Questão 4835284

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Leia as afirmativas a seguir:

I. Com relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e às vedações orçamentárias, é correto afirmar que o crédito especial aberto nos últimos quatro meses do exercício incorporado ao orçamento do exercício subsequente pode ser remanejado para categoria de programação diversa, a critério do ordenador de despesa ou mediante ação popular.

II. O estabelecimento de restrições, por lei, à entrada e locomoção de pessoas com seus bens no território nacional em tempo de paz seria uma medida incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Não existe a previsão de que o crédito possa ser remanejado para categoria diferente. CF, art. 167, parágrafo 2•.

• Art. 167. São vedados

  § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

• quem sobreviveu a 2020 sabe que a alternativa II esta errada

• remanejamento de créditos: arts. 167, VI + §5º

  - depende de autorização legislativa prévia (regra)

  - ato do poder executivo - para atividades de ciência, tecnologia e inovação (exceção)

• É verdade Leonardo Dantas hahaha

• Na teoria a II está certa!

  Mas na pratica hahahah

• Gabarito: C