Prova ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal

Questão 4835263

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais; Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Leia as afirmativas a seguir:

I. O instrumento de planejamento orçamentário público que estabelece, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas dos programas de duração continuada é o plano plurianual.

II. Seria compatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

• INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA apenas por AUTORIDADE JUDICIAL.

• I. O instrumento de planejamento orçamentário público que estabelece, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas dos programas de duração continuada é o plano plurianual.

  CF, Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  Observe que a diferença entre o PPA e a LDO, é que o primeiro é regionalizado e o último é federal.

  CF, Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  II. Seria compatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.

  CF, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 

  NÃO CONFUNDA!

  - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ou quebra do sigilo da comunicação telefônica: captação do conteúdo da conversa por terceira pessoa SEM o conhecimento de nenhum dos interlocutores. Requisitos: ordem judicial, finalidade específica e previsão em lei (Lei nº 9.296/1996).

  - QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO: acesso ao extrato de determinada linha telefônica (dados objetivos). Não precisa de ordem judicial.

  - ESCUTA TELEFÔNICA: captação do conteúdo da conversa por terceira pessoa COM o conhecimento e consentimento de um dos interlocutores.

  - GRAVAÇÃO CLANDESTINA: captação do conteúdo da conversa por um dos interlocutores SEM o conhecimento e consentimento do outro. (Não há ilicitude, desde que ausente causa legal específica de sigilo.)

• Interceptação telefônica somente por autoridade judicial.

  Autoridade policial pode, com ordem judicial, instalar escuta ambiental à noite, sendo lícita a prova decorrente deste ato.

• Questão exige do candidato conhecimento acerca dos instrumentos de planejamento e dos direitos e garantias, conforme disposto da Constituição Federal/88.

  I. “O instrumento de planejamento orçamentário público que estabelece, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas dos programas de duração continuada é o plano plurianual”.

  Verdadeira: de acordo com o art. 165, §1º, CF/88: “A lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

  II. “Seria compatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente”.

  Falsa: de modo diverso ao contido nessa alternativa, o art. 5º, XII, da CF 88, assim determina: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

  Ante o exposto, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

  GABARITO: B.

• I - CORRETA:

  "Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: [...] § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".

  II - INCORRETA

  "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (grifei).

  Portanto, como I está correta e II está incorreta, o gabarito da questão é a letra B.

• quando a gente para de ler no "autoridade", a gente erra. kkkk

• Olá, pessoal!
  
  A questão cobra do candidato que analise as afirmativas a fim de que se aponte se são verdadeiras ou falsas de acordo com a Constituição.
  
  Vejamos:
  
  I - Verdadeira, segundo art. 165, § 1º;
  
  II - Falsa, não é compatível com a Constituição a interceptação telefônica nos moldes tratados na afirmativa (por autoridade policial e não judicial), conforme fundamento do art. 5º, inciso XII.
  
  A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
  
  GABARITO LETRA B).

• Isso que é interdisciplinaridade!

Questão 4835266

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. No contexto da Administração Pública, o princípio da razoabilidade pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

II. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: LETRA C

  I- falsa. O princípio da razoabilidade permite que o Poder Judiciário analise os atos administrativos discricionários, buscando verificar se não ocorreram exageros. Porém, ao considerar o ato desarrazoado, o Judiciário não estará invadindo o mérito do ato, mas sim verificando a sua legalidade, uma vez que uma sanção ou restrição desarrazoada/desproporcional é praticada com abuso, o que configura uma ilegalidade. (Hebert Almeida)

  II- verdadeiro. Não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta. O que existe é um controle finalístico, uma supervisão ministerial, ou tutela.

• O item I está corretissimo.

  QCONCURSOS vamos mudar o gabarito para alternativa correta A

• ( C )

  I. No contexto da Administração Pública, o princípio da razoabilidade pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.( ERRADO )

  O princípio da razoabilidade e proporcionalidade servem de parâmetro / CONTROLE para os atos discricionários , mas a análise de mérito é PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

  -----------------------------------------------------------------------------

  II. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta. ( CORRETO )

  Não há hierarquia entre os órgãos da administração direta e indireta.

• I- Falsa tendo em vista que apesar do mérito administrativo caber o controle de LEGALIDADE DEVIDO O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, a simples questão do princípio da razoabilidade ser utilizado no controle dos atos discricionários visando verificar a posição mais acertada da escolha do agente ISSO NÃO IMPLICA DIZER QUE PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA O JUDICIÁRIO FAZER TAL CONTROLE, uma vez que a Jurisdição é inerte. há de se ter uma provocação e uma ilegalidade para ai sim o judiciário SE VALER DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE para fazer o controle de mérito.

  II- Verdadeira, tendo em vista que não existe relação de subordinação entre entidade e os orgãos da Administração o que há é o clássico poder de tutela, ou chamado controle finalistico dos atos.

• O item I está correto.

  Recentemente, obtive a segurança, em sede de mandado de segurança, justamente por conta da falta de razoabilidade no mérito de ato administrativo.

• não existe hierarquia? agora um órgão diretivo não tem hierarquia sobre um órgão executivo da mesma estrutura?

• Quanto ao item I, entendi que ele estava se referindo à possibilidade de atuação judicial quando houvesse descumprimento da razoabilidade por parte do administrador público, por isso o considerei como correto!

  "A possibilidade de revisão judicial de atos discricionários ilegítimos por descumprimento da razoabilidade é admitida por Celso Antônio Bandeira de Mello..."

  Fonte: Manual de Direito administrativo, prof. Alexandre Mazza, ed. 2020

• Razoabilidade = Controle de Legalidade.

• Questão bem confusa!!!!

• Meio roleta russa essa questão......

  O Judiciário não pode intervir no mérito administrativo, mas pode fazer controle de legalidade com base no princípio da razoabilidade, ou seja, pode anular.

  A questão não é clara quando diz "atuação quanto ao mérito"....

• Essa ai o examinador poderia ter dado o gabarito como A ou C, a depender do interesse de quem estava fazendo a prova, obviamente.

• O item I está errado. O Poder Judiciário NUNCA, pode adentrar ao mérito administrativo. Quando aludido poder analisa a proporcionalidade e a razoabilidade, ele está analisando a legalidade do ato e não o mérito.

• Questão exige do candidato conhecimento acerca de aspectos da Administração Pública:

  I. “No contexto da Administração Pública, o princípio da razoabilidade pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo”.

  Falsa: o Judiciário não pode apreciar ou exercer controle judicial sobre o mérito administrativo, se assim fosse a administração estaria “ferida de morte!”. Ao Poder Judiciário cabe essencialmente a função jurisdicional, não administrativa. Entretanto, o Poder Judiciário poderá adentrar na análise do mérito administrativo para verificar a sua conformidade com as leis e os princípios que regem a Administração Pública, como se vê do entendimento do STJ: “é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado” (ROMS nº 1288/91-SP, 4ª Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, publ. DJ 2.5.1994, p. 9964).

  II. “À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta”.

  Verdadeira: só existe genuína relação hierárquica no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Fora daí, não há hierarquia e subordinação. Ora, os órgãos da administração direta integram as respectivas pessoas políticas (União, estados-membros, DF e municípios), ao passo que as entidades da administração indireta ostentam personalidade jurídica própria, de modo que se está lidando com pessoas jurídicas diferentes. Assim, por óbvio, não existe relação hierárquica sendo travada.

  Ante o exposto, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  GABARITO: C.

• O judiciário pode utilizar o princípio da razoabilidade no que se refere ao controle de legalidade, mas não pode utilizar deste princípio para "interferir" no mérito administrativo.

• Já fiz uma questão em que se considerava a análise da razoabilidade como uma das formas de apreciação do mérito adm pelo judiciário. Eram 3 a saber: legalidade, razoabilidade e atos que afetam o mínimo existencial.

• Gabarito altamente questionável!!!

  "(...) 2. Hoje em dia, parte da doutrina e da jurisprudência já admite que o Poder Judiciário possa controlar o mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade) sempre que, no uso da discricionariedade admitida legalmente, a Administração Pública agir contrariamente ao princípio da razoabilidade. Lições doutrinárias.(...)" - RECURSO ESPECIAL Nº 778.648 - PE (2005/0146395-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. 2a Turma. 06/11/2008.

  Se parte da doutrina e da jurisprudência admite e o próprio STJ acata, não dá para cravar em uma prova OBJETIVA!!!!

  Bons estudos!

• Nao me parece razoável dizer que o princípio da razoabilidade não entra no mérito administrativo, se restringindo apenas à legalidade, quando a matéria pode muito bem está dentro da lei, mas desarrazoada e ser reformada pelo judiciário. Enfim...

• Poder judiciário

  Analisa somente o critério de legalidade dos atos administrativo

  Não analisa o critério de mérito pois é privativo da administração pública.

  Critério de legalidade

  Conforme a lei

  Critério de mérito

  Conveniência e oportunidade

  Ato vinculado

  Critério de legalidade

  Ato discricionário

  Critério de legalidade + mérito administrativo

  Anulação

  Ato administrativo ilegal

  Critério de legalidade

  Pode ser feito pela administração e pelo poder judiciário

  Forma de extinção dos atos administrativos

  Efeitos ex tunc - retroativos

  Revogação

  Ato administrativo inconveniente e inoportuno

  Critério de mérito

  Só poder ser feito pela administração pública

  Forma de extinção dos atos administrativos

  Efeitos ex nunc - não retroage

  Supervisão ministerial, controle finalístico ou tutela administrativa

  Não existe hierarquia e subordinação entre a administração pública direta e indireta

  Ocorre quando a administração pública direta fiscaliza a execução dos atos praticados pela administração pública indireta

• Vamos ao exame de cada afirmativa:
  
  I. No contexto da Administração Pública, o princípio da razoabilidade pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.
  
  É inegável que o princípio da razoabilidade constitui importante fundamento para que o Poder Judiciário exerça o devido controle sobre os atos da Administração Pública. Todavia, referido controle deve se ater a aspectos de legitimidade/juridicidade do ato, jamais podendo implicar genuíno controle de mérito, o que pressupõe reexame de critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de se configurar violação ao princípio da separação de poderes (CRFB, art. 2º).
  
  Da maneira como redigida esta assertiva, realmente, dá a entender que o Judiciário poderia exercer crivo sobre o mérito dos atos administrativos, o que não verdadeiro.
  
  Assim sendo, está equivocada a presente afirmativa da Banca.
  
  II. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta.
  
  De fato, somente é possível sustentar a existência de relação de hierarquia e subordinação no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Ora, os órgãos públicos existentes na administração direta pertencem ao respectivo ente federativo (União, Estados, DF e Municípios), ao passo que as entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria. Logo, trata-se de pessoas jurídicas distintas, de maneira que está correto aduzir a inexistência de vínculo hierárquico entre órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.
  
  Do acima exposto, a primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• Desconcetração: mesma personalidade jurídica - há hierarquia

  Descentralização: Novas personalidades jurídicas - Não há hierarquia

• A confusão da questão é porque muita gente continua a propagar por aí que o Judiciário não pode adentrar ao mérito dos atos administrativos, quando não existe ato administrativo que não seja passível de controle. Não existe democracia sem controle, não existe administração pública sem controle. Portanto, é perfeitamente possível, na minha visão, que o mérito do ato seja analisado com base na razoabilidade. Caso contrário dar-se-ia carta branca ao executivo. Questão recorrente que é sempre loteria.

• Poder Judiciário não analisa mérito.

• Questão passível de anulação. A doutrina majoritária e o próprio STF e STJ já entendem que pode sim um ato discricionário ser objeto de controle pelo Poder Judiciário, se tal ato ferir o princípio da RAZOABILIDADE.

  A doutrina explica que o princípio da razoabilidade tem juridicidade própria e que pode ser invocado mesmo que determinada conduta da Administração seja considerada discricionária. Por exemplo: A lei 8112 (Estatuto do Servidor Público Federal), no seu artigo 130, caput, dispõe que a suspensão se dará por um dia até 90 dias. Suponha que determinado servidor público ausentou-se da repartição sem consentimento do seu superior. Tal conduta será penalizada por advertência (artigo 129). Ocorre que referido servidor foi reincidente na infração supramencionada. O artigo 130 prevê que caberá suspensão. Ocorre que a autoridade superior sancionou o servidor, suspendendo-o por 90 dias. Indaga-se: foi legal a conduta do superior? SIM. Porque agiu em conformidade com a lei. Mas foi razóavel? NÃO, pois a infração não foi grave a ponto de o servidor ser suspenso pelo prazo máximo. Caso o Poder Judiciário seja acionado e decide anular o ato, não estará adentrando-se no mérito, porque não está adentrando-se no juízo de conveniencia e oportunidade na aplicação da sanção. A autoridade superior ainda continua tendo a possibilidade de aplicar novamente a sanção de suspensão pelo prazo que ententeder suficiente para servir de medida educativa e preventiva ao servidor penalizado, mas de forma RAZOAVEL (sem excessos).

• II- O Poder Hierárquico se manifesta apenas entre órgãos e agentes integrantes de uma mesma pessoa jurídica. Entre pessoas jurídicas distintas de um Ente da Administração Pública, o que há é um controle finalístico, também chamado de supervisão ministerial que, na prática, funciona como controle de legalidade.

Questão 4835269

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. Um dos princípios da Administração Pública é o da razoabilidade, o qual incide apenas sobre a função administrativa do Estado.

II. Sobre os instrumentos de tutela das liberdades, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que o pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência é devido em sede de habeas corpus.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• I) incide tb sobre o particular

  II) habeas corpos é gratuito

• GABARITO -D

  I. Um dos princípios da Administração Pública é o da razoabilidade, o qual incide apenas sobre a função administrativa do Estado.

  Segundo a melhor definição pode dizer-se que função administrativa é aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica.

  A razoabilidade não alcança somente a função administrativa existe um critério chamado de critério material

  e que traz as chamadas atividades desenvolvidas no Poder Judiciário, de que são exemplos decisões em processos de jurisdição voluntária e o poder de polícia do juiz nas audiências, ou no Poder Legislativo, como as denominadas “leis de efeitos concretos sobre ESSAS TAMBÉM RESIDE A RAZOABILIDADE.

  Aprofunde-se : http://genjuridico.com.br/2020/03/05/funcao-administrativa-entenda/

  ---------------------------------------------------------------------

  Bons estudos!

• Quando fala apenas....vc já sabe!

• Em relação à assertiva I: o princípio da razoabilidade é um princípio geral de direito que se aplica nas três funções do Estado: administrativa, legislativa e jurisdicional.

• Gabarito: letra D.

  Vamos analisar as afirmações.

  Afirmação I

  Errada. O princípio da razoabilidade também se destina à função jurisdicional do Estado, exercida tipicamente pelo Poder Judiciário, segundo o artigo 8º, caput, do CPC/2015:

  "Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" (grifei).

  Afirmação II

  Errada. As ações de habeas corpus e habeas data, pela Constituição Federal de 1988, são gratuitas:

  "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  [...]

  LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania" (grifei).  

  Bons estudos!

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  Remédios constitucionais judiciais

  habeas corpus

  LXVIII - conceder-se-á  habeas corpus  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  mandado de segurança individual

  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  mandado de segurança coletivo

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  mandado de injunção

  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  habeas data

  LXXII - conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  ação popular

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

  LXXVII - são gratuitas as ações de  habeas corpus  e  habeas data,  e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• Vejamos cada afirmativa:
  
  I. Um dos princípios da Administração Pública é o da razoabilidade, o qual incide apenas sobre a função administrativa do Estado.
  
  Está correto dizer que um dos princípios da Administração Pública vem a ser o da razoabilidade, que é extraída da cláusula do devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV), em sua faceta substantiva, conforme ensinamentos doutrinários e entendimento jurisprudencial.
  
  No entanto, referido princípio não se limita a incidir apenas sobre a função administrativa do Estado. Trata-se, em rigor, de postulado que tem aplicabilidade, do mesmo modo, sobre o exercício das funções legislativa e jurisdicional
  
  Em relação à legislativa, a razoabilidade é frequentemente utilizada pelo STF por ocasião do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. É dizer, acaso o Parlamento, quando do exercício de sua função legiferante, não observe a razoabilidade na produção de leis e atos normativos, as normas daí resultantes poderão ser objeto de invalidação pelo Judiciário, em sede de controle de constitucionalidade.
  
  Ademais, o próprio Judiciário também é destinatário do princípio da razoabilidade, conforme expresso no art. 8º, caput, do CPC/2015:
  
  "Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência."
  
  Logo, incorreta esta primeira proposição.
  
  II. Sobre os instrumentos de tutela das liberdades, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que o pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência é devido em sede de habeas corpus.
  
  A presente assertiva viola frontalmente a norma do art. 5º, LXXVII, da CRFB, que ora tanscrevo:
  
  "Art. 5º (...)
  LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."  
  
  Logo, ambas as afirmativas se mostram equivocadas.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

Questão 4835272

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é permitido a qualquer grupo de cidadãos reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da autoridade competente, ainda que tal ação frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

II. À luz do Código Civil, é correto afirmar que cassada, a autorização para funcionamento da pessoa jurídica, ela não subsistirá para os fins de liquidação, uma vez que possui efeitos imediatos.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• I - Errado

  CF/88, Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  II - Errado

  Código Civil, Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

  Gabarito: D

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA, após a análise de dois itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição Federal de 1988 e acerca da dissolução da pessoa jurídica. Vejamos:

  I. ERRADO.

  Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

  II. ERRADO.

  Art. 51, CC. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

  Assim:

  D. As duas afirmativas são falsas.

  Gabarito: ALTERNATIVA D.

• Atenção para Delta da PC PA!!!!

  Art. 51, CC. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

• decorem que sempre cai o DIREITO DE REUNIÃO-

  quem pode reunir-se? TODOS (deve haver necessariamente pluralidade de participantes)

  qual a finalidade? deverá ter algum propósito determinado, ser pacífica e sem arma (se houver uma pessoa isolada com arma de fogo em tal reunião, o indivíduo será desarmado, prosseguindo,. em seguida, a reunião)

  em qual localidade poderá ocorrer? locais abertos ao público, desde que que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local

  precisa de autorização? NÃOOOOOOO ,apenas exige-se um PRÉVIOOO AVÍSO à autoridade competente

• Apenas complemento..

  Requisitos da Reunião>

  Pacífica

  Sem armas

  Locais abertos ao público

  Independe de autorização

  Exige-se prévio aviso

  Não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

  COMPARAÇÃO IMPORTANTE>

  C.A.D.H

  Artigo 15. Direito de reunião

   É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

• I - ERRADA

  Artigo 5º, inciso XVI, CRFB: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente" (grifei).

  Dessa forma, a interpretação literal do dispositivo permite verificar dois erros na assertiva: a) o direito de reunião em espaços públicos é garantido independentemente de autorização de autoridades públicas; b) ele está condicionado a não frustração de outra reunião previamente convocada para o mesmo local.

  II - ERRADA

  Artigo 51, CC: "Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua" (grifei).

  Assim, nota-se que a pessoa jurídica subsiste para fins de liquidação, mesmo após cassada a sua autorização para funcionamento.

  Portanto, o gabarito da questão é a letra D.

• Gab. D - As duas afirmativas são falsas

  ATENÇÃO:

  O STF fixou a seguinte tese:

  A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

  STF. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855) (Info 1003).

Questão 4835275

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais; Direitos Sociais; Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Leia as afirmativas a seguir:

I. É compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

II. Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre eles pode-se citar o da universalidade. Segundo esse princípio, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• I - exige-se o trânsito em julgado apenas para a dissolução da associação, art. 5•, inciso XIX.

  II - princípio da exclusividade

• XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

• Resposta b)

  Erro da Assertiva II: o princípio citado é o da exclusividade e não universalidade.

  Princípio da universalidade Art. 165 (a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais):

  § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  Princípio da exclusividade Art. 165CF (só assuntos orçamentários):

  “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

  Força!

• GABARITO - B

  Esquematizando:

  Suspensão e Dissolução > Decisão judicial

  Dissolução > Trânsito em Julgado

  XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  Bons estudos!

• I - CORRETA

  Artigo 5º, inciso XIX, CRFB: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado" (grifamos).

  Dessa forma, a interpretação literal do dispositivo nos permite concluir que o trânsito em julgado apenas será exigido na hipótese de dissolução da sociedade.

  II - ERRADA

  A assertiva se refere ao princípio orçamentário da exclusividade ou da pureza, previsto no artigo 165, § 8º, da CRFB, senão vejamos: "Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: [...] § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei" (grifei).

  Ele preceitua que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Em outras palavras, significa dizer que ela não deverá conter qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença das chamadas "caudas orçamentárias" e "os orçamentos rabilongos" (matérias jurídicas que não são orçamentárias/financeiras).

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais e coletivos e ordem econômica e financeira e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. É compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

  Verdadeiro. A CF preceitua ser necessário o trânsito em julgado para a extinção das associações, já a suspensão não, nos termos do art. 5º, XIX, CF: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  II. Vários princípios orçamentários estão dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre eles pode-se citar o da universalidade. Segundo esse princípio, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

  Falso. O princípio da universalidade preceitua que a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais. De outro lado, o princípio da exclusividade orçamentária ou pureza estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

  Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.

  Gabarito: B

• Sempre confundo os dois princípios. Principio da exclusividade e da universalidade.

  Exclusividade: o orçamento não poderá ter despesa estranha.

  Universalidade: o orçamento terá todas as receitas

• A questão versa sobre dispositivos da Constituição Federal de 1988. Vejamos:
  
  I. CORRETA. Artigo 5° XIX, CF/88: as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
  
  Exige- se o trânsito em julgado >> Dissolução das associações
  NÃO se exige o trânsito em julgado >> Suspensão
  
  Assim, é compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado
  
  
  II. ERRADA. De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, o orçamento deverá conter todas as receitas e todas as despesas. Assim, a lei de Orçamento deve ter a discriminação completa de receitas e despesas. No entanto, o princípio previsto no artigo 164, § 8º da CF é o princípio da pureza ou da exclusividade orçamentário, no qual se estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  
  I correta; II errada.
  
  
  Gabarito da professora: B

Questão 4835278

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Honra; Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os direitos e garantias fundamentais, é assegurado o direito à indenização por dano material ou moral, se violada a honra e o direito de imagem do indivíduo.

II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é livre a manifestação de pensamento, inclusive se anônima.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito:"B"

  CF, art. 5, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

• I - Certo

  Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

  II - Errado

  Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  Gabarito: B

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA, após a análise de dois itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição Federal de 1988. Vejamos:

  I. CERTO.

  Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

  II. ERRADO.

  Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

  Assim:

  B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

  Gabarito: ALTERNATIVA B.

• Lendo a lei por dano material, moral ou a imagem, enquanto a questão diz violada a honra e o direito a imagem do indivíduo. Pra mim questão incorreta.

• Complemento:

  Segundo o Supremo Tribunal Federal, para a condenação por dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do individuo. No entendimento da Corte Suprema, a mera publicação não consentida de fotografias gera o direito à indenização por dano moral, independentemente de ocorrência de ofensa à reputação da pessoa.

• Art. 5º, inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

• I - CORRETA

  Artigo 5º, inciso X, CRFB: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (grifamos).

  II - ERRADA

  Artigo 5º, inciso IV, CRFB:"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato" (grifamos).

  Portanto, o gabarito da questão é a alternativa B.

Questão 4835281

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 127, determina que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

II. O princípio orçamentário da não afetação, presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, refere-se à impossibilidade de vinculação de impostos a determinadas despesas, salvo se a vinculação se referir exclusivamente ao pagamento de dívida pública.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito:"D"

  CF, art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• I- Art. 127, § 1º, CF: São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  II- Art. 167, CF: São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

• o erro da II é a palavra exclusivamente. Complementando o comentário do colega, além das situações já expostas por ele, consta a do §4º:

  § 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. 

• I - principios: Unidade, (IN)divisibilidade, Independência Funcional.

  II - Princípio orçamentário clássico, também conhecido por Princípio da não afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação

• ASSERTIVA: D

• A questão exige conhecimento acerca das funções essenciais à Justiça e da ordem econômica e financeira e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 127, determina que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

  Falso. Os princípios institucionais do Ministério Público são: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, nos termos do art. 127, § 1º, CF: § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  II. O princípio orçamentário da não afetação, presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, refere-se à impossibilidade de vinculação de impostos a determinadas despesas, salvo se a vinculação se referir exclusivamente ao pagamento de dívida pública.

  Falso. Na verdade, o princípio da não afetação de receitas preceitua que as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação no tocante à destinação.

  Portanto, os dois itens são falsos.

  Gabarito: D

• 1) unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, nos termos do art. 127, § 1º, CF: § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  2) é da natureza do imposto não ter sua receita vinculada a algum órgão, fundo oudespesa;

  Gabarito: D+

• hora de descansar, passou despercebido a (in)divisibilidade !!!

Questão 4835284

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Leia as afirmativas a seguir:

I. Com relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e às vedações orçamentárias, é correto afirmar que o crédito especial aberto nos últimos quatro meses do exercício incorporado ao orçamento do exercício subsequente pode ser remanejado para categoria de programação diversa, a critério do ordenador de despesa ou mediante ação popular.

II. O estabelecimento de restrições, por lei, à entrada e locomoção de pessoas com seus bens no território nacional em tempo de paz seria uma medida incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Não existe a previsão de que o crédito possa ser remanejado para categoria diferente. CF, art. 167, parágrafo 2•.

• Art. 167. São vedados

  § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

• quem sobreviveu a 2020 sabe que a alternativa II esta errada

• remanejamento de créditos: arts. 167, VI + §5º

  - depende de autorização legislativa prévia (regra)

  - ato do poder executivo - para atividades de ciência, tecnologia e inovação (exceção)

• É verdade Leonardo Dantas hahaha

• Na teoria a II está certa!

  Mas na pratica hahahah

• Gabarito: C

Questão 4835287

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Ministério Público é instituição provisória, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio participativo refere-se à possibilidade de o cidadão fazer representações perante os órgãos de controle interno e de fiscalização para a apuração de fatos relacionados ao cumprimento do orçamento. Esse princípio também possibilita o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito:"D"

  CF, art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• Acredito que o erro da assertiva I refere-se a sua parte final. Assim, essa parte relaciona-se ao princípio da unidade, o qual estabelece que na lei orçamentária deve estar prevista todas as receitas e despesas.

• I-   Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  II- O orçamento participativo é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais para assuntos locais, através de processos de participação da comunidade.

• o Princípio do orçamento participativo refere-se à possibilidade da população participar da elaboração dos planos plurianuais, lei de diretrizes anuais e leis orçamentárias dos entes federativos.

  o erro da questão está em afirmar que, por meio do princípio participativo, seria possível o início de programas ou projetos não previstos na lei orçamentária anual, pois a CF/88 veda isto no art. 167.

• Constituição Federal 88:

  Art. 167. São vedados:

        I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

• CF, art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  "Caso não implementada a audiência pública, o processo estará viciado, e a decisão administrativa correspondente será inválida. Logo a não observância deste princípio vicia o processo de feitura da lei orçamentária." (MANUAL DE DIREITO FINANCEIRO - Harrison Leite.

  As duas estão erradas.

• MINISTÉRIO PÚBLICO

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  Princípios institucionais do Ministério Público

  § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

• O princípio participativo possibilita que os programas e projetos sejam inclusos na lei de orçamento anual e não que sejam iniciados sem estarem inclusos nela.

Questão 4835290

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que as autarquias e os consórcios públicos de direito público são entidades dotadas de personalidade jurídica e integrantes da Administração Indireta.

II. À luz do Código Civil, é correto afirmar que não tem eficácia a confissão proveniente de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Assertiva I - CORRETA. Enquanto membro da Administração Pública Indireta, a autarquia é dotada de personalidade jurídica própria, por força do art. 5º, inc. I do Decreto-Lei n. 200/67. Já o consórcio público de direito público se apresenta como associação pública e também integra a Administração Indireta, nos termos do art. 6º, inc. I, §1º da Lei 11.107/05.

  Assertiva II - CORRETA, vide art. 213, CC: "Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados".

• Lembrando que o consórcio também pode ser pessoa jurídica de direito privado. Nesse caso, não integrará a Administração Indireta.

• Sobre a assertiva (A )

  Muito cuidado!

  Os consórcios Públicos de DIREITO PÚBLICO integra à administração Indireta.

• A questão cobrou conhecimento sobre a Lei de Consórcios Públicos e do Código Civil. 

  DIREITO ADMINISTRATIVO (Lei º11.107/2005- Consórcios Públicos)

  I. "À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que as autarquias e os consórcios públicos de direito público são entidades dotadas de personalidade jurídica e integrantes da Administração Indireta".

  ➡ CERTA.

  Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

  § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados."

  Portanto, são entidades da Administração Pública Indireta os: C.A.F.E.S ☕

  ◾ Consórcios Públicos de Direito Público;

  ◾ Autarquias;

  ◾ Fundações Públicas;

  ◾ Empresas Públicas;

  ◾ Sociedades de Economia Mista.

  DIREITO CIVIL (Da prova)

  II. "À luz do Código Civil, é correto afirmar que não tem eficácia a confissão proveniente de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados".

  ➡ CERTA. De acordo com o art. 213 do CC.

  Art. 213. "Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados."

  Os dois itens estão corretos.

  GABARITO: LETRA A

• Gabarito letra A, como os colegas abaixo já fundamentaram:

  Acrescentando para MINHAS revisões:

  Consórcio Público (Lei n. 11.107/05): contrato de cooperação entre entes federativos. Ex. União e Município.

  Parceria Público Privada (Lei n. 11.079/04): contrato de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada. Ex. União e Odebrecht (ops...).

  Desculpe se isso é muito básico, mas ainda estou tentando chegar ao seu nível.

• Convênios de cooperação: Ajustes entre entidades estatais, autárquicas e paraestatais de DIFERENTES ESPÉCIES com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público. Exemplo: Reunião de estado com município. Não forma um terceiro ente, a responsabilidade dos conveniados é solidária.

  Consórcios Públicos: gestão associada de entes políticos (U, E, M, DF) visando à realização de objetivos de interesse comum. Surgem com a Lei 11.107/05. Previstos no art. 241 da CF/88. Novidade: Eles têm personalidade jurídica. Forma um terceiro ente.

• I - CORRETA

  Artigo 6º, inciso I e § 1º, Lei nº 11.107/2005: "Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções [...] § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados (grifei).

  Dessa forma, nota-se que o consórcio público integra a administração indireta dos entes consorciados e adquire a sua personalidade jurídica de direito público após a ratificação legal do protocolo de intenções.

  II - CORRETA

  Artigo 213, caput, CC: "Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados" (grifei).

  Portanto, o gabarito da questão é a alternativa A.

Questão 4835293

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas; Princípios Gerais de Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir:

I. Segundo o princípio da anualidade, presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo estabelecerá o orçamento anual.

II. A lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Durante a execução do orçamento, a despesa pública passa por estágios (fases) previstos na referida lei e obedece à seguinte ordem: empenho, liquidação e pagamento.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• I - o princípio da anualidade prevê, em suma, que o orçamento deve ser anual, não tendo nenhuma relação com a iniciativa de leis orçamentárias. Ademais, trata-se de competência privativa, e não exclusiva, nos termos do art. 84, XXIII, da CF.

• Fases da Despesa Pública:

  Fixação, Empenho, Liquidação e Pagamento

  Salvo melhor juízo.

• I - Embora seja realmente exclusiva (pois não pode delegar) a literalidade é privativa de iniciativa do poder executivo!!

  II - literal a lei 4320(diferente do MCASP e MTO...)

  Lembrando que é uma prova para Procurador então não adianta se abraçar no seu material ou em doutrina preferida ... é o que a banca pede e como cobra. Pediu literalidade da CF88 e lei 4320

• Gabarito C

• Princípio da anualidade afirma que as receitas e despesas devem ser previstas com base no período de duração de 1 ano, não possuindo relação com a iniciativa.

Questão 4835296

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; Princípios Gerais de Direito Financeiro; Relações entre despesa e receita

Leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio da transparência orçamentária diz respeito à necessidade de divulgação anual do orçamento para conhecimento, pelos cidadãos, da estimação de receita e despesa. O princípio em questão também veta a utilização da imprensa oficial para o compartilhamento das informações relacionadas ao orçamento público para a sociedade. Atualmente, dentre os benefícios que o referido princípio proporciona está o de tolher a possibilidade de fiscalização das receitas e despesas públicas por parte do cidadão e dos órgãos de controle.

II. Acerca dos limites da despesa total de gastos com pessoal, pode-se afirmar que os percentuais previstos para esses limites são os mesmos para cada ente federativo. No entanto, o limite para contratação de pessoal sem a realização de concurso público ou seleção simplificada em prefeituras com menos de 100.000 (cem mil) habitantes é de 84% (oitenta e quatro por cento).

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• I O princípio da transparência não veta a divulgação em DO.

  II Os limites para gasto de pessoal são diferenciados para os entes federativos (50% União, 60% Estados, DF e municípios), nos termos do art. 19 da LRF.

• Inciso I:

  Art. 48 da LRF. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  § 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

  I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº , de 2009).

  Inciso II

  No âmbito Municipal, a LRF impôs um limite global para despesa com pessoal, dispondo que os gastos com pessoal não podem exceder o percentual global de 60% da receita corrente líquida – RCL (art. 19, III). Deste montante, 6% do percentual global é atribuído ao poder legislativo (art. 20, Inciso III, alínea “a”) enquanto 54% do percentual global (art. 20, Inciso III, alínea “b”) é atribuído ao poder executivo.

  Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• ITEM II – ERRADO -

  Atendendo à determinação constitucional existente no art. 169, a Lei de Responsabilidade Fiscal traz a limitação de gastos com pessoal de cada ente federativo. Segundo o art. 19 da lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da respectiva receita corrente líquida: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento). Afirma, ainda, que, se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos na lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal de 1988. Entretanto, caso não seja alcançada a redução no prazo estabelecido, enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá receber transferências voluntárias, obter garantia, direta ou indireta, de outro ente e não poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal (art. 23).

  FONTE: Abraham, Marcus Curso de direito financeiro brasileiro / Marcus Abraham. – 5. ed., rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

Questão 4835299

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prova

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz do Código Civil, pode-se afirmar que a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não pode suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

II. À luz do Código Civil, pode-se afirmar que a confissão é revogável e somente pode ser anulada se decorrente de coação.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Discordo do gabarito, a confissão também poderá ser anulada por erro de fato, nos termos do art. 214 do CC.

  Quanto a primeira assertiva, ela está errado no que tange a possibilidade de suprimento da prova ante a negativa de submissão à perícia.

• Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

  Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

• Marque as palavras de destaque e você nunca mais esquece.

  Art. 214. A confissão é IRREVOGÁVEL, MAS PODE SER ANULADA se decorreu de erro de fato ou de coação.

  Art. 231. Aquele que se NEGA a submeter-se a exame médico necessário NÃO poderá aproveitar-se de sua recusa.

  Art. 232. A RECUSA à perícia médica ordenada pelo juiz PODERÁ SUPRIR A PROVA que se pretendia obter com o exame.

• 
  
  O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre as provas, que podem ser conceituadas como um meio utilzado pelas partes para comprovar suas alegações e convencer o juiz dos fatos.
  
  Sobre o tema, pede-se a alternativa que contempla a assertiva CORRETA. Senão vejamos:
  
  
  
  I- FALSA, pois, conforme dispõe o art. 232 do Código Civil, a recusa à realização de exame médico ordenado pelo juiz poderá fazer as vezes da prova que se pretendia obter com a perícia.
  
  
  
  Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
  
  
  
  Em outras palavras, a recusa não pode ser utilizada pela parte para se aproveitar da ausência da perícia, devendo este arcar com o ônus da prova.
  
  
  
  Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.
  
  
  
  
  II- FALSA, pois o Código Civil aduz que a confissão é irrevogável, excetuando-se nos casos de realização mediante erro de fato ou de coação.
  
  
  
  Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
  
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
  
  Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível no site Portal da Legislação – Planalto.

• Art. 214. A confissão é IRREVOGÁVEL, MAS PODE SER ANULADA se decorreu de erro de fato ou de coação.

  Art. 231. Aquele que se NEGA a submeter-se a exame médico necessário NÃO poderá aproveitar-se de sua recusa.

  Art. 232. A RECUSA à perícia médica ordenada pelo juiz PODERÁ SUPRIR A PROVA que se pretendia obter com o exame.

• I - INCORRETA

  Assertiva: "À luz do Código Civil, pode-se afirmar que a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não pode suprir a prova que se pretendia obter com o exame" (grifei).

  Artigo 232, CC: "A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame" (grifei).

  II - INCORRETA

  Assertiva: "À luz do Código Civil, pode-se afirmar que a confissão é revogável e somente pode ser anulada se decorrente de coação" (grifei).

  Artigo 214, CC: "A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação" (grifei).

  Portanto, como ambas estão erradas, o gabarito é a alternativa D.

• Para quem que, como eu, teve dificuldade em compreender a redação do artigo 232 do Código Civil, deixo aqui o comentário da doutrina a respeito do dispositivo, in verbis:

  "Prova pericial e seus limites. O tema é objeto do Enunciado 301 da Súmula do STJ, que estabelece que "em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum [presunção relativa, que admite prova em contrário] de paternidade". Esta Súmula segue a linha do estabelecido no artigo 2º-A, p.u., da Lei 8.560/92, que firma a recusa em se submeter à prova técnica do DNA como uma presunção relativa, a ser ponderada com o todo encartado probatório no feito. É um passo além do que determina o artigo 232, CC, já que este franqueia ao magistrado suprir lacunas probatórias com base na recusa imotivada ao DNA. Note-se que há uma clara diferenciação. Enquanto no art. 232 há possibilidade indiciária, a Súmula e a lei 8.560/92 firmam a ausência como caso de presunção relativa, a ser afastado em caso de outras provas que apontem solução diversa" (grifei).

  (FARIAS, Cristiano Chaves de et. al. Código Civil Para Concursos, 8ª ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2019, pág. 394).

• Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

  Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

• gab. D

  I. À luz do Código Civil, pode-se afirmar que a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não pode suprir a prova que se pretendia obter com o exame. ❌

  Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

  OLHA SÓ O EXEMPLO CLÁSSICO:

  STJ. SÚM. Nº 301: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de. DNA induz presunção juris tantum de paternidade. 

  II. À luz do Código Civil, pode-se afirmar que a confissão é revogável e somente pode ser anulada se decorrente de coação. ❌

  Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

Questão 4835302

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

Leia as afirmativas a seguir:

I. A compra de materiais permanentes é um exemplo de despesa pública efetiva.

II. A entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite, seria uma ação compatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Despesa orçamentária efetiva: corresponde àquela despesa que reduz a situação líquida patrimonial, e decorre em fato contábil modificativo diminutivo. Despesa orçamentária não efetiva: corresponde aquela despesa não interfere na situação líquida patrimonial, e decorre em fato contábil permutativo.

• A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem o consentimento do morador, salvo:

  ou

  ART. 5º, XI, CF

• Gabarito c)

  A compra de materiais permanentes se enquadra em despesa pública não efetiva. Uma vez que não reduz a Situação Líquida Patrimonial (SLP) do Estado. Ou seja: o Estado compra um material e este passa a integrar seu patrimônio (diferente do que acontece com o pagamento de pessoal, em que a quantia despendida "sai" do seu patrimônio).

  Força!

• Despesa orçamentária não efetiva: corresponde aquela despesa não interfere na situação líquida patrimonial, e decorre em fato contábil permutativo.

  Exemplo: compra de materiais permanentes

• GABARITO: Letra C

  Mas que bancazinha mequetrefe ao misturar Direito Constitucional com AFO/Contabilidade Pública.

  Se não cai AFO ou Contabilidade Pública para o seu concurso, essa questão não serve para você.

  Bons estudos.

• XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

  Despesa efetiva: reduzem a situação líquida patrimonial (SLP) do Estado, provocando um fato contábil modificativo diminutivo. Exemplos: pessoal e encargos; juros e encargos da dívida interna e externa; outras despesas correntes, salvo aquelas de material de consumo para estoque.

  Fontes: cienciaenegocios.com / CF

• A presente questão versa acerca de direitos e garantias fundamentais combinado com conhecimento acerca de contabilidade pública.
  
  I.ERRADA. A assertiva está incorreta, pois a compra de materiais se encaixa em despesa pública não efetiva.
  - Despesa orçamentária efetiva: corresponde àquela despesa  que alteram definitivamente o patrimônio financeiro líquido.
  Ex: Pagamento de salário.
  - Despesa orçamentária não efetiva: corresponde aquela despesa que não interfere na situação líquida patrimonial, e decorre em fato contábil permutativo.
  Ex: Compra de material
  
  II.CORRETA. A assertiva traz a exceção do art. 5º, XI, CF/88.
  Cf, art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  
  
  Para ajudar a memorizar!
  HIPÓTESE                                                      DIA                NOITE
  Prestar socorro                                               Pode              Pode
  Flagrante delito                                              Pode               Pode
  Desastre                                                         Pode              Pode
  Por determinação da autoridade judicial        Pode              Não pode
  
  Resposta: C
  

• Gabarito: C

  Pertinente ao tema explorado na assertiva II:

  (STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral – Tema 280) (Info 806).

  “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”.

• Despesa orçamentária efetiva corresponde àquela despesa que reduz situação líquida patrimonial e decorre em fato contábil modificativo diminutivo.

• Material de consumo: despesa corrente, logo ( despesa efetiva)

  Material permanente: despesa de capital, logo ( despesa não efetiva)

  Despesa efetiva: reduz a situação líquida patrimonial da entidade

  Despesa não efetiva: não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo.

  Gabarito letra C

• Assertiva C

  A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  I. A compra de materiais permanentes é um exemplo de despesa pública efetiva.

  II. A entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite, seria uma ação compatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais.

• TÍTULO II

  DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

  CAPÍTULO I

  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  Inviolabilidade do domicílio

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

Questão 4835305

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Trabalho da mulher; Trabalho rural

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

II. No Brasil, é livre a associação profissional ou sindical. Nesse contexto, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  CF/88:

  I - CORRETO - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

  II - CORRETO - Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

• A questão exige o conhecimento da letra fria da lei, no que tange aos direitos sociais dos trabalhadores, com previsão na Constituição Federal. Vamos aos itens:

  ITEM I: CORRETO. Redação literal do art. 7º, XX, da CF:

  Art. 7º, XX, CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

  ITEM II: CORRETO. Redação literal do art. 8º, VII, da CF:

  Art. 8º, VII, CF: é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguintes: o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

  GABARITO: A

Questão 4835308

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

Leia as afirmativas a seguir:

I. Com a reciclagem dos metais, é possível reduzir a exploração do minério de ferro e contribuir com o aspecto socioeconômico, gerando novas oportunidades de emprego (catadores, recicladores e cooperativas).

II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que é vedada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• item II - art. 8º, inciso VI, CF

• A questão é interdisciplinar e exige o conhecimento do Direito do Trabalho e da reciclagem. Vamos aos itens:

  I - correto. A assertiva foi retirada da Revista Acadêmica Pensar Gestão e Administração, em seu volume 03, de janeiro de 2015, sob a matéria de título “benefícios e desafios na implementação da reciclagem: um estudo de caso no centro mineiro de referência em resíduos (CMRR)”. Veja:

  “A reciclagem do metal tem grande importância na redução dos impactos ambientais, pois os resíduos metálicos têm elevado tempo de decomposição e, ao serem descartados na natureza ou em aterros sanitários causam graves problemas, como a poluição da água e do solo, risco de enchentes nas cidades, dentre outros. Além disso, com a reciclagem dos metais é possível reduzir a exploração do minério de ferro e contribuir com o aspecto socioeconômico, gerando novas oportunidades de emprego (catadores, recicladores e cooperativas).

  II - incorreto. A Constituição Federal determina exatamente o contrário: é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (acordo e convenção). Veja:

  Art. 8º, VI, CF: é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho.

  Gabarito: B

• Gabarito:"B"

  CF, art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

• Gente, o que tem a ver reciclagem com dispositivos constitucionais versando sobre o Direito do Trabalho na CF? AHAHAHAH

Questão 4835311

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego; Remuneração e salário; Trabalho rural

Leia as afirmativas a seguir:

I. A reciclagem pode ser feita a partir de diversos tipos de materiais, sendo assim, os processos e técnicas a serem aplicados variam de acordo com o tipo de material que será reaproveitado. Em geral, o produto obtido por meio da reciclagem é totalmente diferente do produto inicial, porém alguns materiais (como o papel, por exemplo) podem ser utilizados em sua própria produção.

II. No Brasil, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• art. 7º, inciso XXIII, CF.

• A questão é interdisciplinar e exige o conhecimento do Direito do Trabalho e da reciclagem. Vamos aos itens:

  ITEM I: CORRETO. A assertiva foi retirada da Revista Acadêmica Pensar Gestão e Administração, em seu volume 03, de janeiro de 2015, sob a matéria de título “benefícios e desafios na implementação da reciclagem: um estudo de caso no centro mineiro de referência em resíduos (CMRR)”. Veja:

  “A reciclagem pode ser feita a partir de diversos tipos de materiais, sendo assim, os processos e técnicas a serem aplicadas variam de acordo com o tipo de material que será reaproveitado. Em geral, o produto obtido por meio da reciclagem é totalmente diferente do produto inicial, porém, alguns materiais (como o papel, por exemplo) podem ser utilizados em sua própria produção.”

  ITEM II: CORRETO. Trata-se da redação literal do art. 7º, XXIII da Constituição Federal:

  Art. 7º, XIX, CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

  GABARITO: A

• Estamos nas quebrada do qconcursos

• Socorro

• Gab. A - ambos corretos.

  Item I, não achei correspondente na legislação. Mas considerei correta com base no que já sei sobre ambiental.

  Item II, Art. 7º, XIX, CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

• caramba, não podiam fazer duas questões para dois assuntos?

• Atividade penosa depende de regulamentação. Questão péssima .

• Ter buscado o conceito de "reciclagem" na relação com o Direito do Trabalho atrapalhou tudo. Banca horrível

• a) ✅ (responde todas as demais)

  Art. 7º da CRFB/88. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  [...]

  XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

• ADM&&TEC e Quadrix: As piores bancas que já existiram na história desses 500 anos de Brasilzão veio!

• O que está acontecendo aqui

• SOCORRO

• Genericamente a proposição está correta, afinal, a CF garante tal tipo de adicional (penosidade). Ocorre que a sua regulamentação ainda não foi realizada de forma plena, logo, a depender da interpretação dada, poderia se considerar errada a questão. Lembrando que algumas "empresas" específicas já possuem tal adicional regulamentado internamente.

  Todavia, a título de curiosidade: recentemente o TST, através da sua oitava turma, reconheceu a possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade e o regulamentar de penosidade.

  A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da possível violação do art. 7º, XXVIII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE . A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. Por sua vez, o artigo 192, caput , da CLT assegura a percepção do adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce atividades nocivas à saúde. Diante disso, a vedação à cumulação dos adicionais imposta na norma interna é inválida, não podendo prevalecer a decisão regional que admite a possibilidade de transação que implique em renúncia de direito previsto em norma constitucional e trabalhista, com manifesto prejuízo para o empregado. Recurso de revista conhecido e provido.

  (TST - RR: 207297720165040801, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 24/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021)

  Não confundam com a cumulação de periculosidade e insalubridade que é vedada.

Questão 4835314

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego; Trabalho rural

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

II. O conceito de reciclagem consiste em realocar, no processo produtivo, bens descartados por não possuírem mais utilização e resíduos de produtos já consumidos, através do seu reaproveitamento como matéria-prima na produção de novos bens.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• I. CORRETO. Conforme art. 7°, XIX, da CF, "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei"

  II. CORRETO.

  Gabarito: A

• Essa banca é multidisciplinar kkkk

• A questão é interdisciplinar e exige o conhecimento do Direito do Trabalho e da reciclagem. Vamos aos itens:

  ITEM I: CORRETO. Trata-se da redação literal do art. 7º, XIX da Constituição Federal:

  Art. 7º, XIX, CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: licença paternidade, nos termos fixados em lei.

  ITEM II: CORRETO. A assertiva foi retirada da Revista Acadêmica Pensar Gestão e Administração, em seu volume 03, de janeiro de 2015, sob a matéria de título “benefícios e desafios na implementação da reciclagem: um estudo de caso no centro mineiro de referência em resíduos (CMRR)”. Veja:

  “A reciclagem é o processo no qual, resíduos de produtos que já foram consumidos e objetos que seriam descartados no meio ambiente, por serem considerados inutilizáveis; são reinseridos no ciclo produtivo através da sua utilização como matéria-prima para a fabricação de novos produtos. Existem vários tipos de processo de reciclagem, variando de acordo com o material a ser reaproveitado, dentre os quais se destacam: o de papel, de metal, de plástico, de vidro e de lixo orgânico”

  GABARITO: A

• É COMPLICADO TER QUE FICAR SEPARANDO QUESTÃO ADEQUADA PRO ESTUDO MEU PATRÃO

• Ter buscado o conceito de "reciclagem" na relação de trabalho/emprego me atrapalhou, apesar de ter acertado a questão. Banca horrível

• Que coisa mais aleatória é essa? kkk

Questão 4835317

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: A sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2010); Sustentabilidade

Leia as afirmativas a seguir:

I. A reciclagem é o processo de reaproveitamento de resíduos, através de sua reinserção no ciclo produtivo, trazendo inúmeros benefícios para a sociedade e para o meio-ambiente.

II. A reciclagem tem o objetivo de harmonizar a relação entre homem e natureza através da utilização inconsciente e insustentável dos recursos, e do reaproveitamento dos resíduos gerados.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• I. A reciclagem é o processo de reaproveitamento de resíduos, através de sua reinserção no ciclo produtivo, trazendo inúmeros benefícios para a sociedade e para o meio-ambiente. (CERTO)

  II. A reciclagem tem o objetivo de harmonizar a relação entre homem e natureza através da utilização inconsciente e insustentável dos recursos, e do reaproveitamento dos resíduos gerados. (ERRADO)

  GAB: B

• Essa banca é uma mãe.

• A questão exige conhecimento acerca do processo da reciclagem e pede ao candidato que julgue os itens que seguem:

  I. A reciclagem é o processo de reaproveitamento de resíduos, através de sua reinserção no ciclo produtivo, trazendo inúmeros benefícios para a sociedade e para o meio-ambiente.

  Verdadeiro. Por meio da reciclagem as matérias-primas são recuperadas, de modo que se não houvesse a reciclagem as matérias-primas seriam tiradas da natureza. A Lei n. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, art. 3º, XIV, traz o conceito de reciclagem, no sentido de que: Art. 3 Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa; 

  II. A reciclagem tem o objetivo de harmonizar a relação entre homem e natureza através da utilização inconsciente e insustentável dos recursos, e do reaproveitamento dos resíduos gerados.

  Falso. De fato, a reciclagem tem o objetivo de harmonizar a relação entre homem e natureza, mas sua utilização é consciente e de uso sustentável dos recursos e do reaproveitamento dos resíduos gerados.

  Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.

  Gabarito: B

• GABARITO: B

  Art. 3, Lei 12.305/2010. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

  XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa; 

• Reciclagem não tem que haver transformação? No caso a alternativa I só fala de reinserir o produto novamente

• A palavra inconsciente foi insustentavel para essa questão. :)

Questão 4835320

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Meio Ambiente
• Assuntos: Resíduos Sólidos; Saneamento Geral

Leia as afirmativas a seguir:

I. A reciclagem é o processo no qual resíduos de produtos que já foram consumidos e objetos que seriam descartados no meio ambiente são reinseridos no ciclo produtivo através da sua utilização como matéria-prima para a fabricação de novos produtos.

II. Reciclar é impedir a reutilização de materiais que já foram utilizados. Assim, é preciso tirar da natureza, novamente, aquilo que ela já nos deu. Reciclar é promover o desperdício.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• A reciclagem é um conjunto de técnicas de reaproveitamento de materiais descartados, reintroduzindo-os no ciclo produtivo. É uma das alternativas de tratamento de resíduos sólidos (lixo) mais vantajosas, tanto do ponto de vista ambiental quanto do social: ela reduz o consumo de recursos naturais, poupa energia e água, diminui o volume de lixo e dá emprego a milhares de pessoas.

  Fonte: https://www.mma.gov.br/informma/item/7656-reciclagem.html#:~:text=A%20reciclagem%20%C3%A9%20um%20conjunto,reintroduzindo%2Dos%20no%20ciclo%20produtivo. (Acesso em 12 de novembro de 2020)

  GAB: B

Questão 4835323

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Aritmética e Problemas; Problemas; Sistemas de Numeração e Operações Fundamentais

Leia as afirmativas a seguir:

I. Vera leu um manuscrito em 72 dias, lendo 12 páginas por dia. Se tivesse lido 24 páginas por dia, teria concluído a leitura desse manuscrito em 36 dias.

II. O resultado da expressão 20+(3x2) é maior que 33.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA B

  I. Vera leu um manuscrito em 72 dias, lendo 12 páginas por dia. Se tivesse lido 24 páginas por dia, teria concluído a leitura desse manuscrito em 36 dias. ➡ CERTO

  72*12 = 864

  864/24 = 36

  II. O resultado da expressão 20+(3x2) é maior que 33. ➡ errado.

  20+(3*2)

  20+6 = 26 (portanto menor que 33)

  bons estudos

Questão 4835326

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Aritmética e Problemas; Problemas; Sistema de Unidade de Medidas

Leia as afirmativas a seguir:

I. Considere uma piscina em formato retangular e dimensões iguais a 120m, 16m, e 16m. A partir dos dados apresentados, é correto afirmar que o volume dessa piscina será igual a 30.720m³.

II. Se Rafa nasceu em 1988, teria completado 31 anos em 2016.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 4835329

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Áreas e Perímetros; Aritmética e Problemas; Geometria Plana; Porcentagem

Leia as afirmativas a seguir:

I. Juliana é arquiteta e está projetando uma piscina para um parque aquático. Se a piscina tem formato retangular e possui dimensões iguais a 130m, 20m, e 6m, então o seu volume será igual a 15.600m³.

II. Se Lourival recebeu um bônus salarial de 7,5% e seu salário passou a ser R$ 946, então o valor anterior da sua remuneração, sem o bônus, era de R$ 880.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• I. Volume da piscina: 130 x 20 x 6 = 15.600m³

  II. 7,5% de 880 = 880 x 0,075 = 66

  880 + 66 = 946,00

  Gabarito A

Questão 4835332

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Áreas e Perímetros; Aritmética e Problemas; Geometria Plana; Problemas; Sistemas de Numeração e Operações Fundamentais

Leia as afirmativas a seguir:

I. O produto de 29 vezes 21 corresponde ao número 999.

II. Fernando está construindo um tanque em formato retangular com dimensões iguais a 125m, 18m, e 11m. Após concluído, o tanque de Fernando terá um volume igual a 24.750m³.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• 1) 29 X 21 = 609 (F)

  2) 125M X 18M X 11M

  2.250M X 11M = 24.750M (V)

  (LETRA C)

Questão 4835335

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Aritmética e Problemas; Porcentagem; Problemas

Leia as afirmativas a seguir:

I. Bárbara comprou um vinho e obteve um desconto de 35%. Sabendo que o preço inicial do produto era de R$ 80, Bárbara deverá pagar R$ 41 pelo item.

II. Francisco leu um artigo científico em 9 dias, lendo 68 páginas por dia. Se tivesse lido 12 páginas por dia, teria concluído a leitura desse artigo científico em exatamente 78 dias.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Questão 4835338

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções morfossintáticas da palavra SE; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Argumentação

A vida em sociedade trouxe para os seres humanos um aprendizado extremamente importante: não se poderiam resolver todas as questões pela força, era preciso usar a palavra para persuadir os outros a fazer alguma coisa. Por isso, o aparecimento da argumentação está ligado à vida em sociedade e, principalmente, ao surgimento das primeiras democracias. No contexto em que os cidadãos eram chamados a resolver as questões da cidade é que surgem também os primeiros tratados de argumentação. Eles ensinavam a arte da persuasão.

Todo discurso tem uma dimensão argumentativa. Alguns se apresentam como explicitamente argumentativos (por exemplo, o discurso político, o discurso publicitário), enquanto outros não se apresentam como tal (por exemplo, o discurso didático, o discurso romanesco, o discurso lírico). No entanto, todos são argumentativos: de um lado, porque o modo de funcionamento real do discurso é o dialogismo; de outro, porque sempre o enunciador pretende que suas posições sejam acolhidas, que ele mesmo seja aceito, que o enunciatário faça dele uma boa imagem. Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso, então um discurso será uma voz nesse diálogo discursivo incessante que é a história. Um discurso pode concordar com outro ou discordar de outro. Se a sociedade é dividida em grupos sociais, com interesses divergentes, então os discursos são sempre o espaço privilegiado de luta entre vozes sociais, o que significa que são precipuamente o lugar da contradição, ou seja, da argumentação, pois a base de toda a dialética é a exposição de uma tese e sua refutação.

Se a argumentação é uma característica básica do discurso, poderíamos perguntar-nos se os trabalhos sobre argumentação são abundantes. A resposta é não. Isso poderia gerar certa perplexidade. Afinal, depois de Ducrot e Anscombre, a questão da argumentação parece ter-se tornado moda nos estudos da linguagem. No entanto, não é da argumentação na língua, que é o que se faz na esteira desses dois autores franceses, que deve tratar uma teoria do discurso. Ao contrário, ela deve estudar discursivamente o problema da argumentação.

(José Luiz Fiorin. Disponível em: www.editoracontexto.com.br)

Com base no texto 'Argumentação', leia as afirmativas a seguir:

I. Em ambos os trechos seguintes, a palavra “se” é uma conjunção integrante. Logo, toda oração iniciada por ela tem valor de substantivo: “Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção...”; “Se a sociedade é dividida em grupos sociais, com interesses divergentes...”.

II. Uma premissa incontestável do discurso é a de que, no decorrer da história, ele é necessariamente obrigado a concordar com outros discursos.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• ambas são falsas

• A questão quer que analisemos as afirmativas a seguir. Vejamos:

   . 

  I. Em ambos os trechos seguintes, a palavra “se” é uma conjunção integrante. Logo, toda oração iniciada por ela tem valor de substantivo: “Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso, então um discurso será uma voz nesse diálogo discursivo incessante que é a história.”; “Se a sociedade é dividida em grupos sociais, com interesses divergentes, então os discursos são sempre o espaço privilegiado de luta entre vozes sociais...”.

  Errado. Nos dois trechos temos uma oração subordinada adverbial causais (equivalem a "uma vez que, visto que, como"), e não uma conjunção integrante.

   .

  Conjunções subordinativas causais: têm valor semântico de causa, motivo, razão...

  São elas: porque, porquanto, como, uma vez que, visto que, já que, posto que, por isso que, na medida em que, dado que...

  Ex.: Já que você está estudando bastante, suas chances de passar em concurso são enormes.

   . 

  "QUE" conjunção integrante equivale a ISSO / ESSE (A) Ex.: Estou certo de que você passará nas provas. (= Estou certo DISSO)

  Conjunção integrante: introduz oração subordinada substantiva. É mero conectivo oracional. A oração pode ser trocada por "isso, nisso, disso". Ex.: Necessito de que me ajude. (= Necessito disso) 

   . 

  II. Uma premissa incontestável do discurso é a de que, no decorrer da história, ele é necessariamente obrigado a concordar com outros discursos.

  Errado. O texto não diz que o discurso é necessariamente obrigado a concordar com outros discursos. Pelo contrário, o texto afirma que um discurso pode concordar com outro ou discordar de outro.

  Texto: "Um discurso pode concordar com outro ou discordar de outro.".

   . 

  Gabarito: Letra D

• Na primeira, os dois "se" são conjunções subordinadas adverbiais causais. Podem ser substituídos por "como", "por que" ou "visto que". Percebam a presença de "então" na continuação das duas orações.

• Oi, pessoal.

  GABARITO - D

  Um resumo sobre o "SE":

  • "SE" como PIS, PIV ou PARTÍCULA DE REALCE:

  1º) Quando o verbo for VTI, VL ou VI + SE, será PIS (pronome indeterminador do sujeito) se for SUJEITO INDETERMINADO. Ex.: Discorda-se de tudo. -> o verbo é VTI +SE e não se sabe quem discorda de tudo. Então, o "se", neste caso, é PIS.

  2º) Quando o verbo for VTI, VL ou VI + SE e não for caso de PIS, veja se o "SE" pode ser PIV. Será PIV se NÃO DER PARA TIRAR O "SE" DA FRASE. Ex.: Ela se arrependeu de tudo. -> o verbo é VTI +SE, há sujeito e o "se" não dá pra tirar, pois ficaria estranha a frase. Então, é PIV.

  3º) Quando o verbo for VTI, VL ou VI +SE, não for o caso de PIS, veja se DÁ PARA TIRAR O "SE" DA FRASE E ELA AINDA FAZER SENTIDO. Se der para tirar, o "se" será PARTÍCULA DE REALCE. Ex.: Joana foi-se embora. -> caso falarmos "Joana foi embora", a frase tem sentido e tá tudo bem tirar o "se". Então, ele será PARTÍCULA DE REALCE.

  • "SE" como PA (partícula apassivadora):

  Quando o verbo for VTD/VTDI + SE, o "se" será PA e o OD (objeto direto) vira SUJEITO. Ex.: Enviou-se o ofício. -> o verbo é VTD, "o ofício" é OD e o "SE" é PA. Então, nesse caso, o OD ("o ofício") vira SUJEITO. No caso de PA, dá para passar para voz passiva. -> O ofício foi enviado.

  • "SE" como CONJUNÇÃO INTEGRANTE (CI):

  A conjunção introduz orações subordinadas substantivas. Ex: Quero saber se ela virá à festa. TROQUE O "SE" POR "ISSO" -> Quero saber ISSO.

  • "SE" como conjunção CONDICIONAL e CAUSAL:

  SE (conjunção condicional) - troca por "caso". Traz uma ideia de HIPÓTESE. Ex.: Se vier, avise-me.

  SE (conjunção causal) - troca por "já que". Ex.: Se está com frio, deve colocar o casaco.

  • "SE" como PRONOME REFLEXIVO E RECÍPROCO:

  Ex.: Ela se criticou = a ideia do "se" é criticar a si mesmo. O "se" é reflexivo.

  Ex.: Eles se beijaram = a ideia do "se" é de beijar um ao outro. Reciprocidade.

  XOXO,

  Concurseira de Aquário (:

Questão 4835341

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Pronomes relativos

Argumentação

A vida em sociedade trouxe para os seres humanos um aprendizado extremamente importante: não se poderiam resolver todas as questões pela força, era preciso usar a palavra para persuadir os outros a fazer alguma coisa. Por isso, o aparecimento da argumentação está ligado à vida em sociedade e, principalmente, ao surgimento das primeiras democracias. No contexto em que os cidadãos eram chamados a resolver as questões da cidade é que surgem também os primeiros tratados de argumentação. Eles ensinavam a arte da persuasão.

Todo discurso tem uma dimensão argumentativa. Alguns se apresentam como explicitamente argumentativos (por exemplo, o discurso político, o discurso publicitário), enquanto outros não se apresentam como tal (por exemplo, o discurso didático, o discurso romanesco, o discurso lírico). No entanto, todos são argumentativos: de um lado, porque o modo de funcionamento real do discurso é o dialogismo; de outro, porque sempre o enunciador pretende que suas posições sejam acolhidas, que ele mesmo seja aceito, que o enunciatário faça dele uma boa imagem. Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso, então um discurso será uma voz nesse diálogo discursivo incessante que é a história. Um discurso pode concordar com outro ou discordar de outro. Se a sociedade é dividida em grupos sociais, com interesses divergentes, então os discursos são sempre o espaço privilegiado de luta entre vozes sociais, o que significa que são precipuamente o lugar da contradição, ou seja, da argumentação, pois a base de toda a dialética é a exposição de uma tese e sua refutação.

Se a argumentação é uma característica básica do discurso, poderíamos perguntar-nos se os trabalhos sobre argumentação são abundantes. A resposta é não. Isso poderia gerar certa perplexidade. Afinal, depois de Ducrot e Anscombre, a questão da argumentação parece ter-se tornado moda nos estudos da linguagem. No entanto, não é da argumentação na língua, que é o que se faz na esteira desses dois autores franceses, que deve tratar uma teoria do discurso. Ao contrário, ela deve estudar discursivamente o problema da argumentação.

(José Luiz Fiorin. Disponível em: www.editoracontexto.com.br)

Com base no texto 'Argumentação', leia as afirmativas a seguir:

I. A exposição de uma tese e sua refutação é o alicerce de toda a dialética.

II. No fragmento “Alguns se apresentam como explicitamente argumentativos...”, o pronome relativo restringe o campo semântico da palavra “discurso”.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Gab B

  I Certo, apenas interpretação, realmente a dialética está relacionada a uma tese...

  II, Errado, primeiro devemos identificar qual o pronome relativo, no caso "alguns".. e ele NAO restringe o campo semantico da palavra discurso...

• Pedi comentário do professor.

  Alguns, para mim, NÃO É PRONOME RELATIVO E SIM INDEFINIDO.

• A questão quer que analisemos as afirmativas a seguir. Vejamos:

   . 

  I. A exposição de uma tese e sua refutação é o alicerce de toda a dialética.

  Certo. É o que traz o penúltimo parágrafo do texto. Note que "alicerce" e "base" são palavras sinônimas.

  Texto: "Se a sociedade é dividida em grupos sociais, com interesses divergentes, então os discursos são sempre o espaço privilegiado de luta entre vozes sociais, o que significa que são precipuamente o lugar da contradição, ou seja, da argumentação, pois a base de toda a dialética é a exposição de uma tese e sua refutação."

   . 

  II. No fragmento “Alguns se apresentam como explicitamente argumentativos...”, o pronome relativo restringe o campo semântico da palavra “discurso”.

  Errado. Não há que que falar em pronome relativo nesse fragmento citado (“Alguns se apresentam como explicitamente argumentativos...”). "Alguns" se refere a "discursos", mas é pronome indefinido.

  Pronomes relativos: retomam um nome da oração anterior (o antecedente) com o qual se relaciona, projetando-o em outra oração. São eles: que, quem, onde, o qual (a qual, os quais, as quais), quanto (quanta, quantos, quantas) e cujo (cuja, cujos, cujas).

  Pronomes indefinidos: referem-se à terceira pessoa do discurso, dando-lhe sentido vago ou expressando quantidade indeterminada. Alguns deles: algum, nenhum, todo, outro, muito, pouco, certo, vários, tanto, quanto, qualquer, tudo, algo, nada, ninguém, cada...

   . 

  Gabarito: Letra B

• I. A exposição de uma tese e sua refutação é o alicerce de toda a dialética.

  Certo. É o que traz o penúltimo parágrafo do texto. Note que "alicerce" e "base" são palavras sinônimas.

  Texto: "Se a sociedade é dividida em grupos sociais, com interesses divergentes, então os discursos são sempre o espaço privilegiado de luta entre vozes sociais, o que significa que são precipuamente o lugar da contradição, ou seja, da argumentação, pois a base de toda a dialética é a exposição de uma tese e sua refutação."

   . 

  II. No fragmento “Alguns se apresentam como explicitamente argumentativos...”, o pronome relativo restringe o campo semântico da palavra “discurso”.

  Errado. Não há que que falar em pronome relativo nesse fragmento citado (“Alguns se apresentam como explicitamente argumentativos...”). "Alguns" se refere a "discursos", mas é pronome indefinido.

  Pronomes relativos: retomam um nome da oração anterior (o antecedente) com o qual se relaciona, projetando-o em outra oração. São eles: que, quem, onde, o qual (a qual, os quais, as quais), quanto (quanta, quantos, quantas) e cujo (cuja, cujos, cujas).

  Pronomes indefinidos: referem-se à terceira pessoa do discurso, dando-lhe sentido vago ou expressando quantidade indeterminada. Alguns deles: algum, nenhum, todo, outro, muito, pouco, certo, vários, tanto, quanto, qualquer, tudo, algo, nada, ninguém, cada...

Questão 4835344

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Argumentação

A vida em sociedade trouxe para os seres humanos um aprendizado extremamente importante: não se poderiam resolver todas as questões pela força, era preciso usar a palavra para persuadir os outros a fazer alguma coisa. Por isso, o aparecimento da argumentação está ligado à vida em sociedade e, principalmente, ao surgimento das primeiras democracias. No contexto em que os cidadãos eram chamados a resolver as questões da cidade é que surgem também os primeiros tratados de argumentação. Eles ensinavam a arte da persuasão.

Todo discurso tem uma dimensão argumentativa. Alguns se apresentam como explicitamente argumentativos (por exemplo, o discurso político, o discurso publicitário), enquanto outros não se apresentam como tal (por exemplo, o discurso didático, o discurso romanesco, o discurso lírico). No entanto, todos são argumentativos: de um lado, porque o modo de funcionamento real do discurso é o dialogismo; de outro, porque sempre o enunciador pretende que suas posições sejam acolhidas, que ele mesmo seja aceito, que o enunciatário faça dele uma boa imagem. Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso, então um discurso será uma voz nesse diálogo discursivo incessante que é a história. Um discurso pode concordar com outro ou discordar de outro. Se a sociedade é dividida em grupos sociais, com interesses divergentes, então os discursos são sempre o espaço privilegiado de luta entre vozes sociais, o que significa que são precipuamente o lugar da contradição, ou seja, da argumentação, pois a base de toda a dialética é a exposição de uma tese e sua refutação.

Se a argumentação é uma característica básica do discurso, poderíamos perguntar-nos se os trabalhos sobre argumentação são abundantes. A resposta é não. Isso poderia gerar certa perplexidade. Afinal, depois de Ducrot e Anscombre, a questão da argumentação parece ter-se tornado moda nos estudos da linguagem. No entanto, não é da argumentação na língua, que é o que se faz na esteira desses dois autores franceses, que deve tratar uma teoria do discurso. Ao contrário, ela deve estudar discursivamente o problema da argumentação.

(José Luiz Fiorin. Disponível em: www.editoracontexto.com.br)

Com base no texto 'Argumentação', leia as afirmativas a seguir:

I. A constituição do discurso está totalmente alheia à vida em sociedade, pois ele não depende da relação com o outro para garantir sua existência.

II. No fragmento “Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso, então um discurso será uma voz nesse diálogo discursivo incessante que é a história”, o autor corrobora com a ideia de que o discurso preexiste a outro(s) discurso(s).

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• A questão é de interpretação de texto e quer que marquemos a alternativa correta. Vejamos:

   . 

  I. A constituição do discurso está totalmente alheia à vida em sociedade, pois ele não depende da relação com o outro para garantir sua existência. 

  Falso. De acordo com o texto, todo discurso tem uma dimensão argumentativa e o aparecimento da argumentação está ligado à vida em sociedade. Portanto, não há que se falar que "a constituição do discurso está totalmente alheia à vida em sociedade".

  Texto: "A vida em sociedade trouxe para os seres humanos um aprendizado extremamente importante: não se poderiam resolver todas as questões pela força, era preciso usar a palavra para persuadir os outros a fazer alguma coisa. Por isso, o aparecimento da argumentação está ligado à vida em sociedade e, principalmente, ao surgimento das primeiras democracias."

   . 

  II. No fragmento “Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso, então um discurso será uma voz nesse diálogo discursivo incessante que é a história”, o autor corrobora com a ideia de que o discurso preexiste a outro(s) discurso(s).

  Verdadeiro. Ao afirmar que, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside (orienta, direciona) à construção de todo discurso, o autor reforça a ideia de que o discurso, o dialogismo, preexiste (antecede, precede) a outros discursos, ou seja, um discurso não pode ser inédito; na verdade, ele preexiste a outro(s).

   . 

  Gabarito: Letra C

Questão 4835347

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Argumentação

A vida em sociedade trouxe para os seres humanos um aprendizado extremamente importante: não se poderiam resolver todas as questões pela força, era preciso usar a palavra para persuadir os outros a fazer alguma coisa. Por isso, o aparecimento da argumentação está ligado à vida em sociedade e, principalmente, ao surgimento das primeiras democracias. No contexto em que os cidadãos eram chamados a resolver as questões da cidade é que surgem também os primeiros tratados de argumentação. Eles ensinavam a arte da persuasão.

Todo discurso tem uma dimensão argumentativa. Alguns se apresentam como explicitamente argumentativos (por exemplo, o discurso político, o discurso publicitário), enquanto outros não se apresentam como tal (por exemplo, o discurso didático, o discurso romanesco, o discurso lírico). No entanto, todos são argumentativos: de um lado, porque o modo de funcionamento real do discurso é o dialogismo; de outro, porque sempre o enunciador pretende que suas posições sejam acolhidas, que ele mesmo seja aceito, que o enunciatário faça dele uma boa imagem. Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso, então um discurso será uma voz nesse diálogo discursivo incessante que é a história. Um discurso pode concordar com outro ou discordar de outro. Se a sociedade é dividida em grupos sociais, com interesses divergentes, então os discursos são sempre o espaço privilegiado de luta entre vozes sociais, o que significa que são precipuamente o lugar da contradição, ou seja, da argumentação, pois a base de toda a dialética é a exposição de uma tese e sua refutação.

Se a argumentação é uma característica básica do discurso, poderíamos perguntar-nos se os trabalhos sobre argumentação são abundantes. A resposta é não. Isso poderia gerar certa perplexidade. Afinal, depois de Ducrot e Anscombre, a questão da argumentação parece ter-se tornado moda nos estudos da linguagem. No entanto, não é da argumentação na língua, que é o que se faz na esteira desses dois autores franceses, que deve tratar uma teoria do discurso. Ao contrário, ela deve estudar discursivamente o problema da argumentação.

(José Luiz Fiorin. Disponível em: www.editoracontexto.com.br)

Com base no texto 'Argumentação', leia as afirmativas a seguir:

I. O texto aponta duas razões para confirmar a tese de que todo discurso é argumentativo: a capacidade de dialogar com outros discursos e a capacidade cognitiva do enunciatário.

II. Nos trechos “o dialogismo preside à construção de todo discurso” e “o aparecimento da argumentação está ligado à vida em sociedade”, houve crase devido à regência dos adjetivos “preside” e “ligado”.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• A questão quer que analisemos as afirmações abaixo. Vejamos:

   . 

  I. O texto aponta duas razões para confirmar a tese de que todo discurso é argumentativo: a capacidade de dialogar com outros discursos e a capacidade cognitiva do enunciatário.

  Errado. O texto não fala em "capacidade cognitiva (intelectual, mental) do enunciatário".

  Texto: "No entanto, todos [os discursos] são argumentativos: de um lado, porque o modo de funcionamento real do discurso é o dialogismo; de outro, porque sempre o enunciador pretende que suas posições sejam acolhidas, que ele mesmo seja aceito, que o enunciatário faça dele uma boa imagem."

   . 

  II. Nos trechos “o dialogismo preside à construção de todo discurso” e “o aparecimento da argumentação está ligado à vida em sociedade”, houve crase devido à regência dos adjetivos “preside” e “ligado”.

  Errado. Não há que se falar em regência do adjetivo "preside", pois "preside" é verbo. No primeiro caso, houve crase, pois houve a fusão da preposição "a" exigida pelo verbo "preside" com o artigo definido "a": "preside A quê? A construção" = preside À construção. Já no segundo caso, a crase foi usado pela regência do adjetivo ligado: "ligado A quê? A vida em sociedade" = ligado À vida em sociedade.

   . 

  Gabarito: Letra D

Questão 4835350

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Sintaxe

Argumentação

A vida em sociedade trouxe para os seres humanos um aprendizado extremamente importante: não se poderiam resolver todas as questões pela força, era preciso usar a palavra para persuadir os outros a fazer alguma coisa. Por isso, o aparecimento da argumentação está ligado à vida em sociedade e, principalmente, ao surgimento das primeiras democracias. No contexto em que os cidadãos eram chamados a resolver as questões da cidade é que surgem também os primeiros tratados de argumentação. Eles ensinavam a arte da persuasão.

Todo discurso tem uma dimensão argumentativa. Alguns se apresentam como explicitamente argumentativos (por exemplo, o discurso político, o discurso publicitário), enquanto outros não se apresentam como tal (por exemplo, o discurso didático, o discurso romanesco, o discurso lírico). No entanto, todos são argumentativos: de um lado, porque o modo de funcionamento real do discurso é o dialogismo; de outro, porque sempre o enunciador pretende que suas posições sejam acolhidas, que ele mesmo seja aceito, que o enunciatário faça dele uma boa imagem. Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso, então um discurso será uma voz nesse diálogo discursivo incessante que é a história. Um discurso pode concordar com outro ou discordar de outro. Se a sociedade é dividida em grupos sociais, com interesses divergentes, então os discursos são sempre o espaço privilegiado de luta entre vozes sociais, o que significa que são precipuamente o lugar da contradição, ou seja, da argumentação, pois a base de toda a dialética é a exposição de uma tese e sua refutação.

Se a argumentação é uma característica básica do discurso, poderíamos perguntar-nos se os trabalhos sobre argumentação são abundantes. A resposta é não. Isso poderia gerar certa perplexidade. Afinal, depois de Ducrot e Anscombre, a questão da argumentação parece ter-se tornado moda nos estudos da linguagem. No entanto, não é da argumentação na língua, que é o que se faz na esteira desses dois autores franceses, que deve tratar uma teoria do discurso. Ao contrário, ela deve estudar discursivamente o problema da argumentação.

(José Luiz Fiorin. Disponível em: www.editoracontexto.com.br)

Com base no texto 'Argumentação', leia as afirmativas a seguir:

I. A oração iniciada pelo conectivo “se”, no fragmento seguinte, possui uma dependência sintática no tocante à oração principal: “Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso...”.

II. O autor aponta que uma teoria do discurso deve estudar discursivamente o problema da argumentação.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• A questão quer que analisemos as afirmativas a seguir. Vejamos:

   . 

  I. A oração iniciada pelo conectivo “se”, no fragmento seguinte, possui uma dependência sintática no tocante à oração principal: “Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso...”.

  Certo. Temos, nesse caso, uma oração subordinada adverbial condicional (Se, como ensinava Bakhtin, o dialogismo preside à construção de todo discurso) ligada à oração principal (então um discurso será uma voz nesse diálogo discursivo incessante que é a história). Por isso dizer que a oração subordinada possui uma dependência sintática no tocante à oração principal.

  Oração subordinada adverbial condicional: exprime o que deve ou não ocorrer para ser realizado o fato expresso na oração principal. É introduzida pelas conjunções se, caso, desde que, contanto que, exceto se...

  Ex.: Se você for, eu vou!

   . 

  II. O autor aponta que uma teoria do discurso deve estudar discursivamente o problema da argumentação.

  Certo. É exatamente o que traz o último parágrafo do texto.

  Texto: "No entanto, não é da argumentação na língua, que é o que se faz na esteira desses dois autores franceses, que deve tratar uma teoria do discurso. Ao contrário, ela deve estudar discursivamente o problema da argumentação."

   . 

  Gabarito: Letra A