, mesmo em
sede de controle difuso, pois a decisão já tem efeito vinculante e erga
omnes e o STF apenas comunicará o Senado com o
objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi
decidido. (STF.
Plenário. ADI 3406/RJ e ADI 3470/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em
29/11/2017- Info 886)
II.ERRADO. A principal característica da Constituição de 1937 foi a grande concentração de poderes nas mãos do Chefe
do Executivo e não o fortalecimento do Poder Legislativo. O Poder Executivo, “autoridade suprema do Estado”, concentrou em si, de forma
robusta, o poder, submetendo expressamente os demais poderes ao seu alvitre.
III.CERTO. Nosso primeiro projeto de Constituição foi elaborado em 1823, por uma Assembleia Constituinte. Porém, em novembro de 1823 ele dissolveu a Constituinte, porque ela buscava estabelecer limites a seu poder, submetendo-o ao parlamento. Então em 1824, ele outorgou a Constituição de 1824, que lhe conferia amplos poderes por meio do Poder Moderador. É a Constituição de maior duração temporal na história do país.
Resposta: D