SóProvas


ID
4835005
Banca
Método Soluções Educacionais
Órgão
Prefeitura de Planalto da Serra - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do poder administrativo, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Desvio de finalidade é quando o agente atua dentro dos limites de sua competência, porém pratica ato diverso do pretendido.

    Trata-se de abuso de poder!

    Gabarito C

  • A questão tratou dos assuntos Atos e Poderes Administrativos e solicitou o item correto.

    A) INCORRETO. "A remoção de servidor público pode ser usada como forma de punição."

    ➡ Nesse caso, o ato de remoção estaria viciado em sua finalidade (abuso de poder: desvio de finalidade) e seria nulo.

    A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, nos termos da Lei nº 8.112/90. A remoção pode ser feito no interesse da Administração, mas não como forma de punição.

    As formas de sanções, por exemplo, da referida lei são:  I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada.

    B) INCORRETO. "É lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração".

    ➡ A exoneração, ao contrário da demissão, NÃO tem caráter punitivo.

    C) CORRETO. "Desvio de finalidade é o defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto em lei".

    ➡ Perfeito. Nesse caso, o ato é NULO.

    D) INCORRETO. "O desvio de finalidade admite convalidação se for praticado de boa-fé".

    ➡ Esse defeito, desvio de finalidade, quando o ato é praticado visando fim alheio ao interesse público, é um ato NULO! Não há que se falar em convalidação, pois ela só é possível com defeitos leves (sanáveis) em Competência e Forma (Mnemônico: FO.CO na convalidação) e não com defeito de finalidade. Defeitos em motivo, finalidade e no objeto são INSANÁVEIS, logo, não passíveis de convalidação.

    GABARITO: LETRA C.

  • Acrescentando informações...

    Excesso de Poder: vício de competência; a princípio, SANÁVEL;

    Desvio de Poder: vício de finalidade; INSANÁVEL.

    ------------------------------

    Regra: Vícios de COMPETÊNCIA e FORMA são sanáveis!

    Exceto: Competência exclusiva e quanto a matéria;

    Exceto: Forma essencial à validade do ato.

    Fonte: Anotações pessoais de aulas.

  • Correta, C

    A - Errada - A remoção de servidor público NÃO pode ser usada como forma de punição. Se assim o for, restará configurado, por parte da autoridade administrativa, nítido desvio de poder/finalidade do ato praticado, ensejando punição da autoridade bem com a anulação do ato em si.

    B - Errada - NÃO é lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração, visto que a exoneração não pode ser usada como forma de punição.

    D - Errada - O desvio de finalidade NÃO admite convalidação se for praticado de boa-fé. Os atos que admitem a convalidação são a Forma e a Competência.

  • GAB. C

    Complementando os comentários

    Exoneração não é uma punição.

    A pessoa pede para sair tanto do cargo efetivo ou do cargo em comissão, que é aquele de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.

    Outras situações que também podem levar a exoneração são:

    Na demissão → o servidor é desligado do cargo que ocupa devido à prática de uma infração grave.

    https://blog.grancursosonline.com.br/qual-a-diferenca-entre-exoneracao-e-demissao/

  • A questão indicada está relacionada com o poder administrativo. 
    • Poder da Administração.

    - Poder Normativo ou Regulamentar: poder de editar normas gerais e abstratas, complementares à lei. 

    - Poder de Polícia: artigo 78, do Código Tributário Nacional (o poder de polícia se aplica à coletividade).
    - Poder Disciplinar: o poder disciplinar é o poder de aplicar sanções e penalidades aos subordinados à disciplina administrativa. 

    - Poder Hierárquico: o poder de estruturação interna. 

    - Poder Discricionário: é aquele que a lei confere margem de liberdade ao administrador público para escolher entre várias condutas possíveis a mais adequada. 
    - Poder Vinculado: é aquele que a lei atribui e define as condutas que devem ser adotadas pela a autoridade administrativa ou administrador, sem deixar margem de escolha para a referida autoridade. 
    • Remoção:
    A remoção pode ser entendida como o DESLOCAMENTO DO SERVIDOR, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 
    A) ERRADO. A remoção de servidor público NÃO pode ser usada como forma de punição. 
    B) ERRADO. A exoneração não está relacionada com a punição. A demissão pode ser entendida como a perda do cargo com caráter punitivo e a exoneração como a perda do cargo sem caráter punitivo. 
    C) CERTO. O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica ato administrativo visando fim diverso do previsto em lei, com base no artigo 2º, Parágrafo único: alínea e, da Lei nº 4.717 de 1965. 
    D) ERRADO. Os atos administrativos passíveis de convalidação são os que apresentam defeito na competência ou na forma. Pode-se dizer que os que apresentam defeitos no objeto, no motivo ou na finalidade não são passíveis de convalidação, e sim, de anulação, já que são defeitos insanáveis.
    Gabarito: C

    Referências:

    Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172 de 1966. 
    Lei nº 4.717 de 1965.
  • apenas para complementar.

    ABUSO DE PODER É GENÊRO que tem como espécies DESVIO DE PODER ou EXCESSO DE PODER.

    "Patlick, como diferenciar?"

    lembre sempre do "C.E.P. do F.D.P."

    Competência Excesso de Poder

    Finalidade Abuso de Poder

    paramente-se!

  • GABARITO -C

    Observações!

    a) A remoção de servidor público pode ser usada como forma de punição.

    Há aqui um desvio de finalidade = Ato nulo

    _______________________

    b) É lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração.

    Há aqui um vício no objeto ( Vide - provas anteriores )

    _________________________

    c) Desvio de finalidade é o defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto em lei.

    Desvio de Finalidade > Finalidade diversa ao ato = Ato nulo - problema na finalidade

    Excesso de Poder > Extrapola as competências = ato anulável = problema na competência.- pode ser convalidado.

    _________________________

  • Assertiva C

    Desvio de finalidade é o defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto em lei.

  • Para CONVALIDAR é preciso ter "FOCO"

    FOrma

    COmpetência

    Ou seja, para convalidar o ato administrativo o vício tem que ser na forma ou na competência.

    Não se convalida vício de finalidade.

  • Poderes da administração pública

    Poder vinculado

    Conforme a lei

    Sem margem de liberdade

    Poder discricionário

    Conforme a lei

    Com margem de liberdade ou escolha

    Poder regulamentar ou normativo

    Edição atos gerais para complementar ou regulamentar a fiel execução da lei

    Não pode inovar no ordenamento jurídico

    Não pode criar, alterar ou extinguir direitos e obrigações

    Poder de polícia

    Limitar, condicionar e impor restrições aos particulares em geral

    Incide sobre bens, direitos e atividades

    Policia administrativa e policia judiciária

    Policia administrativa

    Ilícitos administrativos

    Incide bens, direitos e atividades

    Não incide sobre o indivíduo

    Caráter preventivo

    Exercido por vários órgãos

    Policia judiciária

    Ilícitos penais

    Incide sobre o indivíduo

    Caráter repreensivo

    Exercido por corporações especializadas

    Fases do poder de polícia

    Fase de ordem ou normativa

    Fase de consentimento

    Fase de fiscalização

    Fase de sanção

    Atributos do poder de polícia

    Discricionariedade

    Autoexecutoriedade

    Coercibilidade

    Poder de hierárquico

    Escalonar, avocar e delegar competências no âmbito interno

    Abuso de poder (Gênero)

    Espécies:

    Excesso de poder

    Vício na competência

    Ocorre quando o órgão ou agente extrapola os limites de sua competência

    Desvio de poder ou finalidade

    Vício na finalidade

    Ocorre quando o órgão ou agente atua com finalidade diversa ou contrária ao interesse público ou a lei

    Omissão de poder

    Omissão perante o deve legal de agir