Questão 4834786

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Falência no Direito Tributário; Garantias e Privilégios do Crédito Tributário; Preferências

Analise as assertivas em verdadeiras ou falsas.

I - São Privilégios Tributários as regras que asseguram direitos. Em matéria tributária, os Privilégios facilitam a entrada do Estado no patrimônio particular para receber a prestação relativa ao tributo.

II - As regras sobre os privilégios do Crédito Tributário têm sua aplicabilidade nos casos em que há cobrança coletiva de créditos, como ocorre nos processos de falência, recuperação judicial, inventário, arrolamento e liquidação de empresas.

Assinale a alternativa que contemple a resposta correta.

• A. Somente a I é verdadeira.
• B. Somente a II é verdadeira.
• C. I e II são verdadeiras.
• D. I e II são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• GAB:B

  I - São Privilégios Tributários as regras que asseguram direitos. Em matéria tributária, os Privilégios facilitam a entrada do Estado no patrimônio particular para receber a prestação relativa ao tributo.

  ERRADO. Nesse caso específico, está mais para garantia do crédito tributário

  II - As regras sobre os privilégios do Crédito Tributário têm sua aplicabilidade nos casos em que há cobrança coletiva de créditos, como ocorre nos processos de falência, recuperação judicial, inventário, arrolamento e liquidação de empresas.

  CORRETO. Esses são nítidos exemplos do que vem a ser privilégios tributários, quando se ler às leis processuais nesses casos e em muitos outros, percebe-se a prioridade da fazenda publica no recebimento das dividas para com ela.

• Item I totalmente aleatório estilo “pode ser que sim pode ser que não”...

• Garantias do crédito tributário: facilitam a entrada do Fisco no patrimônio do particular.

  Privilégios do crédito tributário: regras que põem o crédito tributário em vantagem quanto aos demais.

• As garantias são mecanismos que asseguram e “facilitam” o direito de o Estado receber e cobrar o crédito tributário do sujeito passivo.

  Os privilégios são mecanismos que conferem prioridade de pagamento ao crédito tributário em relação às demais dívidas que o sujeito passivo possa ter. Dessa maneira, a Fazenda Pública terá prioridade para receber os créditos tributários.